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18 de Maio de 2024

Recurso Especial: conceito e principais características

Texto escrito por Cassiano Marinho. Advogado e pós-graduando em Direito Penal e Processo Penal Aplicados, pela EBRADI. Escritor convidado.

há 6 anos

A atividade recursal tem por escopo a invalidação, reforma ou integração de dada decisão judicial em primeiro grau, segundo grau ou instâncias superiores.

Consiste, pois, na insurgência do sucumbente dentro da mesma relação jurídico-processual, pela qual se busca a reanálise de ponto questionado a ser realizada por órgão hierarquicamente superior.

Nesse elastério, o princípio da correspondência impõe que para cada tipo de decisão judicial, haverá um recurso adequado ao fim intentado.

De tal sorte, diante de uma sentença, prevê-se a possibilidade da interposição do recurso de Apelação, enquanto da prolação de um acórdão, far-se-á possível a interposição, ad exemplum, do recurso ordinário constitucional, do recurso especial ou do recurso extraordinário, a depender do objeto de oposição.

Nessa esteira, o presente escrito se ocupará da análise do recurso especial, sendo este o recurso pelo qual se pretende devolver ao STJ a competência constitucional para processar e julgar matérias relativas à legislação federal infraconstitucional, decididas pelos Tribunais de Justiça dos estados ou pelos Tribunais Regionais Federais. Cuidem: o recurso especial restringe-se à análise de questões de direito.

Atinente a isso, temos que compete ao STJ, nos termos do artigo 105, III da Constituição Federal, julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida:

a) contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência;

b) julgar válido ato de governo local contestado em face de lei federal;

c) der a lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal.

Destarte, a finalidade do recurso especial não se atrela propriamente ao combate da percepção injusta dos fatos ou do lastro probatórios, mas sim de fiscalizar e harmonizar a interpretação e aplicação da lei federal.

Urge salientar, contudo, que à interposição do recurso especial pressupõe-se o esgotamento das demais vias recursais, bem como a regular feitura do prequestionamento da matéria em sede do Tribunal que proferiu a decisão impugnada.

Nesse particular, importa a exegese da súmula 211 do STJ: “inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo“.

Igualmente relevante se edifica a observância do artigo 1.025 do CPC/15. Veja-se: consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.

Por fim, no que tange a regularidade procedimental, temos que o recurso especial deverá ser interposto em 15 dias úteis, sendo a petição de interposição endereçada ao Presidente do Tribunal que proferiu o acórdão impugnado, enquanto as razões devem ser endereçadas ao STJ.

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Sem sombra de dúvida, um ótimo texto! continuar lendo