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24 de Maio de 2024
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    Recursos- A Demanda de Maria

    Publicado por Ingrid Oliveira
    há 5 meses

    Ingrid Oliveira Nunes

    1 DESCRIÇÃO DO CASO

    2 ANÁLISE E INTERPRETAÇÃO DO CASO

    2.3.1 O recurso adequado é Apelação

    A sentença é o ato do juiz que tem por conteúdo uma das proposições dos artigos 267 ou 269 do Novo Código de Processo Civil, levando o processo à extinção. Possui caráter decisório podendo causar prejuízo jurídico às partes. Preliminarmente, o recurso pertinente é a apelação contido no artigo 514 do NCPC cabendo, no entanto, o recurso de embargos de declaração, nas hipóteses legais do artigo 535. Diferentemente decisões interlocutórias, as sentenças possuem conteúdo previsto em lei. Apelação é o recurso adequado contra sentença, art. 513 do CPC. É um ato pelo qual o juiz põe termo ao processo em primeiro grau, decidindo ou não o mérito da causa (art. 162 § 1º, CPC). Seu objetivo é provocar a revisão da decisão judicial pelo órgão judiciário de segundo grau, com escopo de sua reforma, total ou parcialmente. Para sua admissão, não implica se a sentença foi de mérito (art. 269, CPC) ou sem o julgamento mérito (art. 267, CPC), nem sua origem ou se o processo é de jurisdição voluntária ou contenciosa. O caso em análise trata-se de uma decisão interlocutória em que não cabe agravo de instrumento por se tratar de um rol taxativo que deve preservar a segurança jurídica no ordenamento.

    O Código claramente pretendeu estabelecer rol fechado para as hipóteses passíveis de justificar a interposição do agravo de instrumento. O ideal subjacente à lista dos casos de agravo de instrumento foi a diminuição na utilização de tal via recursal, como pretendido desafogo ao Poder Judiciário. (...) Nada obstante, considerado o direito posto, não se pode ampliar o rol do art. 1.015, sob pena inclusive de comprometer todo o sistema preclusivo eleito pelo Código. (GAJARDONI; DELLORE; ROQUE; OLIVEIRA JR., 2017).

    No presente caso então, caberá recurso de apelação visto que, em razão da previsão legal do artigo 1.009 do CPC/15, tal recurso presente na fase de conhecimento, se a decisão a seu respeito não admitir agravo de instrumento, não haverá preclusão, devendo desencadear apelação. O seu efeito devolutivo permite ao Tribunal a apreciação de todos os pontos discutidos no processo, ainda na hipótese em que a sentença não os tenha apreciado por completo. Na apreciação desse recurso, poderá ser julgado o feito, no caso de o juiz de 1º grau ter declarado a extinção do processo sem resolução de mérito, como na lide em questão quando o juiz determinou suspensão do processo por 1 mês para que a autora comprovasse pretensão resistida em realizar a baixa no gravame. O Como bem explica Cássio Scarpinella Bueno:

    A extensão do efeito devolutivo relaciona-se com a idéia do que é e do que não é impugnado pelo recorrente. Trata-se, portanto, da quantidade de matéria questionada em sede recursal e que será, consequentemente, apreciada pelo órgão ad quem. O caput do art. 515 e seu parágrafo 1º, embora inseridos como regra na apelação dão a exata compreensão da extensão do efeito devolutivo para todos os recursos. [...] A profundidade do efeito devolutivo diz respeito aos fundamentos e às questões que foram, ou não, analisados pela decisão recorrida e que viabilizam seu contraste em sede recursal, relacionando-se, assim, com a qualidade da matéria impugnada em sede de recurso e que poderá ser reapreciada pelo órgão ad quem. Dele se ocupa o parágrafo 2º do art. 515, que a despeito de sua localização no Código de Processo Civil, não se restringe ao recurso de apelação. De acordo com o dispositivo, naqueles casos em que a decisão acolher apenas um dos vários fundamentos, o recurso “devolverá” ao Tribunal o conhecimento de todos os demais. (BUENO, 2008)

    Com a Lei 11.187/2005 fica entendido que o agravo de instrumento cabe nas hipóteses em que houver risco de lesão grave ou de difícil reparação, quando inadmitida a apelação ou quando relativa a seus efeitos ou quando proferida em fase de liquidação de sentença ou execução o que não há no feito em estudo pois não tem comprovação de resistência à pretensão pela parte ré. No Código vigente, foi extinto o agravo na forma retida e as decisões interlocutórias são recorríveis de imediato por meio de agravo de instrumento, se previstas no art. 1.015, ou posteriormente em sede de preliminar de apelação ou contrarrazões de apelação. (NERY JUNIOR, 2016). Fica perceptível que, o problema da impugnação das decisões interlocutórias está em estabelecer critérios que possibilitem a recorribilidade sem que isto prejudique à celeridade e à efetividade processual, objetivos estes almejados.

    Quanto ao prazo, dentro de 15 dias após a intimação como consta no parágrafo 2º que se as questões referidas no parágrafo 1º forem suscitadas em contrarrazões, o recorrente deverá ser intimado para, em quinze dias artigo 219. Manifestando-se sobre, como corolário do princípio do contraditório (artigo 5º, inciso LV da CRFB/88), norma fundamental do processo civil. Essa intimação deverá ocorrer em Primeiro Grau de Jurisdição, mas nada impede que a providência seja levada a efeito em Segundo Grau, caso passe despercebido pelo juízo a quo. Devem ser expostos os pedidos de reforma afim de requerer nova decisão como dita o artigo 1.010 do Código atual.

    2.3.2 O recurso adequado é Agravo de Instrumento

    O Agravo de Instrumento é o recurso cabível contra decisões interlocutórias, que por sua vez, são aquelas que não são recorríveis por via de apelação, contidas no rol do artigo 1.015 do Novo Código de Processo Civil. Se trata de um artigo de rol taxativo, porém, além das hipóteses previstas, admite-se agravo de instrumento em legislação extravagante.

    As hipóteses de agravo de instrumento estão previstas em rol taxativo. A taxatividade não é, porém, incompatível com a interpretação extensiva. Embora taxativas as hipóteses de decisões agraváveis, é possível interpretação extensiva de cada um de seus tipos. (...). O intérprete deve optar por aquela que conduza a resultados econômicos, sociais ou políticos mais aceitáveis, mais adequados e menos problemáticos. Busca-se, assim, uma melhor integração entre a norma e a realidade.(...) Adotada a interpretação literal, não se admitindo o agravo de instrumento contra decisão que trate de competência, (...) haverá o uso anômalo e excessivo do mandado de segurança, cujo prazo é bem mais elástico que o do agravo de instrumento. Se, diversamente, se adota a interpretação extensiva para permitir o agravo de instrumento, haverá menos problemas no âmbito dos tribunais, não os congestionando com mandados de segurança contra atos judiciais. (DIDIER JR.; CUNHA, 2018. p. 248/251).

    Todavia, não se trata de uma posição unitária, existindo divergências É mister ressaltar que o posicionamento apresentado nesse tópico não tem aceitação unicamente doutrinária, mas também da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial nº 1.679.909-RS, onde firmou-se o entendimento de ser aplicável o Agravo de Instrumento contra decisão interlocutória que versam sobre definições de competência.

    Apesar de não previsto expressamente no rol do art. 1.015 do CPC/2015, a decisão interlocutória relacionada à definição de competência continua desafiando recurso de agravo de instrumento, por uma interpretação analógica ou extensiva da norma contida no inciso III do art. 1.015 do CPC/2015, já que ambas possuem a mesma ratio -, qual seja, afastar o juízo incompetente para a causa, permitindo que o juízo natural e adequado julgue a demanda. 6. Recurso Especial provido. (STJ - REsp: 1679909 RS 2017/0109222-3, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 14/11/2017, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/02/2018).

    Em regra, o Agravo de Instrumento é protocolado perante o juízo ad quem que é o órgão que vai julgar o recurso (artigo 1.017, § 2º, CPC). Após isto, comunicar o juízo ad quo para que haja a retratação e deixar claro ao juízo de base que recorreu da decisão anterior. É inadequado usar da apelação para impugnar a decisão do caso, visto que ela não é uma medida efetiva para o intuito do autor. Então, o Agravo de Instrumento é o recurso correto que vai objetivar um meio plausível para obter resultados coerentes.

    Com relação ao dever de mitigar o prejuízo aplica-se ao direito brasileiro como decorrência do princípio da boa-fé objetiva e da teoria do abuso de direito. Todavia, não se trata propriamente de culpa no sentido técnico do termo, pois a culpa necessariamente deve anteceder o dano. O dever de mitigar o prejuízo é posterior ao prejuízo. Ademais, a responsabilidade baseada no abuso de direito não é subjetiva, com fundamento na culpa, mas sim objetiva (TARTUCE, 2005). Existe uma imposição de atuação por parte do credor como no caso da Maria com relação ao banco Itaú na demanda em análise. A inércia e posterior exigência de reparação da totalidade do dano quando no caso concreto é possível evitar o incremento lesivo configura abuso de direito em sede de responsabilidade civil. Ou seja, Maria enquanto aurora da ação, poderia resolver de forma pacífica através do site consumidor.gov.br já que não houve recusa em prestar serviço por parte do réu.

    Portanto, em observância ao prazo, cabe o que diz o artigo 1.003, § 5º do CPC/15 de interpor o agravo de instrumento dentro de 15 dias. O recurso deve ser direcionado ao tribunal competente, através de petição inicial com os seguintes requisitos: nome das partes, exposição do fato e do direito, o pedido de reforma da decisão e o pedido em si, endereço e nome dos advogados constantes do processo, como dita o artigo 1.016 do Código de Processo Civil.

    3 CRITÉRIOS E VALORES

    REFERÊNCIAS

    BRASIL. Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituição/Constituição.htm>; Acesso em: 19 de setembro de 2019.

    BRASIL. Código de Processo Civil: Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm>; Acesso em: 19 de setembro de 2019.

    BRASIL. Lei nº 11.187, de 19 de outubro de 2005- Altera a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, para conferir nova disciplina ao cabimento dos agravos retido e de instrumento, e dá outras providências. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11187.htm>. Acesso em: 19 de setembro de 2019.

    BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial nº 1.700.308/PB, 2ª Turma, DJe 23/05/2008. Disponível em: < https://www.conjur.com.br/dl/voto-nancy-cabimento-agravo-instrumento.pdf>; Acesso em: 19 de setembro de 2019

    BUENO, Cássio Scarpinella. Curso Sistematizado de Direito Processual Civil, 5: recursos, processos e incidentes nos tribunais, sucedâneos recursais: técnicas de controle das decisões jurisdicionais. 1ª ed., São Paulo, Saraiva, 2008.

    DIDIER JR., Fredie; CUNHA, Leonardo Carneiro da. Curso de Direito Processual Civil: meios de impugnação às decisões judiciais e processos nos tribunais. 15ª ed. Salvador: Juspodivm, 2018. p. 248/251.

    GAJARDONI, Fernando da Fonseca; DELLORE, Luiz; ROQUE, André Vasconcelos; OLIVEIRA JR. Execução e recursos: comentários ao CPC de 2015. São Paulo: Método, 2017.

    NERY JUNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de Processo Civil Comentado. 16. ed., rev., atual. e ampl. São Paulo: Saraiva, 2016.

    TARTUCE, Flávio. A boa-fé objetiva e a mitigação do prejuízo pelo credor. 2005. Disponível em: < www.flaviotartuce.adv.br/artigos/Tartuce_duty.doc>. Acesso em: 19 de setembro de 2019.

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