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19 de Maio de 2024
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    Responsabilidade Civil pela veiculação de publicidade enganosa no âmbito dos sites e aplicativos de compras on-line no Brasil

    Publicado por Cassiano Zanch
    mês passado

    RESPONSABILIDADE CIVIL PELA VEICULAÇÃO DE PUBLICIDADE ENGANOSA NO ÂMBITO DOS SITES E APLICATIVOS DE COMPRAS ON-LINE NO BRASIL [1]

    Civil liability for the placement of misleading advertising within the context of online shopping sites and applications in brazil

    Cassiano dos Santos Zanch [2]

    Alana Taíse Castro Sartori [3]

    RESUMO

    A utilização do ambiente virtual desperta um interesse significativo tanto para fornecedores quanto para consumidores, uma vez que a internet se consolidou como uma ampla plataforma de comércio global. Esse cenário propicia um acesso expandido aos consumidores, abrangendo tanto a publicidade quanto as negociações. O propósito deste estudo é investigar a aplicação da Lei 8.078/90, o Código Brasileiro de Defesa do Consumidor, no contexto da publicidade enganosa no ambiente virtual e qual é a responsabilidade civil que é imposta às empresas pela veiculação de publicidade enganosa on-line. Busca-se identificar e proteger contra possíveis práticas prejudiciais decorrentes do consumo dessa publicidade ilícita, além de contextualizar sua inserção no meio social. A pesquisa visa, também, demonstrar o Código de Defesa do Consumidor ( CDC) como um instrumento de autorregulamentação, objetivando a proteção ao consumidor considerado vulnerável contra práticas ilícitas, tais como métodos coercitivos ou desleais, e cláusulas abusivas impostas no fornecimento que lhes são impostas. A metodologia adotada baseou-se a partir de uma pesquisa bibliográfica, descritiva e qualitativa, desenvolvida a partir do método dedutivo. Nota-se que a falta de uma legislação específica para esse cenário não implica em ausência de controle sobre a informação e a publicidade difundida na internet. Pelo contrário, o consumidor, considerado vulnerável na relação comercial, tem seus direitos garantidos pela Constituição Federal. Especificamente, o artigo 5º, XXXII, estipula que "o Estado proverá, na forma da lei, a defesa do consumidor" e o Código de Defesa do Consumidor ( CDC) que atua em defesa de seus direitos.

    Palavras-chave: Responsabilidade civil. Consumidor. Publicidade. On-line.

    ABSTRACT

    The use of the virtual environment arouses significant interest for both suppliers and consumers, since the internet has consolidated itself as a broad global commerce platform. This scenario provides expanded access to consumers, covering both advertising and negotiations. The purpose of this study is to investigate the application of Law 8,078/90, the Brazilian Consumer Protection Code, in the context of misleading advertising in the virtual environment and what civil liability is imposed on companies for the placement of misleading advertising online. The aim is to identify and protect against possible harmful practices resulting from the consumption of this illicit advertising, in addition to contextualizing its insertion in the social environment. The research also aims to demonstrate the Consumer Protection Code ( CDC) as a self-regulatory instrument, aiming to protect consumers considered insufficient against illicit practices, such as coercive or unfair methods, and abusive clauses imposed on the supply imposed on them. The methodology adopted was based on bibliographical, descriptive and qualitative research, developed using the deductive method. It is concluded that the lack of specific legislation for this scenario does not imply a lack of control over information and advertising disseminated on the internet. On the contrary, the consumer, considered vulnerable in the commercial relationship, has his rights guaranteed by the Federal Constitution. Specifically, article 5, XXXII, stipulates that "the State will provide, in accordance with the law, consumer protection" and the Consumer Protection Code ( CDC), which acts to defend your rights.

    Keywords: Civil responsibility. Consumer. Advertising. On-line.

    1 CONSIDERAÇÕES INICIAIS

    O presente artigo se dedica a uma análise do impacto das plataformas digitais de comércio eletrônico na transmissão de informações imprecisas sobre produtos e serviços, bem como na avaliação da responsabilidade civil atribuída a essas plataformas diante dos danos causados ​​aos consumidores. Assim sendo, este estudo explora o escopo da responsabilidade civil em relação à divulgação de publicidade enganosa em sites e aplicações voltadas para transações de compras on-line, considerando os desafios éticos envolvidos e contribuindo para uma reflexão mais ampla sobre a proteção do consumidor no cenário digital, das principais características da publicidade enganosa em ambientes virtuais de compras, assim como uma análise minuciosa da legislação aplicável, especialmente o Código de Defesa do Consumidor. Além disso, abrangem a extensão da responsabilidade das empresas e seus efeitos sobre os consumidores afetados, se a investigação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul relaciona-se à responsabilidade civil das empresas na propagação de publicidade enganosa on-line.

    A veiculação de publicidade enganosa nos sites e aplicativos de compras on-line pode gerar uma responsabilidade civil das empresas, que devem garantir a veracidade e transparência das informações divulgadas. Nesse sentido, o Código de Defesa do Consumidor prevê medidas protetivas aos consumidores afetados por esse tipo de prática publicitária, como a possibilidade de reparação de danos materiais e morais.

    O questionamento que norteia a pesquisa pode ser definido como: qual a responsabilidade civil pela veiculação de publicidade enganosa em sites de compras on-line? Nesse horizonte, o objetivo geral do estudo é compreender o processo de responsabilização das empresas que veiculam publicidade enganosa nos meios digitais de comércio eletrônico no Brasil, à luz do Código de Defesa do Consumidor, buscando identificar medidas de proteção aos consumidores afetados por essa prática publicitária. A importância do estudo dessa temática reflete tanto no campo social quanto no campo jurídico. Isso porque é de interesse social obter esclarecimentos acerca da temática da publicidade enganosa em sites de compras on-line, tendo em vista o crescimento exponencial do e-commerce no Brasil. É necessário, portanto, que a população adquira conhecimento sobre a veiculação da publicidade enganosa e, desse modo, possa buscar as vias de proteção aos seus direitos de consumidor. O trabalho também é de importância jurídica tendo em vista o fenômeno do comércio eletrônico e seus impactos nos mais diversos campos do direito, incluindo, o campo da responsabilidade civil. É relevante que sejam estudados institutos jurídicos e sua aplicabilidade diante das novas situações que emergem da utilização das novas tecnologias no cotidiano das pessoas.

    Quanto aos métodos de pesquisa empregados, o trabalho possui cunho bibliográfico, descritivo e qualitativo, que são essenciais para analisar a divulgação de publicidade enganosa no contexto virtual. A pesquisa se subdivide em três sessões: características e impacto da publicidade enganosa, responsabilidade civil por veiculação enganosa e análise jurisprudencial do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. Este estudo contribui para a linha de pesquisa "República, Estado e Sociedade Contemporânea" do Grupo de Pesquisa Jurídica em Cidadania Democracia e Direitos Humanos (GPJUR) da Universidade de Cruz Alta, abordando questões de direitos fundamentais e desafios contemporâneos à sociedade".

    2 PUBLICIDADE ENGANOSA NOS SITES E APLICATIVOS DE COMPRAS ON-LINE: CARACTERÍSTICAS SOBRE OS DIREITOS DOS CONSUMIDORES

    Com o grande avanço do comércio eletrônico, a publicidade enganosa emerge como uma preocupação significativa para os consumidores, especialmente nos sites e aplicativos de compras on-line. Esta sessão do presente trabalho se debruça sobre as nuances da publicidade enganosa, explorando suas diversas facetas e os direitos dos consumidores. Ao investigar a natureza mutável e as estratégias utilizadas nesse contexto, busca-se compreender os desafios e as questões jurídicas que envolvem essa prática, proporcionando uma visão ampla dos direitos dos consumidores diante dessas situações.

    A publicidade enganosa é uma prática na qual informações falsas e enganosas são divulgadas com o objetivo de promover um produto, serviço ou marca. É considerada uma forma de comunicação comercial antiética e enganosa que viola normas legais, que tem como finalidade distorcer ou ocultar fatos relevantes que poderiam afetar a decisão de compra dos consumidores (DIAS, 2018). De acordo com Dias (2018, p. 38):

    A publicidade enganosa tem por efeito gerar uma distorção no processo decisório dos consumidores, induzindo-os em erro quanto às reais características do produto ou serviço anunciado ou de suas condições de contratação, seja pela inexatidão ou falsidade das informações veiculadas, seja pela omissão de dados relevantes.

    A publicidade enganosa tem como uma de suas características abranger a divulgação de informações falsas sobre um determinado produto ou serviço, podendo incluir declarações enganosas sobre suas características, desempenho, qualidade, benefícios ou preço. Ainda, no tocante às suas características, há a omissão intencional de informações relevantes, ou seja, tem como finalidade não divulgar informações importantes que possam concernir a decisão de compra dos consumidores (DIAS, 2018). Conforme dispõe Dias (2018, p. 38):

    Poderá haver publicidade enganosa por meio da veiculação de informação total ou parcialmente falsa, induzindo positivamente o consumidor em erro no tocante às diversas características do produto ou serviço anunciado (enganosidade por comissão), como também por meio da veiculação de informação verdadeira, mas que ainda assim induza o consumidor em erro se, por exemplo, deixar de informar sobre algum dado essencial do produto ou serviço, isto é, sobre algum dado que constitua informação relevante ao consumidor no momento de sua escolha (enganosidade por omissão).

    É relevante esclarecer que, com o rápido avanço da tecnologia, surgiram diversas novas formas de publicidade, incluindo no âmbito das plataformas de compras on-line que vão além dos meios tradicionais, como anúncios em banners e pop-ups, essas novas formas de publicidade exploram recursos tecnológicos e plataformas digitais para alcançar os consumidores de maneiras inovadoras, rápidas e personalizadas (BESSA, 2021). Segundo Bessa (2021, p. 270):

    O avanço da tecnologia, particularmente na área informática, tem propiciado diferentes formas de publicidade. Muitos fornecedores entendem ser mais eficaz dirigir a publicidade para consumidores determinados, que, em tese, possuem maior interesse para produtos ou serviços específicos. Assim, o primeiro passo é justamente obter o perfil do consumidor ou consumidores, por meio de técnicas de profiling que vão desde o monitoramento de navegação na internet (tracking) até obtenção de variadas informações repassadas por redes sociais, aplicativos de smartphones, que podem incluir até mapeamento de locais mais visitados pelo usuário (geolocalização).

    A publicidade enganosa é um problema de grande relevância no contexto de sites de compras on-line. Com a crescente popularidade do comércio eletrônico, é comum encontrar anúncios enganosos que visam atrair consumidores e levá-los a fazer compras com base em informações falsas ou enganosas (DIAS, 2018).

    O advento do comércio eletrônico concede diversas vantagens ao consumidor, seja pela acessibilidade a produtos e serviços antes restritos em certas regiões do Brasil, ou pela competitividade de preços aprimorada. A publicidade desempenha um papel crucial nesse cenário, permitindo aos fornecedores estabelecer uma comunicação visual e sonoramente direcionado ao consumidor, aproximando-os virtualmente das ofertas de produtos e serviços.

    Esta forma de comunicação pela internet dinâmica impulsiona maior celeridade nas transações comerciais, caracterizando uma dinâmica de consumo desvinculada do contato físico entre fornecedor e consumidor, configurando, assim, um contrato comercial realizado externamente. As transações ocorrem por meio de uma variedade de dispositivos, desde celulares até computadores, evidenciando a flexibilidade desse modelo de negócio, esse contexto, conforme ressalta Peixoto (PEIXOTO, 2001, p.10):

    Mesmo sendo um campo novo e ainda inexplorado em toda a sua potencialidade, carecedor de políticas padronizadoras que regulem esta nova modalidade comercial nos âmbitos nacional e internacional, o comercio eletrônico já alcança altos índices de circulação de bens. Superando todas as expectativas de crescimento que foram antes previstas pelos institutos especializados em quantificar essa movimentação, o Brasil é o principal país do bloco sul-americano em número de usuários de Internet e

    também de transações comerciais na rede (PEIXOTO, 2001, p. 10).

    Por conseguinte, o comércio eletrônico é compreendido como um conjunto de atividades externas para a disponibilização, no mercado de consumo, de bens físicos e/ou digitais por meio virtual (LORENZETTI, 2001). Essa forma de comércio se revela significativamente mais conveniente que o comércio físico, uma vez que o consumidor, por meio de alguns cliques e preenchimento de dados, pode adquirir bens ou serviços sem sair de casa, proporcionando um nível maior de comodidade.

    No Brasil, o comércio eletrônico apresentou um crescimento significativo no mês de dezembro de 2020, registrando um aumento de 53,83% em comparação com o mesmo período de 2019. Ao longo do ano, o índice encerrou em alta de 73,88%. Esses dados são provenientes do índice MCC-ENET, elaborado pelo Comitê de Métricas da Câmara Brasileira da Economia Digital (camara-e.net) em parceria com o Neotrust Movimento Compre & Confie (ECOMMERCEBRASIL, 2021).

    Antes do início da pandemia de coronavírus, as transações por meio do comércio virtual já vinham crescendo constantemente. Ademais, o cenário pandêmico, considerando o isolamento social, direcionou os consumidores, que antes procuravam lojas físicas, a buscar alternativas no ambiente virtual e para tanto, o comércio também se aprimorou a fim de atender a demanda. Nesse contexto, a proteção se torna uma preocupação essencial em qualquer relação de consumo, especialmente considerando a vulnerabilidade do consumidor frente ao fornecedor, sendo muitas vezes a parte mais fragilizada e hipossuficiente.

    A proteção aos consumidores encontra respaldo na Constituição Federal de 1988, que estabelece a defesa do consumidor como um direito fundamental, conforme o art. 5º, inciso XXXII, onde se determina que"O Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor"(BRASIL, 1988), atribuindo ao Estado a responsabilidade de manter a igualdade nas relações de consumo.

    O Código de Defesa do Consumidor ( CDC) foi instituído para regular essas definições entre consumidores e fornecedores, oferecendo fundamentos nos seus artigos e . No artigo do CDC, é definido o consumidor como “toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final” (BRASIL, 1990). Por sua vez, o artigo do CDC estabelece o fornecedor como

    toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, incluindo entidades despersonalizadas, que exercem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços (BRASIL, 1990).

    Os elementos tangíveis da relação de consumo são representados pelos produtos e serviços. O Código de Defesa do Consumidor, no artigo , parágrafo 1º, define o que constitui um produto, enquanto no parágrafo 2º do mesmo artigo, explicita o conceito de serviço.

    Didaticamente, os elementos da relação de consumo podem ser classificados em: a) subjetivos: relacionados aos sujeitos dessa relação jurídica; b) objetivos: relacionados

    ao objeto das prestações ali surgidas. No primeiro grupo, encontram-se os consumidores e os fornecedores; no segundo, os produtos e os serviços (CAVALIERI

    FILHO, 2019, p. 59).

    A citação evidencia a clara intenção do legislador em delinear conceitos e componentes que integram a dinâmica da relação de consumo, garantindo a proteção do consumidor, muitas vezes a parte mais suscetível nessa dinâmica.

    À medida que o comércio eletrônico se estabelece como uma nova faceta do mercado, o decreto nº 7962/13 foi introduzido para regular as transações realizadas online. Em conjunto com o CDC, essa regulamentação reforça a segurança da proteção ao consumidor. O comércio eletrônico, conhecido como e-commerce ou comércio virtual, engloba transações de compra pela internet, constituindo, assim, uma relação de consumo que prescinde do contato direto entre fornecedor e consumidor, seja para bens ou serviços, configurando um acordo firmado remotamente.

    Assim, o comércio eletrônico se define como toda transação comercial que se utiliza de meios eletrônicos, com destaque especial para a internet (ASSUNÇÃO, 2019). Esta modalidade permite a participação de qualquer pessoa capaz civilmente, exigindo apenas um computador com acesso à internet para sua realização. Nessa conjuntura, surge uma preocupação latente em relação às relações consumeristas virtualmente. Apesar da proteção ao consumidor oferecida pelo Código de Defesa do Consumidor, é essencial a criação de ferramentas específicas para garantir a proteção do consumidor no ambiente do E-commerce.

    O Decreto de nº 7.962/2013 destaca-se pela sua relevância ao regulamentar as transações realizadas no comércio eletrônico. Enquanto o CDC desempenha um papel de proteção ao consumidor nesses contextos, sua abordagem é geral, exigindo, assim, a implementação de medidas mais específicas para garantir a proteção do consumidor no ambiente virtual.

    Assim, o CDC foi instituído para atenuar as disparidades entre fornecedores e consumidores, procurando equilibrar tais relações de consumo, dado que o consumidor é geralmente a parte mais vulnerável nesse contexto. No artigo do Código de Defesa do Consumidor, são disposições diretrizes de proteção e defesa ao consumidor, de caráter público e social (BRASIL, 1990). Segundo Lucca (2012, p. 122/123), o CDC “passou a regular as relações e contratos de consumo, com o objetivo de resguardar o consumidor, isto é, aquele que adquire ou utiliza um produto ou serviço como destinatário final”.

    Consequentemente, diante do avanço tecnológico, da globalização e do progresso no campo da comercialização, a legislação também passou a evoluir para os consumidores que realizam compras de bens ou serviços através da internet. Nesse cenário, destaca-se a relevância do decreto nº 7.962/2013, que regulamenta as transações no comércio eletrônico do qual será tratado na seção a seguir.

    3 A RESPONSABILIDADE CIVIL POR VEICULAÇÃO DE PUBLICIDADE ENGANOSA

    A publicidade enganosa, uma frequência persistente no âmbito virtual, levanta questões essenciais sobre a responsabilidade civil das empresas e dos indivíduos envolvidos na veiculação dessas publicidades. Esta seção concentra-se na análise meticulosa da responsabilidade civil decorrente da veiculação de publicidade enganosa. Explorando as nuances legais os desafios éticos, buscando não apenas compreender a extensão das responsabilidades, mas também examinar os critérios e as implicações legais que permeiam este complexo cenário.

    Ressalta-se que as normas que regem a publicidade enganosa no âmbito dos sites de compras on-line são as mesmas que tutelam as demais publicidades. Para Dias (2021, p. 103):

    Devem-se aplicar à internet as mesmas normas que regem a publicidade veiculada na televisão e na mídia impressa: transparência e veracidade na publicidade virtual. As informações, veiculadas em páginas pessoais da internet, sujeitas à aplicação do CDC devem, no entanto, apresentar caráter publicitário, vale dizer, não serem fruto da liberdade de expressão e manifestação da pessoa detentora da página, pois a natureza promocional das declarações é pressuposto para incidência da legislação consumerista.

    Nesse ponto, cabe demonstrar a diferenciação de publicidade e propaganda, conquanto sejam conceitos relacionados, eles possuem algumas diferenças notáveis. Em síntese, a principal distinção entre publicidade e propaganda está no fato de que a publicidade é voltada para a promoção de produtos e serviços por meio de mensagens pagas, enquanto a propaganda envolve a promoção de ideias, crenças ou comportamentos, muitas vezes com um apelo emocional (BESSA, 2021). Conforme alude Bessa (2021, p. 269):

    O ordenamento jurídico brasileiro aproxima os termos publicidade e propaganda, em que pese advertência de alguns autores quanto à diferença: a publicidade estaria relacionada à divulgação, direta ou indireta, de produtos e serviços no mercado de consumo, enquanto a propaganda seria expressão mais genérica que abrange difusão de pensamento, ideia, religião etc. Nessa distinção, o termo mais adequado para o direito do consumidor seria publicidade.

    No mesmo sentido: [...]a publicidade é o primeiro contato entre o consumidor e o fornecedor, em uma fase pré-contratual, sendo matéria típica do Direito das relações de consumo, que deve fundamentar-se na boa-fé e lealdade. (SILVA, 2009, p. 395).

    A publicidade evoluiu paralelamente ao desenvolvimento dos meios de comunicação, tornando-se hoje uma das principais fontes de receita desses canais. O contexto econômico e político, impulsionado pelas inovações tecnológicas das revoluções industriais, deu origem a uma cultura de massas.

    Visando proteger o consumidor, principalmente em situações em que sua vulnerabilidade se destaca, o sistema jurídico de defesa do consumidor deve ser aplicado em todas as formas de publicidade, incluindo aquelas veiculadas no ambiente virtual. A ausência de regulação específica na internet não justifica a exclusão da observância dos princípios que regulamentam a atividade publicitária.(SILVA, 2009).

    Após uma breve explanação referente à publicidade enganosa e suas características, torna-se imprescindível uma abordagem de como o Código de Defesa do Consumidor a relaciona em seus artigos. O artigo 36 do Código de Defesa do Consumidor, em seu caput e parágrafo único, aborda a questão da publicidade, estabelecendo princípios e diretrizes para garantir a transparência, veracidade e lealdade nas comunicações comerciais voltadas aos consumidores. De acordo com o artigo 36 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990):

    Art. 36. A publicidade deve ser veiculada de tal forma que o consumidor, fácil e imediatamente, a identifique como tal.

    Parágrafo único. O fornecedor, na publicidade de seus produtos ou serviços, manterá, em seu poder, para informação dos legítimos interessados, os dados fáticos, técnicos e científicos que dão sustentação à mensagem.

    Ainda no tocante aos artigos regidos pelo Código de Defesa de Consumidor, em favor da publicidade enganosa, faz-se necessário falar sobre o caput, e parágrafo primeiro do artigo 37, onde refere-se a proibição de qualquer forma de publicidade que seja capaz de induzir o consumidor ao erro, apresentando informações falsas, omitindo dados relevantes, ou de qualquer forma manipulando a percepção do consumidor. Conforme o artigo 37, § 1º do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990):

    Art. 37. É proibida toda publicidade enganosa ou abusiva.

    § 1º É enganosa qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário, inteira ou parcialmente falsa, ou, por qualquer outro modo, mesmo por omissão, capaz de induzir em erro o consumidor a respeito da natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço e quaisquer outros dados sobre produtos e serviços.

    No presente momento, em que os sites e aplicativos de compras on-line ganharam grande relevância, a publicidade enganosa representa um desafio significativo para consumidores e empresas. A responsabilidade civil decorrente da veiculação de publicidade enganosa em plataformas digitais requer uma análise para garantir a proteção dos consumidores.

    A responsabilidade civil é um princípio fundamental no âmbito do Direito que estabelece a obrigação de reparar os danos causados ​​a terceiros em decorrência de ações ou omissões, sejam elas voluntárias ou por negligência. Este conceito é fundamental na ideia de que todo indivíduo tem o dever de agir de forma a não prejudicar outros, e, caso esse dano ocorra, há uma necessidade de compensar o dano. Conforme menciona Pereira (2022, p. 31):

    A responsabilidade civil consiste na efetivação da reparabilidade abstrata do dano em relação a um sujeito passivo da relação jurídica que se forma. Reparação e sujeito passivo compõem o binômio da responsabilidade civil, que então se enuncia como o princípio que subordina a reparação à sua incidência na pessoa do causador do dano.

    Não importa se o fundamento é a culpa, ou se é independente desta. Em qualquer circunstância, onde houver a subordinação de um sujeito passivo à determinação de um dever de ressarcimento, aí estará a responsabilidade civil.

    A responsabilidade civil pode emergir de diferentes situações, como contratos, atos ilícitos, responsabilidade objetiva ou subjetiva, e suas nuances de variação de acordo com as legislações e as leis vigentes. (PEREIRA, 2022). O presente autor compreende que a extensão desse conceito e os mecanismos que o regem é essencial não apenas para a justa substituição dos danos, mas também para a manutenção da ordem social e da harmonia nas relações interpessoais.

    No que tange a responsabilidade objetiva e subjetiva, deve-se distinguir ambas pois constitui um dos pilares fundamentais do direito civil, delineando diferentes abordagens na atribuição de responsabilidades legais.

    A responsabilidade civil objetiva representa um importante paradigma dentro do direito, caracterizando-se por dispensar a comprovação de culpa do agente para a responsabilização pelos danos causados. Conforme alude Gonçalves (2023, p. 48):

    A lei impõe, entretanto, a certas pessoas, em determinadas situações, a reparação de um dano independentemente de culpa. Quando isto acontece, diz-se que a responsabilidade é legal ou “objetiva”, porque prescinde da culpa e se satisfaz apenas com o dano e o nexo de causalidade. Esta teoria, dita objetiva, ou do risco, tem como postulado que todo dano é indenizável, e deve ser reparado por quem a ele se liga por um nexo de causalidade, independentemente de culpa.

    Essa modalidade de responsabilidade fundamenta-se na teoria do risco, atribuindo ao agente a obrigação de reparar os prejuízos, baseando-se na relação de causalidade entre sua atividade e o dano gerado. Em concordância com Gonçalves (2023, p. 48):

    Uma das teorias que procuram justificar a responsabilidade objetiva é a teoria do risco. Para esta teoria, toda pessoa que exerce alguma atividade cria um risco de dano para terceiros. E deve ser obrigada a repará-lo, ainda que sua conduta seja isenta de culpa. A responsabilidade civil desloca-se da noção de culpa para a ideia de risco, ora encarada como “risco-proveito”, que se funda no princípio segundo o qual é reparável o dano causado a outrem em conse­quência de uma atividade realizada em benefício do responsável (ubi emolumentum, ibi onus); ora mais genericamente como “risco criado”, a que se subordina todo aquele que, sem indagação de culpa, expuser alguém a suportá-lo.

    No que diz respeito a responsabilidade subjetiva, esta constitui um dos pilares centrais do direito civil, requerendo a comprovação da culpa ou dolo do agente para a sua configuração. Diferentemente da responsabilidade objetiva, aqui a ênfase reside na conduta do agente, sendo imprescindível demonstrar a negligência, imperícia ou imprudência para estabelecer a responsabilidade. (GONÇALVES, 2023).

    Alicerçada no princípio da culpa, essa modalidade de responsabilidade busca apurar a conduta do indivíduo frente aos padrões esperados, estabelecendo um vínculo direto entre a ação do agente e o dano causado. Essa abordagem exige a demonstração clara e inequívoca do elo entre a conduta do agente, o resultado danoso e a culpa, servindo como baluarte para a justa reparação dos danos sofridos pela vítima, ao mesmo tempo em que impõe um rigoroso critério de avaliação das ações do agente causador do dano. Consoante a Gonçalves (2023, p. 48):

    Em face da teoria clássica, a culpa era fundamento da responsabilidade. Esta teoria, também chamada de teoria da culpa, ou “subjetiva”, pressupõe a culpa como fundamento da responsabilidade civil. Em não havendo culpa, não há responsabilidade. Diz-se, pois, ser “subjetiva” a responsabilidade quando se esteia na ideia de culpa. A prova da culpa do agente passa a ser pressuposto necessário do dano indenizável. Nessa concepção, a responsabilidade do causador do dano somente se configura se agiu com dolo ou culpa.

    Ainda no tocante da responsabilidade civil, deve-se mencionar a distinção entre responsabilidade civil contratual e extracontratual, reside no contexto em que surgem e nos fundamentos que as legitimam.

    Consoante Gonçalves (2012, p. 129), “a responsabilidade extracontratual e a contratual estão racionalmente fundamentadas nos mesmos princípios, pois a noção de responsabilidade é indivisível”. O autor salienta que, diante da inexecução, não é uma obrigação contratual que direciona o âmbito da responsabilidade. Segundo o presente autor o que se configura é uma nova responsabilidade que, total ou parcialmente, substitui a obrigação anterior: a responsabilidade de indenizar os danos decorrentes da não realização da obrigação assumida.

    Em situações que a responsabilidade não surge de um contrato específico, caracteriza-se como extracontratual. Nessa circunstância, é aplicado o que está previsto no artigo 186 do Código Civil (BRASIL, 2002), que estabelece que todo indivíduo que, por negligência grave ou intenção deliberada, causa danos a outra pessoa, é obrigado a repará-los. Essa é a responsabilidade decorrente de um ato ilícito extracontratual, comumente referida como responsabilidade aquiliana. Assim, afirma Diniz (2005, p. 24):

    [...] contrato é o acordo de duas ou mais vontades, na conformidade da ordem jurídica, destinado a estabelecer uma regulamentação de interesses entre as partes, com escopo de adquirir, modificar ou extinguir relações jurídicas de natureza patrimonial.

    Porquanto na responsabilidade extracontratual, o agente viola uma obrigação legal, enquanto na contratual, ele falha no cumprimento do acordo previsto, tornando-se inadimplente. Na responsabilidade contratual, há um acordo prévio entre as partes que não são honradas. Por outro lado, na responsabilidade extracontratual, não há nenhum vínculo jurídico preexistente entre a vítima e o responsável pelo dano quando este comete o ato ilícito.

    De acordo com Gonçalves (2017, p. 45), a primeira distinção entre os dois tipos de responsabilidade civil está relacionada ao ônus probatório. Na responsabilidade contratual, o credor precisa apenas evidenciar o descumprimento da prestação acordada. O devedor só será isento de reparar o dano se puder comprovar a presença de algumas das causas excludentes estipuladas na lei, como a culpa exclusiva da vítima, caso fortuito ou força maior. Assim, o ônus da prova recai sobre o devedor. Já na responsabilidade extracontratual, delineada no art. 186 do Código Civil (BRASIL, 2002), é o autor da ação que assume o ônus de demonstrar a culpa do agente causador do dano.

    Uma distinção adicional entre a responsabilidade contratual e a extracontratual é estabelecida quanto às suas origens. A responsabilidade contratual tem sua base na convenção ou no contrato previsto entre as partes, ao passo que a extracontratual tem sua origem na falta de cumprimento do dever geral de não lesar ou causar dano a outrem, como previsto na lei, especialmente no artigo mencionado (GONÇALVES, 2017).

    No âmbito civil do sistema de proteção ao consumidor no Brasil, não é necessário verificar a culpa ou intenção dolosa do anunciante, uma vez que a responsabilidade do fornecedor-anunciante é objetiva. “Basta a comprovação da causalidade entre a ação lesiva -simples veiculação do anúncio ilícito -e o dano, que é presumido, para nascer o dever legal de indenização” (SILVA, 2009, p. 433). Conforme é mencionado nos artigos 14 e 38 do Código de Defesa do Consumidor:

    Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

    Art. 38. O ônus da prova da veracidade e correção da informação ou comunicação publicitária cabe a quem as patrocina.

    Portanto, diante do consumidor, as empresas têm a obrigação legal de agir com transparência e ética, assumindo a responsabilidade pelos danos que possam advir de suas atividades comerciais, tendo a obrigação de repará-los, conforme poderá ser visualizada na seção a seguir, em que serão analisados jurisprudências em que o consumidor saiu lesado diante de práticas e publicidades abusivas de empresas no âmbito virtual, e buscou a reparação pelos seus danos sofridos.

    4 ANÁLISE DE JURISPRUDÊNCIAS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL RELACIONADA A RESPONSABILIDADE CIVIL DAS EMPRESAS PELA VEICULAÇÃO DE PUBLICIDADE ENGANOSA ON-LINE

    O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, desempenha um papel fundamental na interpretação e aplicação da legislação relacionada à responsabilidade civil das empresas pela veiculação de publicidade enganosa on-line. Neste capítulo, será realizada uma investigação das questões produzidas por essa instância, que lança luz sobre como o sistema jurídico do estado tem respondido a casos envolvendo práticas de publicidade enganosa em ambientes virtuais.

    Nesse sentido, as jurisprudências desempenham um papel crucial na definição e na aplicação dos princípios jurídicos envolvidos nesse tipo de responsabilidade, fornecendo orientação e estabelecendo precedentes para casos futuros. Em conformidade a Apelação Civil nº 70061760732 do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (2014, p. 1) dispõe:

    APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPRA DE APARELHO CELULAR EM LOJA VIRTUAL. PRODUTO ENTREGUE COM CARACTERÍSTICA DISTINTA DAQUELA VEICULADA EM PUBLICIDADE. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DA RÉ À ENTREGA DE APARELHO CELULAR COM AS CARACTERÍSTICAS ESPECIFICADAS E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA CONFIRMADA, PORÉM ADEQUADA À PRETENSÃO INICIAL.

    1. Uma vez configurada a propaganda enganosa nos termos do art. 37, § 1º, do CDC, cabível a rescisão do contrato e a restituição das partes ao status quo ante, mediante uma das soluções oferecidas pelo diploma consumerista em seu art. 18, § 1º, para os casos de vício do produto – na hipótese, disparidade entre o produto e indicações constantes em mensagem publicitária.

    2. Como a escolha cabe ao consumidor, em não havendo pedido alternativo ou subsidiário de restituição da quantia paga, nem qualquer alegação ou demonstração por parte da ré no sentido de impossibilidade de atender ao pedido cominatório formulado na inicial, não é o caso de determinar providência nesse sentido.

    3. Danos morais que não se presumem tão somente do agir da ré. Ausente, por outro lado, demonstração de violação a direitos da personalidade da autora, o que determina a confirmação da sentença de improcedência do pedido indenizatório.

    A jurisprudência brasileira relacionada à responsabilidade civil das empresas pela veiculação de publicidade enganosa nos sites e aplicativos de compras on-line está em constante evolução devido ao desenvolvimento tecnológico e ao aumento do comércio eletrônico.

    Ademais, apresenta riscos e, um dos principais, é a publicidade enganosa. As empresas podem utilizar estratégias fraudulentas para atrair consumidores, levando-os a adquirir produtos ou serviços que não correspondem às suas expectativas, resultando em prejuízos financeiros e insatisfação. Em concordância a Apelação Civil nº 70048462485 do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (2014, p. 1):

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE CONCESSÃO DE USO DE LOJA VIRTUAL E CONTRATO DE AGENTE DE VENDAS POR INDICAÇÃO. “PIRÂMIDE FINANCEIRA”. DANO MORAL.

    1- Ante a má-fé com que agiu a ré, ao utilizar-se de publicidade enganosa e celebrar contratos de adesão eivados de ilicitude, na medida em que destinados a fomentar esquema de pirâmide financeira perpetrado pela demandada, imperativo o reconhecimento do dano moral sofrido pelo consumidor aderente. Frustração quanto ao vínculo contratual, e quanto à má-fé da fornecedora aderente, que ultrapassa a esfera do mero dissabor.

    2- Na fixação do montante indenizatório por gravames morais, deve-se buscar atender à duplicidade de fins a que a indenização se presta, atentando para a capacidade do agente causador do dano, amoldando-se a condenação de modo que as finalidades de reparar a vítima e punir o infrator (caráter pedagógico) sejam atingidas. “Quantum” fixado em R$3.000,00 (três mil reais).

    Desta forma, nota-se que as decisões judiciais em casos de publicidade enganosa oferecem orientações claras para os consumidores, indicando o que é considerado uma prática enganosa e os direitos que podem ser reivindicados. Perante isso, as jurisprudências também fornecem diretrizes para as empresas, incentivando a adoção de práticas comerciais éticas e aprimorando a transparência na publicidade.

    Em estudo a Apelação Civil nº 50039277120238210049 do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (2023, p. 1):

    RECURSO INOMINADO. OBRIGACIONAL E RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AQUISIÇÃO DE PACOTE DE VIAGEM JUNTO AO RÉU. AÉREO E HOSPEDAGEM INCLUÍDOS. PERÍODO CARNAVALESCO. HOTEL COM PÉSSIMA CONDIÇÕES SANITÁRIAS NÃO CONDIZENTES COM AS IMAGENS APRESENTADAS NO SITE DA RÉ. DIREITO AO REEMBOLSO DOS VALORES PAGOS EM DOBRO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. ABALO AOS ATRIBUTOS DA PERSONALIDADE. QUANTUM INDENITÁRIO MANTIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS 1. Narram as autoras que contrataram pacote de viagem que incluía aéreo e hospedagem junto à empresa DECOLAR.COM, com destino à Bahia em período carnavalesco. Relatam que, ao chegarem ao local da hospedagem as condições sanitárias, de segurança e de infraestrutura causavam repulsa, sendo totalmente diversas das ofertadas pela Recorrente. Aduzem que temeram permanecer no local que, além de afastado, era mal iluminado e sequer detinha condições para trancar as portas e janelas, ficando duas jovens mulheres mercê da sorte em localização desconhecida. Assim, não havia mínimas condições de permanecerem no local, necessitando de ajuda de terceiros para conseguirem nova hospedagem, visto a dificuldade em localizar vagas abertas na alta temporada. Postularam pela suspensão das cobranças relativas ao valor da Hospedagem no Capitania Praia Hotel Fazenda, pela desconstituição do débito cobrado indevidamente das Autoras no importe de R$ 3.843,84, bem como a restituição em dobro os valores já descontados entre os meses de Janeiro à Maio de 2023 (R$ 1.601,60 x 2 = R$ 3.203,20) e indenização por danos morais. 2. Sentença que julgou procedente a ação, a fim de: a) Indeferir o chamamento ao feito pleiteado pela requerida em face da hospedagem Capitania Praia Hotel Fazenda; b) Declarar a legitimidade passiva da ré Decolar.com, que possui responsabilidade objetiva e solidária; c) Declarar a inexistência do débito em relação à hospedagem na Capitania Praia Hotel Fazenda; d) A título de danos materiais, condenar a ré na repetição do indébito de forma dobrada dos valores que efetivamente já descontou em relação à hospedagem no cartão de crédito de Tiago Tomazoni; e) Por danos morais, o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) para cada uma das autoras. 3. Preliminarmente, no que diz respeito à legitimidade passiva da requerida Decolar, tenho que razão não lhe assiste. De acordo com a jurisprudência do egrégio Superior Tribunal de Justiça, a agência de viagens ou a empresa intermediadora de vendas de passagens, que comercializa pacote de viagem e passagens, é objetiva e solidariamente responsável por qualquer vício na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do CDC, c/c art. 25, § 1º, mesmo diploma legal. 4. Assim sendo, não assiste razão a preliminar suscitada pela requerida Decolar à medida que faz parte da cadeia de fornecedores, ainda que tenha atuado como intermediadora por meio da sua plataforma online. 5. Com efeito, trata-se de relação regulada pelas normas consumeristas, constando às partes, respectivamente, a caracterização de consumidor e fornecedor, nos termos dos arts. e do Código de Defesa do Consumidor. 6. Analisando os autos, verifica-se que a parte autora comprovou fato constitutivo de seu direito, consoante a prova carreada aos autos (evento 1, FOTO13), (evento 1, FOTO14), (evento 1, ANEXO16), ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 373, I, do CPC. 7. Incontroverso nos autos que a pousada Capitania da Praia Hotel Fazenda em Porto Seguro reservada pelas autoras para passar férias não correspondeu às expectativas, porquanto não possuía mínimas condições de higiene, segurança e conservação, motivo pelo qual incorreu a recorrente em falha na prestação do seu serviços por indução à erro quanto a qualidade do hotel. 8. Ademais, a hospedagem não condiz com as imagens disponibilizadas na internet, pois o local não apresentava condições mínimas de hospedagem, conforme se vislumbra pelas fotografias acostadas e imagens do site da ré (evento 44, CONTRAZ1). Ressalta-se, ainda, que a Recorrente sequer adotou algum procedimento para auxiliar as Recorridas na solução dos problemas por elas enfrentados. 9. Gize-se que o valor de R$ 1.946,00 encontra-se em aberto, conforme pesquisa realizada referente a depósitos judiciais junto ao sistema EPROC. 10. Cumpre ressaltar que a devolução em dobro prevista no artigo 42, § único, do CDC, aplica-se aos casos de cobrança indevida, o que corresponde ao caso concreto, tendo em conta o descumprimento da liminar deferida (evento 3, DESPADEC1), bem como pela não utilização dos serviços contratados pela recorridas, sendo ilegítima a cobrança de valores decorrentes de ato ilícito. 11. Com efeito, o valor de R$ 3.000,00 fixado a título de dano moral deve ser mantido, sem configurar o enriquecimento injusto às autoras. Isso porque a sua revisão só é possível nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que aqui não se vislumbra. 12. Quantum indenizatório fixado em sentença que não merece reparos, pois, considerando os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, bem como os entendimentos desta Turma Recursal, está de acordo com o caso concreto.

    No contexto específico, as autoras, consumidoras de um pacote de viagem adquirido através da DECOLAR.COM, pleitearam indenização por danos materiais e morais em razão das péssimas condições sanitárias e de infraestrutura encontradas no hotel durante o período carnavalesco, as quais destoavam substancialmente das imagens apresentadas no site da ré, a qual não correspondeu às expectativas, porquanto não possuía mínimas condições de higiene, segurança e conservação, motivo pelo qual incorreu a recorrente em falha na prestação do seu serviços por indução à erro quanto a qualidade do hotel. (Apelação Civil nº 50039277120238210049. do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, 2023, p. 1).

    No presente caso de publicidade enganosa on-line, a consumidora adquiriu um pacote de viagem que resultou em uma experiência aquém das expectativas, marcada pela publicidade enganosa da ré acerca das condições inadequadas de higiene e segurança no hotel, culminando em um incêndio durante sua estadia. A decisão ressalta a responsabilidade objetiva e solidária da intermediadora (CVC) na cadeia de consumo, reforçando a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), nos termos do art. 14 do CDC, c/c art. 25, § 1º, mesmo diploma legal. Em concordância a Apelação Civil nº 50007191820228210113 do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (2023, p. 1):

    RECURSO INOMINADO. OBRIGACIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PACOTE DE TURISMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA INTERMEDIADORA (CVC), INTEGRANTE DA CADEIA DE CONSUMO, POR FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. OCORRÊNCIA DE INCÊNDIO NO HOTEL. DESÍDIA DAS RÉS EM DAR ASSISTÊNCIA À AUTORA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA. DIÁRIAS NÃO USUFRUÍDAS EM RAZÃO DO INCÊNDIO E NECESSIDADE DE AQUISIÇÃO DE NOVAS PASSAGENS. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO, PELA RÉ, DE QUE O HOTEL ESTAVA EM CONDIÇÕES ADEQUADAS PARA FUNCIONAMENTO. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSO MERO DISSABOR DO DIA A DIA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Narra a parte autora que adquiriu, da primeira ré, um pacote de viagem para a cidade de Salvador-BA, contemplando passagens aéreas e hospedagem de 21/07/2021 a 26/07/2021 junto ao hotel requerido. Sustenta que após se hospedar verificou que as condições de higiene e segurança do hotel estavam aquém do anúncio ofertado. Relata que teve a viagem interrompida em decorrência de um incêndio na madrugada do dia 24/07/2021, por volta da 00h30min, quando o prédio precisou ser evacuado. Pugna pela condenação das rés ao pagamento de indenização pelos danos materiais consistentes nas diárias adquiridas e no custo da remarcação da passagem, bem como ao pagamento de indenização por danos morais. 2. Sentença que julgou procedente a ação, condenando as rès, solidariamente, ao pagamento de R$1.602,01 (mil seiscentos e dois reais e um centavo), a título de dano material, e de R$10.000,00 (dez mil reais), a título de dano moral. 3. Preliminarmente, no que diz respeito à legitimidade passiva da requerida CVC, tenho que razão não lhe assiste. De acordo com a jurisprudência do egrégio Superior Tribunal de Justiça, a agência de viagens ou a empresa intermediadora de vendas de passagens, que comercializa pacote de viagem e passagens, é objetiva e solidariamente responsável com a companhia aérea e com o estabelecimento de hospedagem por qualquer vício na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do CDC, c/c art. 25, § 1º, mesmo diploma legal. Assim sendo, não assiste razão a preliminar suscitada pela requerida CVC à medida que faz parte da cadeia de fornecedores, ainda que tenha atuado como intermediadora da compra do pacote turístico por meio da sua plataforma online. 4. No mérito, de igual sorte, sem razão à parte recorrente. Inegável que o incêndio ocorrido nas dependências do hotel e a necessidade de a autora retornar antes do previsto para a sua cidade de origem – fazendo com que tivesse gastos para antecipar o voo -, causaram stress, angústia e preocupação que extrapolam o mero aborrecimento cotidiano. A parte autora logrou êxito em comprovar que o incêndio não se tratou de um caso fortuito, e sim de desídia do hotel requerido em não tomar as medidas necessárias para impedir que eventos desse porte aconteçam. O documento evento 2, DOC22 trata-se de um TAC firmado com o Ministério Público da Bahia, onde se verifica que não é a primeira vez que o local foi epicentro de um incêndio, e que ainda assim não estava cumprindo os ditames legais destinados a prevenir acidentes. Destarte, para além dos momentos de pânico e medo durante o incêndio, o evento colocou em risco a vida, a saúde e a segurança da autora, o que, por certo, extrapola o mero dissabor do dia a dia. 5. Ademais, a autora não foi devidamente realocada após o incêndio, sendo obrigada a retornar para sua residência em momento anterior ao término do pacote contratado. Assim, a sucessão de falhas na prestação de serviço, evidenciadas pelo episódio do incêndio, pela ausência de assistência por parte das demandadas após o evento e pela exposição de fotos que não condizem com a realidade dos serviços oferecidos – o que caracteriza publicidade enganosa, pois induz o consumidor a erro -, justificam a indenização por danos materiais e morais. No ponto, registro que a alegação da recorrente de que não há provas que comprovem as más condições de higiene das instalações do hotel, é refutada pelos documentos evento 2, DOC17 e evento 2, DOC62, os quais retratam o ambiente, o que é corroborado pelas avaliações de outros hóspedes em sites de busca evento 2, DOC16. 6. Assim, os danos materiais decorrem das diárias não usufruídas e pela aquisição de passagem para o retorno precoce da viagem, ao passo que os danos morais decorrem da própria falha na prestação do serviço contratado, da situação aflitiva gerada à consumidora e transtornos e incômodos sofridos pela expectativa frustrada de uma viagem à lazer planejada. 7. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, a teor do art. 46, da Lei 9.099/95.

    Observa-se que decisão ressalta a responsabilidade objetiva e solidária da intermediadora (CVC) na cadeia de consumo, reforçando a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), nos termos do art. 14 do CDC, c/c art. 25, § 1º, mesmo diploma legal. (Lei nº 8.078/1990).

    Além disso, destaca-se a caracterização de danos materiais, evidenciados pelas diárias não usufruídas e pelos custos adicionais de remarcação de passagens, bem como a configuração de danos morais, resultantes da exposição a riscos e da ausência de assistência adequada por parte das rés. A decisão, mantida em instância recursal, reforça a importância da tutela efetiva dos direitos do consumidor diante de falhas na prestação de serviços turísticos, estabelecendo parâmetros relevantes para casos futuros e consolidando a responsabilidade das partes envolvidas na cadeia de fornecimento.

    Ante seu poder influenciador de consumo, como mecanismo de proteção aos consumidores, os fornecedores estão obrigados a cumprir a oferta oferecida, caso não o faça o Código de Defesa do Consumidor dispõe em seu artigo 35 as seguintes soluções:

    I – Exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade;

    II – Aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente;

    III – Rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos. (Lei nº 8.078/1990).

    A decisão concluiu pela ocorrência de prática comercial abusiva, especificamente publicidade enganosa, por ação e omissão. Destacou que essa prática distorce o processo decisório dos consumidores, induzindo-os a decisões de compra baseadas em informações inverídicas ou omitidas.

    O tribunal demonstrou que a empresa ré e seus sócios não tinham poder de ingerência sobre o conteúdo veiculado nos sites, o que influenciou na impossibilidade de importar a ordem de advertência exigida pelo Ministério Público quanto ao prazo de entrega dos produtos e incidência de impostos.

    Em análise jurisprudencial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul através da Apelação Civil nº 70058145400. (2023, p. 1) remete a:

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO COLETIVA DE CONSUMO. PRÁTICA COMERCIAL ABUSIVA. PUBLICIDADE ENGANOSA. COMÉRCIO ELETRÔNICO. 1- Não caracteriza sentença"extra petita"o fato de o Juízo de origem, ao julgar parcialmente procedentes os pedidos, ter estipulado multa diária para a hipótese de descumprimento do comando sentencial de publicação da decisão em jornais de grande circulação. Providência que cabe ao Magistrado, como medida de garantia da autoridade das decisões judiciais, razão pela qual independe de requerimento de qualquer das partes. Preliminar rejeitada. 2- Possuem legitimidade para figurar no pólo passivo a empresa Fênix do Oriente Ltda. e os seus sócios, ante o pedido expresso de desconsideração da personalidade jurídica, formulado pelo Ministério Público. Hipótese de aplicação da Teoria da Asserção, nos termos da qual as condições da ação analisam-se, em tese, em exame de congruência entre a pretensão formulada pelo autor e o sujeito contra quem dirige a mesma pretensão. 3- No âmbito do processo coletivo, os critérios de verossimilhança e hipossuficiência, aos quais alude o 6º, VIII, do CDC, com vistas à inversão do ônus da prova, devem ser analisados não em relação ao autor da contenda, mas sim à coletividade de consumidores por ele representada em Juízo, com vistas à tutela dos seus direitos, os quais, no caso, conceituam-se como de caráter individual homogêneo, na forma do art. 81, § único, inciso III, do CDC. Doutrina e jurisprudência do STJ. Decreto de inversão do ônus da prova mantido, em proveito do Ministério Público. 4- Tendo em vista a extensão de consumidores lesados e, com isso, o potencial risco de insolvência da empresa demandada, tem lugar a desconsideração da sua personalidade jurídica, para consignar, desde logo, a responsabilidade dos seus sócios, subsidiária em relação à da empresa, com fundamento no art. 28 do Código de Defesa do Consumidor. 5- Com fundamento no art. , VIII, do CDC, e no art. 333 do CPC, conclui-se pela demonstração, nos autos, da ocorrência de prática comercial abusiva, por parte dos réus, i.e., publicidade enganosa, por ação e omissão, à luz do que dispõem o art. 37, §§ 1º e 3º, e o art. 39, IV e VI, da legislação consumerista Prática levada a efeito pelos réus que caracterizou distorção no processo decisório dos consumidores, induzindo-os, por ação (veiculação de informação inverídica) e omissão (ausência de informação quanto a aspecto essencial da compra dos produtos), a juízo acerca da sua aquisição que provavelmente não teria lugar, caso estivessem na posse de melhores informações sobre as reais condições do negócio. Conduta ilícita por cuja reparação devem responder a empresa Fênix do Oriente Ltda. e os co-réus. 6- Não possuindo a empresa ré, e, por isso, tampouco os seus sócios, poder de ingerência sobre o conteúdo veiculado nos sites, não há como imputar-lhes a ordem, requerida pelo MP, de advertência clara, nesses, quanto ao prazo de entrega dos produtos e quanto à incidência de imposto sobre as compras. 7- Em que pese indubitavelmente ilícito o caráter da prática comercial abusiva perpetrada pela autora e os seus sócios, à luz do art. 37, §§ 1º e , e do art. 39, IV e VI, do Código de Defesa do Consumidor, o caso dos autos nem por isso dá ensejo ao reconhecimento da ocorrência de dano moral coletivo. Prática comercial abusiva que não se traduz, automaticamente, em violação ao patrimônio moral da coletividade, sob pena de banalização do instituto, de caráter excepcional.

    Após o estudo da presente jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, nota-se que, a decisão concluiu pela ocorrência de prática comercial abusiva, especificamente publicidade enganosa, por ação e omissão. Destacou que essa prática distorce o processo decisório dos consumidores, induzindo-os a decisões de compra baseadas em informações inverídicas ou omitidas. O tribunal demonstrou que a empresa ré e seus sócios não tinham poder de ingerência sobre o conteúdo veiculado nos sites, o que influenciou na impossibilidade de importar a ordem de advertência exigida pelo Ministério Público quanto ao prazo de entrega dos produtos e incidência de impostos. (Apelação Civil nº 70058145400. do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, 2023, p. 1).

    O exame das jurisprudências, revela uma significativa abordagem sobre a problemática da publicidade enganosa on-line e sua correlação com a responsabilidade civil, destacando-se como um exemplo paradigmático das práticas abusivas aplicadas aos consumidores, em que contratam o serviço via internet e acabam sendo enganados, onde a publicidade das empresas não condizem com a realidade, causando frustrações, e danos a estes consumidores, que estão ao lado mais vulnerável em face aos fornecedores, e que necessitam do amparo do Código de Defesa do Consumidor para agir em defesa de seus direitos aferindo a devida responsabilidade aos agentes causadores dos atos ilícitos, e a sua devida obrigação de repará-los.

    5 CONSIDERAÇÕES FINAIS

    Ao longo dos anos, a internet tem se revelado uma parceira indispensável para a sociedade moderna. Por meio desse meio de comunicação, novos desafios são apresentados às relações humanas, convergindo o mundo em uma vasta rede interconectada. Nessa conjunção, as relações comerciais inevitavelmente evoluem com a tecnologia, e as empresas buscam constantemente novas estratégias para fidelizar seus consumidores na rede global de computadores.

    A integração do ambiente virtual na publicidade e nas negociações tem demonstrado ser altamente vantajosa tanto para os fornecedores quanto para os consumidores. Isso ocorre porque as barreiras do comércio global foram reduzidas, proporcionando aos clientes um maior acesso à concorrência.

    O consumidor, considerado hipossuficiente na relação comercial, tem seus direitos assegurados pela Constituição Federal no art. , XXXII, que estabelece que"o Estado proverá, na forma da lei, a defesa do consumidor".

    Dado o exposto, entende-se que o Código de Defesa do Consumidor é considerado efetivo como instrumento de proteção e defesa contra as publicidades ilícitas; abusiva e enganosa, no direito brasileiro, visto que se trata de uma legislação que corresponde a sua demanda e que possui um sistema definido considerado atuante na área.

    Foi visualizado a necessidade de saber identificar essas publicidades ilícitas e como recorrer mediante o sofrimento desses crimes em busca de proteção e defesa trouxe aos três tópicos do desenvolvimento as questões de como a publicidade enganosa nos sites e aplicativos de compras on-line: características e impacto sobre os direitos dos consumidores, a responsabilidade civil por veiculação de publicidade enganosa e por fim foi realizada uma análise de jurisprudências do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul relacionada à responsabilidade civil das empresas pela veiculação de publicidade enganosa on-line.

    As respostas no decorrer do trabalho para essas indagações citadas acima contiveram o intuito de enfatizar a importância do conhecimento da identificação dessas práticas de publicidades ilícitas e do uso do Código de Defesa do Consumidor como instrumento de regularização e proteção ao consumidor através de seus órgãos competentes em busca de maiores soluções e da garantia de efetivação dos direitos dos consumidores.

    Em resumo, a responsabilidade civil das empresas pela veiculação de publicidade enganosa on-line, é de assegurar que suas práticas publicitárias estejam em conformidade com os princípios legais e éticos. A disseminação de informações enganosas pode resultar não apenas em prejuízos financeiros para os consumidores, mas também em danos à reputação da empresa e à confiança do público.

    Nesse contexto, a legislação vigente, incluindo a Constituição Federal, o Código de Defesa do Consumidor e normativas específicas relacionadas à publicidade, estabelece parâmetros claros para a proteção do consumidor e a responsabilização das empresas. A consideração dos princípios da boa-fé e da transparência se torna crucial, destacando a necessidade de práticas comerciais éticas e condutas responsáveis por parte das organizações.

    Além disso, a implementação de tecnologias de filtragem de conteúdo surge como uma possível solução para mitigar a veiculação de publicidade enganosa on-line. Ao adotar tais dispositivos, supervisionados por órgãos competentes, é possível fortalecer os mecanismos de controle e punição, proporcionando uma aplicação mais eficaz das normativas vigentes.

    Em suma, a responsabilidade civil das empresas diante do consumidor é um princípio fundamental no ordenamento jurídico, estabelecendo que as empresas são legalmente obrigadas a reparar danos causados aos consumidores em decorrência de produtos defeituosos ou de práticas comerciais inadequadas, a qual está embasada em normativas como o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) e princípios gerais do Direito Civil.

    É fundamental ressaltar que a responsabilidade civil das empresas não se limita apenas à esfera contratual, estendendo-se também à responsabilidade objetiva por danos decorrentes de produtos ou serviços defeituosos, nos termos do artigo 12 e 14 do Código de Defesa do Consumidor.

    Destarte, diante do consumidor, as empresas têm a obrigação legal de agir com diligência, transparência e ética, assumindo a responsabilidade pelos danos que possam advir de suas atividades comerciais. A legislação consumerista visa equilibrar as relações entre fornecedores e consumidores, protegendo a parte mais vulnerável nessa relação, que é o consumidor.

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    RIO GRANDE DO SUL. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. (12. Câmera Cível). Apelação Cível Nº 70048462485. Apelação Cível. Ação de declaração de nulidade de contrato c/c indenização por danos materiais e morais. Contrato de concessão de uso de loja virtual e contrato de agente de vendas por indicação. “pirâmide financeira”. Dano moral. Recurso de apelação provido. Relator: Des. Umberto Guaspari Sudbrack, 18 de março de 2014. Disponível em: https://www.tjrs.jus.br/site_php/consulta/consulta_processo.php?nome_comarca=Tribunal%20de%20Justi%C.... Acesso em: 15 jun. 2023.

    RIO GRANDE DO SUL. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. (3. Câmera Cível). Apelação Civil Nº 50039277120238210049. Apelação Cível. Ação de indenização por danos materiais e morais. Aquisição de pacote de viagem junto ao réu. Aéreo e hospedagem incluídos. Período carnavalesco. Hotel com péssima condições sanitárias não condizentes com as imagens apresentadas no site da ré. Direito ao reembolso dos valores pagos em dobro. Danos morais configurados. Abalo aos atributos da personalidade. Quantum indenitário mantido. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso desprovido. Relator: Juiz de direito Fabio Vieira Heerdt, 09 de novembro de 2023. Disponível em: https://www.tjrs.jus.br/site_php/consulta/consulta_processo.php?nome_comarca=Turmas%20Recursais&versao=&versao_fonetica=1&tipo=1&id_comarca=700&num_processo_mask=&num_processo= 50039277120238210049&codEmenta=7706337&temIntTeor=true. Acesso em: 03 novembro. 2023.

    RIO GRANDE DO SUL. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. (3. Câmara Cível). Apelação Civil Nº 50007191820228210113. Apelação Cível. Recurso inominado. Obrigacional e responsabilidade civil. Consumidor. Ação de indenização por danos materiais e morais. Aviação civil. Aquisição de passagens aéreas. Cancelamento de voo. Falta de assistência por parte das demandadas no dia do cancelamento. Despesas extraordinárias e valor despendido em hotel devidos. Danos morais configurados. Abalo aos atributos da personalidade. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso desprovido. Relator: Juiz de direito Fabio Vieira Heerdt, 09 de novembro de 2023. Disponível em: https://www.tjrs.jus.br/site_php/consulta/consulta_processo.php?nome_comarca=Turmas%20Recursais&versao=&versao_fonetica=1&tipo=1&id_comarca=700&num_processo_mask=&num_processo= 50007191820228210113&codEmenta=7706337&temIntTeor=true. Acesso em: 03 novembro. 2023.

    RIO GRANDE DO SUL. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. (9. Câmara Cível). Apelação Cível Nº 70061760732. Apelação Cível. Compra de aparelho celular em loja virtual. Produto entregue com característica distinta daquela veiculada em publicidade. Pretensão de condenação da ré à entrega de aparelho celular com as características especificadas e ao pagamento de indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência confirmada, porém adequada à pretensão inicial. Apelo provido em parte. Relator: Des. Eugênio Facchini Neto, 26 de novembro de 2014. Disponível em: https://www.tjrs.jus.br/site_php/consulta/consulta_processo.php?nome_comarca=Tribunal%20de%20Justi%C.... Acesso em: 15 junho. 2023.

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    UNIVERSIDADE DE CRUZ ALTA. Manual de Normalização de Trabalhos Acadêmicos da Universidade de Cruz Alta. 6. ed. rev. e atual. Cruz Alta: Unicruz 2020, 148 p. Disponível em: https://home.unicruz.edu.br/wp-content/uploads/2020/06/Modelo_de_Normas.pdf. Acesso em: 10 maio 2023.

    1. Artigo desenvolvido como trabalho de conclusão do curso de graduação em Direito, da Universidade de Cruz Alta, como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito, apresentado em xx/12/2023

    2. Acadêmico do curso de Direito da Universidade de Cruz Alta – Unicruz. E-mail: Cassiano_zanch@hotmail.com

    3. Professora do curso de Direito da Universidade de Cruz Alta – Unicruz, titulação. Mestre em Direito pelo PPGDireito URI/SAN. E-mail: alasartori@unicruz.edu.br

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