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14 de Junho de 2024

Responsabilidade Civil por Morosidade do Poder Judiciário

Publicado por Lucas Ciantelli
há 8 anos

1. Introdução

O presente trabalho tem como escopo o estudo da responsabilidade civil do Estado pela morosidade na prestação jurisdicional. De modo geral, todas as vertentes e nuances serão apresentadas, tendo sempre em vista o completo entendimento do tema abordado, apresentando esclarecimentos e indagações para tal.

É inegável que o Poder Judiciário brasileiro na atualidade apresenta um grande problema - a morosidade na prestação jurisdicional – e tal problema gera consequências prejudiciais para as partes do processo, pelo longo tempo de espera para resolver a lide específica; problemas de natureza socioeconômica, pelo alto custo na instauração e no andamento do processo; e de natureza social, considerando que a lentidão no julgamento dos processos acarreta descrédito da população perante a instituição judiciária, por não ver concretizado em tempo hábil a resolução dos conflitos.

Nesta seara, para melhor desenvolvimento do tema, devemos levar em conta, primordialmente, três artigos que serão aprofundados no decorrer do trabalho. São estes (i) o Artigo 37, § 6º da Constituição Federal que dispõe acerca do dever do poder Judiciário de indenizar as vítimas por danos causados por seus agentes, quando estes atuarem no exercício de suas atribuições; (ii) o Artigo , inciso XXXV da Constituição Federal, que dispões que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito; e, por fim, (iii) o Artigo , LXXVIII, também da Constituição Federal, que por sua vez, assegura a todos, tanto no âmbito judicial quanto no administrativo, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.

Dessa forma, por mais que a responsabilidade civil do Estado, no nosso ordenamento jurídico, seja em regra objetiva, deve ser objeto de discussão se no caso de responsabilidade civil do Estado por atos do Poder Judiciário, a responsabilidade se manteria em tal forma objetiva. Ademais, vinculada a tal discussão, se faz necessário analisar os fundamentos e a real possibilidade do Estado ser responsabilizado pelo dano gerado ao jurisdicionado pela morosidade judicial. Assim, o presente trabalho apresentará as devidas explicações para completa compreensão.

2. Fundamentos da Responsabilidade Civil no Brasil

A Responsabilidade Civil tem seu fundamento no fato de que ninguém pode lesar interesse ou direito de outrem. Descreve o artigo 927 do Código Civil brasileiro que “aquele que, por ato ilícito (artigos 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo” e segue em seu parágrafo único “haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos específicos em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem”.

“O lesionamento a elementos integrantes da esfera jurídica alheia acarreta ao agente a necessidade de reparação dos danos provocados. É a responsabilidade civil, ou obrigação de indenizar, que compele o causador a arcar com as consequências advindas da ação violadora, ressarcindo os prejuízos de ordem moral ou patrimonial, decorrente de fato ilícito próprio, ou de outrem a ele relacionado” (BITTAR, 1994, p. 561).

A idéia de Responsabilidade Civil como vemos, decorre da premissa de que aquele que causar dano a outrem seja ele moral ou material deverá restabelecer o bem ao estado em que se encontrava antes do seu ato danoso, e caso não seja possível realizar este ato anterior deverá, compensar o dano a aquele que sofreu.

Quando se trata de Responsabilidade Civil, a conduta do agente é a causadora do dano, surgindo daí o dever de reparação. Para que se configure o dever de indenizar advindo da responsabilidade civil, deverá haver a conduta do agente e nexo de causalidade entre o dano sofrido pela vítima e a conduta do agente.

Segundo Carlos Roberto Gonçalves: "Responsabilidade civil é, assim, um dever jurídico sucessivo que surge para recompor o dano decorrente da violação de umdever jurídico originário." (Comentários ao Código Civil, Volume XI, Editora Saraiva, São Paulo, 2003, p. 07)

Ao entrarmos no pressuposto da Responsabilidade Civil, vemos que segundo Silvio de Salvo Venosa (2003, pag. 13) enumera quatro pressupostos para que passe a existir o dever de indenizar, afirmando que “(...) os requisitos para a configuração do dever de indenizar: ação ou omissão voluntária, relação de causalidade ou nexo causal, dano e finalmente, culpa.”

Seguindo os pressuspostos enumerados por Silvio de Salvo Venosa, temos quatro, sendo eles os seguintes:

A conduta humana, seja ela ação ou omissão é o ato da pessoa que causa dano ou prejuízo a outrem. É o ato do agente ou de outro que está sob a responsabilidade do agente que produz resultado danoso seja por dolo, negligência, imprudência ou imperícia. Este ato gera a obrigação de reparação. A conduta humana pode ser no sentido da prática por parte do agente de ato que não deveria fazer, ou do fato de deixar de praticar ato que deveria ter feito.

O nexo causal, é um dos pressupostos fundamentais para a configuração da responsabilidade civil e do dever de indenizar. A relação de causalidade é o liame entre o ato lesivo do agente e o dano ou prejuízo sofrido pela vítima. Se o dano sofrido não for ocasionado por ato do agente, inexiste a relação de causalidade.

O dano, na conduta do agente para acarretar a responsabilidade civil deve comprovadamente causar dano ou prejuízo a vítima. Sem o dano não há que se falar em responsabilidade civil, pois sem ele não há o que reparar.

A culpa, segundo a nossa legislação admite-se a existência de responsabilidade civil como pressuposto, no entanto poderá haver sem a culpa. O parágrafo único do artigo 927 do Código Civil afirma que “haverá obrigação de reparar o dano independentemente de culpa.” A culpa não é elemento essencial da responsabilidade civil, os essenciais são a conduta humana, o dano ou lesão e o nexo de causalidade entre a conduta e o dano.

Já no que tange a Responsabilidade Civil tem duas espécies: Responsabilidade Civil Subjetiva e Responsabilidade Civil Objetiva, abaixo iremos discorrer a respeito do que se trata cada uma.

Na Responsabilidade Civil Subjetiva, tem como fundamento que a culpa é do agente, e deve ser comprovada pela vítima para que a partir desta afirmação surja o dever de indenizar. Seguindo nesta linha, não se pode responsabilizar alguém pelo dano ocorrido se não houver culpa. Ao passo que não é necessário que haja apenas o comportamento humano causador do dano ou prejuízo, ou seja, para que haja a obrigação de indenizar é necessário que seja demonstrada a culpa do suposto violador do direito da vítima, sendo desta última a incumbência de provar tal situação para que tenha direito à indenização.

Outrossim, conforme se perceberá da análise dos dispositivos do Código Civil vigente, é lícito afirmar que existe no direito brasileiro a tendência irrefragável de se adotar a responsabilidade objetiva como regra geral nos casos de indenização por danos causados a outrem, seja porque mais se coadunam com a realidade das relações sociais, seja ainda porque o antigo sistema fundado na existência de culpa mostrou-se insatisfatório como meio de proporcionar a reparabilidade plena.

Já na Responsabilidade Civil Objetiva, tem como preceito a abstração da idéia de culpa para a caracterização da responsabilidade. Nesta Responsabilidade Civil Objetiva, a relação de causalidade entre o ato do agente e o dano causado à vítima surge o dever de indenizar. Em determinados casos a culpa do agente será presumida ou desnecessária a sua prova. Seguindo esta linha de pensamento vemos que, segundo afirma Carlos Roberto Gonçalves, “quando a culpa é presumida, inverte-se o ônus da prova. O autor da ação só precisa provar a ação ou omissão e o dano resultante da conduta do réu, porque sua culpa já é presumida.”

No mais, percebe-se que o ponto fundamental para diferenciar Responsabilidade Subjetiva e Objetiva é a necessidade ou não de comprovação da culpa ou do dolo do agente causador do dano. Na hipótese de ser necessária a comprovação de dolo ou culpa, a responsabilidade é subjetiva, caso contrário a responsabilização será objetiva.

Portanto, vemos que a Responsabilidade Civil é regrada de acordo com o conceito de culpa, devendo existir culpa por parte daquele que causou o dano. Visto que para que se configure a Responsabilidade Civil, devem estar presentes os seguintes requisitos: nexo causal, conduta, dano e culpa. Vale frisar que há divergência doutrinaria se a culpa é um requisito ou não para que se configure a Responsabilidade Civil.

3. Responsabilidade Civil do Estado pela morosidade na prestação jurisdicional

É dever do Estado proporcionar uma prestação jurisdicional eficiente e ágil, não podendo se eximir dessa responsabilidade. A morosidade da justiça vem causando violações aos direitos fundamentais dos indivíduos e o Estado em varias situações se mantém inerte, não tomando nenhuma posição proativa na melhoria desse problema. Nesse sentido, a busca reparatória contra o Estado seria um meio de forçá-lo a implementar essas melhorias no Poder Judiciário.

Não à toa, em muitas circunstâncias à morosidade do judiciário leva as pessoas à reivindicarem seus direitos reconhecidos através da autotutela, gerando a crise de credibilidade do estado como um todo e do judiciário em particular. A partir de tal afirmativa cabe discutir qual é a responsabilidade do estado por danos materiais e morais causados pela demora na prestação jurisdicional.

A lentidão no julgamento dos processos acarreta descrédito da população perante a instituição judiciária, por não ver concretizado em tempo hábil a resolução dos conflitos.

Pela jurisdição ser um direito subjetivo dos indivíduos e também um dever do Estado, cabe ao ente estatal prestá-la com efetividade e eficiência, sob pena de ser responsabilizado pela sua desídia na entrega de tal função pela qual foi incumbido, ou seja, que a justiça venha realmente se concretizar em um espaço curto de tempo, sob pena de se restar frustrada a tutela jurisdicional tão almejada pelos jurisdicionados.

A morosidade da prestação jurisdicional é atualmente um grave problema que afeta todo o judiciário brasileiro gerando sérias conseqüências para toda a sociedade. Porém, a própria Constituição garante que a todos é assegurada uma razoável duração do processo e como complemento a emenda constitucional nº. 45 (EC n. 45).

A Constituição de 1988 no art. , LXXVIII consagrou o direito fundamental à duração razoável do processo, o qual garante aos cidadãos que uma decisão seja proferida em tempo razoável e eficaz:

“Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

LXXVIII - a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.”

A morosidade tornou-se um dos principais problemas que obstam a efetiva garantia dos direitos pleiteados, pois, muitas vezes, a justiça tardia acarreta danos irreversíveis às partes e até mesmo a toda sociedade.

Cumpre notar, ainda, que referido dispositivo deve ser analisado em conjunto com o Artigo , XXXV, também da Constituição Federal, uma vez que a doutrina pátria, em oportunidades anteriores, já asseverava que o acesso amplo à justiça esculpido em tal artigo não oferecia aos jurisdicionados apenas o direito de ação, mas também uma justiça rápida, efetiva e adequada, conforme leciona Fredie Didier Junior (2002, p.28):

“O conteúdo desta garantia de acesso à justiça era entendido, durante muito tempo, apenas como a estipulação do direito de ação e do juiz natural. Sucede que a mera afirmação destes direitos em nada garante a sua efetiva concretização. É necessário ir-se além. Surge, assim, a noção de tutela jurisdicional qualificada. Não basta a simples garantia formal do dever do Estado de prestar a Justiça; é necessário adjetivar esta prestação estatal, que há de ser rápida, efetiva e adequada.”

No que se refere a condutas comissivas dos magistrados que causem dano a um terceiro, não há dúvidas que incida a responsabilidade objetiva do Estado. Em contrapartida, a controvérsia persiste no que se diz respeito à natureza da responsabilidade oriunda de condutas omissivas dos agentes.

Há de se afirmar que o artigo 37, § 6º da Constituição Federal, conjuntamente com a tese de responsabilidade objetiva do Estado e o artigo 43 do atual Código Civil consagra a responsabilização civil do Estado. Baseando-se, principalmente, pelos princípios da igualdade da repartição dos ônus e da reparabilidade do dano. Desta forma, pela teoria da responsabilidade objetiva, não precisa haver culpa do agente, bastando somente o dano causado, o ato do agente público e o nexo de causalidade, ou seja, a relação indispensável entre ambos, de modo que o dano não ocorreria sem o ato do agente, sendo irrelevante a ocorrência de conduta dolosa ou culposa da Administração ou de seus agentes, pois se trata de responsabilidade objetiva.

A partir do momento que o Estado chamou para si a responsabilidade de aplicar o direito no caso concreto, proibindo a autotutela, adquiriu o dever de prestar esse serviço público com qualidade e exercê-lo dentro de um lapso temporal razoável.

Como já foi dito, o serviço público deve ser prestado com eficiência e esta demora na prestação jurisdicional provoca um serviço público imperfeito que deve ser reparado através do patrimônio do estado, pois o cidadão lesado não pode suportar sozinho o prejuízo causado por outrem, quer ele tenha se efetivado por indolência do Juiz, quer seja pelo Estado não ter provido adequadamente o bom funcionamento da Justiça e a sua precariedade provocou o dano ocorrido.

Na lição de José Augusto Delgadosobre a morosidade na prestação jurisdicional, assim se manifestou: "A demora na prestação jurisdicional cai no conceito de serviço público imperfeito. Quer que ela seja por indolência do Juiz, quer que seja por o Estado não prover adequadamente o bom funcionamento da Justiça. E, já foi visto que a doutrina assume a defesa da responsabilidade civil do Estado pela chamada responsabilidade civil do Estado pela chamada falta anônima do serviço ou, em conseqüência, do não bem atuar dos seus agentes, mesmo que estes não pratiquem a omissão dolosamente."

Francisco Fernandes de Araújo (1999, p.385) entende ser objetiva a responsabilidade do Estado, assim aduz: "A teoria da responsabilidade objetiva do Estado pelo dano decorrente da morosidade da prestação jurisdicional é a única que satisfaz ao sentimento de justiça que se revela no seio da sociedade moderna, como contrapartida dos tributos gerais pagos por ela, dentre os quais as taxas judiciárias que igualmente lhe são impostas, e também pelo fato de o Estado deter o monopólio da jurisdição, não permitindo a realização da justiça pelas próprias mãos dos particulares. Responsabilizar objetivamente o Estado pelo dano decorrente da morosidade da justiça é necessidade que se impõe, para que os preceitos constitucionais em vigor sejam efetivamente respeitados, dentre os quais os princípios da igualdade, da legalidade, da moralidade, da eficiência e da boa qualidade do serviço público e do acesso substancial à justiça. A medida também atuará como pressão efetiva para que o Estado cuide melhor da estrutura judiciária e da eficiência de seus juízes, e, portanto, servirá de alavanca para o aprimoramento geral da justiça do País, melhorando a qualidade de vida do seu povo, ideal permanente pelo qual todos têm o dever de lutar."

Desse modo, a delonga no cumprimento da prestação jurisdicional derivada do mau funcionamento da Justiça, seja esse problema ocasionado pelo atuar dos juízes ou pela falta de recursos de ordem humana ou material, não exime o Estado do dever de indenizar eventuais danos causados aos jurisdicionados. Igualmente, toda vez que determinado indivíduo pleitear perante o Poder Judiciário um direito sobre um bem e tal objetivo não vier a ser concretizado em virtude da demora injustificada da entrega da prestação jurisdicional, poderá o Estado ter que reparar tais danos lesivos.

É importante asseverar que, somente haverá o direito de reparação pelo Estado, se a parte lesada provar que houve um dano sofrido e que ocorreu em virtude do atuar do Estado, seja na forma comissiva ou omissiva, isto é, deve estar presente o liame (nexo de causalidade) entre a conduta do ente estatal e o prejuízo sofrido pela parte.

Portanto, para que incida a responsabilidade do Estado, é necessário a presença dos três pressupostos (relembrando que o quarto pressuposto não é essencial) da responsabilidade civil (conduta comissiva ou omissiva, dano e nexo de causalidade), não sendo suficiente apenas a alegação que não foi obedecida a duração razoável do processo.

Presente esses pressupostos da responsabilidade civil do Estado, caberá a responsabilização do ente estatal. Contudo, insta esclarecer, no que tange à responsabilização do Estado decorrente da morosidade na prestação jurisdicional, em qual das espécies de responsabilidade (objetiva ou subjetiva) será aplicada no caso em foco. Cabe a parte prejudicada apenas mostrar o liame do prejuízo por ela sofrido e a morosidade da prestação jurisdicional, não existindo necessidade da prova do dolo ou da culpa dos agentes estatais.

A morosidade na prestação jurisdicional pode provir da insuficiência de aparelhamento do Poder Judiciário, da falta de servidores públicos, sejam estes incumbidos na função judicial ou nesta e na jurisdicional, no excesso de burocracia forense; na complexidade da causa, na protelação por parte dos litigantes e seus procuradores ou por parte do magistrado em desrespeito às normas processuais.

A responsabilidade da pessoa jurídica do Estado pela morosidade na prestação jurisdicional, mormente no que tange à jurisprudência pátria, tem se mostrado uma realidade presente nos sistemas jurídicos contemporâneos, que, assim como o Brasil, adotaram o direito romano-germânico.

A Constituição Federal de 1998 no § 6º do seu artigo 37, adotou a responsabilidade objetiva das pessoas jurídicas por danos – sejam estes advindos do Executivo, Legislativo ou Judiciário - causados aos particulares, ressalvando, todavia, o direito de regresso do Estado ao agente público causador do dano. Contudo, este dispositivo veio a ensejar um extenso debate doutrinário e jurisprudencial acerca da possibilidade de inclusão ou não da atividade jurisdicional prestada pelo Poder Público nesta norma constitucional.

Sendo assim, constata-se que a prestação jurisdicional, sendo um serviço público essencial, deve obedecer aos princípios da legalidade e da eficiência elencados no artigo 37 da CF/88 e que sua inobservância ou prestação inadequada possibilita a responsabilização do Estado, em que este será obrigado a reparar os danos causados aos cidadãos pela demora na prestação jurisdicional sem necessidade de culpa por parte dos agentes estatais.

Além disso, sedimentado pela legislação brasileira atual, a idéia é de que o Estado não só tem responsabilidade pela não prestação ou prestação inadequada da atividade jurisdicional, mas também que esta responsabilidade é objetiva, não sendo necessária constatação de culpa, o que se exige é o ato ou omissão por parte do poder público, o dano causado e o nexo de causalidade entre ambos.

No mais, a doutrina aderente da teoria da responsabilidade, majoritariamente entendeu que o Estado responde objetivamente pelos danos que deu causa; no entanto, ainda podem ser encontrados alguns adeptos da aplicação da teoria da responsabilidade subjetiva.

A morosidade do poder judiciário não é um problema que diz respeito somente ao Brasil, atingindo todos os países de maneira mais ou menos grave. No Brasil, esse fenômeno detectado há várias décadas, passou a tornar-se uma preocupação constante.

Vários são os motivos para a morosidade da justiça, dentre elas estão o crescimento da demanda, que se deve ao aumento populacional, bem como uma maior conscientização por parte dos cidadãos de seus direitos, isso graças a Constituição cidadã, a evolução tecnológica que deu maior acesso a todo tipo de informação, fazendo que aumentasse a procura da justiça em uma escala sem precedentes. Outro fator foi a migração da população do campo para a cidade, devido a industrialização do país, isso tudo levou ao abarrotamento dos fóruns e tribunais, gerando assim, uma crescente demora na prestação jurisdicional.

O segundo fator da morosidade é a falta de estrutura no Poder Judiciário, pois este não se aparelhou para conseguir lidar com o aumente vertiginoso da demanda nos últimos tempos. Neste ponto fica claro que a lei não acompanha as mudanças sociais, isso porque os fatos sociais não param em momento algum, assim mesmo que o legislador busque elaborar leis objetivando a sua eficácia plena no tempo e espaço, percebemos que a mesma já nasce morta. O Estado não consegue acompanhar a velocidade dos acontecimentos sociais, dessa forma percebemos uma necessidade de uma constante vigilância por parte do poderes competentes, para que haja uma constante reforma dos textos legais, porém isto não acontece.

Outro tópico que entra na discussão da falta de estrutura do Poder Judiciário é em relação as condições materiais, onde até mesmo juristas com Dalmo de Abreu Dallari, relatou que em muitos lugares encontra-se juizes trabalhando em condições precárias que não condizem com a responsabilidade social que a magistratura possui. Essa deficiência material é vista desde as instalações físicas, até as obsoletas organizações dos feitos, como os arcaicos autos, os fichários datilografados ou até manuscritos em alguns casos, os inúmeros vaivens dos autos, numa prática ainda muito burocrática de acumulo de documentos incompatível com a velocidade dos tempos de hoje.

Encontramos ainda o fator do recurso humano, aumentando os problemas da justiça brasileira, como o número insuficientes de juizes, auxiliares e funcionários, que possam dar conta do fluxo que não para de crescer de feitos, há assim uma necessidade de não só aumentar o efetivo de trabalho, como também prepará-los adequadamente para enfrentar os novos desafios, pois se uma reciclagem, tanto dos servidores da escala superior, quanto da inferior, se torna impossível atingir uma qualidade que atenda a necessidade da população.

Terceiro ponto é a Legislação inadequada, nesse ponto há de se falar que com o número grande de leis processuais, o descompasso é geral e aparente. As normas são muitas vezes de difícil acesso, contraditórias e superadas pela realidade social, os juizes, tanto de primeira instância, bem como o de segunda e até dos Tribunais superiores, tem procurado colaborar para melhorar o processo, porém as modificações até o momento vêm sendo pequenas e insuficientes para solucionar ou até melhorar o problema da morosidade no Brasil.

Por último vale mencionar a inoperância do Legislativo e do Executivo, nesse fator enquadrasse a falta de vontade política, onde os projetos de leis encaminhados ao Poder Legislativo, encontram uma enorme burocracia imprimida, inclusive da própria Constituição e pelos regulamentos internos do citado poder, que acabam por esses motivos por atrapalhar a aprovação de matéria de alto interesse para a população.

Dessa forma o Poder Público não colabora com a eliminação dos obstáculos que acabam por atrapalhar a eficiência da justiça, o que leva ao aumento da morosidade constante no Pode Judiciário brasileiro.

4. Conclusão

Durante a realização deste trabalho foi proporcionado aos integrantes deste grupo uma visão ampliada da responsabilidade civil do Estado pela morosidade de sua máquina judiciária que, diante da realização da pesquisa, nos mostrou diversos problemas, sendo eles estruturais, administrativos, sociológicos, e, por fim legais.

Diante disso, cabe dizer que em uma época onde tudo pode ser ajudicializado ou requerido ao judiciário fica cada vez mais difícil, mesmo com a modernização, que as leis consigam acompanhar o ritmo do desenvolvimento, sobrando para o próprio judiciário ter que quase legislar para afastar as lacunas legislativas.

Dessa forma, fica mais claro que a lei não tem acompanhado as mudanças sociais, isso porque os fatos sociais não param em momento algum, assim mesmo que o legislador busque elaborar leis objetivando a sua eficácia plena no tempo e espaço, percebemos que quando a lei chega a ser positivada e colocada no ambiente da prática esta já esta ultrapassada.

Posto isso, após analise profunda feita pelo grupo fica claro que é totalmente possível admitir a responsabilidade ao Poder Público pela morosidade do Poder Judiciário é culminada com a defasagem do Poder Legislativo uma vez que, estes pertencem ao monopólio estatal, devendo mediante ação ou omissão indenizar pelos danos antijurídicos.

Entretanto, cabe dizer que os danos causados pela prestação jurisdicional, ou pela demora injustificada na prestação jurisdicional, não pode deixar indignar os cidadãos. A indignação, por si só, não transforma as realidades, mas pode servir como um excelente ponto de partida para novas posturas diante do problema. Todavia, o poder, como se sabe, somente cede quando encontra outro poder, que lhe contenha e limite, o que até o momento, enquanto nós cidadãos, não conseguirmos nos organizar e efetiva-lo estaremos fadados a permanecer na atual inércia.

5. Bibliografia

DELGADO, José Augusto. Responsabilidade civil do estado pela demora na prestação jurisdicional. Revista de Processo. São Paulo, v. 40, p. 151-152, 1985.

ARAÚJO, Francisco Fernandes de. Responsabilidade objetiva do estado pela morosidade da justiça. Campinas: Copola, 1999, p. 385

VENOSA, Sílvio de Salvo. Direito Civil: Responsabilidade Civil. Vol.4. 3ºed. São Paulo: Atlas S. A., 2003.

BITTAR, Carlos Alberto. Curso de direito civil. 1 ed. Rio de Janeiro: Forense, 1994.

GONÇALVES, Carlos Roberto. Comentários ao Código Civil, Volume XI, Editora Saraiva, São Paulo, 2003.

DELGADO, José Augusto. Responsabilidade civil do estado pela demora na prestação jurisdicional. Revista de Processo. São Paulo, v. 40, p. 151-152, 1985.

ARAÚJO, Francisco Fernandes de. Responsabilidade objetiva do estado pela morosidade da justiça. Campinas: Copola, 1999, p. 385

AUTORES:

Caique Coriolano Harb

João Pedro Félix de Souza

Lucas Menezes Ciantelli

Matheus Dalcim Luciano

Rafael de Oliveira Lattaro

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