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14 de Junho de 2024

Responsabilidade Civil do Estado

Conceito, teorias aplicadas e estudo de caso.

Publicado por Geovanna Dias
ano passado

Resumo: O objetivo do presente artigo é realizar um breve estudo sobre a Responsabilidade Civil do Estado, onde será abordado seu conceito e teorias aplicadas e, por fim, será realizado um estudo de caso.

Palavras-chave: Responsabilidade Civil. Estado. Constituição Federal.

1. INTRODUÇÃO

É através do princípio da responsabilidade que fica estabelecido para o Estado o dever de indenizar os particulares por ações e omissões dos agentes públicos que gerarem danos aos administrados. Tal princípio está previsto no artigo 37, § 6º da Constituição Federal de 1988, onde está disposto que “as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa”.

Apesar de existir a possibilidade de ação de regresso (que permite que o agente causador do dano seja responsabilizado), cabe ao Estado indenizar os danos causados devido o comportamento de seus agentes, pois, no exercício da função administrativa, a atuação dos agentes públicos é imputada às pessoas jurídicas estatais, e é por isso que cabe ao Estado reparar os danos causados por seus agentes.

Diante ao exposto, pode-se resumir a responsabilidade civil do Estado como a obrigação da Fazenda Pública de ressarcir terceiros que sofreram danos ou prejuízos patrimoniais que foram causados por atos omissivos ou comissivos, lícitos ou ilícitos, materiais ou jurídicos dos agentes públicos enquanto estes desempenham suas funções ou a pretexto de exercê-las.

2. DESENVOLVIMENTO

O ramo do Direito responsável por reger todas as esferas da Administração Pública é o Direito Administrativo. O Direito Administrativo é o conjunto de regras que regulamentam a Administração Pública, sendo que esta representa o conjunto de órgãos do Estado que produzem serviços, bens e utilidades para a população.

Todas as atividades realizadas pelo Poder Público têm como objetivo a representação dos interesses de terceiros, pois a Administração Pública enquanto atividade estatal, é responsável por cuidar da gestão dos interesses da coletividade, de modo que o interesse público seja sempre priorizado e é por isso que as atividades administrativas se encontram subordinadas ao império da lei, diminuindo ou impedindo a ocorrência de arbitrariedade, ilegalidades e lesões a direitos.

Quando existe a lesão a direitos dos administrados, surge a necessidade de indenização por parte do Estado. Essa obrigação deriva do princípio da responsabilidade civil do Estado, sendo que essa nada mais é do que a obrigação da Fazenda Pública de ressarcir terceiros que sofreram danos ou prejuízos patrimoniais que foram causados por atos omissivos ou comissivos, lícitos ou ilícitos, materiais ou jurídicos dos agentes públicos enquanto estes desempenham suas funções ou a pretexto de exercê-las.

Considerando a natureza patrimonial dos prejuízos responsáveis por gerar a reparação e o que diz Maria Sylvia Zanella Di Pietro (2020), entende-se que a tal responsabilidade do Estado é civil, sendo assim, ela é de ordem patrimonial e decorre do artigo 186 do Código Civil vigente, artigo este que consagra a regra de que aquele que causa danos a terceiros é obrigado a repará-lo.

De acordo com Alexandre Mazza (2019), a teoria do órgão público firma que as condutas praticadas pelos agentes públicos, enquanto exercem suas funções, dever ser imputadas ao Estado, e isso acontece porque, quando o agente público atua, considera-se que o Estado também atuou, portanto, é mais do que normal considerar que é responsabilidade do Estado responder pelos prejuízos patrimoniais causados por seus agentes públicos aos particulares, em consequência do exercício da função administrativa.

A responsabilidade civil do Estado é objetiva, sendo que dela desdobram-se três teorias norteadoras, sendo elas: a) teoria da culpa administrativa; b) teoria do risco integral e c) teoria do risco administrativo.

A teoria da culpa administrativa considera que a culpa não é causada pelo agente, de forma que o dolo ou culpa do agente independe para a responsabilização do Estado. Para essa teoria, deve-se considerar a falta do serviço e não a culpa subjetiva do agente público. Portanto, para que haja a responsabilidade, é necessário que a vítima sofra um dano e que comprove a falta do serviço, sendo que a falta do serviço será caracterizada quando o serviço atrasar, não funcionar ou não funcionar bem.

Já a teoria do risco integral diz respeito ao dever da Administração de ressarcir todos os atos danosos causados a terceiros, mesmo que haja culpa ou dolo. Vale dizer que essa teoria nunca foi adotada pela legislação pátria.

Por fim, a teoria do risco administrativo é fundamentada no risco que o Estado causa aos seus administrados. Essa teoria representa o fundamento objetiva do Estado, sendo que para que seja possível gerar a responsabilidade do Estado são necessários três elementos: a conduta administrativa, que diz respeito a conduta do agente público agindo nessa qualidade, ou seja, no exercício de sua função; o dano, que é o que afeta o direito juridicamente tutelado pelo Estado e que pode decorrer de uma atividade lícita ou ilícita; e o nexo causal, pois deverá haver uma relação entre a conduta estatal e o dano sofrido por terceiros, sendo que quem causou este dano foi a conduta estatal.

Essa teoria é a adotada pela legislação brasileira, estando prevista no artigo 37, § 6 da Constituição Federal vigente, sendo que para ela não é necessário que o terceiro prove a culpa dos agentes públicos ou da falta de serviço, caberá a ela demonstrar somente que sofreu um dano injustamente, porém, se for constatado pelo Poder Público que o terceiro teve culpa, a indenização será amenizada ou até mesmo excluída.

Para que se configure o ilícito civil é necessário que haja os seguintes pressupostos: ação ou omissão antijurídica; culpa ou dolo, sendo permitido pela lei a responsabilidade objetiva, ou seja, sem culpa, e também a culpa presumida; a relação de causalidade entre a ação ou omissão e o prejuízo causado; a ocorrência de um dano material ou moral.

Sobre a indenização paga pela Administração Pública, ela poderá ser paga de forma amigável ou por meio da ação de indenização. Como já visto no presente trabalho, para que a vítima recebe a indenização (dano emergente, lucro cessante, honorários advocatícios, correção monetária e juros), é necessário que a mesma prove o nexo causal entre o dano sofrido e o ato do servidos que lhe causou prejuízo.

Nos casos de indenização por lesão corporal, o Estado deverá custear todo o tratamento da vítima, no caso de indenização por morte, o que deverá ser pago é o funeral e a prestação alimentícia da vítima pelo tempo provável de sua vida aos seus dependentes. Por fim, também existe a possibilidade de indenização por danos morais, mas existe uma certa dificuldade em fixar a quantia que deverá ser paga.

A CF prevê em seu artigo 37, § 6º a ação de regresso. Nessa hipótese, poderá a Administração Pública, após ter sido condenada a indenizar o dano causado por seus agentes, ajuizar ação regressiva em desfavor do agente culpado, desde que comprove o dolo ou culpa do mesmo, sendo que dessa forma o Estado conseguirá recuperar seu patrimônio. Por fim, vale mencionar que a ação regressiva poderá ser interposta em face do servidos que não exerce mais sua função e em face dos herdeiros do agente, caso o mesmo já tenha falecido.

3. CITAÇÃO DA EMENTA

EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Responsabilidade civil do Estado. Tiro efetuado por aluno soldado. Arma da corporação. Elementos da responsabilidade estatal demonstrados na origem. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. As instâncias ordinárias concluíram, com base nos fatos e nas provas dos autos, que restaram devidamente demonstrados os pressupostos necessários à configuração da responsabilidade civil do Estado. 2. Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das provas da causa. Incidência da Súmula nº 279/STF. 3. Agravo regimental não provido.

4. CONCATENAÇÃO ENTRE A TEORIA E A PRÁTICA

Após analisar a ementa e o inteiro teor do agravo em questão, pode-se concluir que de fato existe a responsabilidade civil do Estado em indenizar o dano causado por seus agentes, sendo que a teoria adotada pelo caso de estudo é a teoria do risco administrativo, tratando-se de responsabilidade objetiva do Estado.

Estão presentes todos os requisitos necessários para constituir a responsabilidade objetiva, sendo eles: pessoa jurídica de direito público prestador de serviços públicos, a existência de dano causado a terceiro em decorrência da prestação de serviço público, o dano causado por agente da mencionada pessoa jurídica e que o agente causador do dano aja nessa qualidade.

Sendo assim, pode-se dizer que a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) em concluir que os pressupostos necessários para configurar a responsabilidade civil do Estado estão todos demonstrados, de modo que o reexame das provas e fatos é inadmissível está correta, restando para eles negar provimento ao agravo regimental.

5. CONCLUSÃO

Em virtude do que foi mencionado, pode-se concluir que a responsabilidade civil do Estado é de fato muito importante para todos, pois é através dela que é garantido e assegurado que terceiros vítimas de danos causados por agentes públicos serão indenizados.

A teoria adotada pela legislação brasileira (teoria do risco administrativo) é a que contempla melhor os direitos dos terceiros e também o direito do próprio Estado, visto que é possível que ele restaure seu patrimônio caso seja demonstrado e comprovado que existe dolo ou culpa do agente, tornando-se possível ingressar com ação de regresso em face do mesmo.

Por fim, vale dizer que a ação de regresso não põe em risco o agente público, visto que ela só será permitida caso haja a efetiva comprovação do dolo ou culpa do agente.

REFERÊNCIAS

Mazza, Alexandre. Manual de direito administrativo/Alexandre Mazza. - 9. ed. - São Paulo: Saraiva Educação, 2019.

Di Pietro, Maria Sylvia Zanella. Direito administrativo/Maria Sylvia Zanella Di Pietro. - 33. ed. - Rio de Janeiro: Forense, 2020.

MIGALHAS. Responsabilidade Civil do Estado. Disponível em: https://www.migalhas.com.br/depeso/8000/responsabilidade-civil-do-estado Acesso em: 03 dez. 2021.

ESTRATÉGIA. Resumo sobre Responsabilidade Civil do Estado. Disponível em: https://www.estrategiaconcursos.com.br/blog/resumo-sobre-responsabilidade-civil-do-estado/ Acesso em: 03 dez. 2021.

DIREITONET. Responsabilidade Civil do Estado (ou da Administração). Disponível em: https://www.direitonet.com.br/resumos/exibir/219/Responsabilidade-civil-do-Estado-ou-da-Administracao Acesso em: 03 dez. 2021.

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