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21 de Maio de 2024

Reconhecimento de Paternidade Socioafetiva e Reconhecimento de Paternidade Socioafetiva post mortem

há 3 anos

Resumo

A relação socioafetiva é aquela em que a filiação é construída perante um respeito recíproco e tratamento de certeza inabalável que a entre as pessoas, de fato a relação de pai e filho. Portanto o fato biológico em si só não pode ser considerada fonte única para o tratamento de tal assunto. Essa relação decorre de ato de vontade construída e reconstruída cotidianamente no âmbito do tratamento e reconhecimento social. Assim a determinação de estado de filho é instrumento que iguala na posição genética e rompe o preconceito de somente contar com os liames biológicos que regem a via de vínculo paterno-filial. Não é intenção questionar a adoção, não é citada neste trabalho por conta do reconhecimento jurídico que esta filiação já recebe. À luminosidade da Lei, e baseado em estudos recentes destaca-se a necessidade de discussão sobre o assunto, uma vez que atualmente, existem casos em tramitação, casos que originaram jurisprudência caminhando para uma mudança no Ordenamento Jurídico no Brasil.

Palavras-chave: Paternidade socioafetiva, Reconhecimento, Direito Civil, Post Mortem, Estado de Filho, Paternidade, Filiação SocioAfetiva, Reconhecimento Judicial e Extrajudicial.

Introdução

O objeto desse artigo é de levar ao conhecimento e posterior discussão dos casos em que a manifestação em vida do pai socioafetivo em adotar o filho não aconteceram e o filho provocou a Justiça para que esse desejo fosse atendido. Foram utilizados os seguintes métodos para a realização desse trabalho: Pesquisa Bibliográfica, Consultas ao site do Superior Tribunal de Justiça para conhecimento dos casos e replicação dos votos dos Exmos. Ministros e consultas à Constituição Federal/88 e Código Civil vigente. Para facilitar o entendimento do leitor, este artigo foi separado em itens para ao final com o conhecimento na leitura, ele seja capaz de opinar sobre o tema proposto.

Reconhecimento de Paternidade:

Ao longo dos tempos, a família foi se modificando em sua constituição. Em princípio como sociedades exclusivamente patriarcais ou matriarcais tendo como exemplos aborígenes na sua constituição familiar e de sociedade evoluindo para sistemas polígamos que ainda persistem na atualidade passando para sistemas monogâmicos. O sistema monogâmico é a base do sistema familiar no Brasil. Diaz (2015) nos esclarece, “No Brasil o direito de família tem como origem a proteção familiar, sem discriminação, sendo assim o primeiro agente socializador do ser humano a atender suas necessidades.”

"No direito de família pode-se observar que a família é uma realidade sociológica, um núcleo fundamental aonde todas as organizações sociais se repousam. Entretanto podemos destacar que no direito de família tem como instituição necessária e consagrada, conforme estabelece a Constituição Federal e o Código Civil que vedam sua proteção. Ainda é possível observar que a família é a base da sociedade, tendo o Estado um dever de cuidar e zelar por ela, nesse sentido a doutrinadora Maria Berenice Dias dispõe: “A família é tanto uma estrutura pública como uma relação privada, pois identifica o indivíduo como integrante do vínculo familiar e também como partícipe do contexto social”.

O pai somente visto como provedor material, de segurança física, também teve sua evolução para fonte de acolhimento emocional e sustento psicológico dos filhos. Segundo Gomes e Santos (data):

O conceito de paternidade está fragmentado no liame biológico, jurídico e sócio afetivo. Filiação no mundo jurídico teve evolução em relação à filiação biológica. Ser pai ou mãe não é apenas aquela que gera ou que tem um vínculo genético com a criança. É a pessoa que cria, que ampara, que dá educação, amor, dignidade, ou seja, ser pai ou mãe é aquela pessoa que exerce as funções de pai ou de mãe no melhor interesse da criança.

Tendo por base o artigo 227 da Constituição Federal/88 a criança é colocada como foco de todas as preocupações constitucionais. Surgindo deste artigo, o ECAEstatuto da Criança e do Adolescente, aprovado em 1990, que dentre outras destinações dispõe recursos públicos e execução de politicas públicas sociais para o recebimento de proteção, acolhimento e socorro da criança em quaisquer circunstancias. Tendo ela prioridade absoluta na esfera de atuação e dos processos decisórios do Estado.

Art. 227. É dever da família da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação e à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda a forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. (Brasil, 1988)

Na atualidade são movidas na justiça, ações que tem por objetivo disputas em torno da identidade paterna, sendo o objetivo reivindicar ou rescindir o reconhecimento paterno.

Segundo Fonseca (2004) a maioria da iniciativa pelo reconhecimento vem das mulheres, o que levam a crer que são elas que mais se beneficiam com a nova forma de reconhecimento, o DNA. Sendo comum o homem não comparecer a primeira convocação para fazer o exame, o que sugere que ou eles não acreditam na paternidade ou tentam fazer com que a outra parte desista do caso.

Fonseca (2004) ainda frisa que “a afirmação de um fato biogenético, o cumprimento de uma lei e o desenvolvimento de uma relação são processos distintos”, o que se verifica quando o caso é levado a julgamento na vara de família e o suposto pai vem a óbito ou já falecido.

Evidencia-se olhando para este quadro que novas entidades familiares fogem da convencional, exemplo uma delas é socioafetiva, que é aquela que procura estabelecer vínculos familiares pelo afeto, não tendo destaque a genética como fator importante de determinação a que família o indivíduo pertence. Família socioafetiva é onde o ser humano é tratado como filho por cumprir todos os deveres inerentes ao poder familiar, não necessariamente por reconhecimento consanguíneo. Aqui destaca-se que o direito da família já reconhece a paternidade e consequentemente o parentesco socioafetivo e avançaremos mais na equidade de direitos sucessórios. Tendo abaixo o ordenamento jurídico de tal construto.

Sabemos que a vontade constitucional é assegurar os mesmos direitos e obrigações tanto aos filhos biológicos quanto afetivos, ressalta-se o já dito no Artigo 1.593 do Código Civil e Artigos 226 e 227 da Constituição Federal/88, enfatizando que pais são aqueles que criam, dedicam sua atenção, cuidado e afeto constantemente aos filhos.

Neste sentido, Welter (2011) diz que “com a consagração do afeto a direito fundamental, resta enfraquecida a resistência dos juristas que não admitem a igualdade entre a filiação biológica e a sócio-afetiva.”.

Frisando essa postura Barboza (2011) nos acrescenta

O reconhecimento da paternidade ou da maternidade socioafetiva produz todos os efeitos pessoais e patrimoniais que lhe são inerentes. O vínculo de filiação socioafetiva, que se legitima no interesse do filho, gera o parentesco socioafetivo para todos os fins de direito, nos limites da lei civil. Se menor, com fundamento no princípio do melhor interesse da criança e do adolescente; se maior, por força do princípio da dignidade humana, que não admite um parentesco restrito ou de “segunda classe”. O princípio da solidariedade se aplica a ambos os casos.
Também encontramos o mesmo posicionamento em Pereira (2009) “O mais importante dos efeitos do reconhecimento é a atribuição ao filho de direito sucessório; é a capacidade por ele adquirida para herdar ab intestato do pai e dos parentes deste”.

Assim, os filhos socioafetivos desde que reconhecidos, são considerados iguais aos filhos naturais: herdeiros legítimos e necessários.

Neste sentido, Dias (2015), nos da luz dizendo

Como a ação investigatória tem eficácia declaratória, o reconhecimento da paternidade produz efeito retroativo à data da concepção. Assim, revelada a filiação, o filho adquire qualidade de herdeiro (CC 1798). Se a declaração de paternidade ocorreu depois de ultimada à partilha, esta precisa ser anulada para ser contemplado o novo herdeiro. Faz ele jus aos bens e aos frutos e rendimentos a partir da abertura da sucessão. O testamento feito pelo genitor rompe-se (CC 1793).

Corroborando, Simões (2008)

Como dito alhures, a sucessão, decorrente apenas do vínculo socioafetivo, não é tratada em nosso ordenamento jurídico atual. Entretanto entendemos que não há vedação legal para tanto, mas, tão somente, uma mera omissão. A questão pode (e deve) ser resolvida com cuidados e grande atenção por parte dos aplicadores do Direito.

Reconhecimento de Paternidade Post Mortem:

Vargas (2018) esclarece que “o reconhecimento da paternidade socioafetiva post mortem, tem por sua finalidade a busca do reconhecimento do suposto pai afetivo após a sua morte, sendo que, o filho socioafetivo não teve sua paternidade reconhecida enquanto estava com vida por meio de perfilhação ou pelo âmbito judicial.” Mais adiante em sua pesquisa Vargas (2018) afirma que “é possível que o filho socioafetivo busque no Poder Judiciário que seja reconhecida a sua paternidade, bem como, para que o mesmo possa adentrar como herdeiro legítimo no inventário deixado pelo suposto pai.”

Muito usado nas investigações de paternidade em que o suposto pai é falecido, exumação do cadáver do indivíduo, auxilia na produção de prova inequívoca do vínculo de paternidade. Neste exame pericial, também é usado comparativos de DNA. Porém existe uma problemática muito mais complexa do que essa visão simplista de solução para o problema acima elencada.

1. Respeito a Dignidade dos Mortos. Envolve proteção ao núcleo familiar, direitos personalíssimos e desgaste emocional dos familiares envolvidos, principalmente se o investigante não possua prova pré constituída ou indício de vínculo genético com o suposto pai.

2. Esse tipo de procedimento que envolve a exumação do cadáver é lento. Depende de órgão público para a exumação, médico legista, familiares que atestem a abertura do invólucro e depois de coletado esse material, é enviado ao laboratório pericial indicado pela justiça para a formulação do laudo. Esse processo leva meses dependendo do perito.

3. Custo do Processo. Existem dois casos: Se o investigante possui recursos, esse processo traz empecilhos econômicos muito altos. Se a parte solicitante é carente, a necessidade de assistência judiciária gratuita, que em muitos casos pode ser negada.

4. Resultado do Laudo. Como esse tipo de exame depende do estado do cadáver, portanto um fator mais ambiental que técnico a possibilidade do laudo ser inconclusivo. Provocando frustrações em ambas as partes do processo.

Tendo em vista que esse tipo de procedimento deve ser o último adotado num processo, cabe as partes tentarem outras soluções, descritas a baixo: Comparação indireta com parentes vivos: Caso o investigante possua o conhecimento de ter um meio irmão biológico, a possibilidade de um exame de DNA comparando a carga genética comum a ambos, chamado de teste de irmandade, pode chegar a uma probabilidade acerto de 99.999%, eliminando a necessidade de demais provas. Essa probabilidade de acerto diminui se o vínculo de grau parentesco entre as partes seja mais distantes.

Material Anatomopatológico: O parecer jurídico número 33 da sociedade brasileira de patologia, recomenda-se que o material retirado de amostras de tecido resultante de biópsia fiquem armazenados no prazo de 20 anos, ocorrendo descarte somente após essa data. Se o investigado em algum momento dentro desse prazo de 20 anos efetuou biópsia, esse material pode ser comparado com o DNA do investigante, como no caso da exumação o custo é muito alto.

Exame de DNA já existente: Pode ocorrer de a parte solicitante ter conhecimento de que o mesmo investigado tenha sofrido processo anterior de reconhecimento de paternidade, então é possível a utilização do material genético do próprio investigado daquele caso. Se não for possível a análise do material genético deixado, ainda sim é possível a comparação direta do DNA do solicitante com os dados brutos armazenados no Softwares de análise laboratorial.

Paternidade Socioafetiva:

É muito importante ressaltar as observações que Caiero e Ceccon (2010) fazem sobre a paternidade: “O vínculo de paternidade mais precioso é aquele estabelecido com base precípua em outros fatos que vão muito além do vínculo biológico, tais como a afetividade e amor na convivência existente entre o pai e o filho.” Também especificam relações familiares quando dizem que “Através das relações familiares, vem emergindo a origem socioafetiva do parentesco, sendo ela conduzida pela afeição, dedicação, carinho e amor.”.

Tendo em mente que é preciso levar em consideração os sentimentos envolvidos Caiero e Ceccon (2010) são efetivos quando dizem que “A afetividade e o amor unem os laços familiares determinando quem assume o lado de pai e o lado de filho.”

São denominadas relações socioafetivas, as relações entre indivíduos que não tenham nenhum grau de parentesco sanguíneo entre si. Temos por exemplo as relações entre pais e filhos, em que a relação é baseada no afeto (sem qualquer relação biológica), a paternidade socioafetiva.

Esse tipo de paternidade não está expresso no nosso ordenamento jurídico, porém é assegurada pela Constituição Federal, indicando que a paternidade biológica não mais prevalece sobre a paternidade socioafetiva, assegurando é claro, suas particularidades.

O reconhecimento de paternidade é válido se reflete a existência duradoura do vínculo sócio-afetivo entre pais e filhos. A ausência de vínculo biológico é fato que por si só não revela a falsidade da declaração de vontade consubstanciada no ato do reconhecimento. A relação sócio-afetiva é fato que não pode ser, e não é, desconhecido pelo Direito. Inexistência de nulidade do assento lançado em registro civil. – O STJ vem dando prioridade ao critério biológico para o reconhecimento da filiação naquelas circunstâncias em que há dissenso familiar, onde a relação sócio-afetiva desapareceu ou nunca existiu. Não se pode impor os deveres de cuidado, de carinho e de sustento a alguém que, não sendo o pai biológico, também não deseja ser pai sócio-afetivo. O contrário sensu, se o afeto persiste de forma que pais e filhos constroem uma relação de mútuo auxílio, respeito e amparo, é acertado desconsiderar o vínculo meramente sanguíneo, para reconhecer a existência de filiação jurídica. Recurso conhecido e provido.

Vargas (2018) vem a esclarecer “o reconhecimento da paternidade socioafetiva constitui a modalidade de parentesco civil de outra origem”, ou seja, origem afetiva conforme dispõe a legislação.”, reafirmando assim, a mesma autora que “a filiação socioafetiva realiza-se por meio de afeto de relações sociais e emocionais, entre os pais com o filho. Mesmo não sendo pai ou mãe biológico da criança ou do adolescente, trata-o como o fosse tornando-se pais.”. Portanto segundo a mesma autora “para o reconhecimento da paternidade socioafetiva é necessário ter uma relação de afeto, respeito e proteção com o filho sem essas relações não há como se ter uma relação de filiação.”

Vargas é mais específica quando elenca as características e o modo de tratamento pai-filho:

A paternidade socioafetiva tem algumas características que precisa ser analisadas tais como: A boa convivência entre pais e filho, não há como falar em afeto quando há pouca convivência entre eles e desta maneira os pais não demonstram nenhum afeto como amor, carinho, proteção, não ajuda na educação como na criação do filho, dessa maneira não há como se falar em laços afetivos.

Em Caiero e Ceccon (2010), podemos verificar que “(...) com a entrada em vigor do Código Civil de 2002, dentre suas mais substanciais mudanças, está a concernente ao Direito Constitucional de Família, consequência da nova feição dada à disciplina pela Constituição Federal de 1988.”. Os autores continuam em sua explicação que “(...) a matéria civilista ligada à filiação, já em seu primeiro artigo, reza expressamente a impossibilidade de distinção entre todos os filhos, independentemente de sua espécie, vedando preliminarmente qualquer designação discriminatória, de acordo com o artigo 227, parágrafo 6o da atual Carta Magna Pátria vigente.”

Em um processo que correu em segredo de justiça em que a Desembargadora hoje aposentada do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul e eminente jurista a Senhora Maria Berenice Dias reza expressamente que:

A mudança dos paradigmas da família reflete-se na identificação dos vínculos de parentalidade, levando ao surgimento de novos conceitos e de uma linguagem que melhor retrata a realidade atual: filiação social, filiação socioafetiva, posse do estado de filho. Todas essas expressões nada mais significam do que a consagração, também no campo da parentalidade, do mesmo elemento que passou a fazer parte do Direito de Família. Tal como aconteceu com a entidade familiar, agora também a filiação passou a ser identificada pela presença de um vínculo afetivo paterno-filial. O Direito ampliou o conceito de paternidade, que passou a compreender o parentesco psicológico, que prevalece sobre a verdade biológica e a realidade legal.

Caiero e Ceccon (2010) conclui que “a paternidade socioafetiva, é constituída pelos requisitos mais importantes para se formar uma entidade familiar íntegra e sociedade justa e equilibrada, sendo a primeira solidificada com afetividade e vasto amor no convívio com os filhos e a segunda, outra coisa não se tornará que não o puro reflexo da primeira.”

Reconhecimento de Paternidade Socioafetiva Post Mortem

Tem-se por base o Direito Civil para a possibilidade de reconhecimento da paternidade socioafetiva após a morte de quem se pretende reconhecer como pai. Uma adoção póstuma é prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) no Art. 42, § 6º, nos seguintes termos: “a adoção poderá ser deferida ao adotante que, após inequívoca manifestação de vontade, vier a falecer no curso do procedimento, antes de prolatada a sentença.”

É possível o deferimento da adoção póstuma, mesmo quando o adotante não tenha dado início ao processo antes do falecimento, em situações excepcionais. Esse entendimento reafirma a ideia de que o parentesco civil (socioafetivo) não advém somente da origem consanguínea, conforme Dias (2016) leciona que

(...) o afeto não é fruto da biologia. Os laços de afeto e solidariedade derivam da convivência familiar, não do sangue. Assim, a posse de estado de filho nada mais é do que o reconhecimento jurídico do afeto, com o claro objetivo de garantir a felicidade, como um direito a ser alcançado.

Ratificando as citações acima, o Art. 1.593 do Código Civil, estabelece que “o parentesco é natural ou civil, conforme resulte de consanguinidade ou outra origem”, compreendendo-se aqui, a expressão outra origem, o parentesco oriundo de reprodução assistida ou de vínculo socioafetivo sem liame biológico ou de adoção.

Tendo por base a resposta ao processo 1.328.380-MS do relator Exmo. Ministro Marco Aurélio Bellisse da 3º Turma do STJ em outubro de 2014, existem dois requisitos a serem demonstrados para que a filiação socioafetiva seja reconhecida

a) Vontade clara e inequívoca do pai ou mãe socioafetiva de ser reconhecida como tal.

b) Configuração de posse de estado de filho, que se verifica em comprovação de estado de dependência material, psicológica em vínculo de relação filiar.

Quando o Exmo. Ministro aponta vontade clara e inequívoca do apontado pai e mãe, em ser reconhecido no caso em questão Post Mortem pode ser encontrado em momentos anteriores neste artigo nas formas de bilhetes, fotos, cartas, postagens em jornais e revistas com expressões similares a “aniversário do filho do pai socioafetivo”, convênios de saúde, convênios funerários, mensalidades escolares, cadastros nas escolas, clínica de psicologia, dependente em declaração de imposto de renda da Receita Federal, aniversários em famílias, postagens em mídias sociais (Facebook, Twitter, Tumblr, Instagram, WhatsApp, SnapChat, Messenger).

Quando o mesmo Exmo. Ministro elenca configuração de posse de estado de filho, esse reconhecimento pode ser constituído segundo três elementos que para o também Exmo. Ministro Edson Fachin:

1º Tratamento (Tractatus), presente quando o indivíduo é tratado da família como filho;

2º Nome (Nomem), ocorre quando ao filho é atribuído o nome dos pais;

3º Fama (Reputatio), a repercussão social da relação de filiação.

Lôbo (2014) concorda com o Exmo. Ministro quando diz “trata-se de posse de estado de filiação quando uma pessoa desfruta do status de filho em relação a outra pessoa, independentemente dessa situação corresponder à realidade legal, ou seja, o filho reconhece e identifica que aquele é seu pai trata como pai sendo biológico ou afetivo.”

Em entendimento geral, a doutrina dispensa o requisito do Nomem pois em nada altera a caracterização da posse de filho, desde que os demais elementos Tractatus e Reputatio estejam presentes. Portanto segundo Souza (2017) “o oficial de justiça deve estar à comprovação da posse de filho, mais especificamente, no tocante dos elementos do tratamento e da fama que, aliados ao requisito da manifestação de vontade, caracterizam a Filiação Socioafetiva”

Vargas (2018) esclarece que

A posse de estado de filho tem por reconhecimento a relação de pais e filhos nas relações afetivas, para mostrar que as famílias socioafetivas suprem a ausência dos vínculos biológicos, em modo geral os pais devem na convivência familiar é a mesma coisa devendo cumprir com os deveres de guarda, educação, amor, carinho e um bom relacionamento afetivo com os filhos.

A autora também explica com mais propriedade neste trecho

A posse do estado ocorre quando as pessoas desfrutam de uma situação jurídica que não corresponde à verdade. Assim, a posse de estado de filho é a situação de fato que decorre de um ato de vontade, que cresce no campo da afetividade e prevalece sobre a verdade científica. Dela decorre o reconhecimento da filiação socioafetiva, ou seja, a condição de filiação em laços de afeto.(...) A filiação socioafetiva corresponde à verdade aparente e decorre do direito à filiação. Cabe ressaltar que a filiação socioafetiva pode desenvolver-se também como filiação homo parental, exercidas por casais do mesmo sexo. (Vargas,2018)

Também é certo que a existência de casamento ou união estável entre um dos pais biológicos e o pai ou mãe afetivos, não é condição suficiente para caracterizar a filiação socioafetiva, segundo Souza (2017), porém pode configurar como uma comprovação do elemento Tractatus.

Vargas (2018) volta a afirmar sobre a proibição de discriminação entre os filhos havidos do matrimônio ou não

O reconhecimento dos filhos no ordenamento jurídico brasileiro se deu de acordo com a Constituição Federal brasileira, a qual proibiu qualquer discriminação relativa à filiação pois ela qual garante os mesmos direitos e qualificações aos filhos havidos ou não do matrimônio ou adoção. Portanto o Código Civil vigente estabelece que o reconhecimento dos filhos se dê em forma voluntária conhecida também como “perfilhação” e de modo judicial.

Os estudos de Rangel (2016), nos orientam principalmente com destaque aos dispostos em julgamentos de Ministros do STJ

Com destaque, ao se volver um olhar analítico para a temática em comento, quadra mencionar o paradigmático Recurso Especial no 1.328.380-MS, de relatoria do Ministro Marco Aurélio Bellizze e julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, que se debruçava, concretamente, sobre a problemática. Em sede de interpretação e julgamento, aquele Órgão fracionário assentou a imprescindibilidade da reunião de requisitos para a delineação da filiação socioafetiva e o seu reconhecimento post mortem, a saber: (i) a vontade clara e inequívoca daquele que exerce a paternidade/maternidade socioafetiva, ao despender expressões de afeto, de ser reconhecido, voluntariamente, como tal; (ii) a configuração da denominada “posse de estado de filho”, que, naturalmente, deve apresentar-se de forma sólida e duradoura. Neste talvegue, a robustez do conjunto probatório deve ser contundente, sobremaneira ao se considerar que o pretendido reconhecimento de filiação socioafetiva refere-se à pessoa já falecida.

O estudioso também destaca em seu trabalho de 2016 as observações da Ilma. Ministra Dancy Andrighi

Em outro ilustrativo Recurso Especial, o Superior Tribunal de Justiça, calcado no reconhecimento da filiação socioafetiva e, por extensão, dispensa da imperiosa proteção a ser concedida, decidiu que:

Ementa: Direito Civil e Processual Civil. Adoção póstuma.

Manifestação inequívoca da vontade do adotante. Laço de afetividade. Demonstração. Vedado revolvimento de fatos e provas. [...] 2. Para as adoções post mortem, vigem, como comprovação da inequívoca vontade do de cujus em adotar, as mesmas regras que comprovam a filiação socioafetiva: o tratamento do adotando como se filho fosse e o conhecimento público dessa condição. 3. Em situações excepcionais, em que demonstrada a inequívoca vontade em adotar, diante da longa relação de afetividade, pode ser deferida adoção póstuma ainda que o adotante venha a falecer antes de iniciado o processo de adoção [...] (Superior Tribunal de Justiça – Terceira Turma/ REsp 1.326.728-RS/ Relatora: Ministra Nancy Andrighi/ Julgado em 20.08.2013/ Publicado no DJe em 27.02.2014).

Tendo por conclusão neste mesmo trabalho (Rangel, 2016 Questionamentos sobre a conduta do Estado e juiz na substância jurídica)

Denota-se, portanto, que o reconhecimento dos vínculos socioafetivos caracterizadores das relações de filiação encontram pleno assento em se tratando de situação post mortem. Entretanto, além dos requisitos comumente estabelecidos, a saber: vontade clara e inequívoca do pai/da mãe socioafetivo e posse, voluntária, do estado de filho, reclama-se a demonstração cabal, por meio de acervo probatório, computando-se em tal expressão, obviamente, provas documentais e orais, que explicitem para o Estado-juiz a existência do binômio exigido para se delinear os vínculos socioafetivos. Com destaque, trata-se de ônus processual que incumbe ao suposto filho demonstrar, com o escopo de demonstrar a existência do direito vindicado em Juízo. No mais, há que se reconhecer que a demonstração probatória de tal liame entre o autor e o pretenso pai/mãe, em situação post mortem, reclama ofuscante clareza, sobretudo com o escopo de evitar a utilização indevida de tal instituto, desnaturando seu real objetivo que é conferir substância e contorno jurídico como elemento caracterizador robusto da existência de vínculo entre aqueles que não possuem o vínculo biológico clássico de filiação.

Casos e Jurisprudências

Em abril de 2016, os ministros da terceira turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceram a paternidade socioafetiva após a morte, numa decisão unânime. Esse caso trata-se do réu, em 1988 acrescentar o seu sobrenome a criança de forma espontânea. Apesar de em muitos documentos constar pai e responsável, a paternidade nunca tivera sido formalmente registrada. Após o falecimento do réu, ouve o ingresso da ação judicial para o reconhecimento da paternidade afetiva, e assim como consequência o direito do filho a herança, aos bens do falecido em igualdade aos outros filhos.

A oposição ocorreu pelos familiares do de cujos e sua justificativa é que após a morte, o reconhecimento da paternidade corresponderia a um pedido impossível. As provas anexadas ao processo foram, bilhetes do pai para o filho, matérias jornalísticas em colunas sociais constando o réu como pai, com ampla divulgação, a receita federal constando o investigante como dependente do réu. Assim o relator do processo Exmo. Ministro Villas Boas Cueva resumiu o seu voto em:

A consagração da paternidade real exercida se afere pelo fato deste usar o nome do seu pai socioafetivo há muito tempo, já que tem no seu registro a marca da sua identidade pessoal, além de ter sido beneficiado por meio de afeto, assistência, convivência prolongada, com a transmissão de valores e por ter ficado conhecido perante a sociedade como detentor do ‘estado de posse de filho’. A posse de estado de filho consiste justamente no desfrute público e contínuo da condição de filho legítimo, como se percebe do feito em análise

Para esclarecimentos o número desse processo não é divulgado porque está em Segredo de Justiça, portanto a articuladora deste artigo, efetuou pesquisas em site do Superior Tribunal de Justiça

Referências:

GOMES e SANTOS, F.D e E.C.M, Reconhecimento de Paternidade, publicado em www.artigos.com/artigos-academicos/14359-reconhecimento-de-paternidade em 14/09/2018

(REsp 878941 DF 2006/0086284-0. Relator (a): Ministra NANCY ANDRIGHI. Julgamento: 20/08/2007. Órgão Julgador: T3 – TERCEIRA TURMA. Publicação: DJ 17.09.2007 p. 267). Inteligência da Súmula 98, STJ.


OBS: Artigo feito no primeiro ano da faculdade, então contém vários erros, coisas que fui aprendendo como fazer no decorrer da faculdade, e hoje estou no quarto ano, fazendo minha monografia também sobre o reconhecimento de paternidade socioafetiva, assunto que gostei desde 2018 quando iniciei.

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