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21 de Abril de 2024

Resolução n° 479 do Contran: carro rebaixado e legalizado

Publicado por Lucas Arbage
há 9 anos

Através da Resolução nº 479 do CONTRAN (Conselho Nacional de Trânsito), publicada no DOU, em 26 de março de 2014, autorizou-se, novamente, a circulação de veículos com suspensões modificadas, ou seja, carros rebaixados ou com suspensões elevadas.

Pela regra, a exigência primordial é a inclusão dessa modificação na documentação do veículo, tanto no campo observações do CRV (Certificado de Registro de Veículo) quanto no CRLV (Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo). Todavia, isto é um procedimento simples de ser feito.

Sinteticamente, as novas regras são:

- Para carros com até 3500 kg a altura mínima permitida entre a carroceria e o solo deve ser maior ou igual a 100 mm; E o conjunto de rodas e pneus não poderá tocar em parte alguma do veículo ao esterçar.

- Acima de 3500kg, veículos pesados, as regras são diferentes, perante o nivelamento da longarina, da qual não deve ultrapassar dois graus a partir de uma linha horizontal, além das antigas regras de proteção no para-choque suspenso localizado na traseira.

Outra notícia interessante, é que aumentou, significativamente, o ‘leque’ de suspensões que poderão ser regularizadas, isto é, suspensões fixas, de rosca, a ar, etc.

Desta forma, descriminalizou-se uma das mais simplórias customizações automotivas, qual seja, a suspensão modificada, desde que, é claro, seja vistoriada e dentro dos padrões definidos em lei.

Ressalta-se, ainda, que de acordo com a nova resolução do Contran, a fiscalização policial não deve ser mais como base no ‘olhômetro”, devendo-se parar o veículo e verificar as condições efetivas que o mesmo se encontra.

Segue link para visualização da publicação do Diário Oficial da União sobre a resolução 479 do Contran: http://www.denatran.gov.br/download/Resolucoes/Resolucao4792014.pdf

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7 Comentários

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Fui parado pela PRF e o policial não ágil conforme a lei. Deu apreensão no veículo sem olhar o documento que estava legalizado 120mm.
Quando falei que ele não poderia prender o veículo por ser rebaixado porque estava conforme o documento, ai que ele conferiu o documento, e mediu o carro indevidamente, e sem a ferramenta e local necessário. Mediu o carter ao solo com um pedaço de TOCO que estava em cima do guincho. A lei diz que a medição é feita pela parte mais baixa da CARROCERIA OU CHASSI. Nenhuma dessas 2 definições fala que CÁRTER e OUTROS, fazem parte de CARROCERIA OU CHASSI. E alem disso não reteu o veículo para regularização, e não quis deixar regularizar. Ágil com abuso de autoridade.
Na lei fala que veículo com CARACTERÍSTICAS ALTERADAS a medida administrativa é RETENÇÃO DO VEÍCULO PARA REGULARIZAÇÃO. Tive que pagar 300 reais de patio e de reboque, e tirei o carro do patio sem regularização. Porque foi conferido pela policial e a medida da carroceria ao solo estava conforme o documento.
Fora que ele gerou 2 miltas de iluminação. Sendo uma multa esta na descrição: ILUMINAÇÃO ALTERADA e na observação da mesma está CONDUZIR VEÍCULO COM CARACTERÍSTICA ALTERADA ( REBAIXADO )
O certo seria está escrito na OBSERVAÇÃO onde que estava a alteração da iluminação.
E Pela forma que o policial agil, e pela forma que ele falou, o que parece que ele queria dizer é que ele era autoridade e fazia o que quisesse, e a lei não vale pra quem tem poder.
Então resumindo: se você tiver um carro todo legalizado para andar conforme a lei, e um policial quiser prender seu carro, não tem nada o que você pode fazer, simplesmente terá o carro apreendido mesmo andando dentro da lei. continuar lendo

Se fosse comigo, chamaria outra viatura, ou entrasse em contato imediatamente com um advogado que fosse ao local. continuar lendo

Tipo tenho um carro e ele é rebaixado legalizando, no documento aparece em observação (susp.alt.res),preciso suspender ele .. tenho que paga pra levantar ele.? continuar lendo

Antes tarde do que nunca o Contran resolveu disciplinar ainda mais esses casos de suspensão rebaixada que provocam carros lentos nas vias para não bater no chão. Contudo o que se vê a falta de instrumentos que possam aferir essa altura, já que os policiais não sabem como fazer essa medição. continuar lendo

Esse que é o erro da sociedade, achar que um carro rebaixado "trava o trânsito" por andar devagar, vamos olhar pela regra de trânsito, as ruas das cidades tem limite de velocidade de 40km/h certo?
Um carro rebaixado andando a 30km/h esta andando dentro dos limites de velocidade estabelecido. Ja um carro original anda a 50,60km/h.
O carro rebaixado que está andando no limite de velocidade permitido é julgado como errado pela sociedade e até pela polícia "por travar o trânsito".
Vivemos em uma sociedade que o certo é errado. continuar lendo

Acho isso extremamente válido, desde que, é claro, do mesmo modo, sejam verificados os veículos inalterados e outrossim, manter se em boas condições as vias públicas. Pois nada adianta um veículo estar dentro das condições de segurança, e as vias públicas (pavimentação) gerar risco de acidentes e danos aos veículos. Seria como ir há um casamento com um vestimenta apropriada e calçar um chileno Havaianas. Incabível! Isso não é democracia, isso é unilateralismo. continuar lendo