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28 de Maio de 2024

Recuperação Extrajudicial

Minha empresa preenche os requisitos?

Publicado por Gustavo Oecksler
há 4 anos

RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL

por Gustavo Oecksler

Não há dúvidas de que o momento atual não é o mais favorável para a saúde financeira das empresas. Inclusive, houve um aumento nos pedidos de recuperação judicial com o intuito de evitar a falência.

Entretanto, é fácil perceber que ainda permanecem muitas dúvidas a respeito de qual procedimento adotar, bem como qual seria o melhor procedimento para cada tipo de empresa.

Em um primeiro momento, é necessário frisar que o intuito do procedimento é recuperar a empresa e evitar a falência. Veja-se o que preconiza Waldo Fazzio Júnior:

Recuperar significa readquirir, reconquistar, reaver, recobrar, A palavra traz o sentido de restauração. A LRE optou pela dominação recuperação judicial, precisamente para designar o restabelecimento da normalidade da atividade econômica. Poderia ter escolhido reorganização, ou até mesmo reestruturação. Ficou mesmo com recuperação, portanto, elegendo conotação de procedimento destinado a restaurar a saúde econômica da empresa.

Partindo desta premissa, a recuperação extrajudicial foi uma inovação trazida pela Lei nº 11.101/05, e visa uma negociação diretamente com os credores. De todo modo, ressalta-se que todo devedor que se encaixe nos requisitos do art. 48 da Lei supracitada poderá requerer a recuperação:

Art. 48. Poderá requerer recuperação judicial o devedor que, no momento do pedido, exerça regularmente suas atividades há mais de 2 (dois) anos e que atenda aos seguintes requisitos, cumulativamente:
I – não ser falido e, se o foi, estejam declaradas extintas, por sentença transitada em julgado, as responsabilidades daí decorrentes;
II – não ter, há menos de 5 (cinco) anos, obtido concessão de recuperação judicial;
III - não ter, há menos de 5 (cinco) anos, obtido concessão de recuperação judicial com base no plano especial de que trata a Seção V deste Capítulo; (Redação dada pela Lei Complementar nº 147, de 2014)
IV – não ter sido condenado ou não ter, como administrador ou sócio controlador, pessoa condenada por qualquer dos crimes previstos nesta Lei.

Visto os requisitos, podemos indicar as principais vantagens da recuperação extrajudicial, como por exemplo: uma menor burocracia garantindo maior celeridade ao procedimento, negociação direta com os credores, sendo que se houver maioria 3/5 do aceite da proposta de recuperação mesmo os que não aceitaram se submeterão ao procedimento, e a não necessidade de um administrador judicial, ou seja, não há perda no controle da empresa.

Pelo demonstrado, se torna uma opção mais benéfica as micro e pequenas empresas, tanto financeiramente como burocraticamente. Entretanto, estes não são os únicos requisitos que devem ser observados na hora de optar um procedimento, visto que há determinados créditos que não são passíveis de inclusão na forma extrajudicial. Veja-se as condições previstas no art. 161 da Lei nº 11.101/05:

Art. 161. O devedor que preencher os requisitos do art. 48 desta Lei poderá propor e negociar com credores plano de recuperação extrajudicial.
§ 1º Não se aplica o disposto neste Capítulo a titulares de créditos de natureza tributária, derivados da legislação do trabalho ou decorrentes de acidente de trabalho, assim como àqueles previstos nos arts. 49, § 3º , e 86, inciso II do caput, desta Lei.
§ 2º O plano não poderá contemplar o pagamento antecipado de dívidas nem tratamento desfavorável aos credores que a ele não estejam sujeitos.
§ 3º O devedor não poderá requerer a homologação de plano extrajudicial, se estiver pendente pedido de recuperação judicial ou se houver obtido recuperação judicial ou homologação de outro plano de recuperação extrajudicial há menos de 2 (dois) anos.
§ 4º O pedido de homologação do plano de recuperação extrajudicial não acarretará suspensão de direitos, ações ou execuções, nem a impossibilidade do pedido de decretação de falência pelos credores não sujeitos ao plano de recuperação extrajudicial.
§ 5º Após a distribuição do pedido de homologação, os credores não poderão desistir da adesão ao plano, salvo com a anuência expressa dos demais signatários.
§ 6º A sentença de homologação do plano de recuperação extrajudicial constituirá título executivo judicial, nos termos do art. 584, inciso III do caput, da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.

Ressalta-se, ainda, que após o aceite dos credores o plano deverá ser homologado em juízo, garantindo a segurança e eficácia para o prosseguimento do procedimento.

Por fim, percebe-se que existem diversos fatores que devem ser levados em consideração no momento de optar por um procedimento ou mesmo elaborar o plano de recuperação, sendo fundamental contar com os serviços de uma assessoria jurídica para tomar a melhor decisão e aumentar as chances de êxito.

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Bibliografia

FAZZIO JR., Waldo. Lei de Falência e Recuperação de Empresas. Grupo GEN, 2019. Biblioteca Virtual. Acesso em 17 mar. 2020.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2005/lei/l11101.htm

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