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29 de Maio de 2024
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    Reflexos das uniões estáveis não formalizadas em cartório

     A união estável é um instituto jurídico regulamentador de uniões previsto pelo art. 1723 do CC/02 que dispõe:

    Art. 1723. É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, continua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família.

     Encontram-se elencados no art. supracitado, os requisitos para configuração da união estável, ou seja, se o seu relacionamento tem a presença de todos esses requisitos, você vive uma união estável.

     O reconhecimento da união estável como entidade familiar, nasceu com constituição federal de 1988, com sua proteção especial trazida no bojo do art. 226, § 3º:

    Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado.

    § 3º Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento.

     Direito posteriormente garantido a casais formados por pessoas do mesmo sexo reconhecido pelo STJ em 2011.

     A união estável pode ser formalizada em cartório por meio de uma escritura pública, onde os contraentes podem estabelecer o início da sua convivência, seus termos, bem como o regime de bens que vigorará na constância da união.

     Ocorre que grande parte das pessoas que vivem em união estável, não a formalizam por meio da escritura pública, dessa forma, quando ocorre a dissolução[1], os companheiros, ora ex-companheiros, muitas vezes tem que ajuizar ação pleiteando o reconhecimento e a dissolução da união estável para que essa produza efeitos quanto à direitos reconhecidos para o instituto pelo Código Civil/2002, como o direito à alimentos ao cônjuge e aos filhos, guarda, regulamentação de visitas dos filhos menores, partilha de bens constituídos durante a união, entre outros.

     Quando a união estável não é formalizada, é atribuída a essa união o regime de comunhão parcial de bens obrigatoriamente, conforme disposto pelo art. 1.725 CC/02.

     Dessa forma, todos os bens constituídos na constância da união nos termos do art. 1.658 do CC/02 e seguintes são bens comuns[2] e na ocasião de uma possível dissolução, deverão ser partilhados em 50% para cada cônjuge, senão vejamos:

    Art. 1.658. No regime de comunhão parcial, comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal, na constância do casamento, com as exceções dos artigos seguintes.

    Corroborando com o exposto, conforme disposto no art. 1660 incluem-se na comunhão:

    Art. 1.660. Entram na comunhão:

    I - Os bens adquiridos na constância do casamento por título oneroso, ainda que só em nome de um dos cônjuges;

    II - Os bens adquiridos por fato eventual, com ou sem o concurso de trabalho ou despesa anterior;

    III - os bens adquiridos por doação, herança ou legado, em favor de ambos os cônjuges;

    IV - As benfeitorias em bens particulares de cada cônjuge;

    V - Os frutos dos bens comuns, ou dos particulares de cada cônjuge, percebidos na constância do casamento, ou pendentes ao tempo de cessar a comunhão.

     Assim como o legislador prestou-se a definir os bens que se comunicam[3], tem-se no art. 1659 os bens que são incomunicáveis[4] ao patrimônio comum do casal:

    Art. 1.659. Excluem-se da comunhão:

    I - Os bens que cada cônjuge possuir ao casar, e os que lhe sobrevierem, na constância do casamento, por doação ou sucessão, e os sub-rogados em seu lugar;

    II - Os bens adquiridos com valores exclusivamente pertencentes a um dos cônjuges em sub-rogação dos bens particulares;

    III - as obrigações anteriores ao casamento;

    IV - As obrigações provenientes de atos ilícitos, salvo reversão em proveito do casal;

    V - Os bens de uso pessoal, os livros e instrumentos de profissão;

    VI - Os proventos do trabalho pessoal de cada cônjuge;

    VII - as pensões, meios-soldos, montepios e outras rendas semelhantes.

     Outro ponto essencial de se explanar é o reflexo sucessório nas uniões estáveis não formalizadas.

     Falecendo um dos companheiros, observado o regime de comunhão parcial de bens conforme já explicitado, o cônjuge sobrevivente é meeiro dos bens dos constituídos na constância do casamento, ou seja, 50% (cinquenta por cento) dos bens comuns.

     Importante salientar, que meação não é herança, meação é o direito adquirido pelo regime de bens escolhido, nesse caso comunhão parcial de bens.

     Quanto aos bens particulares o cônjuge sobrevivente é herdeiro, herdando igualmente por cabeça com os outros herdeiros.

     Para clarificar, suponha-se que o companheiro faleceu, ficando a companheira viva, na constância da união estável o casal teve dois filhos, separamos o patrimônio do falecido em duas partes para facilitar o entendimento:

    · Bens particulares (adquiridos antes da constância da união): A mãe/companheira e os filhos herdam por cabeça, partes iguais, então, cada um herdaria 33,333% do 100% dos bens particulares.

    · Bens comuns ao casal (adquiridos na constância da união): A mãe/companheira é meeira, ou seja, tem 50% dos bens adquiridos na constância da união por direito estabelecido pelo regime de bens, o 50% pertencente ao falecido pai/companheiro é herdado pelos dois filhos sendo 25% para cada filho dos 100 % dos bens comuns.

     Portanto, conclui-se que, uma vez que há presença dos requisitos caracterizadores da união estável, você vive uma união estável, mesmo que não esteja formalizada em cartório, ademais, a escolha do regime jurídico de bens ainda é inviabilizada, aplicando-se de pronto a comunhão parcial de bens gerando todos os reflexos expostos acima.

    Ana Flávia Silva Barbosa

    OAB/MG 183.974

    Camila Miranda Gomes Silva

    OAB/MG 183.802


    [1] O término de uma união estável é chamado de dissolução.

    [2] Bens comuns são bens que pertencem ao patrimônio conjunto do casal.

    [3] Bens que se comunicam são os bens comuns ao casal, os constituídos após a constância da união e que integram o patrimônio conjunto do casal.

    [4] De mesmo modo, os bens incomunicáveis são os bens que não integram o patrimônio comum do casal.

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