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13 de Junho de 2024
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    Relaxamento de prisão

    Art. 310, I, CPP e Art. 5º, lxv

    Publicado por Marinho Advogados
    há 2 anos

    Relaxamento de prisão

    PEÇA PRÁTICO-PROFISSIONAL – VI EXAME OAB (adaptada)

    Relaxamento de prisão

    Enunciado

    No dia 10 de março de 2020, após ingerir um litro de vinho na sede de sua fazenda, José Alves pegou seu automóvel e passou a conduzi-lo ao longo da estrada que tangencia sua propriedade rural.

    Após percorrer cerca de dois quilômetros na estrada absolutamente deserta, José Alves foi surpreendido por uma equipe da Polícia Militar que lá estava a fim de procurar um indivíduo foragido do presídio da localidade.

    Abordado pelos policiais, José Alves saiu de seu veículo trôpego e exalando forte odor de álcool, oportunidade em que, de maneira incisiva, os policiais lhe compeliram a realizar um teste de alcoolemia em aparelho de ar alveolar.

    Realizado o teste, foi constatado que José Alves tinha concentração de álcool de um miligrama por litro de ar expelido pelos pulmões, razão pela qual os policiais o conduziram à Unidade de Polícia Judiciária, onde foi lavrado Auto de Prisão em Flagrante pela prática do crime previsto no artigo 306 da Lei 9.503/1997, sendo-lhe negado no referido Auto de Prisão em Flagrante o direito de entrevistar-se com seus advogados ou com seus familiares.

    Dois dias após a lavratura do Auto de Prisão em Flagrante, em razão de José Alves ter permanecido encarcerado na Delegacia de Polícia, você é procurado pela família do preso, sob protestos de que não conseguiam vê-lo e de que o delegado não comunicara o fato ao juízo competente, tampouco à Defensoria Pública.

    Com base somente nas informações de que dispõe e nas que podem ser inferidas pelo caso concreto acima, na qualidade de advogado de José Alves, redija a peça cabível, exclusiva de advogado, no que tange à liberdade de seu cliente, questionando, em juízo, eventuais ilegalidades praticadas pela Autoridade Policial, alegando para tanto toda a matéria de direito pertinente ao caso. (Valor 5,00)


    EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA... VARA CRIMINAL DA COMARCA...

    Autos no...

    JOSÉ ALVES, nacionalidade..., estado civil..., profissão..., RG..., CPF..., endereço eletrônico..., residente e domiciliado na Rua..., vem, por seu procurador infra-assinado, com procuração em anexo, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, requerer o RELAXAMENTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE, com base no artigo 310, inciso I, do Código de Processo Penal e artigo 5o, inciso LXV, da Constituição Federal/88, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:

    I) DOS FATOS

    O requerente foi preso em flagrante, acusado de ter praticado o delito previsto no artigo 306 da Lei no 9.503/97.

    O requerente foi compelido a realizar o teste de alcoolemia em aparelho alveolar, sendo-lhe negado no auto de prisão em flagrante o direito de se entrevistar com advogado e com seus familiares.

    O requerente permaneceu preso dois dias após a lavratura da prisão em flagrante, sendo que a autoridade policial não comunicou o fato ao juízo competente nem à Defensoria Pública.

    II) DO DIREITO

    A) DA PROVA ILÍCITA

    O requerente foi compelido a realizar o teste de alcoolemia em aparelho de ar alveolar.

    Todavia, trata-se de prova ilícita, porque violou o direito do requerente de não produzir prova contra si mesmo, previsto no artigo 5o, inciso LXIII, da Constituição Federal/88 e artigo 8o, § 2, alínea g, do Decreto 678/92.

    Além disso, o requerente foi forçado a realizar o teste de alcoolemia.

    Logo, trata-se de prova ilícita, nos termos do artigo 157 do Código de Processo Penal, e artigo 5o, inciso LVI, da Constituição Federal/88.

    B) DO DIREITO À ADVOGADO E COMUNICAÇÃO À FAMÍLIA

    A autoridade policial negou ao requerente o direito de se entrevistar com advogado, bem como não permitiu comunicação com a família.

    Todavia, nos termos do artigo 306, § 1o, do Código de Processo Penal, e artigo 5o, inciso LXIII, da Constituição Federal/88, o preso tem direito à assistência de advogado.

    Logo, deveria a autoridade policial viabilizar a presença de advogado ou encaminhar a cópia dos autos à defensoria Pública.

    Além disso, a família do preso não foi imediatamente comunicada sobre a prisão, havendo, portanto, violação ao artigo 306, “caput”, do Código de Processo Penal, e artigo 5o, inciso LXII, da Constituição Federal/88.

    C) DA AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ COMPETENTE E À

    DEFENSORIA PÚBLICA

    A autoridade policial não comunicou a prisão ao juiz competente, nem tampouco à Defensoria Pública.

    Todavia, nos termos do artigo 306, § 1o, do Código de Processo Penal, e artigo 5o, inciso LXII, da Constituição Federal, a prisão deveria ser comunicada imediatamente ao juiz competente, bem como à Defensoria Pública, no prazo de 24 horas.

    Logo, trata-se de prisão ilegal.

    D) DA NO TA DE CULPA

    Após o decurso de dois dias da lavratura da prisão em flagrante, o Delegado não havia comunicado e, portanto, encaminhado os autos ao juiz competente, não entregando, pois, a nota de culpa.

    Todavia, conforme o artigo 306, § 2o, do Código de Processo Penal, no prazo de 24 horas após a realização da prisão, deveria ser entregue a nota de culpa ao flagrado.

    Logo, trata-se de prisão ilegal.

    III) DO PEDIDO

    Ante o exposto, requer:


    a) O relaxamento da prisão em flagrante;

    b) Expedição do alvará de soltura;

    c) Vista ao Ministério Público.


    Nestes termos,

    Pede deferimento.

    Local... e data...

    Advogado...

    OAB...

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