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28 de Maio de 2024

Resenha. Crime de Trânsito. Lesão Corporal.

Publicado por Leandro Antonio
há 2 anos


O trânsito não é composto apenas por carros, motos, caminhões etc. Ele é composto também por pessoas (pedestres), que tramitam frequentemente pelas calçadas, passarelas ou faixas de pedestres. Poucas pessoas sabem disso, mas o artigo , em seu parágrafo 1º,do Código de Trânsito Brasileiro é que define isso. Logo, ao dirigir um automóvel em qualquer via é imprescindível ter cuidado com os pedestres, pois qualquer esbarrão pode causar uma lesão séria.


Por este motivo temos no Código de Trânsito, um crime para aquele responsável por lesionar alguém, no momento eu que estiver dirigindo. Se compararmos a estrutura de um carro ou ônibus, com a estrutura de um ser humano, veremos nitidamente que o corpo se torna frágil diante de um esbarrão de um automóvel que pode pesar até 2 mil quilos. Diante desta disparidade, a lesão corporal comum, aquela do Código Penal, não é o bastante para punir aquele que comete este crime quando está dirigindo.


Sendo assim, o Código de Trânsito possui um dispositivo que regula esta conduta com uma pena mais grave do que aquela do Código Penal. Esta expressa no artigo 303 do CTB, e a pena é de detenção de 6 meses a 2 anos, além da possibilidade de suspensão ou proibição de obter habilitação. Mais grave do que a pena da lesão corporal do Código Penal, que é de 2 meses a 1 ano.


Vale lembrar que ambas as lesões são na modalidade culposa. E interessante observar que mesmo a lesão dolosa do código, não chega a uma pena de 2 anos como no CTB, pois lá, a lesão é provocada por outra pessoa, não havendo disparidade de estrutura.


Para configuração do crime basta ser uma lesão leve, uma vez que o legislador não diferenciou sua gravidade. Contudo, o crime passa a ser qualificado se o motorista estiver embriagado, e se a lesão for grave ou gravíssima. Neste caso a pena é de reclusão de 2 a 5 anos. Atenção! Com essa quilificadora o crime sai do âmbito do Juizado Especial Criminal (Jecrim), e a consequência disto é não poder utilizar formas alternativas de responsabilização, como a composição civil, transação penal e outros.


A ação penal é condicionada à representação do ofendido, se, o motorista não estiver embriagado, não estiver "disputando racha ou não estiver 50 km/h acima do estabelecido na via. Assim, será lavrado o termo circuntanciado e a possibilidades da utilização das ferramentas de acordo citadas acima. Mas no caso de ocorrer as circuntâncias mencionadas anteriormente, ou a qualificadora com pena mais grave, será instaurado inquérito e a ação penal será pública incondicionada, ou seja, sem a necessidade de representação do ofendido.


Este foi um breve resumo sobre o crime de lesão corporal culposa de trânsito.


Até o próximo crime!

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