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26 de Maio de 2024

Recurso de Apelação Criminal

Conceitos, Fundamentos Históricos

Publicado por Nayline Card
há 2 anos

No Direito Romano era dividida as estruturas judiciarias em órgãos de primeiro e de segundo grau, portanto em virtude imprescindibilidade iniciaram discursões sobre decisões tomadas pelos magistrados. Dando inicio ao recurso apelação por considerarem as decisões ilegais ou injustas.

O recurso de Apelação teve suas origens no direito romano, onde era conhecido como appellatio, que significa dirigir a palavra e era um recurso hierárquico dirigido ao Imperador que se destinava à impugnação de sentença. Portanto, Na Apelação o Princípio tantum devolutum quantum appelatum. Assim, o Juízo ad quem somente terá o conhecimento da matéria integrada pela Apelação.

Apelação é o recurso cabível contra sentença art. 513, CPC, definida pela o juiz em termo ao processo, decidindo ou não o mérito da causa art. 162 § 1º, CPC. Sua intenção é provocar a revisão da decisão judicial pelo órgão judiciário de segundo grau. Para sua aceitação, não importa se a sentença foi de mérito art. 269, CPC ou sem o julgamento mérito art. 267, CPC, bem como a natureza do procedimento onde foi prolatada, ou se o processo é de jurisdição voluntária ou contenciosa.

No direito processual brasileiro o recurso de Apelação e previsto para ser interposto contra a sentença proferida por um determinado órgão jurisdicional, a ideia e o reexame da matéria já analisada em sentença definitiva ou com força definitiva julgada na primeira instancia.

No entendimento dos Professores TÁVORA e ROQUE,

A apelação é o recurso contra a decisão proferida na sentença do juiz de primeiro grau, quando não couber recurso em sentido estrito, dirigido ao Tribunal, com objetivo especifico de anular a sentença por inteiro ou reforma parte dela. Portanto caso a decisão é proferida no domínio de ação penal de competência originária dos Tribunais, não cabe apelação. (TAVORA E ROQUE, 2015).

As denominações apelación, apelo, appeal eberufung, possui o mesmo significado deste recurso no Direito Brasileiro ou estrangeiro, qual seja o de se pedir ao Tribunal a reanálise da questão, seja com maior ou menor profundidade (TOURINHO FILHO, 2013 p. 462).

Ou seja, o recurso interposto da sentença definitiva ou com força de definitiva para a segunda instância, com o fim de que esta proceda a novo exame do assunto, apreciando toda a matéria decidida em busca de modificação total ou parcial da decisão da primeira estancia.

Para Capez (2013, p. 779), é o “recurso salteado da sentença definitiva ou com força de definitiva para a segunda instância, com o fim de que se se conduza ao reexame de matéria, com a consequente modificação da decisão”.

Nas palavras de CARNELUTTI:

Os recursos são "la crítica a la decisión" entre tanto consequentemente, criticar não significa outra coisa que julgar, ou seja, o vocábulo tente a significar aquele juízo particular que tem por objetivo outro juízo, que tem por objetivo "o juízo sobre o juízo" essa ideia emprega a expressão juízo no sentido amplo de julgamento, como o conjunto de atos que integram o processo e o julgamento no sentindo estrito. Assim, o juízo não significa, portanto o ato decisório, senão toda a matéria trazida ao processo e que compõe o julgamento. (CARNELUTTI, 2015 pag.224)

FAZZALARI entende que a apelação e vista como “princípio do duplo grau de cognição do mérito"doppio grado di cognizone di merito, portanto o juízo da apelação pode ser devolvido às mesmas questões feitas, em primeiro grau, conhecido como efeito devolutivo do apelo, porem não podem ser feitas demandas novas, vedação de mutatio libelli em segundo grau.

O direito de recorrer esta vinculada ao principio do duplo grau de jurisdição, como sabido o recurso é pedido de reexame de uma decisão judicial pelo qual a parte vencida pode pedir anulação ou a modificação dessa decisão por órgão da instância superior, seja para modificar total daquela decisão ou parte dela.

Por sua vez, Silva e Silva (2013, p. 824), de maneira ampla, a define como:

O recuso cabível contra sentença de mérito que julgar procedente ou improcedente a peça inicial da ação penal e contra as decisões do art. 593, CPP, bem como contra decisão que recusar a denúncia ou a queixa, legitimar a transação penal, absolver ou condenar o réu no procedimento do JECrim, conforme art. 82 da Lei nº 9.099/1995, sendo cabível ainda apelação contra a sentença que impronunciar ou absolver o réu no rito do Tribunal do Júri, conforme art. 416 do CPP.

Das hipóteses de cabimento

A apelação tem como principal objetivo recorrer o que não se concorda, ou seja, uma oportunidade de reformular uma sentença proferida no primeiro grau, do qual não se concorda com a decisão tomada, ou se deseja modificação da mesma, portanto a apelação e recurso ordinário, total ou parcial de fundamentação livre, desenvolvendo ao tribunal o poder de revisar o julgamento feito pelo juiz a quo.


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