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15 de Julho de 2024

Recurso Inominado

Levantamentos

Publicado por Gabriel Martini
há 2 anos

INTRODUÇÃO:

Na esfera da Lei dos Juizados Especiais Cíveis elencados na lei 9.099/95 existe a figura do que passou a ser denominado de “Recurso inominado” no artigo 41 o qual prevê:

Art. 41. Da sentença, excetuada a homologatória de conciliação ou laudo arbitral, caberá recurso para o próprio Juizado.

§ 1º O recurso será julgado por uma turma composta por três Juízes togados, em exercício no primeiro grau de jurisdição, reunidos na sede do Juizado.

§ 2º No recurso, as partes serão obrigatoriamente representadas por advogado.

Art. 42. O recurso será interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente.

§ 1º O preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção.

§ 2º Após o preparo, a Secretaria intimará o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de dez dias.

Preliminarmente a qualquer discussão se atenta que o instrumento recursal foi disposto no tópico de SENTENÇA do qual se inicia no artigo 38, assim sendo, diferente do que ocorre no âmbito do Código de Processo Civil não existe tópico especifico que trate sobre o “recurso Inominado”, já que tratado muito brevemente nos artigos retro citados.

Ponto de interesse notar que a nomenclatura de Recurso Inominado não está presente nos artigos da lei do Juizado Especiais Cíveis, sendo certo de que seu nome dado pelo legislativo é apenas de “recurso”, porquanto segunda parte da legislação sobre os juizados especiais criminais trata da matéria contra sentença como “apelação”

Art. 76. Havendo representação ou tratando-se de crime de ação penal pública incondicionada, não sendo caso de arquivamento, o Ministério Público poderá propor a aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multas, a ser especificada na proposta.

§ 5º Da sentença prevista no parágrafo anterior caberá a apelação referida no art. 82 desta Lei.

Art. 82. Da decisão de rejeição da denúncia ou queixa e da sentença caberá apelação, que poderá ser julgada por turma composta de três Juízes em exercício no primeiro grau de jurisdição, reunidos na sede do Juizado.

§ 1º A apelação será interposta no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença pelo Ministério Público, pelo réu e seu defensor, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente.

Desta analise é possível vislumbrar que o instituto do “recurso” cível e da “apelação” são ao menos aparentemente distintos, contudo destes surge incongruências graves na legislação.

Pois bem de acordo com Felippe Borring Rocha em sua obra Manual dos Juizados Especiais Estaduais define o “recurso inominado como seguinte”:

Nos Juizados Especiais, em face da sentença, seja definitiva ou terminativa, proferida antes ou depois da citação, cabe “recurso inominado”. Trata-se, pois de, de recurso análogo à apelação (art. 1.009 do CPC), que por isso mesmo deve servir de parâmetro para sua Aplicação

Além dos vícios contidos na sentença, o “recurso inominado” pode atacar também os defeitos presentes nas decisões interlocutórias proferidas ao longo do procedimento que não desafiarem agravo de instrumento, na esteira do disposto no § 1 do art. 1.0009 do CPC. Por conta da irrecorribilidade em separado, tais decisões não sofrem preclusão e podem ser revistas por meio “recurso inominado” ou das contrarrazões ao “recurso inominado”.

O “recurso inominado “, por outro prisma, ostenta algumas diferenças significativas em relação a Apelação. Em primeiro lugar, o prazo para interpor e parra responder é de 10 dais (art. 42), enquanto na apelação o prazo é de 15 dias (art. 1.0003,§ 5, do CPC).em segundo lugar , o preparo do “recurso inominado” deve ser feito em até 48 horas da interposição (42,§ 1), enquanto o preparo da apelação deve ser demonstrado no momento da interposição (art. 1.0007 do CPC) Em terceiro lugar, o “recurso inominado” tem, em regra, apenas o efeito devolutivo (art. 43) ao contrário da apelação, que tem ressalvados casos expressos duplo efeito (art. 1.012 do CPC)”(fls259/260)

Com tão pouca explicação sobre o instrumento recursal no juizado especial civil concomitante a utilização de diversos disposições do recurso de apelação, daria a entender que o “recurso inominado” peça recursal similar ao “recurso ordinário” do artigo 893, II, § 2 da e 895 ambos da CLT quais prescrevem:

Art. 893 - Das decisões são admissíveis os seguintes recursos:

II - recurso ordinário;

§ 2º - A interposição de recurso para o Supremo Tribunal Federal não prejudicará a execução do julgado.

Art. 895 - Cabe recurso ordinário para a instância superior:

I - das decisões definitivas ou terminativas das Varas e Juízos, no prazo de 8 (oito) dias; e

Um pensamento lógico daria a entender que o “recurso inominado” seria apenas uma peça recursal simples devendo-se atentar apenas as peculiaridades em dois artigos, aplicando o príncipio da lex specialis derogat legi generali.

Entretanto há dois pontos graves que podem impedir a admissibilidade do “recurso inominado” quais são: O preparo e o recurso adesivo.

PREPARO:

A lei é clara que o preparo deverá ser feito em até 48 horas após interposição recursal, contudo é calada no que condiz a este “preparo”, devendo-se prosseguir com o artigo 54.P.U

Art. 54. O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas.

Parágrafo único. O preparo do recurso, na forma do § 1º do art. 42 desta Lei, compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita.

Atenta-se que muito embora o Recorrente tenha um prazo maior para recorrer, o “preparo” do “recurso inominado” é muito mais gravoso pois incluí não apenas a taxa judiciária definida como preparo, assim como todas as despesas processuais ao transcorrer do tramite processual, a exemplo tomemos o valor do Estado de São Paulo:

1) Petições iniciais, reconvenção e oposição de embargos

1% (um por cento) sobre o valor da causa no momento da distribuição ou, na falta desta, antes do despacho inicial

2) Preparo da apelação e do recurso adesivo, ou, nos processos de competência originária do Tribunal, como preparo dos embargos infringentes, nos termos do artigo 1.007 do Código de Processo Civil

4% (quatro por cento) sobre o valor da causa. Nas hipóteses de pedido condenatório, o valor do preparo será calculado sobre o valor fixado na sentença se for líquido, ou, se ilíquido, sobre o valor fixado pelo Juiz para esse fim *

12) Recurso Inominado do Juizado Especial Cível

Taxas na forma prevista nos itens 1 e 2 desta tabela, englobando as custas do próprio recurso e ainda aquelas dispensadas em 1ª Instância de jurisdição

Visível que ao menos em São Paulo o preparo é feito com o pagamento da taxa de ingresso judicial, do valor de preparo de apelação e todas as despesas processuais quais sejam cartas de citação, pesquisas de patrimônio, citações de oficiais de justiça, cartas precatórias e etc, os quais deveram ser pagos em guias especificas.

Tal exigência é claro ponto de contensão jurídica uma vez que o legalismo para o recebimento de recurso em segunda instância já acarreta prejuízos de deserções por advogados que se veem obrigados a realizar recolhimentos acima do preço para fins de evitar que caiam no subjetivismo da aplicação do artigo 1.007 do CPC, correndo risco de deserção recursal ou do pagamento da multa em dobro do § 4.

Em tal ponto salienta o doutrinador Felippe Borring Rocha:

“Não tendo sido feito o preparo ou tendo sido ele feito de forma, incompleta, deve-se aplicar o art. 1007 do CPC, que determina o seu pagamento em dobro ou a sua complementação, em cinco dia, sob pena de deserção. Na vigência do CPC/1973, entretanto, a posição majoritária na jurisprudência assinalava pela inaplicabilidade nos juizados Especiais da regra que previa a complementação do preparo feito a menor. Isso Significava dizer que a falta de um centavo no recolhimento das custas e taxas judiciais levaria à deserção do recurso, sem possibilidade de complementação. Isso é injusto e ilógico...” (fls262/263)

O Autor está correto é injusto e ilógico tal formalismo em especial em sistema que deve prezar pela informalidade, fato que assombra que ainda é aplicado pelas turmas recursais em entendimento do enunciado 80 do FONAJE:

ENUNCIADO 80 – O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995) (nova redação – XII Encontro Maceió-AL).

Ademais é assustadoramente pacifico entre os magistrados de uma corte preza pela informalíssimo e acesso a justiça esse legalismo não apenas no valor das guias, mas em quais guias devem ser pagas.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Alegação de que o preparo foi recolhido devidamente, mas taxa de citação foi paga em guia inapropriada – Erro Grosseiro – Deserção caracterizada - AGRAVO IMPROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 0102106-74.2021.8.26.9000; Relator (a): Cristiane Vieira; Órgão Julgador: Terceira Turma Cível; Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 1ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro; Data do Julgamento: 23/02/2022; Data de Registro: 23/02/2022)

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO INOMINADO CUJO PREPARO FOI RECOLHIDO EM GUIA ERRADA. ERRO GROSSEIRO. DESERÇÃO CONFIGURADA. PRECEDENTES NOS COLÉGIOS RECURSAIS DE SÃO PAULO. ENTENDIMENTO PACIFICADO TAMBÉM NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DA AUTORA DESERTO. DECISÃO MANTIDA. NEGA-SE PROVIMENTO". (TJ-SP - AI: 01000116220218269003 SP 0100011-62.2021.8.26.9003, Relator: Teresa Cristina Castrucci Tambasco Antunes, Data de Julgamento: 26/05/2021, 2ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 26/05/2021)

"PROCESSUALCIVIL RECURSO ESPECIAL PREPARO GUIA ERRADA INADMISSIBILIDA DE. 1. Esta Corte tem firmado o entendimento de que o preparo recursal deve ser recolhido e comprovado na forma estabelecida pela Resolução em vigor à época da interposição do recurso, não estando a parte autorizada a escolher qual guia utilizará. 2. Inexistência de comprovação de que o erro na utilização de guia diversa da determinada pelo STJ tenha ocorrido por responsabilidade do Tribunal de origem. 3. Agravo regimental não provido". ( AgRg no REsp 948.889/AL, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/05/2009, DJe 21/05/2009).

"Preparo – Valor recolhido em guia errada e, ademais, insuficiente – Consoante dispõe o art. , parágrafo 2º da Lei nº 11.608/03, o preparo deve corresponder a 1% do valor da causa e 4% sobre o valor da condenação, quando esta for líquida, sempre observado o mínimo de 5 UFESP's para cada parcela, ou seja, o mínimo de 10 UFESP's (§ 1º da referida Lei)- Art. 698, I, II e III, das Normas de Serviço Judicial da Corregedoria Geral da Justiça - Enunciados 12 e 13 deste E. Colégio – Enunciado 80 do FONAJE - Impossibilidade de complementação – Não aplicação subsidiária do art. 1007, § 2º, do CPC, mormente em segundo grau no Juizado Especial – Deserção configurada – Entendimento pacificado também no Superior Tribunal de Justiça – Recurso não conhecido". (TJSP; Recurso Inominado Cível 1028122-51.2017.8.26.0053; Relator (a): Carlos Eduardo Borges Fantacini; Órgão Julgador: 4ª Turma - Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 29/04/2020; Data de Registro: 29/04/2020)

AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE JULGOU DESERTO RECURSO INOMINADO POR PREPARO INSUFICIENTE EM QUANTIA SIGNIFICANTE – VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL SANADO – AGRAVO EM PRINCÍPIO INTEMPESTIVO, EIS QUE PROTOCOLADO EM COLÉGIO DIVERSO – NO ÂMBITO DA LEI 9099/95 O PREPARO DEVE SER RECOLHIDO INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO E AS INSTRUÇÕES PARA O RECOLHIMENTO CONSTAM DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA – LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA QUE TAMBÉM NÃO PERMITE INTIMAÇÃO PARA COMPLEMENTAÇÃO – ENUNCIADO N. 80 DO FONAJE. DECISÃO MANTIDA – AGRAVO IMPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 0100229-88.2020.8.26.9015; Relator (a): Fernando Dominguez Guiguet Leal; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível; Foro de Santana de Parnaíba - Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 19/05/2021; Data de Registro: 20/05/2021)

Agravo de instrumento – preparo de recurso inominado – cálculo efetuado com base de cálculo errada – impossibilidade de intimação para complementação – decisão mantida. (TJSP; Agravo de Instrumento 0100366-51.2016.8.26.9002; Relator (a): Celso Maziteli Neto; Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal Cível e Criminal; Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 28/11/2016; Data de Registro: 29/11/2016)

Mesmo que clara injustiça, devem os advogados estarem atentos no pagamento das guias de taxa judiciária e classificação delas (guias de citação postal à exemplo 120-1 ou guia de pesquisa 434-1), sendo que não devem temer a pagar maior pois de qualquer maneira as chances de um magistrado do juizado aplicar o 1.007 subsidiariamente é ermo.

Para sanar tal disposição é sugerido que tanto o Autor quanto Réu instruídos de seus procuradores façam pedidos de gratuidade judiciária na primeira oportunidade fato que legalmente impõem o magistrado em se manifestar sobre o pedido seja em sentença ou embargos declaratórios, caso contrário incorrerá em vício de julgamento por sentença citra petita por violação do duplo grau de jurisdição e cerceamento de defesa.

Deve-se atentar que a sentença proferida não poderá ser anulada via ação rescisória por vedação expressa da legislação, devendo então atentar-se para o uso de uma ação comum anulatória ou mais seguramente um mandado de segurança, destarte explica o doutrinador:

“Diante da regra contida no art. 59 e da posição prevalente no sentido da sua constitucionalidade, é preciso perquirir qual seria a solução mais adequada para atacar as decisões viciadas que tenham transitado em julgado nos Juizados Especiais. Humberto Theodoro Junior e Alexandre Câmara defendem a possibilidade de interposição de ação anulatória, quando configurada a sentença nula ipso iure ou a sentença inexistente. Essa posição, apesar de representar uma evolução no tratamento da questão, não nos parece correta. De fato, a ação anulatória somente é cabível em face de decisões em que não há formação de coisa julga material (art. 966, § 4 do CPC) e essa regra se aplica ao Juizados Especiais...

Não obstante, na impossibilidade de lançar mão da ação rescisória, entendemos que deve ser utilizado o mandado de segurança com efeitos rescisórios, dirigido ao Tribunal de Justiça, para atacar as decisões de mérito transitadas em julgado nos Juizados Especiais. Importante sublinhar que, nesse caso, não haverá a incidência da vedação prevista no art. ,III da Lei 12.016/2009 ( Lei do Mandado de Segurança) e na sumula 268 do STF.Com efeito, tais enunciados somente fazem sentido no juízo ordinário, em que as sentenças transitadas em julgado podem ser objeto de ação rescisória. Apesar de ser uma corrente minoritária, o cabimento do mandado de segurança, o cabimento do mandado de segurança com efeitos rescisórias já foi reconhecido em alguns julgados do STJ”...”(fls.302/303)

Entendo igualmente a aplicação do Mandado de Segurança in casu, contudo, deve-se salientar o risco da impetração no juízo comum, uma vez que tal competência é do colégio recursal para análise de mandados de segurança contra sentenças e decisões dos juizados especiais pois vejamos o que diz o enunciado 62 da FONAJE:

ENUNCIADO 62 – Cabe exclusivamente às Turmas Recursais conhecer e julgar o mandado de segurança e o habeas corpus impetrados em face de atos judiciais oriundos dos Juizados Especiais.

Ademais prossegue com seguinte precedente do TJSP:

Mandado de Segurança acolhido. Recorrente não foi devidamente intimada da sentença. Decisão interlocutória que indeferiu o recebimento do recurso inominado anulada.

(TJSP; Mandado de Segurança Cível 0100089-88.2019.8.26.9015; Relator (a): Daniela Nudeliman Guiguet Leal; Órgão Julgador: Turma Cível e Criminal; Foro de Osasco - Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 26/09/2019; Data de Registro: 02/10/2019)

Contudo, também não é pacífico pois há magistrados que se utilizam do retro explicado para eximir a anulação de sentença no juizado:

Mandado de Segurança – Anulação de v. acórdão proferido em ação de reparação por danos materiais- Impossibilidade de utilização contra sentença transitada em julgado - Inteligência do art. , inciso III, da Lei nº 12.016/2009 e da Súmula n. 268 do STF - O mandamus também não pode ser admitido como sucedâneo de ação rescisória, ante expressa vedação legal (art. 59 da Lei nº 9.099/95)- Extinção do processo sem resolução do mérito.

(TJSP; Mandado de Segurança Cível 0100005-09.2019.8.26.9041; Relator (a): Rafael Saviano Pirozzi; Órgão Julgador: 2ª Turma Cível e Criminal; Foro de Jaú - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 13/09/2019; Data de Registro: 16/09/2019).

Em conclusão deve estar atento ao pagamento do preparo, todo profissional do direito quando ver-se obrigado a recorrer nos âmbitos dos juizados especiais cíveis.

RECURSO ADESIVO:

Ademais outro ponto que todo advogado deve estar ciente é da impossibilidade de recurso adesivo no âmbito dos juizados especiais cíveis por falta de amparo legal como explica o doutrinador:

“A posição prevalente na jurisprudência construída sob a vigência do CPC/1973 não admitia a utilização da via adesiva de interposição do “recurso inominado”, por conta da não aplicação dos princípios fundamentais dos recursos, especialmente da taxatividade. Na visão da ampla maioria dos julgadores, a falta de autorização expressa no art , 500 do CPC/1973, que tratava do tema, impediria o ajuizamento do “recurso inominado” adesivo”

(...) de qualquer forma, o nome que o recurso recebe não pode ser motivo suficiente para justificar o afastamento das regras mencionadas. Ademais nos afigura que interposição adesiva, fruto da racionalização processual, é plenamente compatível com o sistema dos Juizados Especiais, em especial com os princípios contidos no art. 2º da Lei” (fls.264) ”.

A sustentação do jurista é sensata, contudo infelizmente os juizados não são dotados da mesma sabedoria:

ENUNCIADO 88 – Não cabe recurso adesivo em sede de Juizado Especial, por falta de expressa previsão legal (XV Encontro – Florianópolis/SC).

Pois bem, vejamos a jurisprudência do TJSP:

em>Recurso adesivo. Enunciado nº 88 FONAJE. Enunciado nº 42 FOJESP. Recurso adesivo do autor não conhecido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1011939-40.2015.8.26.0161; Relator (a): Andre Pasquale Rocco Scavone; Órgão Julgador: Turma Cível e Criminal - Diadema; Foro de Diadema - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 04/11/2016; Data de Registro: 09/11/2016)

Embargos de declaração. Falta de apreciação do recurso adesivo interposto pelo embargante. Omissão existente. Recurso que, entretanto, não pode ser conhecido. Aplicação do enunciado 88 do FONAJE. Embargos parcialmente acolhidos e recurso adesivo não conhecido. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1000550-90.2019.8.26.0590; Relator (a): Thomaz Corrêa Farqui; Órgão Julgador: 3ª Turma Cível - Santos; Foro de São Vicente - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 24/07/2020; Data de Registro: 24/07/2020)

Embargos de declaração conhecidos e providos, uma vez que houve contradição – Inexistência de recurso adesivo – No mais, fica mantido o acórdão, tal qual lançado. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1012192-04.2017.8.26.0114; Relator (a): Roberta Cristina Morão; Órgão Julgador: 3ª Turma Cível; Foro de Campinas - 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 20/02/2019; Data de Registro: 21/02/2019)

O que choca a lógica é que muito embora o “Recurso Inominado” seja similar ao “Recurso Ordinário” trabalhista como explicado anterior, neste último decidiu o Tribunal Superior do Trabalho pela pertinência do Recurso Adesivo seguindo a razão jurídica de garantir a paridade de armas e eficiência processual:

Súmula nº 283 do TST

RECURSO ADESIVO. PERTINÊNCIA NO PROCESSO DO TRABALHO. CORRELAÇÃO DE MATÉRIAS (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

O recurso adesivo é compatível com o processo do trabalho e cabe, no prazo de 8 (oito) dias, nas hipóteses de interposição de recurso ordinário, de agravo de petição, de revista e de embargos, sendo desnecessário que a matéria nele veiculada esteja relacionada com a do recurso interposto pela parte contrária.

Dadas as devidas críticas de qualquer forma todo profissional atuante no âmbito dos juizados deve estrar ciente de que os juizados não conhecem de recursos adesivos, portanto se houver sucumbência reciproca, deverá no mesmo momento sopesar os custos e benefícios para se recorrer da decisão.

CONCLUSÃO:

Os levantamentos a respeito do “Recurso Inominado” são lançados para avisar das possíveis deserções que podem no âmbito dos juizados especiais cíveis, ademais, para informar quão incongruente a legislação especifica tornou-se com aplicação ao bel prazer de preceitos do CPC em detrimentos doutros.

REFERÊNCIAS:

1) Rocha, Felippe Borring, Manual dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais: teoria e prática/Felippe Borring Rocha; prefácio Alexandre Freitas Câmara -10 ed. – São Paulo: Atlas,2019.

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