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19 de Julho de 2024

Regime de Separação de Bens

Analisando o Caso Concreto de Lindomar Castilho e Eliana Grammont

Publicado por Renata Patrícia
ano passado


Considerações Iniciais

Antes de iniciarmos à analise do caso concreto (Lindomar Castilho e Eliane Grammont) em relação ao matrimônio e a sucessão, devemos salientar que apesar de todas as promessas e juras de amor, a celebração do casamento traz consigo regras e deveres para ambos os nubentes [1], que está instituído no Código Civil Brasileiro de 2002 [2], na parte Especial, Livro IV- Direito de Família, nos artigos (1.639 ao 1.688) que trata dos regimes para o Casamento, e no que diz respeito a partilha de bens, está instituído também no Código Civil,parte Especial, mas no Livro V- Direito das Sucessões [3], nos artigos (1.784 ao 2.027).

O Código Civil, na parte de Direito de Família, prevê e disciplina 4 (quatro) tipos de regimes, que terá de ser escolhido, quando os nubentes forem fazer o pedido de habilitação do casamento, entretanto o Autor Carlos Roberto Gonçalves [4], conceitua regime como sendo:

O conjunto de regras que disciplina as relações econômicas dos cônjuges, quer entre si, quer no tocante a terceiros, durante o casamento. Regula especialmente o domínio e a administração de ambos ou de cada um sobre os bens anteriores e os adquiridos na constância da união conjugal.

Os regimes instituídos pelo Código Civil de 2002 [5] são:

Regime de comunhão parcial de bens (arts. 1.658 ao 1.666);

Também denominado como “separação parcial de bens”, ocorre que neste regime todos os bens adquiridos após a data do casamento serão comuns ao casal. E os bens adquiridos por cada um individualmente antes da data do casamento permanecerão de propriedade individual de cada um, ou seja:

(Propriedade individual) <---Casou-se --->Os bens adquiridos, serão de ambos.

Regime da comunhão universal (arts. 1.667 ao 1.671);

Já no caso do regime da comunhão universal, todos os bens atuais e futuros de ambos os cônjuges serão comuns ao casal. Neste regime é necessário que o casal faça um pacto antenupcial, antes do pedido de habilitação para celebração do casamento.

Regime de participação final nos aquestos (arts. 1.672 ao 1.686);

Inovação do código Civil de 2002, assumindo o lugar do regime dotal, que tinha como base o “dote”, que em sentido prático, era do valor em bens que a mulher transferia ao marido, para que ele a sustentasse e tirasse os gastos de encargos matrimoniais [6]. O regime de participação final dos aquestos, nada mais é do que os bens que os cônjuges possuíam antes do casamento e os que forem adquiridos após, continuarão próprios de cada um, como se estivesse sendo uma separação total de bens.

Todavia, se acontecer à dissolução do casamento, estes bens que foram adquiridos na constância do casamento serão partilhados em meação [7], ou seja:

Inicia-se como Separação de bens ----> DIVÓRCIO ------>Vira Comunhão Parcial de bens

Regime de separação de bens (arts. 1.687 e 1.688).

Em síntese esse regime é o mais praticado, sendo que os bens futuros e os atuais não se comunicam, ou seja, cada cônjuge permanecerá com seus bens. Para escolher este regime, é necessário que seja feito um pacto antenupcial, antes do processo de habilitação para o casamento. Vale salientar ainda, que no silêncio dos nubentes prevalecerá o regime de comunhão parcial de bens [8], e os outros regimes ficaram pendentes de contrato antenupcial, que será explicado posteriormente, conforme dispõe o art. 1.640 do Código Civil.

Sendo assim neste capítulo, o foco será no que diz respeito, ao regime de separação de bens e a partilha de bens, com relação ao caso concreto, trazendo uma visão do antigo Código Civil de 1916, do qual vigorava na época do fato ocorrido.

Pacto antenupcial

A escolha do regime de bens entre os cônjuges é feita por pacto antenupcial, quando não for fixado (conforme art. 1640 do Código Civil) o regime de comunhão parcial de bens, o autor Carlos Roberto Gonçalves [9] conceitua o pacto antenupcial, como sendo:

Um contrato solene e condicional, por meio do qual os nubentes dispõem sobre o regime de bens que vigorará entre ambos, após o casamento. Solene, porque será nulo se não for feito por escritura pública. Não é possível convencionar o regime matrimonial mediante simples instrumento particular ou no termo do casamento, pois o instrumento público é exigido ad solemnitatem. E condicional, porque só terá eficácia se o casamento se realizar (si nuptiae fuerint secutae).

Já para a autora Maria Helena Diniz [10], significa dizer que:

O pacto antenupcial é um contrato solene, formado pelos próprios nubentes habilitados matrimonialmente e, se menores, assistidos pelo representante legal, antes da celebração do ato nupcial, por meio da qual dispõem a respeito da escolha do regime de bens que deverá vigorar entre eles enquanto durar o matrimônio, tendo conteúdo patrimonial, não podendo conter estipulações alusivas às relações pessoais dos consortes.

Vale ainda, ressaltar, que doutrina [11] diverge sobre a sua natureza jurídica. Alguns doutrinadores consideram um contrato, outros, um negócio jurídico. Não obstante podemos entender que é um contrato matrimonial.

Posto isso, podemos considerar que o pacto antenupcial é um instrumento realizado por escritura pública, onde os nubentes podem tentar proteger seu patrimônio, sendo a sua realização antes do processo de habilitação do casamento, sob pena de nulidade [12].

Regime de separação de bens

Quando os nubentes escolhem esse tipo regime de bens no pacto antenupcial, basicamente estão definindo sua situação patrimonial durante a vigência da união, mais sua escolha tem significado maior, quando ocorre a dissolução conjugal (divórcio ou popularmente conhecida como “separação”). Neste regime existem 2 (duas) opções, sendo elas:

- A separação de bens obrigatória ou legal;

- A separação de bens convencional (pacto antenupcial).

No que tange a separação bens legal ou obrigatória, existem hipóteses em que a lei impõe este regime como sendo uma forma de resguardo, podemos ressaltar a expressão utilizada pela autora Maria Berenice Dias, relatando que é uma mera tentativa de “frear” o desejo dos nubentes mediante verdadeira ameaça [13]. No Código Civil de 2002, conforme o Artigo 1.641 [14] que relata:

Art. 1641 é obrigatório o regime da separação de bens no casamento:I- Das pessoas que contraírem com inobservância das causas suspensivas da celebração do casamento;II- Da pessoa maior de setenta anos; III- De todos os que dependerem, para casar, de suprimento judicial.

Em tese, foi à forma que o legislador encontrou para evitar riscos maiores, frente à teimosia de alguns nubentes. Já no caso de separação de bens convencional ou absoluta, podemos ressaltar o que o artigo 1.687 do Código Civil [15]:

Art. 1687- Estipulada a separação de bens, estes permanecerão sob a administração exclusiva de cada um dos cônjuges, que os poderá livremente alienar ou gravar de ônus real.

Podemos dizer, então, que cada cônjuge irá conservar a plena propriedade, a administração e os frutos de seus próprios bens, podendo alienar ou gravar de ônus real, sejam móveis ou imóveis. Vale ainda dizer que o Código Civil de 1916 dispensava, no art. 235, o consentimento conjugal, no entanto o novo diploma ao descrever os atos que nenhum dos cônjuges pode praticar sem autorização do outro, incluiu o de “alienar ou gravar de ônus real os bens imóveis”, instituindo ainda, uma ressalva: “exceto no regime da separação absoluta”, conforme o artigo 1.647, inciso I, do Código Civil de 2002. Contudo, não podemos deixar de salientar o que diz o autor Carlos Roberto Gonçalves:

No regime da separação absoluta os cônjuges unem suas vidas e seu destino, mas ajustam, por meio do pacto antenupcial, a separação no campo patrimonial. Embora sejam marido e mulher, cada qual continua dono do que lhe pertencia e se tornará proprietário exclusivo dos bens que vier a adquirir, recebendo sozinho as rendas produzidas por uns e outros desses bens. É lógico que, “em tal regime, a cada cônjuge compete a administração dos bens que lhe pertencem, pois, em tese e a rigor, só ele tem interesse nisso.

E por fim, no que diz respeito, as contribuições com as despesas da casa, os cônjuges poderão estabelecer uma quota mediante pacto antenupcial, e ainda referente à administração dos bens, terão o direito de fixar normas sobre o caso, conforme o art. 1688 do Código Civil [16].

Síntese conclusiva do caso concreto

Diante do que foi exposto podemos dar início, no diz respeito a análise do caso contrato (Lindomar Castilho e Eliane Grammont) na parte de casamento e partilha, logo podemos salientar que este caso teve grande repercussão nacional, por se tratar de um cantor famoso em seu auge.

Ressaltamos ainda, no que diz respeito ao nosso tema, que levaremos em consideração uma entrevista realizada no dia 31 de Março de 1.981, com a mãe da vítima, Sra. Elena de Grammont (anexo), onde relata fatos relevantes para entendermos essa união. Logo podemos destacar o seguinte trecho:

Quando Eliane conheceu Lindomar e resolveu casar-se, dona Elena e o resto da família foram contra. Eliane foi quem fez a exigência de se casar-se com separação de bens. Lindomar tinha muito dinheiro e Eliane não queria que ele pensasse ser este o motivo que a atraia. Lindomar também fez exigências ou “proibições” segundo dona Elena. Não queria que Eliane cantasse mais. [17]

Podemos observar que foi realizado um pacto antenupcial para relacionar as exigências que ambos tinham, todavia essas formalidades exigidas não podem ser ilícitas, ou seja, contra a lei [18]. Ainda, não obstante, podemos destacar que o casal teve uma filha durante sua união.

Tão somente, após o crime ocorrido, inicia-se a partilha de bens da Sra. Eliane de Grammont, todavia não podemos deixar de dizer que a sucessão começa com a morte, logo nas palavras do autor Silvio Venosa suceder é substituir, tomar o lugar de outrem no campo dos fenômenos jurídicos, ou seja, na sucessão existe uma substituição do titular de um direito [19].

No Código Civil, no art 1.784, relata que a herança desde logo, transmite-se aos herdeiros legítimos e testamentários. Como o fato ocorreu por meio homicídio doloso (quando alguém é morto intencionalmente), descartamos o testamento, ou seja, a única herdeira será a filha, por ser a única descendente da mãe.

Vale ressaltar que o Sr. Lindomar não teria direito a herança se ele fosse casado quando praticou o crime, conforme o artigo 1.814 e 1.815 do Código Civil de 2002, que relata os fatos típicos que autorizam a declaração de indignidade, mediante a devida ação de rito ordinário, diz:

Art. 1814 - São excluídos da sucessão os herdeiros ou legatários:

I - que houverem sido autores, co-autores ou partícipes de homicídio doloso, ou tentativa deste, contra a pessoa de cuja sucessão se tratar, seu cônjuge, companheiro, ascendente ou descendente;

Art. 1.815. A exclusão do herdeiro ou legatário, em qualquer desses casos de indignidade, será declarada por sentença [20].

E por fim, eis que existe uma grande diferença entre renúncia e indignidade. Nos casos de renúncia, a pessoa é chamada de “renunciante”, sendo considerada como inexistente, já nos casos de indignidade a pessoa é chamada de “indigno”, neste caso ela é considerada como se morto fosse antes da abertura da sucessão, ou seja, nenhum crime passa da pessoa do criminoso. E vale ainda dizer, que os efeitos são pessoais da declaração de exclusão por indignidade [21].

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

DIAS, Maria Berenice, Manual de Direito das Famílias, 12ª Edição, São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2017, pág. 341.

DIAS, Maria Berenice, Manual de Direito das Famílias, 12º Edição, São Paulo:Editora Revista dos Tribunais,2017, pág.330.

DINIZ, Maria Helena. Código Civil anotado, 12ª edição, São Paulo:Saraiva,2014, pág.1.221.

GONÇALVES, Carlos Roberto, Direito Civil Brasileiro – Direito de Família, Volume 6, São Paulo: Saraiva, 2012, pág 387.

GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro, Volume 6: Direito de Família, 6ª edição, São Paulo:Saraiva, 2012, pág.381.

GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro, Volume 6: Direito de Família, 6ª edição, São Paulo:Saraiva, 2012, pág.399.

GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro, Volume 6: Direito de Família, 6ª edição, São Paulo:Saraiva, 2012, pág.421.

VENOSA, Silvio de Salvo, Direito Civil- Direito das Sucessões, 12ª Edição, 2015, pág. 1.

WEBGRAFIA

Sites

ALEXSANDRO. Princípios Constitucionais do Tribunal do Jurí. Disponível em: < https://oialexsandro.jusbrasil.com.br/artigos/348883095/principios-constitucionais-do-tribunal-do-ju... .CONSTITUCIONAIS, Princípios. Direito Constitucional. Disponível em: < http://principios-constitucionais.info/direito-constitucional.

DANTAS, Aldemiro. Regime de bens: versão para leigos. Disponível em:< http://aldemirodantas.jusbrasil.com.br/artigos/121935818/regime-de-bens-no-casamento-versao-para-lei....

ELUF, Luiza Nagib. A paixão no banco dos réus, 3º Edição, São Paulo: Saraiva, 2007.

JÚNIOR, Ricardo T. Furtado. Exclusão da Sucessão: diferenças entre indignidade e deserdação. Disponível em:< http://www.direitonet.com.br/artigos/exibir/8710/exclusao-da-sucessao-diferencas-entra-indignidade-e....

JUSTIÇA, Superior Tribunal de. Regime de bens e divisão da Herança: dúvidas jurídicas no fim do casamento. Disponível em: < http://www.direitonet.com.br/noticias/exibir/14223/Regime-de-bensedivisao-da-heranca-duvidas-jurid....

OLIVEIRA, Euclides de. Casamento, separação e divórcio no novo Código Civil. Disponível em:< http://www.familiaesucessoes.com.br/?p=740>.

PLANALTO, Código Civil de 1916. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L3071.htm>.

PLANALTO, Código Civil de 2002. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10406.htm>.

NOTAS

1- Terminologia utilizada para pessoa que vai casar, ou seja, o noivo ou a noiva.

7- Ato de dividir em 2 partes.

8- Artigo 1.640 do Código Civil de 2002 – não havendo convenção, ou sendo ela nula ou ineficaz, vigorará, quanto aos bens entre os cônjuges, o regime da comunhão parcial.

12- Art. 1.653 do Código Civil “ é nulo o pacto antenupcial se não for feito por escritura pública, e ineficaz se não lhe seguir o casamento”.

17- Entrevista Folha de São Paulo, Edição de 31 de Março de 1981, pág 4.

18- Art. 1.655 do Código Civil- É nula a convenção ou a cláusula dela que contravenha disposição absoluta de lei.

21-Art 1.816 do Código Civil- São pessoas os efeitos da exclusão; os descendentes do herdeiro excluído sucedem, como se ele morto fosse antes da abertura da sucessão

ANEXO





[1] Terminologia utilizada para pessoa que vai casar, ou seja, o noivo ou a noiva.

[2] PLANALTO, Código Civil de 2002. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10406.htm>.

[3] PLANALTO, Código Civil de 2002. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10406.htm>.

[4] GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro, Volume 6: Direito de Família, 9ª edição, São Paulo:Saraiva, 2012, pág.381.

[5] Idem 2

[6] GONÇALVES, Carlos Roberto, Direito Civil Brasileiro – Direito de Família, Volume 6, São Paulo: Saraiva, 2012, pág 387.

[7] Ato de dividir em 2 partes.

[8] Art. 1.640 do Código Civil- não havendo convenção, ou sendo ela nula ou ineficaz, vigorará, quanto aos bens entre os cônjuges, o regime da comunhão parcial.

[9] GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro, Volume 6, Direito de Família, 9ª edição, São Paulo:Saraiva, 2012, pág.399.

[10] DINIZ, Maria Helena. Código Civil anotado, 12ª edição, São Paulo:Saraiva,2014, pág.1.221.

[11] DIAS, Maria Berenice, Manual de Direito das Famílias, 12ºEdição, São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2017, pág.330.

[12] Art. 1.653 do Código Civil “é nulo o pacto antenupcial se não for feito por escritura pública, e ineficaz se não lhe seguir o casamento”.

[13] DIAS, Maria Berenice, Manual de Direito das Famílias, 12ª Edição, São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2017, pág. 341.

[14] PLANALTO, Código Civil de 2002. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10406.htm>.

[15] Idem 13

[16] Idem 13

[17] Entrevista Folha de São Paulo, Edição de 31 de Março de 1981, pág 4.

[18] Art 1.655 do Código Civil – É nula a convenção ou cláusula dela que contravenha disposição absoluta de lei.

[19] VENOSA, Silvio de Salvo, Direito Civil- Direito das Sucessões, 12ª Edição, 2015, pág. 1.

[20] PLANALTO, Código Civil de 2002. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10406.htm>.

[21] Art 1.816 do Código Civil – São pessoais os efeitos da exclusão; os descendentes do herdeiro excluído sucedem, como se ele morto fosse antes da abertura da sucessão.

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