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24 de Maio de 2024

Responsabilidade Civil - Juízo do foro do seu domicílio

Publicado por Lucas Machado
há 7 anos

1. INTRODUÇÃO

A atividade pede que se imagine estar pendente uma ação de responsabilidade civil proposta por consumidor, perante juízo do foro do seu domicílio. Se uma lei posterior cria nova comarca, que passa a ser novo foro do domicílio do consumidor, seu processo deve ser para lá remetido?

2. DESENVOLVIMENTO

O Código de Defesa do Consumidor assegura a defesa dos direitos dos consumidores em juízo individual ou coletivamente, nos termos do seu artigo 81.

É a legitimidade concorrente, pois permite aos consumidores lesados demandar em nome próprio, ou, se beneficiar de uma decisão coletiva que lhe for favorável (artigos 5.º, LXX, b, 8.º, III, 232 da CF, e 82 do CDC).

No caso em análise, o consumidor lesado ajuizou ação de responsabilidade civil, esta pode ser definida como a aplicação de medidas que obriguem alguém a reparar o dano causado em razão de sua ação ou omissão. Nas palavras de Rui Stoco:

“A noção da responsabilidade pode ser haurida da própria origem da palavra, que vem do latim respondere, responder a alguma coisa, ou seja, a necessidade que existe de responsabilizar alguém pelos seus atos danosos. Essa imposição estabelecida pelo meio social regrado, através dos integrantes da sociedade humana, de impor a todos o dever de responder por seus atos, traduz a própria noção de justiça existente no grupo social estratificado. Revela-se, pois, como algo inarredável da natureza humana” [1].

O artigo 83 do CDC permite que quaisquer espécies de ações sejam propostas para garantir a proteção aos direitos do consumidor.

O artigo 101 do CDC dispõe que a Ação de Responsabilidade Civil pode ser proposta no domicílio do autor, ou seja, é uma permissão que abre esta possibilidade, e, portanto, autoriza a propositura da ação no domicílio do lesionado, sendo indiferente, para aplicação dessa regra, que se trate o réu do fornecedor ou prestador de serviço em geral ou de profissional liberal, em relação ao qual o parágrafo 4.º do artigo 14 condiciona a responsabilidade à verificação de culpa.

A ressalva do parágrafo 4.º do artigo 14 do CDC excepciona apenas a regra geral da responsabilidade objetiva consagrada no Código, sem afetar o disposto no artigo 101, Lei n.º 8.078/90, que derroga, em relação às ações de que trata, os preceitos gerais dos artigos 94 e 100, IV, a do CPC, que definem o foro do domicílio do réu para as ações fundadas em direito pessoal ou o de sua sede nas ações em que ré a pessoa jurídica [2].

A criação de nova comarca não altera a competência territorial fixada no momento da propositura da ação, face ao princípio da perpetuatio jurisdictionis. Tendo sido a ação proposta na Comarca que à época do ajuizamento tinha jurisdição sobre o domicílio da parte autora, é irrelevante para fins de competência, a instalação de nova comarca.

Consoante a legislação processual, que também é aplicada ao CDC (art. 90 CDC), são irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem o órgão judiciário ou alterarem a competência em razão da matéria ou da hierarquia (artigo 87 do Código de Processo Civil).

É de fácil entendimento que as causas serão redistribuídas no caso de extinção do órgão judiciário.

Já na segunda hipótese, não haverá perpetuação da jurisdição, se houver mudança de competência em razão da matéria ou de hierarquia, são hipóteses de competência absoluta, o que não é o caso em que temos em análise [3].

O nosso CPC adota o princípio da perpetuatio jurisdicionis que determina a inalterabilidade da competência objetiva, isto é, do órgão, que uma vez firmada, deve prevalecer durante todo o processo. Quaisquer alterações do estado de fato não influem na competência já estabelecida.[4]

3. CONCLUSÃO

Concluímos que a lei posterior que cria nova comarca, que passa a ser novo foro do domicílio do consumidor, não faz com que a pendente ação de responsabilidade civil proposta por este seja, para lá remetida, em observância ao princípio da perpetuatio jurisdictionis.

4. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

DIDIER JÚNIOR, Fredie; BRAGA, Paula Sarno; OLIVEIRA, Rafael. Curso de Direito Processual Civil. 5ª edição, Salvador: JusPodivm, 2009

STOCO, Rui. Tratado de Responsabilidade Civil: doutrina e jurisprudência. 7 ed.. São Paulo Editora Revista dos Tribunais, 2007

THEODORO JÚNIOR, H. Curso de Direito Processual Civil. 55 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2014. Vol. I.

MARCATO, Antonio Carlos, coordenador. Código de Processo Civil Interpretado. São Paulo: Atlas, 2005.

[1] STOCO, Rui. Tratado de responsabilidade civil: doutrina e jurisprudência. 7 ed.. São Paulo Editora Revista dos Tribunais, 2007.

[2] MARCATO, Antonio Carlos, coordenador. Código de Processo Civil Interpretado. São Paulo: Atlas, 2005, p. 302.

[3] DIDIER JÚNIOR, Fredie; BRAGA, Paula Sarno; OLIVEIRA, Rafael. Curso de Direito Processual Civil. 5ª edição, Salvador: JusPodivm, 2009

[4] THEODORO JÚNIOR, H. Curso de Direito Processual Civil. 55 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2014. Vol. I, pag. 204.

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