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19 de Abril de 2024

Quem são os segurados obrigatórios?

Publicado por Diene Santos
ano passado

São aqueles que devem contribuir compulsoriamente para a seguridade social e assim ter direito aos benefícios pecuniários previstos para a sua categoria (aposentadorias, pensões, auxílios, salário-família e salário-maternidade), bem como os serviços (reabilitação profissional e serviço social) a encargo da Previdência Social.

E quais os pressuposto básico para alguém ter a condição de segurado do RGPS?

De acordo com o art. 12 da Lei n. 8.212/1991 e art. 11 da Lei n. 8.213/1991, um dos principais pressupostos é ser pessoa física, uma vez que é inconcebível a existência de segurado pessoa jurídica. Outro requisito é exercer uma atividade laborativa, remunerada e lícita, essa atividade pode ser de natureza urbana, rural ou doméstica.

Pode ser sob regime jurídico público estatutário (desde que não possua regime próprio de previdência social), ou também pode ser um trabalhador autônomo ou trabalho a este equiparado, avulso, empresário ou segurado especial.

No entanto, as situações devem ser examinadas em particular, pois há pessoas remuneradas não filiadas, como o estagiário, embora o estagiário não seja considerado segurado obrigatório da Previdência Social (não há vínculo empregatício), ele pode por conta própria pagar o INSS na condição de segurado facultativo.

Contudo, nos termos da Lei 8.212/91 e Lei 8.213/91 podemos classificar os segurados obrigatórios da Previdência Social como o empregado, empregado doméstico, contribuinte individual, trabalhador avulso e segurado especial, bem como o empresário, o trabalhador autônomo e o equiparado a autônomo da qual esses fazem parte da categoria contribuintes individuais (Lei nº 9.876/99).

Em resumo, contribuintes individuais são principalmente empresários e trabalhadores autônomos; os trabalhadores avulsos é a pessoa física que presta serviço sem vínculo empregatício, de natureza urbana ou rural, a diversas pessoas, sendo sindicalizado ou não, com intermediação obrigatória do sindicato da categoria profissional ou órgão gestor de mão de obra; já os segurados especiais são aqueles que trabalham por conta própria em regime de economia familiar, ou seja, rural.

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