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13 de Abril de 2024

Regime Não Cumulativo de Incidência das Contribuições Sociais do PIS e COFINS e seus Reflexos na Economia

Publicado por Lúcia Gabriela Silva
ano passado

REGIME NÃO CUMULATIVO DE INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DO PIS E COFINS E SEUS REFLEXOS NA ECONOMIA: RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS DE INSUMOS, ESTRITO AO ARTIGO , INCISO II DAS LEIS Nº 10.637/02 E Nº 10.833/03

RESUMO

O presente artigo aborda como a estruturação tributária brasileira se aplica – como objeto de amostragem – sobre as contribuições sociais PIS e COFINS, em sede de não cumulatividade expressa no artigo , inciso II, das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, que implique em faturamento e receita deduzidos de insumos pertinentes as pessoas jurídicas enquadradas ao regime jurídico/fiscal do Lucro Real. Diante da sistemática de débitos e créditos compreendidos pelos fatores interdisciplinares, não limitando-se unicamente a hermenêutica do ramo do direito constitucional, administrativo, tributário, civil, empresarial e internacional. Mas sim, admitindo a abrangência intrínseca de todos os componentes compreendidos, que devem – por obrigatoriedade pedagógica e moral – ser considerados para a real possibilidade de alteração na realidade tributária hostil. Como, as disciplinas de língua portuguesa, história, ciência-política, economia, contabilidade. Na desenvoltura da própria organização estatal e governamental de políticas públicas, administrativas, sejam arrecadatórias, punitivas, socioeconômicas, socioeducativas, em todas as adversidades lacunares do artificialismo e controle estatal que ultrapasse o poder conferido. Em um paradoxo de evolução e retrocesso com subversão social na distorção e empobrecimento linguístico, histórico e fático de dados, beirando a constitucionalização da ignorância na distópica e esquizofrênica equiparação de liberdade ao cerceamento. Abordando informações respaldadas por organizações idôneas, de envergadura internacional. Expondo os reflexos da intervenção estatal na economia e o inerente consequencialismo tributário taxativamente agressivo. Ao final, sob uma perspectiva nacional e em parâmetros internacionais positivos, revelar possíveis soluções para sanar o fato.

Palavras-chave: PIS. COFINS. Não cumulatividade. Receita. Faturamento. Insumos. Intervencionismo. Tributação. Reflexos. Economia.

ABSTRACT

This article addresses how the Brazilian tax structuring is applied - as a sampling object - on PIS and COFINS social contributions, in terms of non-cumulativeness expressed in article 3, item II, of Laws nº. 10.637/2002 and nº. 10.833/2003, implying invoicing and revenue deducted from relevant inputs to legal entities that fall under the legal/tax regime of Real Income. Faced with the system of debits and credits comprised by interdisciplinary factors, not limited solely to the hermeneutics of the branch of constitutional, administrative, tax, civil, business and international law. But yes, admitting the intrinsic scope of all the components included, which must - by pedagogical and moral obligation - be considered for the real possibility of changing the hostile tax reality. Like, the subjects of portuguese language, history, science-politics, economics, accounting. In the resourcefulness of the state and governmental organization itself of public, administrative policies, whether collecting, punitive, socioeconomic, socio-educational, in all the shortcomings of artificialism and state control that exceeds the power conferred. In a paradox of evolution and regression with social subversion in the linguistic, historical and factual distortion and impoverishment of data, bordering on the constitutionalization of ignorance in the dystopian and schizophrenic equating freedom with restriction. Approaching information supported by reputable organizations of international scope. Exposing the reflexes of state intervention in the economy and the inherently aggressive tax consequentialism. In the end, from a national perspective and in positive international parameters, reveal possible solutions to remedy the fact.

KEY WORDS: PIS. COFINS. Non-cumulative. Revenue. Revenues. Inputs. Interventionism. Taxation. Reflexes. Economy.

1 INTRODUÇÃO

O presente trabalho busca explicitar melhor a compreensão sobre o direito tributário brasileiro e amplitude. A título de amostragem do vasto leque de tributos, facultou-se discorrer sobre a concepção dos valores atribuídos às contribuições PIS e COFINS no regime jurídico/contábil do Lucro Real, tratado na Lei sob nº 9.718/98, constitucionalmente positivadas nos artigos 149, 195, inciso I e 239, todos da Constituição Federal. Contudo, de forma estrita a modalidade não cumulativa alusiva ao artigo 3º, inciso II, das Leis sob nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, amparadas constitucionalmente no artigo 195, inciso IV, § 12.

Ao passo que pontua historicamente os significados dos termos utilizados equiparados para sua incidência, bem como as controvérsias por anos debatidas e ainda presentes atualmente sobre os temas pertinentes do escopo tributário na majoração das contribuições e definições utilizadas pelo Fisco, como a incógnita dos vocábulos “receita” e “faturamento”, que em tese teriam o intuito de limitar a tributação em que se aplicam as supracitadas contribuições, em atenção a redação constitucional.

Na medida que persegue, mesmo que de forma regressiva, alinhar a subvenção púbica sobre as receitas em lançamentos contábeis que não impliquem no conceito limitado de faturamento. Gerando mediante isso, a matéria de “insumos”, disciplinada na ciência econômica, entendidos juridicamente como elementos estruturais de essencialidade e relevância, oriundos da empreitada nas atividades econômicas, os quais não podem ser relacionados ao quantum acrescido para a base de cálculo das devidas contribuições.

No entanto, contrapondo a ordem jurídica e econômica no mau uso das atribuições, o agente administrativo, alçando, inacreditavelmente, um viés educacional da própria semântica linguística equivocadamente empregada, ainda, em atentado ao expressamente vedado pela Carta Constitucional, ultrapassa a jurisdição conferida, legislando e taxando, em seu raso entendimento, ainda maior onerosidade aos tributos por este artigo elencados.

E em meio a esse tumultuado e nada simplista mundo do direito das normas de cunho tributário brasileiras, pretende-se objetivamente expor os percalços entre os entendimentos e tratativas, Fisco/Contribuinte/Judiciário, bem como, ressaltar a importância intrinsicamente atrelada a natureza interdisciplinar da matéria abordada e a ciência linguística, econômica, histórica e política, a fim de elucidar as problemáticas de entrave e propor possíveis soluções que possam ter mais eficácia e maior alcance, em reflexo econômico direto que inflige toda a sociedade.

Ressalta-se que caso você esteja procurando por uma “historinha” de contos e enredos que mais lhe convenha crer, esta pesquisa certamente não é para você. Portanto, fique à vontade para buscar por tópicos sugestivamente mais infantojuvenis, com finais felizes e fabulosamente encantados, pois a oposto do que provavelmente você venha lendo, ouvindo e – ouso dizer – falando a vida toda sobre a verdade ser relativa, isso não se reproduz aqui. Nesse interim, seria próprio esboçar, quase que involuntariamente, a demonstração de compaixão em um “sinto muito”, porém, isso não seria verdade e essa, definitivamente, não é relativa.

Por outro lado, caso consiga-se deixar a ficção aguardando porta à fora e perceba a diferença entre opinião de como queira que os sistemas funcionem e como eles foram legalmente projetados para operar. Permita-me apresentar a formação restrita a fatos, mostrando que Direito Tributário/Financeiro/Econômico é muito mais abrangente na esfera do conhecimento, do que uma prestação pecuniária a cumprir. Assim sendo, muito mais producente e sábio de se aprender do que reiteradamente aplicar o equivocado discernimento de equiparação do pétreo direito de liberdade de expressão, com o miraculoso notório saber de matéria nunca de fato estudada. Já que, você gostando ou não, querendo ou não, concordando ou não, este fará parte da sua vida, implicando em todos os seus dias, até mesmo após o último dia desta e repercutindo por sua descendência.

Mas desde logo é advertido, para quem acolheu por um longo período a sombra da ignorância como oxigênio, a luz do conhecimento pode bem mais que ofuscar os olhos, é capaz de asfixiar doces ilusões.

2 SÍNTESE HISTÓRICA DA INCIDÊNCIA DE PIS E COFINS SOBRE RECEITA E FATURAMENTO

A origem da tributação sobre a receitas das pessoas jurídicas teve início mediante a Lei do Finsocial, Decreto Lei nº. 1.940/82, com o pensamento primário por parte da Receita Federal de que as empresas de serviços, não deveriam ser tributadas sobre a receita, tributando-se, portanto, a alíquota de 0,5% (meio por cento) sobre o lucro. Determinando, ainda, a incidência sobre a receita bruta das empresas que realizavam venda de mercadorias, bem como das instituições financeiras e das sociedades seguradoras. Pontuando para as empresas que realizavam exclusivamente venda de serviços, a contribuição de 5% (cinco por cento), que incidiria sobre o valor do imposto de renda devido. Definindo assim, a atividade empreitada pela empresa e não a espécie de receita, como forma de majorar tributos.

Consequentemente, inúmeras demandas judiciais foram geradas pelas pessoas jurídicas que não se quadravam em semelhante classificação quanto as atividades empenhadas. Que alegaram não estarem sujeitas a aplicação da norma concernente as atividades objeto de tributação definidas no Finsocial, visto que com a característica de atuação híbrida, não realizam apenas venda de mercadorias ou somente venda de serviços, logrando sucesso nos litígios, em sua maioria.

Tal questão foi sanada no ano de 1987, com o Decreto-Lei nº 2.397, em seu art. 22, em retificação do art. 1º do Decreto anterior. Estabelecendo em nova redação que, a contribuição social, com alíquota de 0,5% (meio por cento), incidiria sobre a receita bruta das pessoas jurídicas que realizavam vendas de mercadorias, pessoas jurídicas que realizavam vendas de mercadorias e serviços, instituições financeiras e companhias seguradoras. Pondo, por fim, a incidência da contribuição social sobre o lucro apenas as pessoas jurídicas que realizam exclusivamente vendas de serviços.

Com o advindo do texto constitucional de 1988, em seu art. 195, inciso I, alínea b [1], restou inauguralmente a percepção da incidência sobre receita bruta referida no então já reeditado Finsocial, assim como veio a recepcionar em seu art. 239 [2], a Lei Complementar nº 7 de setembro de 1970, que instituiu o Programa de Integracao Social PIS. Não obstante da realidade constituinte, foi criada a Lei sob nº 7.689/88, a qual positivou a contribuição social sobre o lucro das pessoas jurídicas (CSLL), mantendo as contribuições sociais sobre a folha de salários e sobre o faturamento, em seu art. [3], com fulcro no dispositivo constitucional supracitado.

Entretanto, com a recepção inalterada do Finsocial pela Lei nº 7.689/88, as pessoas jurídicas que desempenhavam exclusivamente venda de serviços ficaram sujeitas a duas contribuições sobre o lucro, tanto a correspondente ao Finsocial, quanto a alusiva a CSLL, e a nenhuma contribuição sobre o faturamento. Situação que apenas foi corrigida no ano de 1989, com o sucedido art. 28 [4] da Lei sob nº 7.738, deixando de ser majorado o tributo do Finsocial sobre o lucro, passando-se a incidência sobre a receita bruta, equiparando para tanto, o conceito atinente ao faturamento. Desconstituindo, desta forma, a primária percepção em não tributar a receita das empresas de serviço.

Por conseguinte, enquanto se discutia no Supremo Tribunal Federal pela natureza jurídica do Finsocial, se imposto inominado ou contribuição social, posteriormente entendendo-se como contribuição social. Enquanto onerava-se ainda mais as empresas antes não contribuintes do respectivo tributo com o julgado RE 150.755/PE. Enquanto aumentavam-se sucessivamente as alíquotas em atividades empresárias em relação a dita contribuição, nascia por meio da Lei Complementar nº 70, em 30 de dezembro de 1991, a COFINS. Gerando ainda maior controvérsia diante do restrito conceito de faturamento a ser aplicado para sua incidência.

Em devido contexto, houve uma enorme demanda perante o Poder Judiciário, levando a proposição pelo legislador da Emenda à Constituição nº 3, com a instituição da ADC – Ação Declaratória de Constitucionalidade, que em sua inaugural tratou em questão dos limiares tributários colacionados na Lei Complementar nº 70, finalizando as demandas em desfavor a COFINS, dada a procedência constitucional sobre a expressão faturamento atribuída ao julgado. Mas foi em 1998, mediante o art. [5] da Lei nº 9.718, que se tornou nítido o conceito tributário de faturamento concernente a receita bruta, que trataria a incidência de PIS e COFINS, ora estipulado na Lei Complementar nº 70, regendo também as deduções e exclusões de receitas não vinculadas as suas incidências.

No mês seguinte do mesmo ano, contudo, sob vigor da Emenda Constitucional nº 20, foi instituída a Lei nº 10.637/02 e Lei nº 10.833/03, rogando sobre o regime de incidência não cumulativa de PIS e COFINS, respectivamente. Sendo, como observado no discorrido, uma antiga reivindicação das pessoas jurídicas, em face da excessiva onerosidade de incidência em “efeito cascata” aplicada ao contribuinte, implementado constitucionalmente no art. 195, inciso IV, § 12 [6], pela Emenda Constitucional 42/2003.

Da nova ordem imposta pelas supracitadas leis, causou novamente questionamento quanto a aplicabilidade do conceito de faturamento, sobre aquelas receitas eventuais, não revestidas da natureza própria de faturamento. Levando o Supremo Tribunal Federal, em novembro do ano de 2005, a decidir mais uma vez sobre os limites e abrangência de sua aplicação, neste momento, referente ao art. , § 1º da Lei nº 9.718/98, declarando assim, sua inconstitucionalidade, nos moldes do julgado RE 346.084/PR.

Entendimento este, anos posteriormente, sobreposto por força da Lei nº 12.973/14, em seu artigo 12, que alterou as contribuições de PIS e COFINS disciplinadas essencialmente na Lei nº 9.718/98, podendo ser observado na incidência das alusivas contribuições, em restrição ao resultado relativo às operações em conta alheia sobre a receita auferida, não sobre toda a receita em benefício de terceira empresa, delimitando o que seria a receita bruta para fins de aplicação tributária.

Cabe ressaltar que, após o discernimento atinente ao conceito de faturamento compreendido pelo Supremo Tribunal Federal, o qual não coincidentemente sistematiza a uniformização sob égide de Repercussão Geral, por meio do RE 574.706/PR. Ao tratar a temática da exclusão de ICMS da base de cálculo de PIS e COFINS, no ano de 2017, que recentemente, em 13 de maio de 2021, veio a ser decidido definitivamente por sua exclusão da base de cálculo das supracitadas contribuições. Restou, portanto, ainda mais evidente a incongruência relativa a incidência das respectivas contribuições sobre o que de fato seria receita para fins do próprio fato gerador das alusivas, e consequentemente, majoração tributária. Conforme:

A base de cálculo da Cofins não pode extravasar, desse modo, sob o ângulo do faturamento, o valor do negócio, ou seja, a parcela percebida com a operação mercantil ou similar. O conceito de faturamento diz com riqueza própria, quantia que tem ingresso nos cofres de quem procede à venda de mercadorias ou à prestação dos serviços, implicando, por isso mesmo, o envolvimento de noções próprias ao que se entende como receita bruta. Descabe assentar que os contribuintes da Cofins faturam, em si, o ICMS. O valor deste revela, isto sim, um desembolso a beneficiar a entidade de direito público que tem a competência para cobrá-lo. A conclusão a que chegou a Corte de origem, a partir de premissa errônea, importa na incidência do tributo que é a Cofins, não sobre o faturamento, mas sobre outro tributo já agora da competência de unidade da Federação. No caso dos autos, muito embora com a transferência do ônus para o contribuinte, ter-se-á, a prevalecer o que decidido, a incidência da Cofins sobre o ICMS, ou seja, a incidência de contribuição sobre imposto, quando a própria Lei Complementar nº 70/91, fiel à dicção constitucional, afastou a possibilidade de incluir-se, na base de incidência da Cofins, o valor devido a título de IPI. Difícil é conceber a existência de tributo sem que se tenha uma vantagem, ainda que mediata, para o contribuinte, o que se dirá quanto a um ônus, como é o ônus fiscal atinente ao ICMS. O valor correspondente a este último não tem a natureza de faturamento. Não pode, então, servir à incidência da Cofins, pois não revela medida de riqueza apanhada pela expressão contida no preceito da alínea ‘b’ do inciso I do artigo 195 da Constituição Federal [7]. (GRIFO NOSSO)

Não obstante, operando paralelamente, sob a mesma definição dos termos “faturamento/receita”, pede-se a exclusão do ICMS da base de cálculo do IRPJ e CSLL aos optantes do regime jurídico do Lucro Presumido, o Superior Tribunal de Justiça sub-rogou-se nas demandas em sede de Recursos Repetitivos, Tema 1008, elencadas no REsp 1.767.631/SC, REsp 1.772.634/RS e REsp 1.772.470/RS. Os quais discutem a mesma percepção de que o tributo não perfaz a receita da empresa, tendo mero trânsito no ingresso financeiro, não tendo caráter de integrar em definitividade no patrimônio e na contabilidade do contribuinte.

De tal modo, sob essa égide cognitiva de natureza/abrangência/aplicabilidade do conceito de faturamento e receita para a designação do fato gerador, norteou-se as maiores controvérsias jurídicas predecessoras, enfático dizer, contínuas das atuais, nos trôpegos do legislador sobre estabelecer o termo de incidência das contribuições PIS e COFINS.

Em síntese, esses foram os fatos de maior relevância histórica para a compreensão da abordagem do presente artigo científico.

3 REGIME DE CRÉDITOS NÃO CUMULATIVOS DO PIS E COFINS

A não cumulatividade das contribuições foi instituída pelas Leis sob nº 10.637/2002, concernente ao Programa de Integracao Social PIS e nº 10.833/2003, relativa a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS. É um regime conferido as pessoas jurídicas que têm o imposto sobre renda tributado com base no lucro real, exceto as alusivas ao disposto do art. da Lei 10.637/2002 e art. 10 da Lei 10.833/2003, tributadas nos moldes da Lei nº 9.718/98 e da Lei Complementar 123.

Operando-se pelo método subtrativo indireto, basicamente, tratado nas normativas como o cálculo da tributação das receitas auferidas mensalmente, na forma dos percentuais de 1,65%, correspondente ao PIS, e 7,6%, relativo ao COFINS. De modo que, pela sistemática de débitos e créditos, os valores resultantes da aplicação das alíquotas sobre a receita da pessoa jurídica, também seja abatido sobre os custos, gastos com referidos bens, serviços, despesas e encargos relacionados ao caput do art. 3º, inciso II, das respectivas leis. In verbis:

Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a:

II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI;

Sob análise legal do art. 3º, inciso II, a não cumulatividade expressa os “bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda”, tem-se a maior das controvérsias alusivas ao crédito estipulado. De tal sorte, percebe-se que ao denotar “insumo” para a qualidade de créditos compensatórios, ampara-se de forma ampla todos os custos executados para a concretização da atividade da pessoa jurídica.

Embora expresso o título da contribuição como “não cumulativo”, tal entendimento tange-se apenas de maneira fracionada, levando a uma precipitada concepção de não majoração e onerosidade, visto não permitir a contabilidade de seus custos essenciais em apartado da base de cálculo sobre todos os gastos tolerados pela empresa, em manutenção e produção de receitas. Para a doutrina de J. Miguel Silva:

Não bastasse a majoração das alíquotas, o regime introduzido pelas Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 é de não cumulatividade parcial, porquanto não permite créditos sobre todos os gastos suportados pela empresa para manter e produzir receitas, afastando a possibilidade de tomar crédito sobre dispêndios impactados pelas contribuições em etapa anterior da cadeia econômica. (SILVA, 2012, p. 45)

Discernido o conceito de faturamento/receita, compete elucidar que o regime não cumulativo trata de tributo direto incidente na totalidade das receitas auferidas, portanto, não apenas em seu faturamento condizente ao empenho da atividade do objeto social. Para tanto, sob perspectiva minimamente razoável, dever-se-ia sujeitar também para fins creditícios, todas as despesas necessárias à obtenção de receita a fim de que seja infimamente plausível a titulação de subvenção pública.

Na doutrina do eminente consagrado Professor Doutor Ives Gandra Martins, audita pelo Supremo Tribunal Federal, perfaz com perfeição a distinção dos limites impostos pela Constituição Federal ao legislador infraconstitucional, não alçando a pretensão de tributar a título de faturamento, receitas de natureza não contábil/financeira com o pretexto de densificar o dispositivo constitucional. Senão acompanhamos:

Muito embora a Constituição brasileira seja, como todas as demais constituições, um sistema aberto, nem todas as normas constitucionais podem ser tidas como normas abertas; há, também, as chamadas normas constitucionais densas.

O constituinte previu, no art. 195, I, CF - na redação original - a possibilidade de o legislador federal instituir contribuição social sobre o faturamento. Essa previsão não outorga ao legislador ordinário qualquer margem de liberdade para alcançar outras receitas por meio dessa exação, que não aquelas que se revestem da natureza de faturamento. Trata-se de uma norma densa e não, de uma norma aberta, cuja concretização caberia ao legislador infraconstitucional.

Ainda que se pudesse classificar o art. 195, I, CF como norma constitucional aberta, não seria deferido ao legislador ordinário, a pretexto de densificar esse dispositivo constitucional, pretender alcançar, a título de tributar o faturamento, receitas que não se inserem nessa realidade contábil/financeira, sob pena de restarem feridos os princípios da segurança jurídica, supremacia e rigidez constitucional.

De fato, o cidadão brasileiro tem, na Constituição Federal, a previsão exaustiva de quais as imposições tributárias que podem lhe ser exigidas. Ao ler a Constituição Federal, o contribuinte sabe que o seu faturamento pode ser alcançado pela COFINS (art. 195, I) e pelo PIS (art. 239), do que deflui a certeza de que as receitas financeiras e outras receitas, que são totalmente estranhas ao conceito de fatura, estarão a salvo dessa exigência e poderão ser realocadas com liberdade.

A conclusão de que o termo ‘faturamento’ adotado pelo constituinte pode ser interpretado de maneira extensiva para nele inserir a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua classificação contábil - como o fez a Lei 9718/98 - acarreta inversão da hierarquia normativa, em detrimento da rigidez constitucional e lesão irreparável ao princípio da segurança jurídica, corolário do Estado de Direito.

A interpretação de termos constitucionais, quando se refiram a noções técnicas, não pode se distanciar do sentido próprio que essas expressões detêm intrinsecamente, pois, do contrário, restaria violentada a consciência jurídica nacional [8].

Desta forma, ainda que tente se operar por meio dos Conselhos Fiscais, regulamentos e instruções normativas sobre incidência quanto a créditos tributários, origens e fatos geradores, estes jamais poderão se escusar o cumprimento em essência da natureza jurídica da norma e seu cunho constitucional, sob pena de expressa ilegalidade a hierarquia e princípios norteadores de sua origem, cominando em plena nulidade pela falta de amparo constitucional.

4 CONTROVÉRSIA CONCEITUAL DE INSUMOS

Em congruência ao abordado, a fim de definir a abrangência do conceito de insumo, a Receita Federal por meio da Instrução Normativa sob nº 247/02, relativa ao art. 66, § 5º da IN nº 358/03, e Instrução Normativa sob nº 404/04, art. 8º, § 4º, aduziu que:

I – As matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação” e

II – os bens aplicados ou consumidos na prestação de serviços.

Dada a redação, nota-se a inclinação da Instrução Normativa em apontar como conceito de insumo referente ao PIS e COFINS, o mesmo julgamento aduzido para IPI e ICMS, o que já seria flagrantemente um erro grosseiro e inequívoco, notada a materialidade absolutamente distinta de incidência, além da carência de taxatividade quanto qualquer aplicação subsidiária do conceito de insumo previsto na legislação a que queira equivaler.

Aberta a discussão em âmbito nacional, tal definição foi apreciada pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de Recurso Repetitivo no REsp. sob nº 1.221.170/PR, de relatoria no Ministro Napoleão Nunes Maia Filho. Contudo, apenas mediante o voto da Ministra Regina Helena Costa, designou o que seria o pressuposto para o conceito de insumo, sob o aspecto da essencialidade e relevância como restrição para a interpretação de créditos para a produção da atividade, assim como também seria insumo determinado na lei. In literis:

Demarcadas tais premissas, tem-se que o critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e⁄ou suficiência.

Por sua vez, a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. (GRIFO NOSSO).

(...)

TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos realtivos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. [9] (GRIFO NOSSO).

De todo modo, ressalta-se, ao que concerne disciplinar conceitos de origem financeira, deve-se por obrigação atentar sobre a determinação original da ciência interdisciplinar ora aplicada no direito positivo. Não bastando para sua exata compreensão, portanto, o mero emprego abstrato do termo sem pertinência a matéria que ele venha a pertencer na norma, seja em esfera constitucional, seja em campo infraconstitucional.

Sendo assim, para a ciência econômica, o conceito de insumo elenca tudo o que direta ou indiretamente é utilizado ou consumido em um processo, seja para a fabricação de bens ou prestação de serviços, ou como elemento necessário à sua produção. Nesta toada, para a doutrina de Maria Helena Diniz, fundamentada em Antônio Geraldo Cunha e Othon Sidou, leciona:

INSUMO. Economia Política. 1. Despesas e investimentos que contribuem para o resultado ou para a obtenção de uma mercadoria ou produto até o consumo final. 2. E tudo aquilo que entre (input), em contraposição ao produto (output), que é o que sai. 3. Trata-se de combinação de fatores de produção, diretos (matéria-prima) e indiretos (mão de obra, energia, tributos), que entrem na elaboração de certa quantidade de bens e serviços. [10]

Assim sendo, embora tente-se a subversão de conceitos e significados de origem definidos pelas ciências inerentes a eles pertencentes, empregando algo diverso de sua natureza e essencialidade. Valendo-se observar também, precisamente, a etimologia empregada economicamente no termo input, de origem inglesa, análogo ao “consumo”, segundo o dicionário Aurélio, “elemento que entra no processo de mercadorias ou serviços”, para melhor identificar sua função semântica.

Imputa-se elevar a expressa vedação pela alteração e interpretação dispositiva, constante no próprio Código Tributário Nacional, em seu art. 110:

Art. 110. A lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios, para definir ou limitar competências tributárias.

Nas lições do emérito professor Paulo de Barros Carvalho, em abordagem do que deveria ser a premissa maior da linguagem em lato sensu, a razão empregada a fim de entendimento, adverte-nos para o logos, o signo linguístico da norma:

As regras jurídicas não existem isoladamente, mas sempre num contexto de normas com relações particulares entre si. Atentar para a norma, na sua individualidade, em detrimento do sistema é, na contundente metáfora de Norberto Bobbio, ‘considerar-se a árvore, mas não a floresta’. Construir a norma aplicável é tomar os sentidos de enunciados prescritos no contexto do sistema de que fazem parte. A norma é propósito prescritiva decorrente do todo que é o ordenamento jurídico. Enquanto o corpo de linguagem vertido sobre setor material das condutas intersubjetivas, o direito aparece como conjunto coordenado de normas, de tal modo que uma regra jurídica jamais se encontra isolada, monadicamente só: está sempre ligada a outras normas, integrando determinado sistema de direito positivo.

(...)

O fenômeno da incidência normativa opera, pois, com a descrição de um acontecimento do mundo físico-social, ocorrido em condições determinadas de espaço e tempo, que guarda estreita consonância com os critérios estabelecidos na hipótese da norma geral e abstrata (regra-matriz de incidência). Por isso mesmo, a consequência desse enunciado será, por motivo de necessidade deôntica, o surgimento de outro enunciado protocolar, denotativo, com particularidade de ser relacional, vale dizer, instituidor de uma relação entre dois ou mais sujeitos de direito. Este segundo enunciado, como sequência lógica e não cronológica, há de manter-se, também, em rígida conformidade ao que for estabelecido nos critérios da consequência da norma geral e abstrata [11].

Na contramão dos entendimentos, inclusive do próprio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, por meio do processo sob nº 19515.722673/2013-75, Acórdão sob nº 9303-006.604, referente a temática de insumos relativos à direitos autorais, aduzido que “pela peculiaridade da atividade econômica que exerce, são imprescindíveis à indústria fonográfica a aquisição de direitos autorais para a produção de suas obras, razão pela qual devem ser reconhecidos como insumos”, a Receita Federal contraria a própria hierarquia administrativa, para legislar independentemente, mediante a Solução de Consulta nº 117 [12], de 28 de setembro de 2020. Senão vejamos:

CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. ROYALTIES. DIREITOS AUTORAIS. INSUMOS. IMPOSSIBILIDADE.

O pagamento de despesas de royalties a pessoa jurídica domiciliada no País, em decorrência de contrato de licença de uso de marca e imagem, inclusive a chamada remuneração mínima, não permite a apuração de créditos da Cofins na modalidade aquisição de insumos, conquanto não se trata de aquisição de serviços.

Dispositivos Legais: Lei nº 4.506, de 1964, arts. 22 e 23; Lei nº 10.833, de 2003, art. , caput, II. (GRIFO NOSSO)

Além do próprio desdém em afrontamento a imperatividade dos dispositivos defesos expressos nas Leis 10.637/02 e 10.833/03, art. , inciso XI, indicativo a ativos intangíveis.

Permeando as controvérsias, estipulou a Receita Federal a exclusão dos comerciantes do inciso II, do art. 3º, das supracitadas Leis, emitindo o Parecer Normativo COSIT nº 5, de 17 de dezembro de 2018 e Instrução Normativa nº 1911, de 11 de outubro de 2019. Bem como o CARF, no Acórdão nº 9303-006.689 (2018), estipulando a mesma exceção a área do comércio, contrapondo o preceito principiológico da isonomia tributária, positivada no art. 150, inciso II, da Constituição Federal.

COFINS NÃO-CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMO. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS. Excetuados os gastos com disposição legal específica, apenas os bens e serviços empregados no processo produtivo e que não se incluam no ativo permanente dão direito ao crédito sobre o valor de suas aquisições. Em razão de nada produzirem e de nada fabricarem, empresas dedicadas à atividade comercial não podem tomar créditos do regime não cumulativo sobre gastos com: i) embalagens (fitas adesivas incluídas nas vendas feitas pela internet); ii) combustível e manutenção de empilhadeiras utilizadas na revenda de mercadorias: iii) encargos de amortização de despesas pré-operacionais, caracterizadas pela ativação de juros pagos em contrato de financiamento firmado com o BNDES para a construção de edificação; iv) taxas pagas às administradoras de cartões de crédito. (GRIFO NOSSO)

(...)

Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

II - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos;

Em congruência a necessidade créditos dos referidos insumos à supracitada classe, o precedente do Superior Tribunal de Justiça pelo Recurso Especial nº 1.235.979/RS indica que, quando envolver outra atividade, mesmo que acessória, é possível reconhecer os insumos.

Condiz salientar que, em relação ao que tangencia o art. 2º [13] da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – LINDB – respeitada a hierarquia supralegal da Constituição Federal l, tem-se a anterioridade e especificidade da norma, entendendo-se para isto, a própria ciência econômica. Proposto o entendimento, nos moldes do art. 11, inciso II, alínea a, da Lei Complementar nº 95/98 – abaixo transcrita – regendo que quando a norma versar sobre assunto técnico, aplicará a nomenclatura própria da área que esteja legislando. Logo, qualquer inovação sistemática diversa dos pressupostos fundamentais legais, deve ser combatida e modulada sob égide legal.

Art. 11. As disposições normativas serão redigidas com clareza, precisão e ordem lógica, observadas, para esse propósito, as seguintes normas:

II - para a obtenção de precisão:

a) articular a linguagem, técnica ou comum, de modo a ensejar perfeita compreensão do objetivo da lei e a permitir que seu texto evidencie com clareza o conteúdo e o alcance que o legislador pretende dar à norma;

Não distante disto, podemos propor a seguinte questão: ora, como seria coerente, até mesmo para o estudo mais basilar da língua portuguesa, conferir um termo já conceituado em determinada ciência para poder dar sentido e razão a ele no plano legal, tratando-o de forma distinta do próprio conceito já constituído para sua aplicação?

A “Linguagem e Método” do professor Paulo de Barros Carvalho leciona:

À proposta epistemológica de isolar o dado jurídico identificando-lhe as normas, acresceu-se a verificação, até certo ponto tardia, de que tais entidades não teriam outro meio de aparição, no contexto da realidade social, que não fosse pela linguagem técnica, concebida pelo legislador para canalizar os comportamentos inter-humanos em direção aos valores que a sociedade quer ver concretizados.

Travar contato com a linguagem do direito, portanto, é o ponto de partida, inafastável, incisivo, para o conhecimento das estruturas mesmas do fenômeno jurídico. Aliás, ninguém lograria construir o ato hermenêutico, oferecendo sentindo ao produto legislado, sem iniciar seu trabalho pelo plano da expressão ou literalidade textual, suporte físico das significações do direito. Daí a extraordinária importância da semiótica como teoria geral dos signos de todo e qualquer linguagem...

A instância de pesquisa semântica, dentre as outras opções de análise semiótica, é algo de grande especificidade, de tal sorte que o arsenal terminológico existente, na busca de precisão indispensável às rigorosas articulações de sentido, sobre ser complexo, é formado por termos que muitas vezes vêm de outro idioma, tal qual o inglês, aceito pela comunidade jurídica por convenção de caráter internacional.

A título exemplificativo, estamos convictos de que ninguém poderá responder à pergunta, aparentemente singela, sobre a incidência ou não de tributos como ICMS e o ISSQN, nos casos de serviços de acesso à ‘rede das redes’ (internet) ou de serviços prestados por seu intermédio, se não dispuser do domínio semântico adequado àquele aparato de signos. Acrescenta-se a tanto que a manipulação de significações reivindica, necessariamente, certo nível de conhecimento de formas operacionais, inerentes ao veículo da comunicação, vale dizer, dos meios de produção, de armazenamento, de transmissão e de recepção de elementos sígnicos. (CARVALHO, 2021, p. 202 - 204)

Ante o exposto, ressalta-se como justificativa rotineiramente usada para tal “desvio”, a evolução diária do direito como causa para a criação de mais litígios que relacionam tais empasses, onde certamente, em algum momento da vida acadêmica, já se ouviu a expressão “o direito é vivo”. Vamos de convir que, atentar-se a estrita legalidade dispositiva ou a finalidade da intepretação lógica linguística, não é o mesmo que presumir o engessamento do direito, ou que dele não há possibilidade de nascer novos esclarecimentos para a proteção do indivíduo ou sociedade.

Como é o caso da aplicabilidade mais recente de créditos não-cumulativos sobre PIS e COFINS, conexos a Lei sob nº 13.709/2018, que trata Lei Geral de Proteçâo de Dados LGPD – ou ainda, a Lei sob nº 13.979/2020, que dispõe sobre as medidas de enfrentamento do Coronavírus, começando a repercutir no cenário atual. Nesse assunto, partindo do silogismo estritamente legal, não há óbice algum para o indeferimento do pedido na esfera administrativa quanto ao direito a crédito, visto ser uma imposição normativa, não contemplando qualquer pretexto subjetivo, obrigando as pessoas jurídicas a arcarem com tais despesas oriundas por força da lei.

Por esse prisma, já assentado pelo Superior Tribunal de Justiça, em recurso repetitivo pelo Resp. sob nº 1.221.170/PR, essencialidade e relevância são elementos estruturais e inseparáveis de qualquer lei que por obviedade positive uma obrigação. E não coincidentemente, trazido no próprio julgado a imposição legal como matéria a ser acolhida a título de créditos não cumulativos, em congruência ao art. , inciso II, da Lei 10.637/2002 e Lei 10.833/2003.

Entretanto, por maior que sejam os argumentos, as Instruções Normativas relativas à Secretaria da Receita Federal, as Soluções de Consulta e Pareceres Normativos da Coordenação Geral da Tributação – COSIT – as Soluções de Consulta da Divisão de Tributação das Superintendências Regionais da Receita Federal do Brasil – DISIT – o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF – persistem historicamente na ilegalidade, impossibilitando o contribuinte do aproveitamento nos créditos oriundos aos preceitos tributários da não cumulatividade, ao invés de dar eficiência ao processo em aplicação da Lei sob nº 9.430/96, art. 74, que regula a compensação tributária.

Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão.

De forma extremamente controversa ao Princípio da Taxatividade Tributária, bem como ao Princípio da Verdade Material – em obrigatória e estrita atenção a materialidade tributária, é imposto o compulsório ato em pagar algo não imputado em lei, por meio de pareceres e instruções normativas que em nada se equivalem a legislação própria para seu fim, quiçá, a superioridade hierárquica da norma constitucional. Têm-se como fidedigno propósito moderno estatal, sob preceito do uso do Princípio da Supremacia do Interesse Público ao Particular, em verdade, a positivação do interesse fazendário, meramente arrecadatório, sub-rogado no lugar da coletividade.

Consequentemente, desrespeitando em cadeia os princípios norteadores da administração pública, a própria finalidade – pontuando em ressalto incisivo, sua função puramente gestora e não proprietária do objeto da matéria tributária – os quais dão legitimidade aos atos públicos, dispostos no art. 37 e a expressa vedação em exigir e aumentar o que a lei não estabeleça, art. 150, inciso I, ambos da Carta Maior.

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte;

Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

I - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;

Desta maneira, o rol meramente exemplificativo, como bem pontuado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, da proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, hoje ambas substituídas pela Instrução Normativa nº 1911/2019, não tem o condão de determinar toda a matéria reservada ao regime não-cumulativo de crédito na incidência do PIS e COFINS, cabendo análise de cada respectiva área.

Cabe consolidar o entendimento de que, por mais que a autoridade competente pela aplicação do método de interpretação da legislação tributária, mediante a analogia – como faz cadenciadamente – esta não pode acarretar exigência de tributo não prevista em lei, muito menos como forma extensiva de interpretação tributária do que diverge em essência da natureza incidente ao fato gerador, como expressamente positivado no Código Tributário Nacional, em seu artigo 108, § 1º, in verbis:

Art. 108. Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na ordem indicada:

I - a analogia;

§ 1º O emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei. (GRIFO NOSSO)

Contudo, mesmo entendendo, comprovando e assentado juridicamente quanto as especificidades oriundas das atividades econômicas e suas inerentes essencialidades e relevâncias para o êxito, o que deveria ter desburocratizado e dado celeridade aos processos administrativos, com o pedido de Revisão de Créditos Tributários, com apropriação extemporânea de créditos tributário, retificação da escrita fiscal, procedimentos que qualquer pessoa física como parte legítima poderia fazer, ainda é tarefa árdua.

Além da difícil compreensão da matéria, para a maioria dos profissionais do direito, como também contadores, a própria Câmara Superior de Recursos Fiscais, embora já tenha diversas discussões sobre a pauta, não adotou um posicionamento firme quanto a matéria condizente a insumos, obstando as tratativas indicadas.

5 REFLEXOS DA TRIBUTAÇÃO REGRESSIVA

Segundo dados do Doing Business (2019) [14], pertencente ao The Word Bank – Banco Mundial – que classifica as economias de todos os países, sob o critério de pontuação entre 1 e 190 em termos da facilidade negocial. Onde a classificação mais próxima de 1, determina um ambiente de negócios economicamente mais propício à abertura e às atividades em um empreendimento local. O Brasil ocupa a posição de 124º no ranking entre as economias mundiais:

Tabela 1 Ranking de Classificação Econômico Para Segurança Em Investimentos [15]

Fonte 1 – Site Doing Business – The World Bank – maio de 2019

Ante o constatado, faz-se necessário esclarecer que fator mais marcante para tal situação – além da carência de austeridade fiscal provocada massivamente pela corrupção – diz respeito a carga tributária, sendo uma das maiores no mundo todo, ocupando uma das piores pontuações no ranking, marcando 184:

Tabela 2 - Ranking Classificação Pagamentos de Impostos

Fonte 2 – Site Doing Business – The World Bank – maio de 2019

Diante do exposto, os dados revelados pelo estudo aplicado ainda nos trazem mais informações sobre as emblemáticas fiscais, reiterando a burocratização administrativa em detrimento do tempo médio anualmente de 1.501h (um mil, quinhentas e uma horas) gasto para as pessoas jurídicas conseguirem regularizar suas declarações e recolhimentos, bem como a excessiva porcentagem de 65,1% auferida pelo Fisco sobre suas receitas:

Tabela 3 - Classificação em Relação a Computação de Horas Gastas em Cumprimentos das Obrigações Tributárias e Percentual da Carga Tributária

Fonte 3 – Site Doing Business – The World Bank – maio de 2019 [16]

Sob levantamento de dados e análise demonstrativa da Secretaria da Receita Federal, atinente a arrecadação dos proveitos federais, alusivo as datas de janeiro a dezembro do ano de 2019 em comparação ao mesmo período do ano anterior:

Tabela 4 Arrecadação de Receitas de Janeiro a Dezembro

Fonte 4 Secretaria da Receita Federal do Brasil - dezembro de 2019 [17]

Figurado o exposto, torna-se muito mais plausível e explícito o questionamento sobre a enorme desproporcionalidade adotada pelo Fisco na tributação recolhida indevidamente, além dos próprios argumentos legais e constitucionais. Contumaz, observada a demasiada sistemática tributária brasileira, a qual computa em distorção, receitas diversas do conceito econômico de faturamento para sua base de cálculo tributária, torna-se incontroverso o pleito por uma reforma nesse sentido.

O que em meio a errônea interpretação na classificação não apenas semântica de desigualdade em equivalência a pobreza, mas fática ao sofisma, como causalidade de maior discrepância à uma solução plausível para a questão de considerável má gestão com as receitas fiscais acima trazidas em arrecadação expressiva. Reiterando e vociferando a desigualdade como motivo causador da pobreza, refutando o conceito inexorável de Carl Menger (1840 – 1921) sobre a Utilidade Marginal Decrescente [18], como atividade econômica resultado da conduta de cada indivíduo, aduzido pelo economista Ludwig Von Mises (1881 – 1973) como “ação humana” e todos os seus efeitos. Ainda, a própria natureza humana, “O homem é o homem e a sua circunstância” de José Ortega y Gasset (1883 – 1955).

Na insistente adoção de políticas econômicas tendenciosas ao modelo socialista, há mais de cem anos rechaçadas, um lapso memorial, porventura, talvez, um tipo súbito de Alzheimer, parece acometer a representação política brasileira. Não apenas pela história mundial contada ou pelo concretismo da vizinhança Sul-Americana, palpável e factível erro governamental, com os hermanos pedintes em nossas ruas, repetindo diuturnamente isso. Mais especificamente, no que diz respeito a um período histórico não tão distante nas nossas próprias balizas territoriais, no ano de 1986, nas mazelas das políticas públicas implementadas no Governo Sarney (1985 – 1990), na instauração do caos, aparentemente insurgido como solução na atualidade, onde se vislumbra na própria incoerente interpretação descrita pelo legislativo do Coeficiente de Gini, em publicação no site oficial de notícias do Senado Federal [19]:

Tabela 5 Concentração de Renda

Fonte 5 Agência Senado - 12 Mar 2021

Tabela 6 Distribuição da renda no Brasil

Fonte 5 Agência Senado - 12 Mar 2021

A falta de planejamento e a utilização política de programas sociais são fatores substanciais para o crescimento e mantimento da pobreza. Programas que versem sobre distribuição de renda são importantes, mas paliativos para abordar o axioma em questão. O Estado deve priorizar os índices de diminuição do número de pessoas pertencentes aos programas sociais, retirando os indivíduos da linha de pobreza, incluindo investimento massivo em educação de base, sendo a vertente de maior problemática. Como reiterado, na falta de compreensão das mais importantes das disciplinas, a Língua Portuguesa e História.

Em nada adianta investir em ensino superior, como se diplomados desqualificados fossem resultar no progresso da nação e combate a pobreza, sem qualquer base sólida que sustente a razão ao entendimento fático e sistémico que a leitura e compreensão mediante a fluência na língua materna consubstancia. Ao invés disso, temos a vergonha de presenciar, outrora notável centro acadêmico [20], disseminar o maior etnocídio que pode haver, com o massacre da própria língua, em carência da compreensão de um pronome plural indefinido, o qual por função, não coincidentemente prática, incorpora o que todos deveriam saber.

Com máximo respeito a Liberdade Cátedra – visto que a falta dela tem nos deixado perdidos – a problemática trazida por esta pesquisa não aduz por si sua inferência na desestruturação semântica como vetor exponencial para um colapso social, mas infere como interdisciplina política para a projeção de dados diretamente ligados ao fim de um sistema tributário abrasivo. Deixando de instruir o indivíduo de fato para que este seja gerador de riqueza, galreando com satisfação do, cada vez mais crescente, número de “beneficiados” em programas sociais, reféns de sua própria ignorância, consequentemente ainda mais dependes de um Estado maior e com mais poder sobre suas vidas. Eis o caos.

Os gastos do governo chegaram a 38,1% da produção total (PIB – Produto Interno Bruto) nos últimos três anos, e os déficits orçamentários atingiram em média 7,0% do PIB. A dívida pública é equivalente a 89,5% do PIB. O Brasil ocupa a 143ª posição no ranking mundial e a 24ª no regional, atinente a liberdade econômica, condição indispensável ao desenvolvimento nacional. É um dos mais onerosos entre as economias emergentes, consumindo cerca de 33% do produto interno bruto. Precisa deve ser a análise econômica do direito, negligenciar o consequencialismo legislativo e consequencialismo judiciário nas decisões, é negligenciar o próprio futuro nacional. "A Constituição não pode ser uma promessa vazia e inconsequente" – Celso de Mello [21].

Fatores como Estado de Direito, em respeito ao direito de propriedade privada, efetividade judicial e integridade do governo; tamanho do governo, peso dos tributos, gastos do governo e saúde fiscal; responsabilidade fiscal, onde se gasta mais que arrecada, se recorre a expansão monetária e sem lastro – questão inflacionária, um fenômeno essencialmente monetário, que ocasiona a perda de compra da moeda. Controle de preços, se o Estado mantém as relações econômicas mais ou menos livres – o que impacta no artificialismo dos preços e perda do poder de compra a longo do tempo; se recorre a endividamento massivo; eficiência regulatória, liberdade para fazer/desfazer negócios – com baixos custos, baixa burocracia – legislação trabalhista e liberdade monetária. Entre outros influenciadores, são componentes necessários para a compreensão dos movedores de realidade financeiro/econômico/tributário, como melhor se apresenta nos seguintes gráficos e respectivas pontuações:

Tabela 6 Ocupação no Ranking de Liberdade Econômica

Fonte 6 Heritage Index - 2021 [22]

Tabela 7 Pontuação de Liberdade Econômica

Fonte 7 Heritage Index – 2021 [23]

Tabela 8 Índices de Causalidade na Economia

Fonte 8 Heritage Index - 2021 [24]

Como observado, a deficiência do Brasil nos tópicos destacados, a dificuldade em se fazer negócio, a menor liberdade econômica como índice direto e marcante das políticas de Estado e Governo administradas, a corrupção expressiva em nota global [25] evidenciada, orçamentos deficitários, gastos extravagantes de governo, não sendo as receitas de arrecadação tributária suficientes para suprir o fato. A legislação tributária extremamente complexa e custosa, em desatenção contínua a Curva de Laffer [26]. A legislação trabalhista – como herança Getulista fascista – não amparada em nenhuma soberania desenvolvida; o ativismo judicial, agindo com ainda mais intervenção estatal, apenas agrava a situação com maior insegurança jurídica, onde claramente não se operará a confiança requerida como condição para o crescimento alçado pela liberdade econômica em plano mundial.

Um dos fatos mais importantes que podemos aprender, é que em países mais livres economicamente o crescimento é mais rápido e, por consequência, o alcance dos níveis de renda é mais elevado, sendo fator para o desenvolvimento humano e diminuição da linha da pobreza. A exemplo da renda per capita do quartil superior, o quantum mais alto dos países economicamente livres é sete vezes o valor do grupo mais baixo, em abissal diferença. Abaixo:

Tabela 9 PIB médio per capita

Fonte 9 Fraser Institute - 2018 [27]

Tabela 10 Liberdade Econômica e Expansão da Economia Global

Fonte 10 Heritage Index - 2021 [28]

Tabela 11 Aumento a Liberdade Econômica e o Crescimento Econômico

Fonte 11 Heritage Index - 2021 [29]

O incentivo ao ambiente produtivo em locais de maior pobreza, investimento em infraestrutura, aconteceria espontaneamente com a abertura da economia não fosse o péssimo ambiente de negócios e legislação tributária e trabalhista desastrosas. A produção média do trabalhador brasileiro é de apenas 25% (vinte e cinco por cento) comparada com a do norte americano [30], não por falta de capacidade, mas sim, pelas amarras atreladas ao Estado que impossibilita seu rendimento. Liberdade econômica gera o enriquecimento do país e acesso à educação, o que melhora a produtividade e naturalmente cria valor.

Em Estados de maior liberdade econômica a Expectativa de vida é cerca de 15 anos a mais do que em países com menos.

Tabela 12 Liberdade Econômica e Expectativa de Vida

Fonte 12 Fraser Institute - 2018 [31]

Em países com maior liberdade econômica, a taxa de mortalidade infantil é menor. Sendo que a de países com liberdade econômica menor é quase sete vezes mais alta.

Tabela 13 Liberdade Econômica e Taxa de Mortalidade Infantil

Fonte 13 Fraser Institute - 2018 [32]

Nas soberanias com maior liberdade econômica os índices de pobreza são mais baixos.

Tabela 14 Liberdade Econômica e Índice de Pobreza Extremo e Moderado

Fonte 14 Fraser Institute - 2018 [33]

Nos Estados mais livres economicamente, há uma associação a proteção de mais políticas de direitos e liberdades civis.

Tabela 15 Liberdade Econômica e Política de Direitos e Liberdades Civis

Fonte 15 Fraser Institute - 2018 [34]

Em Economias mais livres há mais igualdade de gênero.

Tabela 16 Liberdade Econômica e o Índice de Desigualdade de Gênero da ONU

Fonte 16 Fraser Institute - 2018 [35]

Pessoas em países que tem mais liberdade econômica estão mais satisfeitas com suas vidas, consequentemente, estão mais felizes.

Tabela 17 Liberdade Econômica e o Índice de Felicidade Mundial da ONU

Fonte 17 Fraser Institute - 2018 [36]

A mistificação na condenação da desigualdade como fator preponderante da pobreza é, senão, a maior falácia, reiteradamente desmascarada pelo Nobel de economia William Nordhaus, que no ano de 2004 publicou estudo [37] mostrando que "apenas uma pequena fração dos retornos derivados dos avanços tecnológicos entre 1948 e 2001 foi capturada pelos produtores, o que indica que a maior parte desses benefícios foi transferida aos consumidores". Estimando que os – famigerados bilionários, politicamente causadores de ódio ardil por sua “desproporcional” fortuna – empreendedores inovadores capturaram somente 2,2% do valor total que suas invenções criaram para a sociedade. E dado o fato anteriormente as invenções tecnológicas mais recentes como os smartphone e tablets.

No ensejo do contexto político de manipulação mediante ideias como, consciência de classe, lugar de fala, apropriação cultural, de patrulhamento, de sinalização de virtudes, típicos do marxismo cultural [38] em estímulo ao ódio e ressentimento humano, subverte-se os valores pétreos em uma espécie de esquizofrenia da liberdade de expressão, quando, na verdade, trata-se da falta dela para um melhor controle e poder do Estado. A evolução natural tecnológica, empreitada por indivíduos que assumiram todos os riscos e custos, sem qualquer certeza fidedigna de retorno, claramente facilitando em muito a vida de todos em amplos sentidos mundiais – com ênfase ao desenvolvimento humano, acesso à informação e pesquisa – torna-se cada vez mais questionável a imposição de regulação cerceadora de liberdade. Esta realidade assusta Estados mais inclinados ao totalitarismo e submissão social, logicamente, suprimindo liberdade.

Não se pode deixar de pontuar a mais recente e presente experiência pátria e mundial em relação a isso, tida com a pandemia do COVID. Com investigações suspeitas, restrições infindáveis, perseguições políticas, comissões parlamentares com fins duvidosos, todos com a justificativa do suposto interesse social. Enquanto isso, gestores em escândalos de corrupção, o povo padecendo e morrendo em um horrendo negócio político de interesse próprio, em desvio de verbas públicas, falta de investimento na saúde básica, o que nos persegue há décadas com a ausência, inclusive, de soro fisiológico nas UPA’s – Unidades de Pronto Atendimento, recaindo – por conveniência – responsabilidade sobre a pandemia.

Com a dispensa legal de licitação, o ambiente não poderia ser mais adequado para o prestígio da corrupção. Compras milionárias de equipamentos imprestáveis, ocultação de respiradores, contratos fictícios, municípios se transformando em verdadeiros feudos, isolados, ignorando o princípio da federação. Julgados importantíssimos atinentes a saúde sendo olvidados, como STA 175 CE [39] – caso da fosfoetanolamina (pílula da luz) – assentando paradigmas de inconstitucionalidade da intervenção judicial, por ferir a separação de poderes,artt . 2⁰ da Constituição Federal l [40]. E o mais curioso na história é que ela se repete, por mais assombroso que seja, morte sempre foi um bom negócio. O caos sob pretexto do “coletivo”.

Exemplos risíveis, como o de Bernie Sanders (2015) – que reverberam efusivamente no Brasil – alinhando a ideia progressista na corrida presidencialista, em afirmação que a Dinamarca é socialista., sendo posteriormente corrigido publicamente pelo, a época, Primeiro-Ministro da Dinamarca, Lars Løkke Rasmussen, “a Dinamarca está longe de ser uma economia socialistas planificada. A Dinamarca é uma economia de mercado (...) com muita liberdade para cada um correr atrás dos seus sonhos como desejar[41].

Acompanhados sempre da palavra “democracia”, tais discursos como o de Sanders podem ser bastante seduzentes aos desinformados. Afinal de contas, o comunismo e tirania de Vladimir Lênin (1870 a 1924), por mais pavorosos que sejam para quem viveu – vive – ou não o horror da fome, torturas inimagináveis, de um regime com mais de 100 milhões de vidas massacradas [42], ainda resguarda seguidores por todo o mundo, bem como partidos [43] próprios em solo nacional brasileiro para sua exaltação e nosso constrangimento em evidência internacional. Portanto, como não teriam efeito suas famosas frases “A democracia é indispensável para o socialista”; “O objetivo do socialismo é o comunismo”; “A maneira de esmagar a burguesia é triturá-la entre as pedras de moer da tributação e da inflação[44]? Atingindo o efeito cliquet no ambiente econômico. Contudo, por consequência, como vimos, não somente na economia.

Cabe perfazer registrando, portanto, em ressalva, dura crítica ao entendimento que legitima o princípio da pluralidade partidária do art. 17 da Constituição Federal, ao que tange a específicos partidos com adoração a governos totalitários e desumanos que assassinaram milhões, na mais completa contradição aos valores constitucionais e republicanos da Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988, em atentado a cláusulas pétreas, em ataque direto a ordem econômica – art. 170 da CRFB – não podendo ser mais incoerente, dissonante e antidemocrática suas existências, nem mais avessa aos tratados internacionais que regem os direitos humanos, dos quais o Brasil é signatário.

Nessa toada, que possamos compreender e concretizar o exemplo da Estônia e seu “milagre” econômico, após mais de 50 anos sobrevividos contra os impérios Comunista e Nazista, no pacto secreto de Stalin (1878 – 1953) e Hitler (1889 – 1945), ditadores sanguinários da história mundial. Perdeu-se 20% da população com a repressão soviética. Ao passo que, em um digno frenesi psicótico, Mikhail Gorbachev ganhava o prêmio Nobel da Paz em 1990, enquanto a Estônia compadecia com mais de 1.000% de inflação. Nas palavras do honorário Ex-Primeiro-Ministro da Estônia, Mart Laar, “Restrições aos regimes totalitários são a única maneira de impedir que matem o povo, quando não se fala nem francamente sobre a história[45].

A contrapasso do que deveria se reger em âmbito social sobre a efetividade de um sistema tributário coeso e coerentemente atento ao resultado de sua aplicação, a regressividade tributária como reflexo direto de ações públicas, apenas desiguala e pune ainda mais quem tem menos. Tal majoração acarretada principalmente nos bens indústrias de consumo, aplica-se de forma indireta por ser mais ampla, em contexto ao que é mais consumido em cadeia, necessário a maior parte da população. Repercutindo nos valores finais que chegam ao consumidor, incidindo mais sobre consumo e produção do que renda.

Partindo da simples proposição de que, se a oneração deve ser maior para os empreendedores industriais, tem-se um nicho muito menor e específico de contribuintes. Contudo, esse nicho repercute em todo o território nacional, dada a essencialidade da oferta destas atividades para a população, concluindo-se desta maneira, a tributação indireta, majorando a todos o mesmo valor, assimilando que é repassado ao consumidor final, independente da capacidade contributiva das pessoas ligadas a essa cadeia.

Ainda tratarmos matéria econômica sobre a obtusidade da Teoria de Valor-Trabalho, fazendo incursões em centros acadêmicos na mentalidade de economistas e especialmente leigos, é fomentar displasia irreversível na organização estatal, antagônico a qualquer movimento racional de desenvolvimento humano, seja econômico, seja consequentemente de qualidade de vida. Ignorar que alguém necessariamente teve de poupar capital para utilizar na construção da empresa, assumindo todos os riscos, gastos e custos do empreendimento, investimento em tecnologias, independentemente se dará lucro ou não. Despesas fixas como folha de salários, maquinário, contas de energia, aluguéis, tributos, imprevistos, prejuízos, manutenção etc. Tudo o que seja necessário para o regular funcionamento da empresa, que faz parte inerente do exercício funcional do organismo, nada mais é que negar fatos [46].

Na hierarquia de satisfação – atribuição de mais ou menos utilidade das coisas – cada indivíduo confere de forma diferente. A quantidade de pessoas que dão maior ou menos utilidade a determinado bem, é o que faz com o preço do bem seja maior ou menor, flutuando com o tempo e situações diferentes de acordo com o local que está inserido. Incluindo ainda para a mudança, os valores religiosos, regionais, culturais, temporais e etários. Ressaltando a característica personalíssima do ser humano, a individualidade, a capacidade de mudar, de não ser tangível, mas principalmente, da dotação de possibilidades infinitas própria da espécie.

A “mão invisível” – Adam Smith (1723 – 1790) – do livre mercado define os preços e a demanda. O lixo de um homem pode ser o tesouro de outro, é a subjetividade individual de interesse e vontade próprios da natureza humana. Independe do tempo e esforços gastos pelo trabalho que produz valor, é sobre o que o consumidor deseja. Não se pode afirmar que os preços relativos refletem apenas os insumos relativos de trabalho e reconhecer que processos de produção que demoram mais, geram a mesma taxa de retorno por ano em termos percentuais, que os processos de produção que levam menos tempo.

A hegemonia do interesse público, é a regra no mercado. Quem melhor servir o público, melhor atender as necessidades demandadas, mais lucro terá. Abrindo um leque de possibilidades sob a perspectiva do livre mercado e livre concorrência. E ao combater os lucros, governos deliberadamente sabotam a economia de mercado, criando artificialismo cuja conta, é muito mais dispendiosa e que sempre é paga pelos contribuintes, diretos ou não.

Dito isso, por mais que esteja sendo estudado um substituto que unifique a tributação, como é o caso da CBS – Contribuição sobre Bens e Serviços, relativa as contribuições PIS e COFINS, oficialmente apresentada na primeira parte da proposta pelo governo no Projeto de Lei nº 3.887/2020 [47], ou ainda, o IBS - Imposto sobre Bens e Serviços, da PEC 45/19 [48], em junção dos tributos PIS, COFINS, IPI, ICMS e ISS. É preciso ter o viés direto e de baixa complexidade, para que de fato cumpra sua natureza fiscal com responsabilidade social. Onde certamente haja uma imprescindível, sine qua non, restruturação na visão geral do Estado e de políticas públicas de Governo.

Por conseguinte, dando equilíbrio fiscal com a estabilidade e segurança jurídica para quem deseje investir e empreender no país, seja nacional ou não. Transformando em um ambiente de negócios favorável, aumento a renda per capita e concomitantemente, prosperidade econômica refletida em âmbito nacional.

6 CONCLUSÃO

Não bastasse a controvérsia gerada sobre a aplicação inadequada quanto a incidência da matéria tributária geradora de crédito em face de faturamento e receita, entendidas como grandezas díspares, contudo ao fim equiparadas em distorção ao conceito de faturamento. A busca monocular, notoriamente incessante pelo poder de tributar do Fisco, vem causando verdadeiro confisco ao contribuinte, por “expropriação legal” sobre as receitas à margem do preceito contábil de faturamento.

Portanto, embora o pleito do contribuinte venha historicamente rogando por uma tributação mais benéfica e sem incidência de “efeitos cascata”, de tributação sobre tributação, com o vigor instruído pela legislação acima, apenas veio um aumento excessivo sobre as alíquotas, mostrando-se ainda mais onerosa em algumas esferas que o regime cumulativo.

Destarte, alusivo ao contexto histórico bastante conturbado para definição de termos de majoração e aplicabilidade tributária pelo impreciso legislador, a pseudo clareza tornou-se cada vez mais confusa para o contribuinte, entre sucessivas alterações de difícil compreensão, em boa parte obscuras e omissas, insatisfatórias ao que se supostamente almeja lograr, e certamente, onerosamente dúbia ao pagador de tributos.

Além do mais, é preciso reiterar a amplitude do conceito de receita, visto que nem todo lançamento contábil deve ser considerado receita tributável, cabendo análise sob a perspectiva da capacidade contributiva, respeitando-se os parâmetros constitucionais para a incidência das contribuições.

Desta maneira, nota-se que a controvérsia instaurada em território nacional, não trata exclusivamente de incidência sobre tributação ou aproveitamento de créditos tributários concernentes aos seus respectivos fatos geradores, mas nos mostra um viés muito mais profundo e perturbador quanto a imposição legal tributária, onde extraímos duas possíveis conclusões.

A primeira delas nos revela um total desconhecimento tanto da norma matriz, quanto da história e língua materna por parte do legislador para estabelecer critérios e termos que justifiquem e deem sentido ao que se deseja lograr taxativamente com a obrigação. Ainda, extrai-se a soberba em ditar o cumprimento do positivado sem a premissa de um estudo técnico anterior do assunto por profissionais da área, em sentido espantosamente constitucional, o qual supostamente deveria ter noção;

Segunda, sabendo dos óbices de interpretação da norma, aplica-a mesmo assim, pois o intuito não trata da implementação do instituto jurídico tributário justo aos jurisdicionados responsáveis pelo sustento do Estado, mas somente coercitivo, o qual objetiva única e exclusivamente auferir renda de forma legalizada sobre o provento alheio para o sustento de suas extravagancias e excentricidades, com o mantimento de controle e poder. Instituindo por meio disso, não um instituto tributário, mas um instituto de expropriação e confisco outorgado em lei, e como tal, deve-se somente obediência e não questionamento, dada a imperatividade específica da norma tributária.

Deste modo, é tangível o caráter despótico nos governos em explícitas tendencias políticas totalitárias, institucionalizadas em solo nacional. Em contexto histórico passado/presente, explanados dados e demais consistentes informações contundentes as benesses múltiplas da liberdade econômica, de seu fim no desenvolvimento humano, no combate à pobreza, na qualidade de vida gerada ao indivíduo, dos índices de equiparação e melhora substancial da sociedade de forma coletiva. Países que têm um Índice de Desenvolvimento Humano – IDH – maior são os que têm mais liberdade econômica. Sendo ciente da facilidade de obter este conhecimento mediante o avanço tecnológico, onde qualquer smartphone tem acesso aos links. Persistir em erros, é mais que cometer equívocos, é necessariamente e incessantemente buscá-los como propósito.

Entre as mazelas notoriamente relatadas, o grau de complexidade instituído em meio as confusas e infindáveis normas tributárias, que mediante alterações e uma enorme quantidade de mais mandamentos acrescidos desde a Constituição Federal de 1988, até os completos 30 (trinta) anos desta em 2018, já haviam sido instauradas 5.876.143 (cinco milhões, oitocentos e setenta e seis mil e cento e quarenta e três) normas tributárias pelos Municípios, Estados e pelo Governo Federal segundo pesquisa do IBPT – Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação [49]. É nitidamente mais dificultoso e humanamente impossível uma sustentação.

Completa nesse interim, a necessidade de uma reforma tributária, entendida como a reforma mais importante precisa no país, não apenas por corrigir as falhas graves explanadas no presente artigo que tem perdurado por décadas, galgando atribuir sobre sua incidência o valor agregado e não a receita bruta. Mas também, a adoção de um investimento massivo das receitas de arrecadação em políticas públicas na base educacional, tornando os indivíduos mais independentes resultando em mais produtividade, gerando o crescimento no Brasil, ainda mais imprescindível após um maior endividamento público causado pela pandemia.

É necessário que realmente se eduque a população para alcançar a prosperidade. Imprimir pseudo profissionais no mercado, como tem acontecido regularmente em faculdades de cada esquina e na regressão de grandes centros acadêmicos, dando a eles apenas um certificado e ideais de retrocesso social, ao invés de transferir conhecimento, é o mesmo que diplomar a ignorância e habilitá-la para o único exercício plausível de sua função, formar mais ignorantes. “Você pode ignorar a realidade, só não pode ignorar as consequências de ignorar a realidade” – Ayn Rand (1905 – 1982).

Com uma alocação racional de recursos, restruturação da gestão pública administrativa, fiscalização e transparência consistente das verbas públicas, maior liberdade econômica e todos os seus efeitos. Em conformidade a isso, as pessoas tornam-se mais eficientes e produtivas, elevando a economia brasileira na estimativa de crescimento em curto relativo espaço de tempo, rumo a uma austeridade fiscal, desenvolvimento humano, consequentemente, adequando em rigor a captação de gastos e receitas, gerando estabilidade, segurança e integridade nacional.

REFERÊNCIAS

Apud YAMASHITA, Douglas. Da Não Cumulatividade do PIS e da COFINS e o Conceito de Insumos: Fundamentos do PIS e da COFINS. São Paulo.MP, 2007, p. 112

BRASIL, Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, 3ª Turma/Câmara Superior de Rec. Fiscais. Ac. sob nº 9303-006.604. PIS /PASEP. COFINS. Regime da Não-Cumulatividade. Conceito de Insumos. Relatora: Vanessa Marini Cecconello. Brasília-DF. Data da Sessão: 11 de abril de 2018. Data da Publicação: 23 de maio de 2018. Disponível em: https://acordaos.economia.gov.br/solr/acordaos2/browse?q=9303-006.604 Acesso em: 23 de dezembro de 2021.

BRASIL, Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, 3ª Turma/Câmara Superior de Rec. Fiscais. Ac. sob nº 9303-006.689. PIS /PASEP. COFINS Não-Cumulativa. Conceito de Insumo. Apropriação de Créditos. Relator: Andrada Marcio Canuto Natal. Brasília-DF. Data da Sessão: 12 de abril de 2018. Data da Publicação: 23 de maio de 2018. Disponível em: https://acordaos.economia.gov.br/solr/acordaos2/browse?q=9303-006.689 . Acesso em: 23 de dezembro de 2021.

BRASIL, Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03 /constituição /constituição.htm . Acesso em: 23 de dezembro de 2021.

BRASIL, Decreto-Lei nº 1.940, de 25 de maio de 1982. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del1940.htm . Acesso em: 23 de dezembro de 2021.

BRASIL, Decreto-Lei nº 2.397, de 21 de dezembro de 1987. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del2397.htm . Acesso em: 23 de dezembro de 2021.

BRASIL, Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del4657compilado.htm . Acesso em: 23 de dezembro de 2021.

BRASIL, Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03 /constituição/emendas/emc/emc20.htm . Acesso em: 23 de dezembro de 2021.

BRASIL, Emenda Constitucional nº 3, de 17 de março de 1993. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03 /constituição/emendas/emc/emc03.htm . Acesso em: 23 de dezembro de 2021.

BRASIL, Emenda Constitucional nº 42, de 19 de dezembro de 2003. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03 /constituição/emendas/emc/emc42.htm . Acesso em: 23 de dezembro de 2021.

BRASIL, Instrução Normativa RFB nº 1911, de 11 de outubro de 2019. Regulamenta a apuração, a cobrança, a fiscalização, a arrecadação e a administração da Contribuição para o PIS/Pasep, da Cofins, da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação. Data da Publicação DOU: de 15 de outubro de 2019, seção 1, página 27. Disponível em: http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=104314 .Acesso em: 23 de dezembro de 2021.

BRASIL, Instrução Normativa SRF nº 247, de 21 de novembro de 2002. Dispõe sobre a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins, devidas pelas pessoas jurídicas de direito privado em geral. Data da Publicação DOU: de 26 de novembro de 2002, seção, página 47. Disponível em: http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=15123&visao=compilado . Acesso em: 23 de dezembro de 2021.

BRASIL, Instrução Normativa SRF nº 404, de 12 de março de 2004. Dispõe sobre a incidência não-cumulativa da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social na forma estabelecida pela Lei nº 10.833, de 2003, e dá outras providências. Data da Publicação DOU: de 15 de março de 2004, seção, página 28. Disponível em: http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=15304&visao=anotado . Acesso em: 23 de dezembro de 2021.

BRASIL, Lei Complementar nº 70, de 30 de dezembro de 1991. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp70.htm#:~:text=LEI%20COMPLEMENTAR%20N%C2%B0%2070%2C%20DE%2030%20DE%20DEZEMBRO%20DE%201991&text=Institui%20contribui%C3%A7%C3%A3o%20para%20financiamento%20da,financeiras%20e%20d%C3%A1%20outras%20provid%C3%AAncias. Acesso em: 23 de dezembro de 2021.

BRASIL, Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis /lcp/lcp123.htm . Acesso em: 23 de dezembro de 2021.

BRASIL, Lei Complementar nº 7, de 7 de setembro de 1970. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LeIs/LCP/Lcp07.htm#:~:text=LEI%20COMPLEMENTAR%20N%C2%BA%207%2C%20DE%207%20DE%20SETEMBRO%20DE%201970&text=Institui%20o%20Programa%20de%20Integra%C3%A7%C3%A3o%20Social%2C%20e%20d%C3%A1%20outras%20provid%C3%AAncias. Acesso em: 23 de dezembro de 2021.

BRASIL, Lei Complementar no 95, de 26 de fevereiro de 1998. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis /lcp/lcp95.htm . Acesso em: 23 de dezembro de 2021.

BRASIL, Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10637.htm . Acesso em: 23 de dezembro de 2021.

BRASIL, Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2014/lei/l12973.htm . Acesso em: 23 de dezembro de 2021.

BRASIL, Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709.htm . Acesso em: 23 de dezembro de 2021.

BRASIL, Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/lei/l13979.htm . Acesso em: 23 de dezembro de 2021.

BRASIL, Lei no 7.689, de 15 de dezembro de 1988. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L7689.htm . Acesso em: 23 de dezembro de 2021.

BRASIL, Lei nº 7.738, de 9 de março de 1989. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L7738.htm . Acesso em: 23 de dezembro de 2021.

BRASIL, Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9430.htm . Acesso em: 23 de dezembro de 2021.

BRASIL, Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9718compilada.htm . Acesso em: 23 de dezembro de 2021.

BRASIL, Parecer Normativo COSIT nº 5, de 17 de dezembro de 2018. Contribuição para o PIS /PASEP. COFINS. Créditos da Não Cumulatividade. Insumos. Definição Estabelecida no REsp 1.221.170/PR. Análise e Aplicações. Data da Publicação DOU: de 18 de dezembro de 2018, seção 1, página 194. Disponível em: http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=97407 . Acesso em: 23 de dezembro de 2021.

BRASIL, Solução de Consulta SRF nº 117, de 28 de setembro de 2020. Créditos da Não Cumulatividade. Royalties. Direitos Autorais. Insumos. Impossibilidade. Data da Publicação DOU: de 30 de setembro de 2020, seção 1, página 213. Disponível em: http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=112726. Acesso em: 23 de dezembro de 2021.

BRASIL, Superior Tribunal de Justiça (REsp.) 1.221.170 PR 2010/0209115-0. Tributário. PIS e COFINS. Contribuições sociais. Não-cumulatividade. Creditamento. Conceito de insumos. Definição administrativa pelas instruções normativas 247/2002 e 404/2004, da SRF, que traduz propósito restritivo e desvirtuador do seu alcance legal. Descabimento. Definição do conceito de insumos à luz dos critérios da essencialidade ou relevância. Relator: Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Brasília-DF. 24 de abril de 2018. Diário da Justiça Eletrônico. Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/570453384/recurso-especial-resp-1221170-pr-2010-0209115-0 . Acesso em: 23 de dezembro de 2021.

BRASIL, Supremo Tribunal Federal, Recurso Extraordinário (RE) 574.706/PR. Inclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS. Relatora: Ministra Cármen Lúcia. Brasília-DF. Data do Julgamento: 13 de maio de 2021. Data da Publicação DJe: 14 de maio de 2021. Disponível em: http://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=2585258. Acesso em: 23 de dezembro de 2021.

BRASIL, Supremo Tribunal Federal. Recurso Extraordinário (RE) 150.755 PE 1992/150755-1. Controle de constitucionalidade das leis em recurso extraordinário e o problema do Finsocial exigível das empresas de serviço. Relator: Ministro Milton Luiz Pereira, Brasília-DF. 17 de abril de 1995. Diário da Justiça Eletrônico. Disponível em: https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=AC&docID=211246 . Acesso em: 23 de dezembro de 2021.

BRASIL, Supremo Tribunal Federal. Recurso Extraordinário (RE) 346.084 PR 2005. Tributário. Institutos. Expressões e Vocábulos. Sentido. Relator: Ilmar Galvão, Brasília-DF. 01 de setembro de 2006. Diário da Justiça Eletrônico. Disponível em: http://www.stf.jus.br/imprensa/pdf/re-346084.pdf . Acesso em: 23 de dezembro de 2021.

BRASIL. Agência do Senado Federal. Concentração de Renda – 2021. Disponível em: https://www12.senado.leg.br/noticias/infomaterias/2021/03/recordista-em-desigualdade-pais-estuda-alternativas-para-ajudar-os-mais-pobres Acesso em: 15 de janeiro de 2022

BRASIL. Brasília – DF. Agência Câmara de Notícias. Em sessão solene, Câmara celebra os cem anos da Revolução Russa – maio, 2017. Disponível em: https://www.câmara.leg.br/noticias/525981-EM-SESSAO-SOLENE,-CÂMARA-CELEBRA-OS-CEM-ANOS-DA-REVOLUCAO-RUSSA Acesso em: 15 de janeiro de 2022

BRASIL. Brasília – DF. Executiva Nacional do PCdoB homenageia 150 anos de nascimento de Lênin – abril, 2020. Disponível em: https://pcdob.org.br/noticias/executiva-nacional-do-pcdob-homenageia-150-anos-de-nascimento-de-lenin/ Acesso em: 15 de janeiro de 2022

BRASIL. Câmara dos Deputados – Projeto de Lei 3887/2020 - 2020. Disponível em: https://www.câmara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2258196 Acesso em: 15 de janeiro de 2022

BRASIL. Câmara dos Deputados. Proposta de Emenda à Constituição 45/2019 – 2019. Disponível em: https://www.câmara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2196833 Acesso em: 15 de janeiro de 2022

BRASIL. FGV – Escola de Economia de São Paulo. O Brasileiro Leva 1 Hora para Produzir o que o Americano faz em 15 Minutos – 2019. Disponível em: https://eesp.fgv.br/noticia/brasileiro-leva-1-hora-para-produziroque-americano-faz-em-15-minutos Acesso em: 15 de janeiro de 2022

BRASIL. Fraser Institute. Economic Freedom of the World – 2018. Disponível em: https://www.fraserinstitute.org/sites/default/files/economic-freedom-of-the-world-2018.pdf Acesso em: 15 de janeiro de 2022

BRASIL. Heritage Foundation. Economic Freedom – 2021. Disponível em: https://www.heritage.org/index/country/brazil Acesso em: 15 de janeiro de 2022

BRASIL. Heritage Foundation. Economic Freedom – 2021. Disponível em: https://www.heritage.org/index/pdf/2021/book/2021_IndexofEconomicFreedom_CHAPTER03.pdf Acesso em: 15 de janeiro de 2022

BRASIL. IBPT. Quantidade de normas editadas no Brasil: 30 anos da constituição federal de 1988 – 2019. Disponível em: https://ibpt.com.br/quantidade-de-normas-editadas-no-brasil-30-anos-da-constituição-federal-de-1988/ Acesso em: 15 de janeiro de 2022

BRASIL. Instituto Mises Brasil. A utilidade marginal decrescente é uma lei – abril, 2012. Disponível em: https://www.mises.org.br/Article.aspx?id=1288 Acesso em: 15 de janeiro de 2022

BRASIL. RFB. Arrecadação de Receitas – Janeiro a Dezembro – 2019. Disponível em: analise-mensal-dez-2019.pdf ( www.gov.br) Acesso em: 15 de janeiro de 2022

BRASIL. Suno. Curva de Laffer: a relação entre tributação e arrecadação do governo – 2018. Disponível em: https://www.suno.com.br/artigos/curva-de-laffer/ Acesso em: 15 de janeiro de 2022

BRASIL. The Word Bank – 2019. Disponível em: https://portugues.doingbusiness.org/pt/rankings Acesso em: 15 de janeiro de 2022

BRASIL. The Word Bank – 2019. Disponível em: https://portugues.doingbusiness.org/pt/data/exploreeconomies/brazil Acesso em: 15 de janeiro de 2022

BRASIL. Transparency International. Corruption Perceptions Index. – 2020. Disponível em: https://www.transparency.org/en/cpi/2020/index/bra Acesso em: 15 de janeiro de 2022

BRASIL. USP-SP. Evolução para todes – março, 2021. Disponível em: https://mae.usp.br/evolucao-para-todes/ Acesso em: 15 de janeiro de 2022

CARVALHO, Paulo de Barros. Direito Tributário: Linguagem e Método. 8. ed. São Paulo: Noeses, 2021.

COURTOIS, Stéphane. O Livro Negro do Comunismo. 21ª ed. Rio de Janeiro. Bertrand Brasil. 1999.

EUA. Massachusetts. Harvard University. The John F. Kennedy Jr. Forum – 2015. Disponível em: https://www.youtube.com/watch?v=EK7N3XEix1U Acesso em: 15 de janeiro de 2022

FATOS. Aquilo que, por estar completo, perfeito ou acabado, não pode ser alterado: contra os fatos não há argumentos. Disponível em: https://www.dicio.com.br/fatos/ Acesso em: 15 de janeiro de 2022

FRASER INSTITUTE. Economic Freedom of the World: 2018 Annual Report. Disponível em: https://www.fraserinstitute.org/sites/default/files/economic-freedom-of-the-world-2018.pdf Acesso em: 15 de janeiro de 2022

LÊNIN, Vladímir. Democracia e Luta de Classes.1ª ed. São Paulo. Boitempo – 2019.

MARX, Karl. ENGELS, Friedrich. O Manifesto Comunista. 1ª ed. São Paulo. Boitempo –1998.

MISES, Ludwig Von. As Seis Lições. 9. ed. São Paulo: LVM, 2018.

NATIONAL BUREAU OF ECONOMIC RESEARCH. Schumpeterian Profits in the American Economy: Theory and Measurement. abril, 2004. Disponível em: https://www.nber.org/papers/w10433 Acesso em: 15 de janeiro de 2022

NORUEGA. Oslo. Conferência dos Direitos Humanos - Fórum da Liberdade de Oslo – 2010. Disponível em: https://www.youtube.com/watch?v=ZBp6UvCWb7s Acesso em: 15 de janeiro de 2022

PAULSEN, Leandro. Curso de Direito Tributário Completo. 8. ed. São Paulo: Saraiva, 2017.

SILVA, J. Miguel. Os créditos de PIS-COFINS e as controvérsias jurídicas atuais e relevantes. In: et al. (org.). Prática Tributária nas Empresas: Análise de Questões Tributárias e Contábeis Atuais e Relevantes. São Paulo: Atlas S. A., 2012.

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - REsp: 1221170 PR 2010/0209115-0, Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 22/02/2018, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 24/04/2018

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – STA: 175 CE, Relator: Min. Gilmar Mendes (Presidente), Data do Julgamento: 17/03/2010, Tribunal Pleno, Data da Publicação: DJe-076 DIVULG 29/04/2010 PUBLIC 30/04/2010 EMENT VOL-02399-01 PP-00070

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Agravo Regimental no Recurso Extraordinário n. 271286/RS, 2ª Turma, rel. Min. Celso de Mello, j. 12/9/2000, DJ 24/11/2000

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RE 574706, Relator (a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, Data do Julgamento: 15/03/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-223, Publicado em 02/10/2017.

  1. Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais:

    I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre:

    b) a receita ou o faturamento;

  2. Art. 239. A arrecadação decorrente das contribuições para o Programa de Integracao Social, criado pela Lei Complementar nº 7, de 7 de setembro de 1970, e para o Programa de Formacao do Patrimonio do Servidor Público, criado pela Lei Complementar nº 8, de 3 de dezembro de 1970, passa, a partir da promulgação desta Constituição, a financiar, nos termos que a lei dispuser, o programa do seguro-desemprego, outras ações da previdência social e o abono de que trata o § 3º deste artigo.

  3. Art. 9º Ficam mantidas as contribuições previstas na legislação em vigor, incidentes sobre a folha de salários e a de que trata o Decreto-Lei nº 1.940, de 25 de maio de 1982, e alterações posteriores, incidente sobre o faturamento das empresas, com fundamento no art. 195, I, da Constituição Federal.

  4. Art. 28. Observado o disposto no art. 195, § 6º, da Constituição, as empresas públicas ou privadas, que realizam exclusivamente venda de serviços, calcularão a contribuição para o FINSOCIAL à alíquota de meio por cento sobre a receita bruta.

  5. Art. O faturamento a que se refere o art. compreende a receita bruta de que trata o art. 12 do Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977.

  6. Art. 195 (...)

    IV - do importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar.

    § 12. A lei definirá os setores de atividade econômica para os quais as contribuições incidentes na forma dos incisos I, b; e IV do capu t, serão não-cumulativas.

  7. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RE 574706, Relator (a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, Data do Julgamento: 15/03/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-223, Publicado em 02/10/2017.

  8. Apud STF – RE 346084 PR, Relator: ILMAR GALVÃO, Data do Julgamento: 09/11/2005, Tribunal Pleno, Data da Publicação DJ 01/09/2006 PP-00019 EMENT VOL-02245-06 PP-01170.

  9. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - REsp: 1221170 PR 2010/0209115-0, Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 22/02/2018, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 24/04/2018

  10. Apud YAMASHITA, Douglas. Da Não Cumulatividade do PIS e da COFINS e o Conceito de Insumos: Fundamentos do PIS e da COFINS. São Paulo.MP, 2007, p. 112

  11. CARVALHO, Paulo de Barros. Direito Tributário: Linguagem e Método. 8. ed. São Paulo: Noeses, 2021, p.141;145.

  12. SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. Solução de Consulta nº 117. Publicado (a) no DOU de 30/09/2020, seção 1, página 213. Disponível em: http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=112726

  13. Art. 2º Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue.

  14. BRASIL. The Word Bank – 2019. Disponível em: https://portugues.doingbusiness.org/pt/rankings

  15. BRASIL. The Word Bank – 2019. Disponível em: https://portugues.doingbusiness.org/pt/rankings

  16. BRASIL. The Word Bank – 2019. Disponível em: https://portugues.doingbusiness.org/pt/data/exploreeconomies/brazil

  17. BRASIL. RFB. Arrecadação de Receitas – Janeiro a Dezembro – 2019. Disponível em: analise-mensal-dez-2019.pdf (www.gov.br)

  18. BRASIL. Instituto Mises Brasil. A utilidade marginal decrescente é uma lei – abril, 2012. Disponível em: https://www.mises.org.br/Article.aspx?id=1288

  19. BRASIL. Agência do Senado Federal. Concentração de Renda – 2021. Disponível em: https://www12.senado.leg.br/noticias/infomaterias/2021/03/recordista-em-desigualdade-pais-estuda-alternativas-para-ajudar-os-mais-pobres

  20. BRASIL. USP-SP. Evolução para todes – março, 2021. Disponível em: https://mae.usp.br/evolucao-para-todes/

  21. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Agravo Regimental no Recurso Extraordinário n. 271286/RS, 2ª Turma, rel. Min. Celso de Mello, j. 12/9/2000, DJ 24/11/2000.

  22. BRASIL. Heritage Foundation. Economic Freedom – 2021. Disponível em: https://www.heritage.org/index/country/brazil

  23. BRASIL. Heritage Foundation. Economic Freedom – 2021. Disponível em: https://www.heritage.org/index/country/brazil

  24. BRASIL. Heritage Foundation. Economic Freedom – 2021. Disponível em: https://www.heritage.org/index/pdf/2021/countries/2021_IndexofEconomicFreedom-Brazil.pdf

  25. BRASIL. Transparency International. Corruption Perceptions Index. – 2020. Disponível em: https://www.transparency.org/en/cpi/2020/index/bra

  26. BRASIL. Suno. Curva de Laffer: a relação entre tributação e arrecadação do governo – 2018. Disponível em: https://www.suno.com.br/artigos/curva-de-laffer/

  27. BRASIL. Fraser Institute. Economic Freedom of the World – 2018. Disponível em: https://www.fraserinstitute.org/sites/default/files/economic-freedom-of-the-world-2018.pdf

  28. BRASIL. Heritage Foundation. Economic Freedom – 2021. Disponível em: https://www.heritage.org/index/pdf/2021/book/2021_IndexofEconomicFreedom_CHAPTER03.pdf

  29. BRASIL. Heritage Foundation. Economic Freedom – 2021. Disponível em: https://www.heritage.org/index/pdf/2021/book/2021_IndexofEconomicFreedom_CHAPTER03.pdf

  30. BRASIL. FGV – Escola de Economia de São Paulo. O Brasileiro Leva 1 Hora para Produzir o que o Americano faz em 15 Minutos – 2019. Disponível em: https://eesp.fgv.br/noticia/brasileiro-leva-1-hora-para-produziroque-americano-faz-em-15-minutos

  31. FRASER INSTITUTE. Economic Freedom of the World: 2018 Annual Report. Disponível em: https://www.fraserinstitute.org/sites/default/files/economic-freedom-of-the-world-2018.pdf

  32. FRASER INSTITUTE. Economic Freedom of the World: 2018 Annual Report. Disponível em: https://www.fraserinstitute.org/sites/default/files/economic-freedom-of-the-world-2018.pdf

  33. FRASER INSTITUTE. Economic Freedom of the World: 2018 Annual Report. Disponível em: https://www.fraserinstitute.org/sites/default/files/economic-freedom-of-the-world-2018.pdf

  34. FRASER INSTITUTE. Economic Freedom of the World: 2018 Annual Report. Disponível em: https://www.fraserinstitute.org/sites/default/files/economic-freedom-of-the-world-2018.pdf

  35. FRASER INSTITUTE. Economic Freedom of the World: 2018 Annual Report. Disponível em: https://www.fraserinstitute.org/sites/default/files/economic-freedom-of-the-world-2018.pdf

  36. FRASER INSTITUTE. Economic Freedom of the World: 2018 Annual Report. Disponível em: https://www.fraserinstitute.org/sites/default/files/economic-freedom-of-the-world-2018.pdf

  37. NATIONAL BUREAU OF ECONOMIC RESEARCH. Schumpeterian Profits in the American Economy: Theory and Measurement. abril, 2004. Disponível em: https://www.nber.org/papers/w10433

  38. MARX, Karl. ENGELS, Friedrich. O Manifesto Comunista. 1ª ed. São Paulo. Boitempo, 1998.

  39. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – STA: 175 CE, Relator: Min. Gilmar Mendes (Presidente), Data do Julgamento: 17/03/2010, Tribunal Pleno, Data da Publicação: DJe-076 DIVULG 29/04/2010 PUBLIC 30/04/2010 EMENT VOL-02399-01 PP-00070

  40. Art. 2º São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.

  41. EUA. Massachusetts. Harvard University. The John F. Kennedy Jr. Forum – 2015. Disponível em: https://www.youtube.com/watch?v=EK7N3XEix1U

  42. COURTOIS, Stéphane. O Livro Negro do Comunismo. 21ª ed. Rio de Janeiro. Bertrand Brasil. 1999.

  43. BRASIL. Brasília – DF. Executiva Nacional do PCdoB homenageia 150 anos de nascimento de Lênin – abril, 2020. Disponível em: https://pcdob.org.br/noticias/executiva-nacional-do-pcdob-homenageia-150-anos-de-nascimento-de-lenin/

    BRASIL. Brasília – DF. Agência Câmara de Notícias. Em sessão solene, Câmara celebra os cem anos da Revolução Russa – maio, 2017. Disponível em: https://www.câmara.leg.br/noticias/525981-EM-SESSAO-SOLENE,-CÂMARA-CELEBRA-OS-CEM-ANOS-DA-REVOLUCAO-RUSSA

  44. LÊNIN, Vladímir. Democracia e Luta de Classes.1ª ed. São Paulo. Boitempo – 2019.

  45. NORUEGA. Oslo. Conferência dos Direitos Humanos - Fórum da Liberdade de Oslo – 2010. Disponível em: https://www.youtube.com/watch?v=ZBp6UvCWb7s

  46. FATOS. Aquilo que, por estar completo, perfeito ou acabado, não pode ser alterado: contra os fatos não há argumentos. Disponível em: https://www.dicio.com.br/fatos/

  47. BRASIL. Câmara dos Deputados – Projeto de Lei 3887/2020 - 2020. Disponível em: https://www.câmara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2258196

  48. BRASIL. Câmara dos Deputados. Proposta de Emenda à Constituição 45/2019 – 2019. Disponível em: https://www.câmara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2196833

  49. BRASIL. IBPT. Quantidade de normas editadas no Brasil: 30 anos da constituição federal de 1988 – 2019. Disponível em: https://ibpt.com.br/quantidade-de-normas-editadas-no-brasil-30-anos-da-constituição-federal-de-1988/

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