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29 de Maio de 2024

Regimes de Bens do Casamento no Brasil

Quais são os regimes de Bens do casamento existentes na legislação brasileira?

Publicado por Caio Garritano
ano passado

Partindo do princípio, em que o casamento é um negócio jurídico, sendo a formação de uma SOCIEDADE CONJUGAL, há a presença de direitos e deveres entre os cônjuges, de forma recíproca. É lícito aos nubentes, antes de celebrado o casamento, estipular o regime de bens, por meio de escritura pública (pacto antenupcial).

Desta forma, o Código Civil prevê 5 (cinco) tipos de regimes de bens, cada um com sua peculiaridade, estabelecendo todas as suas regras, assim como as exceções.

1 - Comunhão Parcial de Bens

É a regra no ordenamento jurídico atual, caso haja a ausência do Pacto Antenupcial ou do Regime Obrigatório.

Nesse prisma, prevê a comunicação entre os bens adquiridos a TÍTULO ONEROSO na constância do casamento, desde que não haja a sub-rogação de bens anteriores. Em contrapartida, não se comunicarão os bens adquirido antes do casamento, além daquele adquiridos GRATUITAMENTE na constância do casamento.

OBS: o regime de Comunhão Parcial está nos arts. 1.658 a 1.666 do Código Civil.

2 - Comunhão Universal de Bens

Nesse regime, comunicam-se TODOS os bens, presentes ou futuros, e também as dívidas referentes a esses bens, que se transmitem.

A ideia principal é que todos os bens serão incluídos no patrimônio comum do casal, havendo as exceções, previstas no art. 1.668 do Código Civil.

OBS: o regime de Comunhão Universal está previsto nos arts. 1.667 a 1.671 do Código Civil.

3 - Separação Legal de Bens

Este regime também é chamado de Separação Obrigatória de Bens, tendo em vista que não é escolhido pelos nubentes, sendo imposto pela lei, conforme o art. 1.641 do Código Civil.

Portanto, somente serão comunicáveis os bens adquiridos na constância do casamento (chamados de bens aquestos), por conta da Súmula 377 do STF.

OBS: o regime de Separação Legal está previsto nos arts. 1.687 e 1.688 do Código Civil.

4 - Separação Convencional de Bens

Este regime também é chamado de Separação Absoluta de Bens.

Desta forma, é escolhido pelo pacto antenupcial, por conta da vontade das partes, pois CONVENCIONAM-SE quais bens não serão comunicáveis.

Nesse sentido, pode ser de forma ABSOLUTA (nenhum bem se comunica) ou de forma RELATIVA (é estipulado em cláusula quais bens irão se comunicar).

5 - Participação Final nos Aquestos

É um regime híbrido e um pouco complicado, não sendo muito utilizado pela maioria das pessoas. Sendo assim, durante o casamento as regras são similares da Separação Total de Bens, com as regras do art. 1.647 do Código Civil.

No entanto, com a dissolução do casamento, a regra aplicável é similar à da Comunhão Parcial de Bens, devendo ser partilhados apenas os bens aquestos (aqueles adquiridos durante o casamento). Por tal motivo que é considerado um regime híbrido, pois utiliza regras de dois regimes.

Logo, no final do casamento, cada um continuará com seu patrimônio particular.

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