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17 de Abril de 2024

Responsabilidade civil ambiental dos novos adquirentes do imóvel degradado

A obrigação de recuperar a degradação ambiental é do titular da propriedade do imóvel, mesmo que não tenha contribuído para o dano, tendo em conta sua natureza propter rem.

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A obrigação de recuperar a degradação ambiental é do titular da propriedade do imóvel, mesmo que não tenha contribuído para a deflagração do dano, tendo em conta sua natureza propter rem.

A legislação ambiental brasileira consagrou expressamente a natureza propter rem da responsabilidade civil ambiental.

Nesse sentido, o artigo 2¬ļ, par√°grafo 2¬ļ, do C√≥digo Florestal em vigor (Lei 12.605/2012) disp√Ķe:

Art. 2¬ļ As florestas existentes no territ√≥rio nacional e as demais formas de vegeta√ß√£o nativa, reconhecidas de utilidade √†s terras que revestem, s√£o bens de interesse comum a todos os habitantes do Pa√≠s, exercendo-se os direitos de propriedade com as limita√ß√Ķes que a legisla√ß√£o em geral e especialmente esta Lei estabelecem. [‚Ķ]
¬ß 2o As obriga√ß√Ķes previstas nesta Lei t√™m natureza real e s√£o transmitidas ao sucessor, de qualquer natureza, no caso de transfer√™ncia de dom√≠nio ou posse do im√≥vel rural.

Em outras palavras, importa dizer que o adquirente é responsável pelo passivo ambiental do imóvel adquirido, isso porque, a obrigação de reparação é propter rem, ou seja, segue a coisa, e não o dono.

Sendo assim, descabe falar em culpa ou nexo causal, como fatores determinantes do dever de recuperar a o meio ambiente parte do proprietário ou possuidor, antigo ou novo, mesmo se o imóvel já estava degradado quando de sua aquisição.

Sendo a hipótese de obrigação propter rem, desarrazoado perquirir quem causou o dano ambiental, se o atual proprietário ou os anteriores, ou a culpabilidade de quem o fez ou deixou de fazer.

Importa ressaltar, que a jurisprud√™ncia do Superior Tribunal de Justi√ßa ‚Äď STJ √© pac√≠fica em reconhecer que:

‚ÄúA responsabilidade civil pela repara√ß√£o dos danos ambientais adere √† propriedade, como obriga√ß√£o propter rem, sendo poss√≠vel cobrar tamb√©m do atual propriet√°rio condutas derivadas de danos provocados pelos propriet√°rios antigos.‚ÄĚ

Portanto, independentemente de não se poder constatar quem foi o autor do dano ambiental, sua reparação adere à propriedade, permitindo responsabilizar o atual proprietário pela conduta dos anteriores, mesmo que não tenha praticado o dano.


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