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3 de Março de 2024

Quero deixar de ser fiador da locação. O que faço?

há 4 anos

A QUESTÃO

A fiança é uma das modalidades de garantia contratual, em que uma pessoa aceita colocar-se como responsável, subsidiariamente, pelas dívidas de aluguel, multas ou indenizações provindas de uma locação, quando esgotadas todas as possibilidades de cobrança contra o locatário, enquanto devedor principal.

Ocorre com frequência do fiador, por motivos diversos como perda de confiança no locatário, perda de vínculo com a locação, necessidade de utilizar-se do bem que havia sido colocado como garantia, dentre outras hipóteses, desejar exonerar-se do encargo, durante o prazo de vigência da locação.

PREVISÃO LEGAL

A Lei ampara este pedido, autorizando a exoneração do fiador nos casos previstos, para que deixe de ser responsável pela fiança da locação, ainda que o prazo do contrato não tenha terminado, ou que este já esteja renovado por período indeterminado.

Assim preveem os artigos 12, § 2o e seguintes da Lei 8.245/1991 com redação dada pela Lei 12.112/2009.

PRAZO

Após a comunicação do fiador sobre sua exoneração do encargo, inicia-se a contagem do prazo de 120 (cento e vinte) dias, período em que ele ainda permanece corresponsável pelas obrigações da locação.

Passado o prazo, automaticamente encerram-se seus deveres enquanto garantidor do contrato de locação, não podendo mais ser cobrado.

Ainda, após recebida a comunicação do fiador, o locador deverá informar ao locatário que este possui o prazo de 30 (trinta) dias para apontar um novo fiador ou fornecer outro tipo de garantia ao contrato.

Transcorrido este período, deverá ocorrer a substituição da garantia, formalmente. Do contrário, a locação poderá ser rescindida.

O QUE FAZER

Sugere-se que a comunicação do fiador ao locador seja feita por escrito, preferencialmente formalizando-a por meio de envio de Notificação Extrajudicial, que pode ser entregue pessoalmente ou via correio, com Aviso de Recebimento, para que fique comprovada a data de entrega do documento.

Ressalta-se que um advogado deverá ser consultado para análise do caso e acompanhamento.

MODELO GRATUITO

Disponibilizamos gratuitamente o modelo da Notificação Extrajudicial sobre este assunto em nosso Instagram: @endireitando.startups .

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Autora: Jamille Basile Nassin Barrios, advogada inscrita na OAB/SP nº 305.813. Fundadora do escritório Basile Nassin Advocacia. E-mail: jamille@basilenassin.adv.br . Site do escritório: www.basilenassin.adv.br . Instagram: @endireitando.startups

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10 Comentários

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Não se trata propriamente de um comentário, mas apenas de uma complementação da matéria tão bem exposta, se me permite a sua autora. A matéria se refere ao instituto da sub-rogação locatícia residencial, nas hipóteses de falecimento do locatário originário (art. 11) e em decorrência de separação ou divórcio deste, seja ele casado ou convivente (união estável)(art. 12), ambos da Lei do Inquilinato(Lei nº 8.245/91). A necessidade de comunicação (notificação), bem como os prazos a que se refere a matéria, estão dispostos nos §§ 1º e 2º do art. 12. Minha dívida: será possível a sub-rogação da sub-rogação, ou seja, se, por exemplo, a viúva com filhos residentes no imóvel locado pelo seu falecido cônjuge falece algum tempo depois. Indago: esses filhos podem se beneficiar da sub-rogação referente a essa mãe? Espero ter contribuído e parabenizo a autora pela iniciativa de abordar relevante assunto. continuar lendo

Olá, Dr.! Muito obrigada pela sua contribuição.

Por favor, me envie um e-mail me contando melhor sobre esse caso, para que possamos conversar sobre o assunto que você tem dúvida.

Abraços continuar lendo

Considerei esse artigo muito esclarecedor! continuar lendo

Agradeço a vc cara Jamille,desejando te muito sucesso. Fazendo trabalho Tecnicas Forense.Parabéns. continuar lendo

Boa noite Dr.!
Gostaria do modelo da Notificação Extrajudicial.

Agradeço pelas informações aqui passadas.
Abraços. continuar lendo

Olá! Está no meu Instagram @endireitando.startups
Me siga por lá! continuar lendo