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17 de Abril de 2024

Reconhecido pelo STF a inconstitucionalidade da multa isolada de 50% por não homologação do pedido de compensação tributária.

Através da decisão houve o reconhecimento de que o pedido de compensação tributária fundamenta-se no direito constitucional de petição (art.5º, XXIV, Constituição Federal)

Publicado por Caroline Marcolan
há 10 meses

O Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade da exigência da multa de ofício (isolada) aplicada no importe de 50% sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada.

A multa prevista no § 17 do artigo 74 da Lei 9.430/96 aplica-se quando o agente fiscal da Receita Federal do Brasil ao analisar o pedido administrativo formulado pelo contribuinte nega o direito ao crédito indicado no pedido compensação tributária.

Na prática o contribuinte identificar um crédito tributário, proveniente de revisão de apuração de impostos, recolhimento a maior, reclassificação da segregação de receita, no caso dos optantes pelos Simples Nacional, entre outras situações particulares de cada regime de apuração.

Após formaliza pedido administrativo de compensação com tributos vencidos ou a vencer.

O pedido administrativo posteriormente é encaminhado para análise do agente fiscal, o qual pode levar mais de 01 (um) ano para apreciação.

No caso de não homologação do pedido de compensação, ou seja, é indeferido o pedido, a legislação vigente ( § 17 do artigo 74 da Lei n. 9.430/96), determina a aplicação da multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto da declaração de compensação não homologada.

Em 17.03.23 o Supremo Tribunal Federal finalizou o julgamento do Recurso Extraordinário nº 796.939/RS (Tema de Repercussão Geral nº 736) e prevaleceu o voto do Ministro Relator Edson Fachin, que fixou a seguinte tese:

“É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”.

A decisão beneficia diversos contribuintes, que haviam apresentado junto ao Conselho Administrativo Federal (CARF) pedido de reconhecimento da inconstitucionalidade da exigência da multa isolada, quando não demonstrado sua má-fé ao formular o pedido administrativo de compensação.

Assim como, beneficia os futuros pedidos de compensação não homologados, desde que não haja comprovação de má-fé, falsidade, dolo ou fraude, quando da formulação pelo contribuinte do pedido administrativo compensação.

Ademais, com a decisão os contribuintes que possuem multa isolada aplicada e os o que efetuaram o pagamento podem pleitear judicialmente o reconhecido da inconstitucionalidade da exigência, assim como o pedido de restituição, nos casos em que houve o pagamento indevido.

O alerta a ser feito é que a PGFN foi intimada da decisao em 02/06/2023, estando, na presente data, dentro do prazo processual para apresentação de pedido de modulação dos efeitos.

Sendo assim, até o trânsito em julgado a situação apresentada é que os contribuintes devem ajuizar a ação pleiteando o direito, evitando-se futura pedido de modulação dos efeitos.

Caroline Marcolan

A Autora é advogada, sócia da Marcolan Consultoria, formada pela Faculdade de Direito de Sorocaba e Pós-graduada em Direito Tributário pelo IBET. Curso de Extensão em Planejamento (IBET), Despacho Aduaneiro (ABRACOMEX) e Formação Master em Simples Nacional (ABMAX). Integra a Comissão de Direito Tributário OAB Sorocaba. Formação técnica de Contabilidade. Atua no contencioso judicial e administrativo e na consultoria tributária.

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