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19 de Maio de 2024
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    Quem pode ser inventariante? A ordem do art. 617 (CPC) não é absoluta.

    há 3 anos

    Conforme delimitado pelo Código Civil, o juiz nomeará um inventariante para administrar e representar ativamente e passivamente a herança deixada pelo falecido, até que seja realizado a partilha.

    Diante de referida situação, restou estipulado no Código de Processo Civil uma ordem de preferência para a nomeação de inventariante, a qual pode ser verificada no artigo 617 do Código de Processo Civil, vejamos:

    Art. 617. O juiz nomeará inventariante na seguinte ordem:

    I - o cônjuge ou companheiro sobrevivente, desde que estivesse convivendo com o outro ao tempo da morte deste;

    II - o herdeiro que se achar na posse e na administração do espólio, se não houver cônjuge ou companheiro sobrevivente ou se estes não puderem ser nomeados;

    III - qualquer herdeiro, quando nenhum deles estiver na posse e na administração do espólio;

    IV - o herdeiro menor, por seu representante legal;

    V - o testamenteiro, se lhe tiver sido confiada a administração do espólio ou se toda a herança estiver distribuída em legados;

    VI - o cessionário do herdeiro ou do legatário;

    VII - o inventariante judicial, se houver;

    VIII - pessoa estranha idônea, quando não houver inventariante judicial.

    Diante de tal delimitação, houve discussão se referido artigo seria taxativo (ordem obrigatória) ou se poderia ser invertido a ordem.

    Ao verificarmos a quantidade de processos de inventários abertos, o mais comum é vermos o cônjuge supérstite ou o administrador dos bens como inventariante.

    Contudo importante destacar, que a ordem do art. 617, CPC, é preferencial, ou seja, NÃO É ABSOLUTA, podendo ser alterada se houver motivos e interesses que tornam sua observância desaconselhável.

    Para melhor explicação, imaginemos a situação hipotética, em que um dos herdeiros é mais afastado da família, e descobre que não deram abertura no inventário do falecido pai, descobrindo ainda que a família encontra-se vendendo os bens, dilapidando o patrimônio, demonstrando, claramente o desinteresse na correta partilha desses bens.

    Assim, observa-se que referido herdeiro seria o único interessado na abertura do inventário, tendo, portando, legitimidade concorrente para tal dar abertura ao inventário do falecido pai, nos termos do art. 616, do Código de Processo Civil.

    Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça também sedimentou que referida ORDEM NÃO É ABSOLUTA, vejamos:

    “(...) Não se afigura admissível o apelo quanto às indicadas ofensas aos artigos art. 990 do CPC/73 e art. 617, inc. II e III do CPC/15. Consoante a jurisprudência deste Tribunal Superior, a ordem de preferência na nomeação de inventariante não é absoluta, de pode sofrer modificação, em casos específicos e de modo fundamentado. Nesse sentido, citam-se precedentes; PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE. ORDEM. ART. 617 DO CPC/2015 (ART. 990 DO CPC/1973). ROL NÃO TAXATIVO. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282/STF. DECISÃO MANTIDA. 1. "A ordem de nomeação dos legitimados como inventariante prevista no art. 990 do CPC/1973 admite excepcional alteração por não apresentar caráter absoluto" (Resp n. 1.537.292/RJ, Min. Rel. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgamento em 17/10/2017, DJe 24/10/2017). [...] 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1235431/RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 15/05/2018, DJe 21/05/2018) RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. DIREITO DAS SUCESSÕES. AÇÃO DE INVENTÁRIO. UNIÃO ESTÁVEL. DUPLICIDADE. ALTA BELIGERÂNCIA. INVENTARIANÇA. ART. 990 DO CPC/1973. ORDEM NÃO ABSOLUTA. NOMEAÇÃO. HERDEIRA NECESSÁRIA. FILHA. POSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE FATOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. SÚMULA Nº 283/STF. [...] 2. A ordem de nomeação dos legitimados como inventariante prevista no art. 990 do CPC/1973 admite excepcional alteração por não apresentar caráter absoluto. [...] 7. Recurso especial não provido. (REsp 1537292/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/10/2017, DJe 24/10/2017) (...) (STJ - AREsp: 1289630 SP 2018/0104606-9, Relator: Ministro MARCO BUZZI, Data de Publicação: DJ 03/09/2018)


    Assim, evidente que a ordem de inventariante pode ser modificada pelo Juiz, quando houver evidente desacordo e animosidade entre os interessados, além de dilapidação e falta de correta administração dos bens do inventariado.

    Ainda, falando da situação hipotética, em que o herdeiro não tem acesso aos bens, além de solicitar abertura de inventário e nomeação de inventariante, nos termos dos art. 617, inciso III, CPC, este poderia solicitar a imissão na posse dos bens de inventário.

    Até mesmo para facilitar na administração dos bens, como na apresentação das primeiras declarações e prestação de contas de sua administração, nos termos do art. 618, do CPC, o qual dispõe sobre os deveres do inventariante.

    Entretanto, havendo, dúvidas, o interessante seria consultar um advogado, o profissional poderá avaliar a situação e orientar sobre o melhor caminho a seguir.

    Por Zainni Michenko, advogada civilista, sócia proprietária do escritório Chaves e Michenko Advogados.

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