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28 de Maio de 2024

Questões pertinentes da responsabilidade civil do profissional de medicina

Publicado por Duda Mariano
há 6 meses

 O médico compromete-se com a prestação de um serviço a ser executado com atenção as técnicas cientificas disponíveis. Trata-se de uma obrigação de meio, enquanto profissionais liberais adquirem a responsabilidade civil por danos causados em seu exercício e será atestada a culpa por meio de suas modalidades- negligencia, imprudência e imperícia, de acordo com o artigo 14 § 4º do código de defesa do consumidor e artigo 951 do Código civil. Fatores externos vão afetar a materialização do serviço contratado, visto que o resultado final do tratamento não depende só da competência do profissional.

a) Negligencia: caracterizada pela inobservância em relação aos procedimentos e normas aplicáveis ao caso, o médico negligente é aquele que realiza o exame clinico superficial e erroneamente prescreve medicamentos com base no exame, ou aquele que não informa o real quadro clinico do paciente

b) Imprudência: age com imprudência o médico que atua sem usar cautelas necessárias e toma medidas precipitadas.

c) Imperícia: Essa qualifica a falta de aptidão técnica, pratica ou teórica de desenvolver a atividade profissional.

Há um lado da doutrina que de forma minoritária entende ser muito difícil provar a imperícia de um profissional medico em qualquer circunstância, pois esse tem aptidão legal para o exercício da medicina. De qualquer forma, a maior parte da doutrina defende a possibilidade de imperícia, para exemplificar, a seguir emenda que reconhece a existência de imprudência e imperícia:

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ERRO MÉDICO. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E DE DECADÊNCIA AFASTADAS. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. ATIVIDADE MEIO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. COMPROVAÇÃO DE NEXO CAUSAL. CONSTATAÇÃO DE IMPERÍCIA E IMPRUDÊNCIA. MÉDICOS RESIDENTE E PRECEPTOR. CULPA E DANO COMPROVADOS. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA. 1. Sendo o médico responsável pelo atendimento da paciente, e não havendo qualquer indício que possa afastar a sua legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, deve o profissional responder aos fatos que lhe são imputados. 2. Em se tratando de pretensão de reparação de danos causados na relação médico-paciente, deve ser aplicado o disposto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, visto se tratar de relação consumerista. 3. A responsabilidade pessoal do médico é subjetiva e, por conseguinte, deve ter provada a culpa, pois incidente o § 4º do art. 14 do CDC. Há de se estabelecer um liame entre a ação ou omissão culposa do profissional e o dano sofrido pelo paciente, pois caso demonstrado que o médico não foi o causador do dano, desobrigado está de repará-lo. 4. Constatando nos documentos relativos ao prontuário da paciente, a fratura no membro correto, não há que se falar em erro do prontuário a ensejar o descuido perpetrado pelo profissional médico. 5. É de sua responsabilidade a verificação exata do problema, agindo o médico residente com imperícia, e de forma imprudente ao iniciar procedimento cirúrgico sem a devida acuidade. 6. Ressalte-se que na qualidade de médico residente, que ainda não tem a sua formação completa, deve ser este acompanhado, obrigatoriamente, por um profissional experiente, nos termos da Lei de Residência Médica e na Resolução RNRM n. 04/78. 7. Patente o dever de diligenciar no sentido de prestar de forma responsável e consciente o serviço médico, dissipando quaisquer dúvidas possivelmente existentes, diante da complexidade do caso, exigindo, para tanto, preparo e bom senso. 8. Configurado o nexo causal entre o fato e os danos causados à parte autora, devidamente comprovados, resta claro o dever de indenizar, sendo imperiosa a manutenção 40 da sentença condenatória proferida em primeiro grau. 9. Apelação Cível conhecida e não provida. (grifou-se)

(TJPI AC Nº 2012.0001.005537-4, Relator: Des. Fernando Carvalho Mendes, 1ª Câmara Especializada Cível. Data de Julgamento: 30/10/2013)

Por mais técnico que o médico seja, não se pode responsabilizar exclusivamente pela cura do paciente pois deve-se levar em conta a singularidade de cada organismo, podendo reagir a um mesmo tratamento de formas diferentes.

Porém, a obrigação do profissional de ser meio e não resultado engloba a obrigação de demonstrar a aplicação correta dos métodos profissionais e que nada mais se fez pela impossibilidade, mesmo diante de todas as tentativas.

Diferenciações entre as Obrigações de Meio e de Resultado

Se o fornecedor do serviço profissional é contratado para utilizar seus saberes técnicos com o vislumbre específico em favor do seu contratante -resultado final (consumidor) – vemos aqui um caso de obrigação de meio no caso em tela. Não sendo alcançado o intuito oriundo do desfecho do contrato, o avariado tem o direito de provar que o prestador de serviços não logrou êxito com os cuidados necessários para a realização dos serviços contratados, não conseguindo, assim, o resultado.

Nehemias Domingos de Melo (2014, p. 77) diz:

Questão que suscita acalorados debates é a que diz respeito à inversão do ônus da prova nas ações que visam ressarcimento em face de danos decorrentes da atividade dos profissionais liberais. Nesta seara assume grande importância a discussão quanto a ser de meio ou de resultado a obrigação assumida pelo profissional liberal.

O fornecedor de serviços ao assumir que deverá alcançara finalidade tal e pactuar, de forma contratual, com os a sua promessa de cumprir os resultados oriundos do contrato, está trabalhando com uma obrigação de resultado. Para que haja a assertiva do fornecedor de serviço de indenizar, ao credor restará apenas provar que o resultado final não foi realizado.

A culpa presumida do ônus probante, passa a ser do fornecedor de serviços, o uso de perícia, prudência e diligencias almejadas e mostrar com provas cabais a ocorrência de caso fortuito ou força maior senão vejamos:

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CIRURGIA PLÁSTICA - ERRO MÉDICO - OBRIGAÇÃO DE RESULTADO - INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL - DEVER DE INDENIZAR AUSENTE. - Ao dever de indenizar impõe-se ocorrência de ato ilícito, nexo causal e dano, nos termos em que estatuídos nos arts. 927, 186 e 187 do CC/02, - Nos casos de cirurgia plástica, a obrigação do médico é de resultado, haja vista a expectativa do paciente em modificar esteticamente parte de seu corpo que não lhe agrada. (grifou-se).

TJ-MG – AC: 10024100638816001 MG, Relator: Juliana Campos Horta, Data de Julgamento: 25/01/2017, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 30/01/2017

Na maioria dos casos, o posicionamento majoritário tanto da doutrina como da jurisprudência entende que as condições de meio serão imputadas ao médico. No entanto, são exigidas as regras de obrigação.

Tendo em vista mudança de parte de seu corpo o paciente que procura realizar cirurgia plástica embelezadora, ou para corrigir problemas natos ou deformidades de acidentes, o cirurgião plástico nunca se compromissará aos resultados as quais a mesma virá a se desencadear, já que será feita com a única e exclusiva obrigação de aplicar todo o seu aprendizado possível para retirar ou amenizar o defeito. Trata-se no caso vertente de que sua obrigação será de meio. Nohemias Domingos de Melo (2014, p. 90) diz:

A lógica que justifica esse tratamento jurídico diferenciado se assenta no fato de que na cirurgia plástica de embelezamento, o paciente é saudável e pretende com a intervenção melhorar a sua aparência; já na cirurgia reparadora, o que o paciente busca é a correção de lesões congênitas ou mesmo adquiridas.

Nesse sentido, a depender da modalidade de serviço prestado pelo profissional de medicina, há de se reconhecer a existência de obrigações de meio ou de resultado, de forma que, se de meio, não há garantia do resultado; por outro lado, se de resultado, o médico se obriga a entregar aquilo que foi contratado pelo paciente.

Há, ainda, a possibilidade de responsabilização do profissional da medicina em algumas hipóteses, as quais serão visualizadas a seguir: a violação do consentimento livre e esclarecido e a violação do sigilo profissional.

Violação do Consentimento Livre e Esclarecido

O vocábulo “consentimento” tem como significado uma manifestação favorável a algo; é aquela permissão de se proceder com alguma coisa. Na órbita do direito, é o ato jurídico que detém capacidade para produzir efeitos jurídicos; o consentimento, assim, deve ser defeso em lei. Para tanto, o paciente deverá ter capacidade jurídica no momento que manifestar seu consentimento (PÁDUA, 2008, p. 86).

Giselle Cristina Alves Gimenes (2008, p. 50) traz que:

O uso do termo consentimento livre e esclarecido pretende que a manifestação de vontade ocorra após pleno conhecimento da situação, suas reais e possíveis consequências, completamente desprovida de indução, coação ou qualquer outra imposição de natureza interna ou externa.

Isso decorre do próprio Código Civil, que em seu artigo 15 reza que ninguém poderá ser constrangido a se submeter a tratamento médico com risco de vida. É direito da personalidade, vez que indissociável ao indivíduo.

Além do que, o próprio ordenamento jurídico, no Código de Defesa do Consumidor, expõe que o paciente tem total direito de informação. Quanto a isto, Paulo Nader (2008, p. 395) ressalta:

Se durante um ato cirúrgico autorizado o médico constata um fato imprevisto e que exige outro tipo de intervenção, admite-se a mudança no plano cirúrgico, desde que a opção e a conduta não contrariem as recomendações da ciência, pois se entende que não seria razoável a suspensão do ato, unicamente para as inovações e obtenção de outro consentimento.

A norma que diz respeito à ética dos profissionais da medicina, inclusive, traz em seu artigo 59 a vedação do médico para que todos os participantes estejam de acordo e esclarecimentos sobre os procedimentos adotados:

Art. 59 - deixar de informar ao paciente o diagnóstico, o prognóstico, os riscos e objetivos do tratamento, salvo quando a comunicação direta ao mesmo possa provocar-lhe dano, devendo, nesse caso, a comunicação ser feita ao seu responsável legal.

Nestes casos, é necessário que seja comprovada a culpa do médico, seja pela incapacidade do paciente em consentir.

Violação do Sigilo Profissional

O dever de guardar o sigilo profissional é fato notório, vez que a população sabe que o profissional da medicina deve guardar segredo dos fatos que tenha ciência em razão de seu ofício. Ademais, é a previsão dos artigos 102 e seguintes da Resolução nº 1.246 de 1988, do Conselho Federal de Medicina:

É vedado ao médico:

Art. 102 - Revelar o fato de que tenha conhecimento em virtude do exercício de sua profissão, salvo por justa causa, dever legal ou autorização expressa do paciente.

Parágrafo único - Permanece essa proibição:

a) Mesmo que o fato seja de conhecimento público ou que o paciente tenha falecido.

b) Quando do depoimento como testemunha. Nesta hipótese o médico comparecerá perante a autoridade e declarará seu impedimento.

Art. 103 - Revelar segredo profissional referente a paciente menor de idade, inclusive a seus pais ou responsáveis legais, desde que o menor tenha capacidade de avaliar seu problema e de conduzir-se por seus próprios meios para solucioná-lo, salvo quando a não revelação possa acarretar danos ao paciente.

Art. 104 - Fazer referência a casos clínicos identificáveis, exibir pacientes ou seus retratos em anúncios profissionais ou na divulgação de assuntos médicos em programas de rádio, televisão ou cinema, e em artigos, entrevistas ou reportagens em jornais, revistas ou outras publicações legais.

[...]

Este sigilo também não é absoluto embora mantidos por segredo profissional e de justiça. Sérgio Cavalieri Filho (2019, p. 399) ensina que:

Em situações especiais, pode o médico ser levado a quebra-lo, mormente quando estiver em jogo outro interesse relevante – salvar a vida do próprio paciente ou de outra pessoa a ele ligada; notificar a doença infectocontagiosa; apurar fato delituoso; realização de perícias médico-legais e outras requisições da justiça Mesmo nesses casos a revelação deve circunscrever-se ao limite do estritamente necessário.

De acordo com a Resolução nº 1.358, do Conselho Federal de Medicina, é vedado ao médico a divulgação da identidade dos doadores de gametas e pré-embriões, permitindo-se o manuseamento das informações apenas por razões médicas, por exemplo.

Inobstante a esse fato, o filho gerado por procriação artificial, quando reconhecida sua paternidade, não poderá anula-la, e a criança não poderá ter informação sobre a paternidade biológica:

Ação negatória de Paternidade. Pretensão deduzida por quem voluntariamente registrou como sua, filha gerada por inseminação artificial. Adoção simulada ou à brasileira. Incabível a pretensão anulatória do registro de nascimento de filha da mulher, com quem era casado, e que fizera inseminação artificial, eis que o assumido pai era portador de azoospermia. Sentença de improcedência cujos fundamentos se adotam. Recurso improvido.

(TJRJ, Apelação nº 2006.001.12185, Rel. Des. Jose Carlos Varanda, Rio de Janeiro, 28/06/2006).

Nesse sentido, caso haja o descumprimento da norma que prevê a impossibilidade de divulgação da identidade dos doadores, o profissional da medicina deverá ser responsabilizado.

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Qual a diferença entre negligência, imprudência e imperícia?

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