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23 de Maio de 2024
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    Reconhecimento Fotográfico como meio de prova (p/ condenar).

    Publicado por Fabiano Dalloca
    há 3 anos

    Começo esse artigo com as palavras do eminente Ministro do STJ Rogério Schietti:

    [1]“Reconhecimento Fotográfico é a prova mais envergonhadamente admitida na nossa jurisprudência".

    E de fato o é.

    Na sede desenfreada de punir (ou mostrar que está punindo) o Estado por seus agentes e instituições não rara vezes tomam expedientes que se divorciam das diretrizes impostas pela lei processual penal.

    E uma dessas práticas dizem respeito ao reconhecimento fotográfico, em especial aos realizados em sede de delegacias sem a presença do Advogado do suspeito para fiscalizar o ato.

    E qual o perigo disso?

    Prender, processar e condenar inocentes!

    A vítima fragilizada emocionalmente tende a reconhecer qualquer pessoa semelhante ao seu algoz (a psicologia explica, tema de outro artigo).

    Tanto que advoguei em um processo onde o meu cliente estava sendo acusado por dois roubos majorados, apenas com reconhecimento fotográfico realizado na delegacia.

    Na audiência, uma das vítimas alegou que não tinha reconhecido de forma clara o meu cliente pelas fotografias apresentadas na época. E a outra disse que as fotos apresentadas a ela “pareciam” muito o acusado.

    E eu te pergunto, se houvesse uma condenação com apenas esse tipo de prova, seria justa?

    Tem um documentário exibido no programa do Fantástico na Rede Globo, que envolveu dois jovens que foram presos e condenados por crimes que não cometeram, justamente pelo reconhecimento fotográfico em sede de depol, que não respeitou o previsto no art. 226 do CPP. [2](Segue o link da matéria: https://youtu.be/spJ3hNjyFIc).

    De repente você me pergunta:

    Dr. Fabiano, como devo proceder quando deparar-me com casos semelhantes no meu escritório?

    Criminalista, você deve ter em mente que o reconhecimento fotográfico não encontra guarida de forma expressa em nosso ordenamento jurídico.

    E por isso, dificilmente tal prática observará o disposto no artigo 226 do Código de Processo Penal, que traz duas premissas objetivas:

    1) Que a pessoa que tiver de fazer o reconhecimento descreva a pessoa que deva ser reconhecida.

    2) Que o suspeito seja colocado, se possível, ao lado de outras que com ela tiverem qualquer semelhança, convidando-se quem tiver de fazer o reconhecimento a apontá-la.

    E uma vez desrespeitando essas duas premissas trazidas no referido artigo, nosso dever como defesa é nos opôs a tal expediente e requerer o desentranhamento dessa prova acostada ao IP, como preliminar na Resposta Acusação, dando ensejo a uma nulidade prevista no art. 564, IV do CPP se indeferida pelo juízo, que poderá ser arguida em alegações finais.

    Nada obsta a impetração de um Habeas Corpus para o desentranhamento, tendo em vista, que tal prova é ilegítima e poderá provocar uma restrição futura da liberdade plena do acusado.

    Para a fundamentação com base em precedentes dos Tribunais Superiores, deixo a leitura do [3]HC 598.886 da 6ª turma do STJ de relatoria do Ministro Rogério Schietti.

    Espero que tenha gostado. Compartilhe se te ajudou.

    Bons estudos e sucesso.

    Dr. Fabiano Dalloca.


    [1] https://www.conjur.com.br/2020-out-27/reconhecimento-foto-nao-embasar-condenacao-stj

    [2] https://youtu.be/spJ3hNjyFIc

    [3] https://scon.stj.jus.br/SCON/jurisprudencia/toc.jsp?i=1&b=ACOR&livre=((%27HC%27.clap.+e+@num=%27598886%27)+ou+(%27HC%27+adj+%27598886%27.suce.))&thesaurus=JURÍDICO&fr=veja

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