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24 de Maio de 2024

Reforma cria problemas, não soluções

há 2 meses

Com base no atual texto constitucional, já não há mais volta. O Município foi relegado a um mero ente administrativo, executor de políticas públicas. O pacto federativo foi desconstituído. Estados e Municípios não tem mais autonomia financeira. A situação é tão caótica que nem mesmo o que se arrecadar pelo ente, será de fato, pelos próximos 50 anos, destinado para o próprio ente. As receitas próprias (??) não irão mais cair no caixa do ente. Como então dizer que são próprias? Implementaram ainda um tipo de congelamento das receitas, com travas, tetos, etc. Preocuparam muito em garantir receita mínima baseada em média atual, porém há muita preocupação com relação a possibilidade de frear o próprio desenvolvimento e crescimento dos entes. Não é possível nem mesmo acreditar que conseguirão implantar, na prática, os mandamentos constitucionais, pois é patente que o sistema de gestão do IVA demanda um refinamento técnico de altíssimo nível e, absolutamente nada no Brasil, no que tange a sistema de gestão integrado de tributos, tem, pelo menos, médio nível, vide sistema do Simples Nacional. A reforma foi “vendida” com a promessa da não cumulatividade plena do tributo sobre o consumo. Chega a dar medo as soluções que se vislumbram, tais como devolução automática a partir da reforma, pagamento dos acumulados em 240 parcelas (o que quebrará os Estados), inversão da substituição tributária e consequente aumento de suporte do custo pelo comércio varejista. Criaram um Comitê Gestor que é um verdadeiro Ministério, de custo elevadíssimo, com poderes usurpados dos Estados e Municípios e que irá controlar todo o dinheiro do IBS e ainda ficar com parte dele para seu sustento. Mais um “elefante branco” que será bancado por Estados e Municípios, que “abrem mão” de suas prerrogativas sobre suas receitas em prol de uma pretensa solução que, de solução, pouco ou nada tem. Criaram fundos milionários, com a desculpa de bancar eventuais perdas com relação a mudança do local de incidência para o destino. Se a reforma está custando tão caro, porque demorar 50 anos para efetivar a mudança para o destino? Os fiscais estaduais e municipais, se não cuidarem de suas carreiras, virarão “bonecos” na mão do Comitê Gestor. O texto constitucional não teve coragem para enfrentar a questão e deixou o dito pelo não dito. As carreiras permanecem, mas serão centralizadas no Comitê Gestor. Irônico, se não fosse trágico. Não temos certeza sequer que teremos acesso às notas fiscais emitidas, quem irá conferir se os créditos são legais ou não. O Fisco dos Estados e de alguns municípios são muito bons e ficam em cima das receitas. Poderão continuar ou farão apenas o que o Comitê Gestor deixar? Enfim, é muito triste constatar que os Municípios, em especial, continuarão com suas obrigações em todas as áreas possíveis, obrigações essas que vieram crescendo paulatinamente após a CF/88, mas que não serão mais “donos” de suas receitas para fazer frente a tanta despesa. Retroagimos, isso é fato. Uma Federação trial, com um imposto dual e que não é gerido por seus sujeitos ativos. Como pode dar certo?

Juliana Fernandino Costa

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