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5 de Março de 2024

Responsabilidade do sócio Empresa Individual.

Publicado por Raphael Faria
há 2 anos

Atendendo aos reclamos da doutrina comercialista e do meio empresarial, o legislador optou por criar a figura da empresa individual de responsabilidade limitada, por meio da Lei nº 12.441/2011, que alterou alguns dispositivos do Código Civil e acrescentou outros.

Sobre o tema, foram editados alguns Enunciados nas Jornadas de Direito Civil e nas Jornadas de Direito Comercial, ambas realizadas pelo CJF:

V Jornada de Direito Civil - Enunciado 468
A empresa individual de responsabilidade limitada só poderá ser constituída por pessoa natural.

V Jornada de Direito Civil - Enunciado 469
A empresa individual de responsabilidade limitada (EIRELI) não é sociedade, mas novo ente jurídico personificado.

V Jornada de Direito Civil - Enunciado 470
O patrimônio da empresa individual de responsabilidade limitada responderá pelas dívidas da pessoa jurídica, não se confundindo com o patrimônio da pessoa natural que a constitui, sem prejuízo da aplicação do instituto da desconsideração da personalidade jurídica.

V Jornada de Direito Civil - Enunciado 471
Os atos constitutivos da EIRELI devem ser arquivados no registro competente, para fins de aquisição de personalidade jurídica. A falta de arquivamento ou de registro de alterações dos atos constitutivos configura irregularidade superveniente.

V Jornada de Direito Civil - Enunciado 472
É inadequada a utilização da expressão "social" para as empresas individuais de responsabilidade limitada.

V Jornada de Direito Civil - Enunciado 473
A imagem, o nome ou a voz não podem ser utilizados para a integralização do capital da EIRELI.

I Jornada de Direito Comercial - Enunciado 3
A Empresa Individual de Responsabilidade Limitada -EIRELI não é sociedade unipessoal, mas um novo ente, distinto da pessoa do empresário e da sociedade empresária.

I Jornada de Direito Comercial - Enunciado 4
Uma vez subscrito e efetivamente integralizado, o capital da empresa individual de responsabilidade limitada não sofrerá nenhuma influência decorrente de ulteriores alterações no salário mínimo.

II Jornada de Direito Comercial - Enunciado 62
O produtor rural, nas condições mencionadas do art. 971 do CCB, pode constituir EIRELI.

III Jornada de Direito Comercial - Enunciado 92
A Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI) poderá ser constituída por pessoa natural ou por pessoa jurídica, nacional ou estrangeira, sendo que a limitação para figurar em uma única EIRELI é apenas para pessoa natural.

III Jornada de Direito Comercial - Enunciado 93
O cônjuge ou companheiro de titular de EIRELI é legitimado para ajuizar ação de apuração de haveres, para fins de partilha de bens, na forma do art. 600, parágrafo único, do Código de Processo Civil.

A doutrina reconhece que empresa é a atividade econômica organizada, e o empresário é a pessoa que exerce atividade econômica organizada. Logo, empresa é conceito jurídico referente à atividade econômica explorada com determinadas características, e não refere ao sujeito que a explora[1].

Obviamente, o mais correto seria chamar o instituto criado de empresário individual de responsabilidade limitada, porque empresa é atividade desenvolvida.

No entanto, há uma exigência de capital mínimo para a constituição da EIRELI, que exige o mínimo de igual ou superior a 100 vezes o valor do maior salário mínimo vigente no país, para a sua constituição.

Com efeito, no Brasil não existe nenhuma regra legal que exija capital mínimo para a constituição de sociedades, razão pela qual é questionável a referida exigência para a constituição da EIRELI.

Entrementes, o salário mínimo não pode ser utilizado como critério de indexação para a determinação do capital mínimo necessário para abertura de empresa individuais de responsabilidade limitada, uma vez que tal exigência esbarra na notória vedação de vinculação do salário mínimo para qualquer fim, prevista no artigo , inciso IV da Constituição Federal, uma vez que tal exigência, representa um claro cerceamento à possibilidade de abertura de empresas individuais de responsabilidade limitada por pequenos empreendedores.

Logo, no direito empresarial, é tradicional a lição de que a pessoa jurídica tem existência própria, distinta das pessoas físicas que a compõem, e tem, imanente, o princípio da autonomia patrimonial, de sorte a, via de regra, não permitir a confusão entre seus bens e aqueles de seus sócios.

Assim, a criação da personalidade jurídica da sociedade, distinta da dos seus sócios, se justifica como medida de incentivo ao desenvolvimento da atividade econômica, eis que propicia, em tese, uma diminuição ou limitação do risco.

Por sua vez, a execução dos bens pessoais do empreendedor que utilizasse qualquer uma dessas figuras jurídicas. Para tanto, os credores usariam a regra do artigo 50 do Código Civil (desconsideração da personalidade jurídica), ou seja, em caso de abuso no uso desses institutos, caracterizado pelo desvio da finalidade ou pela confusão patrimonial, o magistrado poderia determinar que a execução recaísse sobre os bens pessoais do empresário individual de responsabilidade limitada ou do sócio da sociedade limitada unipessoal.

Na vigência do Direito Comercial, o empresário individual que instituía empresa individual não desfrutava da proteção legal da separação patrimonial da pessoa jurídica da pessoa do sócio. Vigorava até então, de que a empresa individual era mera ficção jurídica que permitia à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, sem que a titularidade, entretanto, implicasse distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa física titular da firma individual.

Até então, prevalecia o entendimento que a empresa individual era mera ficção jurídica, criada para habilitar a pessoa natural a praticar atos de comércio, com vantagens do ponto de vista fiscal. O patrimônio de uma empresa individual se confunde com o seu sócio, de modo que não há ilegitimidade ativa na cobrança, peal pessoa física, de dívida contraída por terceiro perante a pessoa jurídica (REsp 487.955, relatora Min. Nancy Andrighi).

A transformação da pessoa física ou natural, o empresário individual, em pessoa jurídica seria mera ficção de Direito Tributário, gerando efeitos no campo de Imposto de Renda apenas[2]. Sendo assim, o empresário individual respondia pelas obrigações constituídas pela pessoa jurídica, de sorte que não havia a distinção entre pessoa física e jurídica.

Tempestivamente, cumpre assinalar que a Lei de Liberdade Econômica (Lei nº 13.874/19), ao emprestar nova redação ao artigo 49-A do Código Civil, consagrou expressamente o entendimento de que a autonomia patrimonial da pessoa jurídica frente aos seus sócios se constitui em importante vetor de estímulo a empreendimentos, a geração de empregos, tributo, renda e inovação em benefício de todos, assim como se traduz em instrumento lícito de segregação de riscos.

Neste diapasão, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no REsp nº 1.874.256, de relatoria da Ministra Nancy Andrigh, afastou a antiga orientação sobre o empresário individual, passando a assentar a orientação de que o “fundamento e efeito último da constituição da EIRELI é a separação do patrimônio – e naturalmente, da responsabilidade – entre a pessoa jurídica e a pessoa natural que lhe titulariza. Uma vez constituída a EIRELI, por meio do registro de seu ato constitutivo na Junta Comercial, não mais entrelaçadas estarão as esferas patrimoniais da empresa e do empresário, como explicitamente prescreve o art. 980-A, § 7º, do CC/02”.

Logo, o sócio da EIRELI somente poderá ser responsabilizado pelas obrigações da sociedade quando houver a presença dos requisitos legais autorizadores da desconsideração da personalidade jurídica, já vistos acima. É imprescindível a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica de que tratam os arts. 133 e seguintes do CPC/2015, de modo a permitir a inclusão do novo sujeito no processo – o empresário individual ou a EIRELI –, atingido em seu patrimônio em decorrência da medida.

Dessa forma, em regra, na hipótese de constituição da empresa individual de responsabilidade limitada – EIRELI, os bens particulares do empresário individual não respondem pelas dívidas assumidas pela pessoa jurídica, nem vice-versa.

De fato, “não pode haver desconsideração sem que seja observado o incidente disciplinado no CPC/2015 (...), ressalvada a desconsideração requerida já na petição inicial”. Destarte, “a desconsideração não se resume a uma simples questão, tratando-se efetivamente de uma demanda incidental dirigida ao terceiro que se pretende atingir pela medida”; razão pela qual “nos termos do artigo 135, o potencial atingido pela medida será 'citado' (e não simplesmente intimado) para responder ao pleito veiculado no incidente de desconsideração”[3].

Portanto, constituída regularmente a pessoa jurídica como EIRELI, os bens da sociedade não se confundem com os bens do sócio individual, não se podendo alcançar os bens da pessoa física do sócio antes da instauração do incidente de desconsideração de personalidade jurídica, exigindo-se, de qualquer modo, a demonstração da prática de atos ilícitos e fraudulento, mediante desvio de finalidade ou de confusão patrimonial.


[1] COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de direito comercial. 18ª ed. São Paulo: Saraiva, 2014. pág. 47, v. II.

[2] Rubens Requião. Curso de Direito Comercial. São Paulo: Saraiva, v. 4, 1975, pág. 55.

[3] GAJARDONI, Fernando da Fonseca. Teoria geral do processo: comentários ao CPC 2015, 2ª ed. – São Paulo: Método, 2018, p. 569-571

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