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29 de Maio de 2024

Reconhecimento do Direito animal

Publicado por Kamilla Higino
ano passado

Os interesses acerca do reconhecimento do Direito animal “não humano” na ordem jurídica, remonta de um contexto histórico de muitas lutas. A relação dos seres com os animais ocorre desde os primórdios, no entanto, não era fundada em laços afetivos, uma vez que o sentimento que prevalecia era de domínio do homem sob os animais. Com o passar do tempo a presença de animais domesticáveis começou a fazer parte do seio familiar, iniciando-se uma nova perspectiva de família, se firmava uma relação de afeto.

No que concerne a inserção animália na legislação, sua primeira menção se deu no ano de 1635, na Irlanda, onde se almejava erradicar ou ao menos minimizar práticas de tortura nos campos de produção. Um marco importantíssimo no direito animalista foi a publicação da Colônia de Massachucetts o primeiro sistema de leis de proteção dos animais de estimação (The Body of Liberties), no ano de 1934, em seu texto destacava-se uma contribuição muito importante o direito no 92, no qual tinha-se: “nenhum humano pode realizar qualquer tipo de tirania ou crueldade contra qualquer criatura nascida que normalmente é retida para uso humano”. (ABREU, 2015, p.2).

Os direitos animalistas, devem ser analisados como uma evolução dos direitos fundamentais à vida, liberdade e proteção. No tocante a proteção dos animais, na legislação brasileira, tem-se a Lei a Lei no 9.605/98 como uma referência na luta contra os maus-tratos de animais. Os Tribunais brasileiros na última década vêm se posicionando no sentido de que os animais não podem ser intitulados como “coisas não viventes”, estabelecendo que os direitos animalistas devem ser verificados com um viés ético.

Neste viés o Superior Tribunal de Justiça no julgamento de REsp 1115916/MG, por meio de voto assertivo o Ministro Humberto Martins destacou:

“Não há como se entender que seres, como cães e gatos, que possuem um sistema nervoso desenvolvido e que por isso sentem dor, que demonstram ter afeto, ou seja, que possuem vida biológica e psicológica, possam ser considerados como coisas, como objetos materiais desprovidos de sinais vitais. Essa característica dos animais mais desenvolvidos é a principal causa da crescente conscientização da humanidade contra a prática de

atividades que possam ensejar maus tratos e crueldade contra tais seres”

(TRECHO DE VOTO DO RELATOR, IN: RESP 1115916/MG, REL. MIN.

HUMBERTO MARTINS, 2a T., J. 1/9/2009, DJE 18/9/2009).

Na sociedade contemporânea fica cada vez mais evidenciada a necessidade de o direito acompanhar a evolução social, na medida em que novas interpretações das normas jurídicas devem ser realizadas, incluindo-se nas mesmas valores relativos a cultura social. Os animais, possuem um novo status, de seres sencientes, ficando deste modo equiparado aos homens no que concerne à sensibilidade.

O animal, por sua vez, deixa a categoria de coisa e ingressa na especial de seres sensíveis, com capacidade suficiente para demonstrar emoções, como o sofrimento e angústia, além de receber a tutela necessária de proteção à vida, à segurança e ao seu bem-estar. (QUINTINO, 2020, p. 1).

Nesta perspectiva, o direito fundamental a dignidade não se restringe exclusivamente ao ser humano, alcançando os animais em razão de sua existência como ser vivo, no qual se objetiva o bem-estar animal, tendo uma vida de qualidade e livre de exploração.


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