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23 de Julho de 2024

Redução de Jornada Para Servidores Públicos com Filhos com Deficiência

STF obriga a redução de Jornada para servidores que tem filhos portadores de deficiência, ainda que tal direito não esteja previsto em norma local.

há 8 meses

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, pelo direito à redução da jornada de trabalho do servidor público que tenha filho ou dependente com deficiência. O Conselho Federal da OAB atuou como amicus curiae no caso, defendendo ao expediente reduzido para cuidadores de pessoas com deficiência e, portanto, a equivalência entre servidores municipais e estaduais aos federais neste aspecto.

Com a decisão, fica assegurado aos servidores estaduais e municipais com filhos com deficiência, o direito à redução de 30 a 50% da jornada, por analogia ao previsto no Estatuto do Servidor Público Federal, sendo legítima a aplicação da lei federal aos servidores de estados e municípios, diante do princípio da igualdade substancial, previsto na Constituição Federal e na Convenção Internacional sobre o Direito das Pessoas com Deficiência.

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Desta forma, a decisão do STF impera principalmente sobre aos servidores que estão submetidos a regimes próprios de estados e municípios, especialmente àqueles que não preveem tal direito dentre suas normas.

Desta situação podemos inferir que na prática podem ocorrer as seguintes situações:

a) O estado ou município possuir norma sobre direito à redução de jornada, porém, em proporções superiores a 50%, desta forma cabe ao agente público que detenha dependentes em tal situação procurar o seu direito, em vias administrativas, e em caso de recusa, buscar o judiciário para concretização do seu direito.

b) O estado ou município possuir norma sobre o direito à redução de jornada, porém, em proporções entre 30% a 50%, sendo o parâmetro discutível no Poder Judiciário para adequação do percentual de redução;

c) O estado ou município possuir norma sobre o direito à redução de jornada, porém, em proporções inferiores a 30%, devendo o interessado buscar o Judiciário para ver satisfeito o seu direito de maneira adequada ao posicionamento da Suprema Corte;

d) O estado ou município não ter legislado sobre o tema (situação mais comum na maioria dos municípios), e desta forma o agente público deverá se socorrer ao Poder Judiciário para ter o seu direito garantido.

A decisão do STF deixa alguma margem para a discussão caso a caso, ou seja, qual seria o grau de deficiência do filho (a) assim como a dependência dos pais para com os seus cuidados, de forma a ser justificável a diminuição de jornada, assim como sua proporção.

Observamos que dentre os 5.568 municípios do Brasil, assim como boa parte dos seus 27 estados ainda não possuem a redução de jornada como norma expressa dentre seus ordenamentos jurídicos, de forma que, não amparado por norma local, o servidor dificilmente terá a sua redução de jornada deferida de maneira administrativa, sendo necessária a busca por um bom profissional jurídico para que este demande pelas vias judiciais!

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