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1 de Março de 2024

Quem escolhe a data das férias no trabalho?

Direito do Trabalho

Publicado por Victor Sousa
ano passado

O direito de escolher a data das férias será do patrão (empregador), porque este precisa ter o controle dos funcionários que estarão trabalhando, para que não haja prejuízo para o funcionamento da empresa. (art. 134 e 136, da CLT)

No entanto, as férias precisam ser marcadas em até 12 meses da data em que o funcionário completou 1 ano de trabalho. (art. 134, da CLT)

Se o funcionário aceitar, o período de férias poderá ser dividido em até 3 etapas, porém uma delas precisa ser de 14 dias, e as outras duas precisam ser de 5 dias ou mais. (art. 134, § 1º, da CLT)

A concessão das férias fora do prazo, poderá gerar o pagamento em dobro, além de multa administrativa. (art. 137, ss., da CLT)

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Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/artigos/quem-escolhe-a-data-das-ferias-no-trabalho/1749174573

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