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27 de Maio de 2024
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    Requisitos para o livramento condicional após o pacote anticrime

    Boa tarde pessoal, hoje falarei sobre a alteração que a Lei. 13.964/19 trouxe no Código Penal, bem como na Lei de Execução Penal no tocante aos requisitos para o livramento condicional.

    Pois bem, anteriormente, para que o apenado/reeducando, fizesse jus ao livramento condicional, ele deveria ter sido condenado em crime igual ou superior a 02 anos, comprovar que havia cumprido mais de um terço da pena se não fosse reincidente em crime doloso; cumprida mais da metade se o condenado fosse reincidente em crime doloso; além de comprovar o comportamento satisfatório durante a execução da pena, bom desempenho no trabalho que lhe fosse atribuído e aptidão para prover à própria subsistência mediante trabalho honesto, bem como reparar salvo efetiva impossibilidade de fazê-lo, o dano causado pela infração, e, por fim, cumprido mais de dois terços da pena, nos casos de condenação por crime hediondo, prática da tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, e terrorismo, se o apenado não fosse reincidente específico em crimes dessa natureza.

    Contudo, a regra do art. 83, e os incisos seguintes do Código Penal, elaborada no pacote anticrime, trouxe outro requisito para a concessão do livramento condicional, no qual é de suma importância os colegas criminalistas estarem atentos para então analisarem a possibilidade de Requerer o livramento condicional em favor de seu patrocinado.

    Assim vejamos.

    Art. 83 - O juiz poderá conceder livramento condicional ao condenado a pena privativa de liberdade igual ou superior a 2 (dois) anos, desde que:

    I - cumprida mais de um terço da pena se o condenado não for reincidente em crime doloso e tiver bons antecedentes;

    II - cumprida mais da metade se o condenado for reincidente em crime doloso;

    III - comprovado:

    a) bom comportamento durante a execução da pena;

    b) não cometimento de falta grave nos últimos 12 (doze) meses;

    c) bom desempenho no trabalho que lhe foi atribuído; e

    d) aptidão para prover a própria subsistência mediante trabalho honesto;

    IV - tenha reparado, salvo efetiva impossibilidade de fazê-lo, o dano causado pela infração;

    V - cumprido mais de dois terços da pena, nos casos de condenação por crime hediondo, prática da tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, e terrorismo, se o apenado não for reincidente específico em crimes dessa natureza.

    V - cumpridos mais de dois terços da pena, nos casos de condenação por crime hediondo, prática de tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, tráfico de pessoas e terrorismo, se o apenado não for reincidente específico em crimes dessa natureza.

    Como visto anteriormente, a falta grave não era causa de impedimento para a concessão do livramento condicional ao apenado. Nada obstante, após 23 de janeiro de 2020 (data que a Lei 13.964/19 passou a ter vigência), os apenados que fizerem jus ao livramento condicional não poderão ter cometido falta grave nos últimos 12 meses.

    Ok, mas o que quer dizer isso?

    Significa dizer que, o apenado que vier cometer falta grave nos últimos 12 meses anterior a sua concessão (data em que o apenado efetivamente fez jus ao livramento condicional e não a data que o juiz da Vara de Execução Penal ou Deecrim conceder), não poderá solicitar o livramento condicional ao Juiz da Execução Penal.

    Mas ele perderá o direito ao livramento condicional?

    Não. Passado o período de 12 meses, poderá o apenado requerer o livramento condicional a autoridade competente, vez que, apesar de seu direito de requerer o livramento condicional ter sido suspenso, a falta grave não altera a data-base para a concessão do livramento condicional.

    Veja, a alínea b transcrito acima, é clara e objetiva, sendo que, para ter a suspensão de requerer o livramento condicional, o apenado deve ter cometido Falta de natureza GRAVE e não se encaixará as faltas de natureza média e leve cometido pelo apenado.

    Por fim, cabe ressaltar que, as regras do art. 83 do CP, somente terá a validade com execuções criminais novas, ou seja, posterior a 23 de janeiro de 2020.

    Em suma, é isso pessoal, espero que vocês tenham gostado.

    Abraços.

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    Parabéns Doutor pelo estudo acima, bem claro e objetivo como deve ser! continuar lendo

    Muito Obrigado Josenilson! Forte abraço. continuar lendo