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14 de Abril de 2024

Quem tem Direito ao Benefício Emergencial ?

Publicado por Oscar Valente Cardoso
há 4 anos

O Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda (BEPER) foi criado pela MP 936/2020, publicada no dia 1º de abril de 2020, que institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, com medidas trabalhistas para o enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6/2020 e da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus (covid-19).

O BEPER é uma prestação mensal paga pela União (gerido pelo Ministério da Economia) aos empregados que optarem pela redução proporcional de jornada de trabalho e de salário, ou pela suspensão temporária do contrato de trabalho (art. 5º).

A concessão do BEPER não depende do cumprimento de carência ou de período aquisitivo mínimos, do tempo de existência do vínculo empregatício ou da quantidade de salários recebidos pelo empregado (art. , § 1º, da MP 936/2020). A sua obtenção depende da existência de vínculo empregatício e da negociação entre empregado e empregador para a suspensão do contrato ou para a redução da jornada de trabalho e salário.

O prazo máximo de pagamento do BEPER não poderá ser superior a 90 dias, ainda que haja, por exemplo, a redução da jornada de trabalho e salário durante 60 dias e, na sequência, a suspensão do contrato de trabalho por 60 dias.

O valor do benefício varia conforme a espécie de acordo realizado entre empregador e empregado (art. , I e II, da MP 936/2020). Leva-se em conta o valor do seguro-desemprego a que o empregado teria direito no início da suspensão do contrato ou da redução da jornada e salário, observadas as seguintes regras específicas:

(a) na hipótese de redução, o benefício será equivalente ao valor do seguro-desemprego, no mesmo percentual de diminuição da jornada e do salário, ou seja, (a.1) de 25% do seguro-desemprego na redução de 25% de jornada e salário; (a.2) de 50% do seguro-desemprego na redução de 50% de jornada e salário; (a.3) e de 70% do seguro-desemprego na redução de 70% de jornada e salário;

(b) na hipótese de suspensão, o benefício será equivalente ao valor do seguro-desemprego, no percentual de (b.1) 70% do seguro-desemprego, para os empregados das empresas que não se enquadrarem como microempresas e as empresas de pequeno porte (porque tiveram um faturamento superior a quatro milhões e oitocentos mil reais em 2019), com os 30% remanescentes pagos pelo empregador; (b.2) de 100% do seguro-desemprego, para os empregados das demais empresas (ou seja, as microempresas e as empresas de pequeno porte, com faturamento inferior a quatro milhões e oitocentos mil reais em 2019, nos termos da Lei Complementar nº 123/2006);

(c) e para os empregados com contrato de trabalho intermitente, o benefício emergencial tem um valor fixo mensal de R$ 600,00 (art. 18 da MP 936/2020).

Assim, por exemplo, se um empregado que recebia o salário de R$ 3.000,00 (em média) suspender o seu contrato de trabalho durante 60 dias, receberá nesse período um benefício emergencial de R$ 1.813,03.

O pagamento do BEPER em decorrência das medidas previstas na MP 936/2020 (suspensão do contrato de trabalho e redução da jornada de trabalho e salário) é automático e não depende de requerimento do empregado. Ao ser notificada pela empresa da existência do acordo, a União providencia o pagamento do benefício.

Além disso, o empregador pode pagar uma ajuda compensatória aos seus empregados, em valor definido na negociação individual ou coletiva (art. 9º, caput e, § 1º, I, da MP 936/2020), que também possui natureza indenizatória.

O BEPER não é devido para (art. , § 2º, da MP 936/2020):

(a) os ocupantes de cargo ou emprego público, de cargo em comissão de livre nomeação e exoneração ou titular de mandato eletivo;

(b) quem receber benefício do Regime Geral de Previdência Social, inclusive o seguro-desemprego (exceto os benefícios de pensão por morte e de auxílio-acidente), ou de Regime Próprio de Previdência Social;

(c) quem receber a bolsa de qualificação profissional, paga pelo Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), durante a suspensão do contrato de trabalho para a participação em curso ou programa de qualificação profissional oferecido pelo empregador (art. 2º-A da Lei nº 7.998/90);

(d) e quem receber outra espécie de auxílio emergencial (art. 18, § 5º, da MP 936/2020).

Por fim, o benefício emergencial não pode ser confundido com o auxílio emergencial, que é analisado aqui.

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