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22 de Fevereiro de 2024

Refutando os três principais fundamentos da tese da legalidade da execução provisória

há 6 anos

http://flaviomeirellesmedeiros.com.br - CPP Comentado

Dentre os argumentos que há em favor da execução provisória, três merecem destaque. São eles: 1 – a presunção de inocência se esgota no 2º grau; 2 - a constitucionalidade das prisões cautelares confirma que a presunção de inocência é uma garantia relativa; 3 - o texto constitucional não assegura prisão só após o trânsito em julgado.

Exame do argumento primeiro: Afirma-se que não há exame de prova nos Tribunais Superiores (o que é discutível) e, por consequência, a presunção de inocência se esgota no julgamento do 2º grau. Logo, o artigo , inciso LVII, da CF, do qual decorre o princípio da presunção de inocência - “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”-, só se aplica até o julgamento dos tribunais de 2ª instância. O argumento é inteligente, criativo, mas incompleto, pois revela apenas metade do contido no artigo , inciso LVII, da CF. Esta regra constitucional teve dois filhos. Um falante, extrovertido, e que por isso mesmo ficou famoso. Ele regulamenta a avaliação de provas, é o princípio in dubio pro reo. Outro, discreto, pouco conhecido, muito mal interpretado (confundido com seu irmão), mas de uma importância vital, e que atua sobre a interpretação de normas, o princípio do favor rei. Segundo o tratadista italiano Giovanni Leone, “é princípio em virtude do qual todos os instrumentos processuais devem tender para a declaração de certeza da não responsabilidade do acusado” (LEONE, Giovanni. Tratado de derecho procesal penal. Buenos Aires, Jurídicas Europa-América, 1963, v. I, p. 188). Diz respeito a uma posição de mérito em relação à notícia do crime. É que o sistema processual penal, a ordem processual, o processo penal, todo ele, é uma ordem de garantia da liberdade e, por lógica consequência, e também por derivação do comando constitucional ( artigo 5º, inciso LVII, da CF), havendo duas, três, ou mais interpretações possíveis, o juiz deve optar pela norma que for mais favorável ao acusado. “Se por interpretação se entende a fixação por via cognoscitiva do sentido do objeto a interpretar, o resultado de uma interpretação jurídica somente pode ser a fixação da moldura que representa o direito a interpretar e, consequentemente, o conhecimento das várias possibilidades que dentro dessa moldura existem. Sendo assim, a interpretação de uma lei não deve necessariamente conduzir a uma única solução como sendo a única correta, mas possivelmente a várias soluções que – na medida em que apenas sejam aferidas pela lei a aplicar – têm igual valor, se bem que apenas uma delas se torne direito positivo no ato do órgão aplicador do direito – no ato do tribunal, especialmente. Dizer que uma sentença judicial é fundada na lei não significa, na verdade, senão que ela contém dentro da moldura ou quadro que a lei representa – não significa que ela é a norma individual, mas apenas que uma das normas individuais que podem ser produzidas dentro da moldura da norma geral” (KELSEN, Hans. Teoria pura do direito. 4. Ed. Coimbra, Arménio Amado, 1976, p. 467). Os Tribunais Superiores não precisam avaliar provas para absolver com base no artigo 5º, inciso LVII. Tendo em consideração o fato narrado no acórdão tido como verdadeiro e que resultou na condenação, o STF, examinando esse fato à luz do direito objetivo, e com fundamento no princípio do favor rei, pode considerá-lo, ou atípico, ou não antijurídico, ou não culpável, e absolver o acusado. Para isso basta que interprete de forma mais benéfica que o Tribunal recorrido as normas incidentes ao caso concreto. Tudo sem virar uma página sequer do processo. Só com a leitura do acórdão. Vale dizer, sem qualquer exame de prova. Do que resulta que, indiscutivelmente, a aplicação do princípio da presunção de inocência não se esgota na 2ª instância, dado que as leis são interpretadas favoravelmente ao acusado em todas as instâncias.

Exame do ar gumento segundo. Prisões cautelares e constitucionalidade: Outro argumento utilizado para justificar a execução provisória é a constitucionalidade das prisões cautelares (flagrante, temporária e preventiva) enquanto circunstância capaz de afastar a presunção de inocência. É o argumento alhos com bugalhos, pois mistura institutos. A presunção de inocência não desampara o preso cautelarmente, seja em flagrante, seja temporária, seja preventivamente. Preso sob qualquer uma dessas cautelares, seu processo, e especialmente a avaliação das provas, perseguirá integralmente informado pela presunção da inocência, inclusive nas etapas eminentemente decisórias. Imagine-se um processo, dois acusados, um preso preventivamente, outro respondendo solto. A prisão preventiva se deu ou para garantia da ordem pública ou por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, pouco importa qual desses motivos. Ao avaliar a prova para fins de sentenciar, haverá alguma razão para aplicar a regra da presunção de inocência somente em favor daquele que não esteve preso preventivamente? Evidentemente, não. Ser culpado não é pressuposto do decreto da preventiva. As prisões provisórias não excepcionam o artigo , inciso LVII da CF. Referido dispositivo constitucional diz que “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”. Ora, para impor prisão em flagrante, prisão temporária e prisão preventiva, qualquer uma delas, não é necessário considerar o indiciado/acusado culpado. Para o flagrante, é preciso que esteja em estado de flagrância delitual, o que não significa que seja culpado, pois que flagrância delitual não passa de uma fotografia da tipicidade, apenas um dos elementos do delito. Para a prisão preventiva, é necessário prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, o que, técnica e logicamente, representa uma longa distância até considerar-se culpado o acusado. A temporária exige “qualquer prova admitida na legislação penal de autoria ou participação em determinados delitos", ou seja, culpado, longe ainda, também. Execução de pena, alhos. Prisão cautelar, bugalhos. Execução de pena pressupõe que aquele que a cumpre seja culpado. Prisão cautelar, não. Não há este pressuposto na prisão cautelar. O antigo paradoxo doutrinário “presunção de inocência/prisão cautelar” é um falso paradoxo. Se colocarmos a transitar em uma via o acusado, a segurança jurídica, a prisão cautelar e a presunção de inocência, concluiremos que vão todos na mesma direção. Ninguém está no contrafluxo. O acusado preso preventivamente está sendo transportado pela preventiva, que é empurrada pela segurança jurídica, e, ao lado, é acompanhado pela presunção de inocência. Por razões de estrita necessidade, a segurança jurídica e a preventiva limitam sua liberdade, sem jamais considerá-lo culpado. Nessa via, nesse procedimento, sempre que se faz necessário avaliar provas, a presunção de inocência, acompanhando de perto ao lado, intransigente, se apresenta e exerce sua função. E assim vão. Os quatro. Todos no mesmo sentido. Até o final da via. Até o final do processo.

Exame do argumento terceiro. O trânsito em julgado no texto constitucional: Afirma-se que o texto constitucional não assegura que a prisão só pode ter início após o trânsito em julgado. O artigo 283 do CPP o faz de maneira clara: “Ninguém poderá ser preso senão (...) por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, em decorrência de sentença condenatória transitada em julgado (...)”. É verdade que a CF não seja expressa para vedar a prisão antes do trânsito em julgado. Veja-se: “Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”. Todavia, inequivocamente, é o seu significado. Há a proibição constitucional de que alguém seja considerado culpado antes do trânsito em julgado da condenação. Somente o culpado pode ser executado, pois que repugna à ordem jurídica a ideia de que o inocente possa cumprir pena. A submissão daquele que não foi considerado culpado por decisão transitada em julgado à execução provisória é a aplicação do dispositivo constitucional lido pelo lado avesso: “Ninguém será considerado inocente até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”, e, nesse caso, sim, ficaria autorizada execução da pena sem condenação definitiva. O sistema vigente poderia ser diferente, como o foi no passado, se não houvesse a garantia constitucional, e o CPP autorizasse o início de cumprimento de pena diante do esgotamento dos recursos em 2ª instância. Entretanto, não foi essa a opção constitucional. Há cláusula constitucional, e reforçada por lei federal expressa. Fraudar isso é se disfarçar de legislador. Pior, de constituinte. Muito pior, burlando cláusula pétrea. Alguns dispositivos da Constituição Federal são cláusulas de pedra, são duras, impermeáveis, consistentes, não se amoldam, inflexíveis, imutáveis, inalteráveis, não podem ser abolidas. Pétreas, são chamadas. Só podem ser interpretadas de maneira estrita. Não podem ser objeto de Proposta de Emenda (PEC). Não podem ser violadas por iniciativa de qualquer um dos Poderes, pois que objetivam dar estabilidade à nação. A proibição do reconhecimento de culpa antes da prisão (estatuída no artigo 5º da CF entre os direitos e garantias fundamentais) é uma cláusula pétrea, porquanto o artigo 60, parágrafo 4º, inciso IV, vedou que seja objeto de deliberação a emenda tendente a abolir os direitos e garantias individuais. Sendo cláusula pétrea, não há como relativizar seu valor. Introduzir segurança jurídica na cláusula para colocar aquele que não foi reconhecido culpado a cumprir pena antes do trânsito em julgado, só se for à mão armada, já que caracterizaria uma intervenção arbitrária.

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2 Comentários

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Fantástico !!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!
Uma realidade gritante e desanimadora para advogados .
Tudo está politizado em nosso país, inclusive o órgão que nos representa.
O judiciário parece uma faxineira e o seu papel como representante do estado não é esse. continuar lendo

Só um adendo, foi abordado no tópico 2 apenas a regra probatória do princípio da presunção da inocência. Você pode complementar com a discussão sobre a regra de tratamento. Na cautelar o que se pode dizer é que a regra de tratamento é que teria sido ofendida, apesar de ser unanime que não impede o princípio a aplicação de cautelares. continuar lendo