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24 de Julho de 2024
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    Questionamentos sobre execução fiscal à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - Parte 2

    Publicado por Thiago Alexandre
    há 4 anos

    Continuação do post anterior, disponível em https://cutt.ly/VfmglCX

    9 - A reunião das execuções fiscais contra o mesmo devedor é obrigatória?

    O art. 28 da Lei 6.830/80 estabelece que o juiz, a requerimento das partes, poderá, por conveniência da unidade da garantia da execução, ordenar a reunião de processos contra o mesmo devedor.

    Todavia, a reunião não é obrigatória, posto que constitui uma faculdade do juiz, nos termos da súmula 515 do STJ.

    10 - É possível redirecionar a execução fiscal contra sócio que não exercia a gerência no momento do fato gerador?

    O tema é divergente no STJ, havendo duas correntes. Para a 1a Turma, não é possível redirecionar a execução fiscal contra sócio que não exercia a gerência no momento do fato gerador. A Súmula 435 do STJ diz que se presume dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal contra o sócio-gerente. Porém, para o redirecionamento da execução fiscal é imprescindível que o sócio-gerente a quem se pretenda redirecionar tenha exercido a função de gerência no momento dos fatos geradores e da dissolução irregular da empresa executada (STJ. 1a Turma. Agint no REsp 1597016/SC, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 23/08/2016).

    Já para a 2a Turma do STJ, é possível redirecionar a execução fiscal contra sócio que não exercia a gerência no momento do fato gerador. Se o motivo da responsabilidade tributária é a infração à lei consubstanciada pela dissolução irregular da empresa (art. 135, III, do CTN), é irrelevante para efeito de redirecionamento da Execução Fiscal ao sócio-gerente ou ao administrador o fato de ele não integrar a sociedade por ocasião do fato gerador do crédito tributário (STJ, 2a Turma. Agint no REsp 1611500/SC, Rel. Min. Francisco Falcão, julgado em 12/03/2019).

    11 – O redirecionamento da execução fiscal em face do sócio-gerente exclui a responsabilidade tributária da pessoa jurídica inicialmente executada?

    Não. O STJ consolidou o entendimento de que a responsabilidade do sócio-gerente, por atos de infração à lei, é solidária, ou seja, não exclui a responsabilidade da empresa, de modo que, caso redirecionada a execução fiscal em face do sócio-gerente, este ficará em litisconsórcio passivo com a empresa. (REsp 1.455.490-PR, julgado em 26/08/2014).

    Registre-se que, nos termos da Súmula 430 do STJ, o inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente. Assim, a inadimplência não deve ser considerada como ato ilícito imputável ao representante da pessoa jurídica, sendo mister, ao redirecionamento da EF, a ocorrência de alguma das hipóteses do art. 135 do CTN ou, ainda, do caso previsto na Súmula 435 do STJ, que diz: Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente.

    12 - Teses firmadas pelo STJ no REsp 1.201.993-SP (Recurso repetitivo, Tema 444, julgado em 08/05/2019) sobre prescrição para redirecionamento de execução fiscal para o sócio:

    O prazo de redirecionamento da execução fiscal, fixado em cinco anos, contados da citação da pessoa jurídica, é aplicável quando o referido ato ilícito, previsto no artigo 135, III do CTN, for precedente a esse ato processual;

    A citação positiva do sujeito passivo devedor original da obrigação tributária, por si só, não provoca o início do prazo prescricional quando o ato de dissolução irregular for a ela posterior, uma vez que, em tal hipótese, inexistirá, na aludida data (da citação), pretensão contra os sócios-gerentes, o mero inadimplemento da exação não configura ilícito atribuível aos sujeitos de direito descritos no artigo 135 do CTN. O termo inicial do prazo prescricional para a cobrança do crédito dos sócios-gerentes infratores, nessa hipótese, é a data da prática de ato inequívoco indicador do intuito de inviabilizar a satisfação do crédito tributário já em curso de cobrança executiva promovida contra a empresa contribuinte, a ser demonstrado pelo Fisco, nos termos do artigo 593 do CPC/1973 (atual art. 792 do novo CPC – fraude à execução), combinado com o art. 185 do CTN (presunção de fraude contra a Fazenda Pública);

    Em qualquer hipótese, a decretação da prescrição para o redirecionamento impõe que seja demonstrada a existência de inércia da Fazenda Pública, no lustro que se seguiu à citação da empresa originalmente devedora (REsp 1.222.444/RS) ou ao ato inequívoco mencionado no item anterior (respectivamente, nos casos de dissolução irregular precedente ou superveniente à citação da empresa), cabendo às instâncias ordinárias o exame dos fatos e provas atinentes à demonstração da prática de atos concretos no sentido da cobrança do crédito tributário no decurso do prazo prescricional (Súmula nº 7/STJ).

    13 – É necessário instaurar incidente de desconsideração de personalidade jurídica para que haja o redirecionamento da execução fiscal?

    O tema é divergente no STJ, havendo duas correntes. Para a 2a Turma, o incidente de desconsideração de personalidade jurídica é incompatível com a execução fiscal, podendo o julgador determinar diretamente o redirecionamento diante da sucessão de empresas com a configuração de grupo econômico de fato e em confusão patrimonial (REsp 1.786.311-PR, julgado em 09/05/2019).

    A 1a turma, por sua vez, entende que o redirecionamento de execução fiscal à pessoa jurídica que integra o mesmo grupo econômico da sociedade empresária originalmente executada, mas que não foi identificada no ato de lançamento (nome na CDA) ou que não se enquadra nas hipóteses dos arts. 134 e 135 do CTN, depende da comprovação do abuso de personalidade, caracterizado pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial, tal como consta do art. 50 do Código Civil, daí porque, nesse caso, é necessária a instauração do incidente de desconsideração da personalidade da pessoa jurídica devedora (REsp 1.775.269-PR, julgado em 21/02/2019).

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    1 Comentário

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    Rodrigo Leite PRO
    3 anos atrás

    Parabéns, Dr. Thiago H. Viana! continuar lendo