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15 de Junho de 2024

Rescisão Indireta é o trunfo do empregado contra o mau empregador

A despedida indireta é a falta grave praticada pela empresa (empregador) em relação ao empregado que lhe preste serviço.

A falta grave, neste caso, é caracterizada pelo não cumprimento da lei ou das condições contratuais ajustadas por parte do empregador, chamada de JUSTA CAUSA PATRONAL.

MOTIVOS QUE GERAM A JUSTA CAUSA

Os motivos que constituem justa causa para a rescisão do contrato de trabalho pelo empregado, são os seguintes:

a) forem exigidos do empregado serviços superiores às suas forças, defesos por lei, contrários aos bons costumes, ou alheios ao contrato;

b) quando o empregado for tratado pelo empregador ou por seus superiores hierárquicos com rigor excessivo (Ex: A perseguição a determinado empregado, a intolerância ou implicância sem motivo ou, ainda, se dirigir ao trabalhador com gritaria, principalmente se diante de outros empregados);

c) quando o empregado correr perigo manifesto de mal considerável;

d) quando o empregador não cumprir as obrigações do contrato de trabalho, tais como: atraso reiterado no pagamento de salários e que ocasione prejuízos ao trabalhador; recolhimento irregular do FGTS; atraso no 13 salário; não concessão de férias; tratamento discriminatório do empregador com o empregado; depreciação moral, permitindo ambiente de trabalho hostil, em que o empregado é exposto a situações vexatórias; ocorrência de assédio moral e sexual; desempenhar obrigações incompatíveis com a continuação do serviço;..)

e) quando o empregador praticar contra o empregado ou pessoas de sua família, ato lesivo da honra e boa fama;

f) quando o empregado for ofendido fisicamente pelo empregador, salvo em caso de legítima defesa própria ou de outrem;

g) quando o empregador reduzir o trabalho do empregado, sendo este por peça ou tarefa, de forma a afetar sensivelmente a importância dos seus salários

Em todas as situações listadas, o empregado poderá ajuizar Reclamação Trabalhista, junto a Justiça do Trabalho, visando o reconhecimento judicial da justa causa para o empregador. Reconhecida a rescisão indireta, o empregador tem que pagar ao ex-funcionário todas as verbas rescisórias que lhe seriam devidas se fosse dispensando sem justa causa, inclusive, o aviso prévio e a multa indenizatória de 40% sobre o FGTS.

Fone: (91) 98153-2525 Fone: (91) 99256-1069 Fone: (91) 2121-0480 Email: correamattos.adv@gmail.com Rua Domingos Marreiros, 621 Altos, Sala 2 Umarizal CEP: 66055-215 (Em frente a Justiça Federal Seção Pará)

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