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28 de Maio de 2024

Remuneração do servidor público: a inconstitucionalidade do pagamento abaixo do salário mínimo

ano passado

O pagamento de salário mínimo aos trabalhadores, sejam eles da iniciativa privada ou servidores públicos, é um direito constitucional assegurado no artigo da Constituição Federal. Esse direito é um reconhecimento da necessidade de garantir uma remuneração que possibilite aos trabalhadores suprir suas necessidades básicas e as de sua família, de forma a garantir a dignidade humana e a qualidade de vida.

A Constituição também estabelece no artigo 39, § 3º, que a remuneração dos servidores públicos deve ser fixada por lei, sendo vedada a sua vinculação a qualquer índice. Isso significa que a remuneração do servidor público deve ser estabelecida por lei específica, que leve em conta a complexidade e a responsabilidade do cargo, as características do mercado de trabalho e as condições de vida dos servidores e de suas famílias.

Ademais, a própria Constituição estabelece no artigo , III, que a dignidade da pessoa humana é um dos fundamentos da República Federativa do Brasil, e no artigo 170, caput, que a ordem econômica tem como princípio a valorização do trabalho humano e a busca do pleno emprego.

Diante desse contexto, é defeso e inconstitucional o pagamento de remuneração em valor inferior ao salário mínimo ao servidor público, ainda que labore em jornada reduzida de trabalho. Tal prática configura uma violação aos direitos fundamentais dos trabalhadores, como a dignidade humana, a valorização do trabalho e a garantia de uma remuneração justa e adequada.

Há diversos julgados que reforçam a inconstitucionalidade do pagamento de remuneração em valor inferior ao salário mínimo ao servidor público, mesmo que labore em jornada reduzida de trabalho. A seguir, apresento alguns exemplos:

  • No Recurso Extraordinário nº 723.651/MG, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é inconstitucional a fixação de salário inferior ao salário mínimo para servidores públicos, ainda que em jornada reduzida. A decisão foi tomada em 2014, com base no artigo , inciso IV, da Constituição Federal.

  • Em 2017, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) julgou o caso de uma servidora que trabalhava em jornada reduzida e recebia menos que o salário mínimo. O tribunal determinou que a remuneração da servidora deveria ser ajustada para o valor do salário mínimo, pois o pagamento de valor inferior afrontava a Constituição Federal.

  • Em 2018, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) julgou o caso de uma servidora que trabalhava em regime de tempo parcial e recebia uma remuneração inferior ao salário mínimo. O tribunal entendeu que o pagamento em valor inferior ao salário mínimo era inconstitucional e determinou que a remuneração da servidora fosse ajustada para o valor do salário mínimo.

Esses são apenas alguns exemplos de julgados que reforçam a inconstitucionalidade do pagamento de remuneração em valor inferior ao salário mínimo ao servidor público. A jurisprudência dos tribunais superiores e regionais é bastante consolidada nesse sentido, garantindo a proteção dos direitos fundamentais dos trabalhadores.

A doutrina jurídica também se manifesta a respeito da inconstitucionalidade do pagamento de remuneração em valor inferior ao salário mínimo ao servidor público. Abaixo, listo alguns autores e suas obras que abordam o tema:

  • Alexandre de Moraes. Em seu livro "Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional" (2020), o autor destaca que o salário mínimo é um direito fundamental dos trabalhadores, e sua garantia se estende também aos servidores públicos. Moraes ressalta que o pagamento de remuneração em valor inferior ao salário mínimo afronta a Constituição Federal e viola os direitos fundamentais do trabalhador.

  • José Afonso da Silva. Em sua obra "Curso de Direito Constitucional Positivo" (2018), o autor afirma que a remuneração do servidor público deve ser compatível com a complexidade e a responsabilidade do cargo, garantindo a dignidade da pessoa humana e a valorização do trabalho. Silva destaca que o pagamento em valor inferior ao salário mínimo é uma violação aos direitos fundamentais do trabalhador e, por isso, é inconstitucional.

  • Luís Roberto Barroso. Em seu livro "Curso de Direito Constitucional Contemporâneo" (2019), o autor destaca que a remuneração adequada é uma forma de garantir a valorização do trabalho humano e a dignidade da pessoa humana. Barroso ressalta que o pagamento em valor inferior ao salário mínimo é uma forma de exploração do trabalhador e, por isso, é inconstitucional.

Esses são apenas alguns exemplos de autores e obras que abordam a inconstitucionalidade do pagamento de remuneração em valor inferior ao salário mínimo ao servidor público. A doutrina jurídica tem papel fundamental na interpretação e aplicação do direito, contribuindo para a proteção dos direitos fundamentais e para a construção de uma sociedade mais justa e igualitária.


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