Busca sem resultado
jusbrasil.com.br
21 de Maio de 2024

Relação de emprego - CLT atualizada

Publicado por Lahiz Delgado
há 5 anos

RELAÇÃO DE EMPREGO

LAHIZ FLORÊNCIO DELGADO, estudante do 10º semestre de Direito na Faculdade de Ribeirão Preto – UNAERP.

INTRODUÇÃO:

A Consolidação das Leis do Trabalho em seus artigos e preceitua a relação de emprego e seus requisitos para que uma pessoa venha ser considerada empregada.

1. ELEMENTOS CARACTERIZADORES DA RELAÇÃO DE EMPREGO

Trabalho por pessoa física: o empregado deverá ser pessoa física ou natural.

Pessoalidade: a relação de emprego tem efetivo caráter de infungibilidade intuitu personae em relação empregado, ou seja, o serviço deverá ser realizado pessoalmente pelo empregado.

Existem algumas possibilidades de substituição do empregado, com a substituição eventual por iniciativa do empregador: i) normativamente autorizadas (férias, licença gestante, mandato sindical); ii) trabalhador substituto da mesma empresa deverá ser beneficiado temporariamente pelas vantagens inerentes ao cargo ocupado; iii) empregado recrutado externamente (Art. 443, CLT e Lei nº 6.019/74).

· Observação importante: morte do empregado dissolve o contrato entre as partes (Art. 448, CLT).

Não-eventualidade: Também chamada de habitualidade. O trabalho é necessário à atividade normal do empregador – há uma habitualidade na prestação de serviços.

Onerosidade: a remuneração do trabalho é feita pelo empregador – diferente do trabalho voluntário.

Subordinação jurídica: Estado de dependência real criado por um direito – caracterizada pela sujeição a diretivas constantes e analíticas sobre o modo e o tempo em que deverá ser executada a prestação de serviços.

1.1 RELAÇÃO DE TRABALHO LATU SENSU

Não se confunde com relação de emprego.

Relação de trabalho é uma excludente legal que inviabiliza o contrato empregatício. É excludente legal da figura do empregador.

· VINCULAÇÃO ADMINISTRATIVA

Situação concreta que evidencia a presença dos 5 elementos fáticos jurídicos da relação de emprego entre trabalhador e o tomador de serviço sem que haja a figura do empregado como, por exemplo, serviço público sob regime de direito administrativo).

Não há ânimo de trabalho, é um vínculo diferenciado.

· ESTÁGIO

A relação jurídica que prende o estagiário ao tomador de serviços não é empregatícia em virtude dos objetivos educacionais do pacto instituído (Lei 11.788/08). Objetivo: aprendizagem.

LIMITES TEMPORAIS: 4h diárias e 20h semanais (ensino fundamental), 6h diárias e 30h semanais (ensino médio e superior).

Durante a época de provas, o período de estágio deve ser reduzido para metade, visando garantir bom desempenho do estudante, por força do Art. 10, § 2º, Lei de Estágio.

O estágio terá duração máxima de 2 anos, exceto se o estagiário for portador de deficiência.

O estagiário terá direito a recesso anual 30 dias sempre que o estágio tiver duração igual ou superior a um ano. Tal recesso deverá ser remunerado, caso o estágio o seja, mas é isento do pagamento do terço constitucional. Tal previsão encontra-se no Art. 13 da lei tratada.

Toda legislação relacionada à saúde e segurança do trabalho é aplicável ao estagiário, conforme Art. 14 da Lei 11.788/08.

A empresa concedente é obrigada, por força do Art. 9º, IV, Lei de Estágio, a contratar seguro contra acidentes pessoais em favor do estagiário.

No caso de estágio não obrigatório, é necessário que a empresa forneça bolsa ou outra forma de contraprestação, bem como auxílio transporte. Benefícios relacionados a transporte, alimentação e saúde, não caracterizam vínculo de emprego.

· COOPERATIVAS

Pela previsão do Art. 442, parágrafo único, CLT, não há vínculo empregatício entre a sociedade cooperativa e seus associados, nem entre os associados e os tomadores de serviço da cooperativa.

As cooperativas são identificadas pelo proveito comum entre os associados, sem objetivo de lucro, e pela contribuição mútua de bens e serviços por parte dos mesmos associados.

Retribuição diferenciada – a entidade cooperativista permite que o cooperado obtenha uma retribuição pessoal em virtude do exercício de sua atividade como autônomo.

A Cooperativa de Trabalho pode ser de produção ou de serviço, nos termos do Art. 4, Lei 12.690/12. É garantido aos sócios os direitos elencados no Art. 7º da mesma Lei, entre eles o direito a retiradas não inferiores ao piso da categoria profissional.

Seus princípios são previstos no Art. 3º da Lei das Cooperativas já mencionada.

· TRABALHO AUTÔNOMO

A prestação de serviço é executada por conta e risco do trabalhador, ausente a subordinação.

· TRABALHADOR EVENTUAL

A atividade desenvolvida não é contínua, há pluralidade de tomadores e curta duração do trabalho.

· AVULSO

É aquele prestado a vários tomadores de serviço por intermédio de uma 3ª pessoa. Não caracteriza-se relação de emprego devido à ausência da pessoalidade.

Força de trabalho ofertada no mercado de trabalho específico (portuário).

Intermediação é feita por um órgão gestor de mão de obra (Art. 18, Lei nº 8.630/93).

ESPÉCIES:

Avulso portuário: servidor de estiva, conferência de carga.

Avulso não-portuário (Lei nº 12.023/09): atividade de movimentação de mercadorias exercida por avulsos: áreas rurais e urbanas (sem vínculo).

Diferente de “chapas”, que seria um eventual.

· TRABALHO VOLUNTÁRIO – LEI Nº 9.608/98.

Prestado com ânimo e causa benevolente, com gratuidade na prestação de serviço.

Tomador é uma entidade pública ou privada com fins não lucrativos.

2. SUJEITOS

Administração Pública Direta (União, Estado, Município, DF – Pessoas Jurídicas de Direito Público – Estatutário) – Funcionário da APD é uma excludente, não segue a CLT.

Administração Pública Indireta (Autarquias, Empresa pública, Sociedade de economia mista – Pessoa Jurídica de Direito Privado – Celetista – Privada pois foram criadas ou autorizadas por conta da descentralização administrativa).

Autônomo não tem subordinação, logo não é empregado.

2.1 EMPREGADO - art. , CLT.

Pessoa natural que contrata tácita ou expressamente a prestação de seus serviços a um tomador (pessoalidade, onerosidade, não eventualidade e subordinação).

Espécies: altos empregados, diretores, sócios, doméstico, rural, aprendiz.

Art. , XXXII, CF – não contrariam o princípio isonômico acima as inúmeras regulamentações legais existentes acerca das profissões intelectuais distintas (médicos/dentistas – Lei nº: 3.999/61, 7.212/84; músicos – Lei nº. 3.857/60; jornalista – STF decidiu serem incabíveis exigências de diploma de jornalista e de Registro profissional no ministério do trabalho; professores: Art. 317 a 334, CLT.

Cargos ou funções de confiança ou gestão Art. 62, CLT – distinção remuneratória no mínimo 40%. Efeitos do cargo de confiança: restritivos.

Não se considera rebaixamento ou irregularidade o retorno do empregado ao antigo posto ocupado (Art. 468, parágrafo único, CLT, Súmula 372, TST).

Não incidem hora extra a favor do empregado de confiança.

O empregado é passível de transferência de localidade de serviço independente de sua anuência (Súmula 43, TST, OJ 113, SDI).

Sobre os cargos de confiança dos bancários, ressalta-se as súmulas 102 e 287, TST. Para o gerente da agência, deve atender ao requisito do Art. 224, § 2º, CLT, ou seja, remuneração 1/3 superior. O gerente-geral é presumidamente cargo de confiança.

DIRETORES EMPREGADOS

Pela Súmula 269, TST, o empregado eleito para ocupar cargo de diretor tem o respectivo contrato de trabalho suspenso, não computando o tempo de serviço desse período, exceto se permanecer a subordinação jurídica inerente à relação de emprego.

· EMPREGADO DOMÉSTICO

Modalidade especial da figura jurídica do empregado.

Pessoa física que presta com pessoalidade, onerosidade, subordinação, serviços de natureza contínua e finalidade não lucrativa a pessoa ou família no âmbito residencial.

Decreto nº 6.481/08: cumpriu a Convenção 182 da OIT, tornando vedada a realização de qualquer trabalho (seja empregatício ou não) no âmbito doméstico por menor de 18 anos.

Nesse tipo de trabalho há destaque no requisito da pessoalidade, pela fidúcia necessária em relação ao empregado.

Naturalmente não há que se falar em relação de emprego entre cônjuges pelos serviços prestados.

Nos casos de diaristas, que laboram 1 ou 2 vezes por semana, mostra-se ausente o requisito da habitualidade, razão pela qual não se caracteriza relação de emprego.

ELEMENTOS ESPECIAIS

A) finalidade não lucrativa: O serviço exercido não pode ter objetivos e resultados comerciais, os serviços prestados não podem constituir fatos de produção para pessoa física ou jurídica.

B) Prestação laboral a família.

C) Âmbito residencial.

A nova lei passou a aplicação subsidiária da CLT à relação do empregado doméstico.

Serviços prestados em âmbito residencial, inclusive prestado por profissionais com nível universitário (professor, piloto de avião), é considerado doméstico.

Enfermagem é considerada categoria diferenciada, portanto sujeita-se às normas coletivas previstas por sindicato próprio, mas não é doméstica.

Direitos do doméstico: salário mínimo, irredutibilidade salarial, 13º salário, descanso semanal remunerado, férias +1/3, licença gestante (120 dias), licença paternidade (5 dias), aviso prévio, aposentadoria, jornada 8h diárias e 44 semanais, hora extra +50%, redução de riscos, reconhecimento de AC ou CCT, proibição de discriminação, FGTS, seguro desemprego, adicional noturno, salário família.

Direitos que não foram estendidos: piso salarial, adicional insalubridade, periculosidade e penosidade.

É impossível acordo individual escrito de compensação de jornada entre empregador e empregado.

Trabalho em regime parcial: 25 horas semanais, sem HE – exceção no Art. 3, § 2º, da Lei Complementar nº 150/15.

Via de regra é contrato indeterminado. Excepcionalmente, pode ser determinado.

Pode ser feito contrato temporário de até 2 anos visando atender uma necessidade transitória da família.

· EMPREGADO RURAL – Lei nº 5.889/73.

Empregador rural: é pessoa física ou jurídica que explore atividade agroeconômica; Prédio localizado em área urbana mas com destinação que envolve exploração agrícola/pecuária, o empregado é rural.

Gatos/turmeiros não são empregados, são agenciadores de mão-de-obra rural que fazem o transporte dos trabalhadores, o gerenciamento do trabalho da turma e a prestação de contas junto aos tomadores, além de fixarem o preço e a remuneração dos obreiros.

PERICULOSIDADE DO EMPREGADO RURAL:

Aviso prévio – iniciativa do empregador – lei prevê a redução de jornada de 1 dia por semana, diferente do empregado urbano.

Intervalo intrajornada – usos e costumes Súmula nº 437, Art. 71, § 4º, CLT – segue as regras do urbano.

Serviços intermitentes: intervalo mais longo, como no caso da ordenha.

Hora noturna do rural dura 60m (a do urbano dura 52m e 30 segundos).

Trabalho noturno do urbano compreende o período entre 22:00 e 05:00, com adicional de 20%; para a pecuária, entre 20:00 e 04:00 com adicional de 25% e para a agricultura, entre 21:00 e 05:00, com adicional de 25%.

Salário utilidade in natura – desconto de 20% na alimentação e 25% na moradia.

2.2 EMPREGADOR

Conceito no Art. , CLT.

Empresa e grupo econômico.

Cartório notarial – funcionários são celetistas.

SUCESSÃO DE EMPRESAS:

Art. 10 e 448, CLT e OJ 261, TST – o contrato de trabalho não é vinculado à figura do empregador, mas sim da empresa.

Requisitos: transferência do estabelecimento (parte produtiva) e não ocorrência da paralisação da atividade.

Art. 10, CLT - Qualquer alteração na estrutura jurídica da empresa não afetará os direitos adquiridos por seus empregados Art. 448, CLT - A mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa não afetará os contratos de trabalho dos respectivos empregados.

OJ 261, SDI TST - As obrigações trabalhistas, inclusive as contraídas à época em que os empregados trabalhavam para o banco sucedido, são de responsabilidade do sucessor, uma vez que a este foram transferidos os ativos, as agências, os direitos e deveres contratuais, caracterizando típica sucessão trabalhista.

O contrato de trabalho não está vinculado à figura do empregador, mas a figura da empresa

REQUISITOS: i) transferência do estabelecimento (parte produtiva); ii) não ocorrência da paralisação da atividade OJ 441, SDI TST - O sucessor não responde solidariamente por débitos trabalhistas de empresa não adquirida, integrante do mesmo grupo econômico da empresa sucedida, quando, à época, a empresa devedora direta era solvente ou idônea economicamente, ressalvada a hipótese de má-fé ou fraude na sucessão.

PODERES DO EMPREGADOR

Poder de organização: distribuição de tarefas aos empregados – pode o empregador expedir ordens gerais por meio de regulamentos da empresa – Súmulas 6, I, 51, 372 TST.

Poder de controle: A revista íntima do empregado é vedada pelo Art. 373-A, VI. Também é vedado ao empregador a fiscalização do e-mail pessoal do empregado, mas sendo permitida a fiscalização do e-mail corporativo.

Poder disciplinar: i) advertência verbal ou escrita – permitido, apesar de não estar prevista na CLT; ii) suspensão disciplinar de até 30 dias – Art. 474, CLT; iii) dispensa por justa causa – Art. 482, CLT.

Princípio da alteridade: a responsabilidade é exclusiva da empresa pelos prejuízos e fracassos.

Observação: possibilidade de flexibilização do princípio da alteridade: instituição da figura do lay off (afastamento temporário do empregado mediante licença remunerada).

Lei 13.189/15 – prevê nova hipótese de lay off – por causa do desemprego.

Criou o programa de proteção ao emprego e possibilita a redução da jornada em até 30% mediante acordo coletivo.

· GRUPO ECONÔMICO

A prestação de serviços a mais de uma empresa do mesmo grupo econômico, na mesma jornada, não caracteriza a coexistência de 2 contratos de trabalho, salvo ajuste em contrário.

Empresas ligadas entre si, mas cada uma possui um CNPJ próprio.

Consequência jurídica do reconhecimento do grupo é a existência da responsabilidade solidária, diferente da subsidiária.

União de pessoas que não explorem atividade econômica (ex. hospital universitário, faculdade de medicina) não acarretará formação de grupo econômico para fins trabalhistas.

REFERÊNCIAS:

Lei nº 13.467/2017. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2017/Lei/L13467.htm#art1

Lei nº 13.189/2015. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13189.htm

Súmulas e Jurisprudências TST. Disponível em: http://www.tst.jus.br/sumulas

Lei nº 6.019/1974. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l6019.htm

Lei nº 11.788/2008. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2008/lei/l11788.htm

Lei nº 12.690/2012. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/lei/l12690.htm

Lei nº 12.023/2009. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2009/lei/l12023.htm

Orientações Jurisprudenciais TST. Disponível em: http://www.tst.jus.br/ojs

  • Publicações2
  • Seguidores0
Detalhes da publicação
  • Tipo do documentoArtigo
  • Visualizações560
De onde vêm as informações do Jusbrasil?
Este conteúdo foi produzido e/ou disponibilizado por pessoas da Comunidade, que são responsáveis pelas respectivas opiniões. O Jusbrasil realiza a moderação do conteúdo de nossa Comunidade. Mesmo assim, caso entenda que o conteúdo deste artigo viole as Regras de Publicação, clique na opção "reportar" que o nosso time irá avaliar o relato e tomar as medidas cabíveis, se necessário. Conheça nossos Termos de uso e Regras de Publicação.
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/artigos/relacao-de-emprego-clt-atualizada/747681367

Informações relacionadas

Ingrid Novais, Advogado
Artigoshá 5 anos

Da Jornada de Trabalho- Direito do Trabalho.

Lucas Soares, Advogado
Artigoshá 10 anos

Da Identificação Profissional

Davis Roz, Advogado
Artigoshá 8 anos

Cargo de confiança X Altos empregados

Daniel Maidl, Advogado
Artigoshá 8 anos

Qual é a diferença entre relação de emprego e relação de trabalho?

0 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)