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28 de Maio de 2024

Responsabilidade Fiscal e Responsabilidade Social na Constituição Federal

Uma abordagem à luz do Princípio da Dignidade da Pessoa Humana

Publicado por Edson Veloso
ano passado

Responsabilidade Fiscal e Responsabilidade Social na Constituição Federal

Uma abordagem à luz do Princípio da Dignidade da Pessoa Humana

Edson Rodrigues Veloso [1]

Érica Di Gênova [2]

RESUMO

O presente trabalho tem por objetivo a analisar as perspectivas e os efeitos da Emenda Constitucional 95/2016, chamada de Emenda do Teto de Gastos, passando pela Lei Complementar 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal ( LRF), que a antecedeu. Ambas normas foram inseridas no ordenamento jurídico brasileiro numa tentativa de controle dos gastos públicos, atendendo uma agenda neoliberal imposta pelo chamado Consenso de Washington que, no que tange ao orçamento público, as duas normas utilizam ideias neoliberais sobre o orçamento público, principalmente aquela de que o Estado precisa obter fundos para poder gastá-los. Tais medidas precarizaram a prestação de serviços públicos e impossibilitou o aumento real de benefícios sociais, bem como a ampliação progressiva de programas oficiais de transferência de renda. Paralelamente, observou-se nos últimos anos, em especial após a implementação da Emenda do Teto de Gastos, um expressivo aumento da concentração de renda e da miséria com reingresso so Brasil no Mapa da Fome, com milhões de famílias se encontrando em situação de vulnerabilidade socioeconômica, muitas delas em situação de pobreza extrema. Tal quadro colocou na agenda política a necessidade de ampliação de programas oficiais de transferência de renda básica, nos moldes da EC 114/2021, visando garantir, na prática e de forma efetiva, o direito humano à alimentação para este estrato da sociedade, em consonância com objetivos fundamentais da República, alinhado, ainda com o princípio da dignidade da pessoa humana. Por fim, o presente trabalho aborda como o Supremo Tribunal Federal analisou a antinomia no campo constitucional entre Responsabilidade Fiscal e Responsabilidade Social, afastando numa única decisão monocrática, o aparente conflito de normas constitucionais.

Palavras-chave: Concentração de Renda. Desigualdade Social. Orçamento Público. Neoliberalismo. Consenso de Washington. LRF. Teto de Gastos. Direito à Alimentação. Renda Básica. MI 7300.

SUMÁRIO

  1. Desigualdade social, concentração de renda e fome no Brasil

     1.1. Origem: escravidão como instrumento de dominação e de exploração

     1.2. O Brasil detém o segundo maior índice de concentração de renda do mundo

     1.3. Brasil no Mapa da Fome: 33 milhões de brasileiros em situação de extrema pobreza e privados de segurança alimentar

    2. Responsabilidade Fiscal

   2.1. Origem: Neoliberalismo

   2.2. Lei de Responsabilidade Fiscal

   2.3. As justificativas para criação da LRF

  3. Teto de Gastos - EC 95/2016

   3.1. Justificativas para aprovação da EC 95/2016 - Teto de Gastos

   3.2- Instrumento juridicamente questionável

 4. Direitos fundamentais (individuais e sociais) previstos na CF/88

  4.1- Direitos Individuais

  4.2- Diretos Sociais

  4.3- Direito a Renda Mínima

  4.4- Direito à Alimentação como Direito Humano

 5. Crédito extraordinário como instrumento para viabilizar a   manutenção de programa de renda básica destinado à população em situação de vulnerabilidade socioeconômica

6. Conclusão

7. Referências Bibliográficas

  1. Desigualdade social, concentração de renda e fome no Brasil
    1. 1. Origem: escravidão como instrumento de dominação e de exploração

O Brasil foi o maior território escravista do Ocidente, o último a extinguir o tráfico negreiro e abolir a escravidão. Esta forma desumana de exploração mão-de-obra como força motriz da economia do Brasil-colônia e no período imperial nos deixou um legado de desigualdade social, exclusão e violência.

Entre 1501 [3] e 1870, mais de 12,5 milhões de africanos foram vendidos como escravos para o continente americano. Desses, um em cada quatro, foram enviados para o Brasil, ou seja, cerca de 4,8 milhões até a segunda metade do século 19.

O sistema escravocrata de produção foi o principal pilar de sustentação da economia brasileira desde os tempos da colonização até 1888, ano que ocorreu oficialmente a abolição da escravidão no Brasil. Vale dizer que todos os ciclos de exploração deste período tiveram na mão-de-obra escravizada o elemento que propiciou a extração ao pau-brasil, o ciclo de cana-de-açúcar, a extração ouro e diamantes e, por fim, o ciclo do café. Estas atividades de exploração foram as raízes da sociedade brasileira e proporcionaram para um pequeno grupo – elite econômica – a acumulação de bens e capital em detrimento de uma massa de escravizados e homens livres explorados e sem nenhum tipo de amparo por parte do Estado.

Mesmo após a abolição, os negros seguiram marginalizados, analfabetos, sem moradia nos meios urbanos ou sem terra para trabalhar no meio rural [4], ou seja, sem apoio do Estado e sem nenhum tipo de reparação por parte de seus senhores. Nestas condições, foram inseridos no sistema competitivo do capitalismo com extrema desvantagem, cabendo-lhes ofícios braçais e humilhantes com os piores rendimentos, em concorrência com os imigrantes europeus que aqui chegaram no final do século XIX e início do século XX, em especial na região sul e sudeste do país.

Mesmo com a industrialização tardia e periférica, ocorrida a partir de 1930, dentro do cenário de desenvolvimento do capitalismo no mundo e, ainda apesar do êxodo rural e do acelerado processo de urbanização ocorrido a partir da segunda metade do século XX, o Brasil segue sendo uma sociedade patriarcal, racista e, principalmente desigual, com enorme concentração de renda e patrimônio nas mãos de poucos.

1.2. O Brasil detém o segundo maior índice de concentração de renda do mundo

Conforme dados apresentados através do Relatório de Desenvolvimento Humano (RDH) da Organização das Nações Unidas - ONU [5], o Brasil possui a segunda maior concentração de renda do mundo, atrás apenas do Catar. A informação foi publicada na imprensa através do portal G1 [6] em 09/12/2019. Esta mesma matéria apontava que no Brasil, a faixa da população que reúne o 1% mais rico concentrava 28,3% da renda total do país (no Catar essa proporção é de 29%). Ou seja, quase um terço da renda do país inteiro estava nas mãos dos 1% mais ricos. Noutro recorte, os 10% mais ricos no Brasil concentravam 41,9% da renda total. Em outras palavras, 90% da população ficava apenas com 58,1% da renda.

Outra matéria veiculada em dezembro de 2021 através da BBC News Brasil [7] divulga estudo realizado pela World Inequality Lab - Laboratório das Desigualdades Mundiais [8]. A matéria aponta quatro dados que mostram porque o Brasil é um dos países mais desiguais do mundo:

- Os 10% mais ricos no Brasil ganham quase 59% da renda nacional total

O estudo afirma que as estatísticas disponíveis indicam que os 10% mais ricos no Brasil sempre ganharam mais da metade da renda nacional.

- Os 50% mais pobres ganham 29 vezes menos do que os 10% mais ricos

A metade da população brasileira mais pobre ganha apenas 10% do total da renda nacional. Na prática, isso significa que os 50% mais pobres ganham 29 vezes menos do que recebem os 10% mais ricos no Brasil. A título de comparação, na França, essa proporção é de apenas 7 vezes.

- A metade mais pobre no Brasil possui menos de 1% da riqueza do país

As desigualdades patrimoniais são ainda maiores do que as de renda no Brasil e são uma das mais altas do mundo. Em 2021, os 50% mais pobres possuem apenas 0,4% da riqueza brasileira (ativos financeiros e não financeiros, como propriedades imobiliárias). Na Argentina, essa fatia da população possui 5,7% da fortuna do país.

- O 1% mais rico possui quase a metade da fortuna patrimonial brasileira

Os 10% mais ricos no Brasil possuem quase 80% do patrimônio privado do país. A concentração de capital é ainda maior na faixa dos ultra-ricos, o 1% mais abastado da população, que possuia, em 2021, praticamente a metade (48,9%) da riqueza nacional. Nos Estados Unidos, o 1% mais rico detém 35% da fortuna americana.

No cenário global pós-pandemia o mesmo estudo aponta que os 10% mais ricos detém 76% do patrimônio do planeta, conforme destacou matéria veiculada pelo jornal El país [9] em 07/12/2021.

1.3. Brasil no Mapa da Fome: 33 milhões de brasileiros em situação de extrema pobreza e privados de segurança alimentar

A falta de acesso regular a uma alimentação adequada por grande parte da população brasileira tem sido um dos principais desafios enfrentados pela sociedade ao longo dos últimos anos. O país havia saído do Mapa da Fome da Organização das Nações Unidas (ONU) em 2014, por meio de estratégias de segurança alimentar e nutricional aplicadas desde meados da década de 1990. Mas voltou a figurar no cenário a partir de 2015, obtendo um especial agravamento ao longo da pandemia de Covid-19 que afetou o mundo todo por dois anos a partir de 2020.

Em 2022, segundo Inquérito Nacional sobre Insegurança Alimentar no Contexto da Pandemia de Covid-19 no Brasil [10] apontou que 33,1 milhões de pessoas não têm garantido o que comer - o que representa 14 milhões de novos brasileiros em situação de fome. Conforme o estudo, mais da metade (58,7%) da população brasileira convive com a insegurança alimentar em algum grau: leve, moderado ou grave.

Os dados são alarmantes, ainda mais se levar-se em consideração que o Brasil é o quarto maior produtor mundial de alimentos [11] e o segundo maior produtor mundial de proteína animal [12]. Logo, é inaceitável a manutenção desta contradição.

A fome é resultado da estagnação da economia, do desemprego, da falta de programas sociais efetivos capazes de garantir, num primeiro momento, a segurança alimentar para este contingente da população brasileira. Paralelamente, devem ocorrer ações de inclusão social por meio de transferência de renda, geração de emprego e renda. É imperioso que o Estado haja rápido para enfrentar esta situação de calamidade.

2. Responsabilidade Fiscal

2.1- Origem: Neoliberalismo

Antes de definir o que vem a ser neoliberalismo, se faz necessário esclarecer o pensamento econômico que lhe precedeu, qual seja: o liberalismo econômico. Trata-se de uma doutrina surgida no século XVIII e seu principal representante é o escocês Adam Smith (1723 -1790). O pensamento liberal se opõe às idéias do Mercantilismo [13] e às imposições aos trabalhadores em consequência da Revolução Industrial.

O liberalismo econômico surgiu quando os Estados Nacionais estavam se constituindo e criticava o que os pensadores consideravam uma excessiva intervenção do Estado na economia, deixando pouco espaço para a livre iniciativa. Suas ideias podem ser sintetizadas na expressão em francês “laissez faire, laissez passer” (Deixai fazer, deixai passar) que trazem em si o princípio liberdade econômica. Para os liberais, o indivíduo é o agente econômico e, por este motivo, o Estado não deve interferir nas atividades econômicas com muitas regras. Se há algum desajuste, o próprio mercado o corrigirá naturalmente, ou seja, é autorregulador.

Neoliberalismo, por sua vez, é uma nova versão liberalismo clássico. Sua principal característica é a defesa de maior autonomia dos cidadãos nos setores político e econômico e, logo, pouca intervenção estatal.

Seus ideais, entretanto, foram interrompidos pelo aparecimento do keynesianismo [14], que surgiu após a Segunda Guerra Mundial e pregava ideias opostas. O neoliberalismo econômico teve lugar a partir da década de 1970 e 1980 e ganha força após a eleição de Ronald Reagan e Margaret Thatcher, respectivamente presidente dos Estados Unidos da América e Primeira-Ministra da Inglaterra. Estes governos substituíram as medidas do modelo keynesiano, com objetivo de estimular o desenvolvimento econômico. Estas gestões têm como marca principal a não interferência do Estado na economia.

Os neoliberais defendem que a economia deve ser baseada no livre jogo das forças do mercado, pois isso garantiria o crescimento econômico e, consequentemente o desenvolvimento social de um país.

As principais características do Neoliberalismo são:

  • Privatização de empresas estatais;
  • Livre circulação de capitais internacionais;
  • Abertura econômica para a entrada de empresas multinacionais;
  • Adoção de medidas contra o protecionismo econômico; e
  • Redução de impostos e tributos cobrados indiscriminadamente.

O neoliberalismo ganhou no Brasil ampla aceitação nas décadas de 1980 e 1990, principalmente após o fim do socialismo no Leste europeu. Os pontos básicos do projeto neoliberal para os países americanos foram sintetizados no chamado Consenso de Washington [15] em 1989. Nesta ocasião, integrantes do FMI – Fundo Monetário Internacional e do Banco Mundial reuniram-se para analisar as economias do continente. Além dessas organizações, também se reuniram os representantes dos Estados Unidos e de diversos países latinos americanos. Desse encontro resultou um conjunto de medidas para controlar a inflação e modernizar o Estado. São elas:

  • Ajuste fiscal – limitação dos gastos do Estado de acordo com a arrecadação, eliminando o déficit público;
  • Redução do tamanho do Estado – limitação da intervenção do Estado na economia e redefinição do seu papel, com o enxugamento da máquina pública;
  • Privatização – venda das empresas estatais que não se relacionam com as atividades específicas do Estado;
  • Abertura comercial – redução das alíquotas de importação e estímulo ao intercâmbio comercial, de forma a ampliar as exportações e impulsionar o processo de globalização da economia;
  • Abertura financeira – fim das restrições à entrada de capital externo e permissão para que instituições financeiras internacionais possam atuar em igualdade de condições com as do país;
  • Fiscalização dos gastos públicos e fim das obras faraônicas;
  • Investimento em infraestrutura básica; e
  • Terceirização.

No Brasil, o neoliberalismo foi adotado nos governos do presidente Fernando Henrique Cardoso (1995/2002). Nessa época foram implantadas reformas consideradas essenciais para modernizar o país e garantir a estabilidade econômica.

Além do Brasil, o neoliberalismo foi adotado nos seguintes países: Argentina, Chile, Estados Unidos, Grã-Bretanha (Escócia, Inglaterra e País de Gales), México, Peru e Venezuela. O Chile foi o primeiro país neoliberal, com o ditador Augusto Pinochet. No Brasil, uma das críticas às medidas neoliberais implantadas é que apesar de estabilizar a economia, o neoliberalismo não resolveu os graves problemas sociais do país, como concentração de renda, desigualdade social e elevado índice de desemprego.

2.2 Lei de Responsabilidade Fiscal

Foi no contexto econômico-político acima descrito que foi criada a Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal a qual estabeleceu normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Sua criação se deu com base no disposto no inciso I do art. 163 da Constituição Federal [16].

A LRF trouxe várias inovações já a partir do seu artigo inaugural que introduziu no ordenamento jurídico o conceito de orçamento público responsável. Trata-se de uma postura que foi definida no parágrafo primeiro do referido artigo:

“§ 1º A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar.”

Vale ressaltar que o legislador demonstrou uma grande preocupação com o equilíbrio das contas públicas, a ponto de se estabelecer metas, fixar limites e corrigir desvios, colocando-se o equilíbrio fiscal como um objetivo maior a ser alcançado pelos gestores de toda Administração Pública, conforme reza o § 2º do artigo primeiro da LRF:

"§ 2º As disposições desta Lei Complementar obrigam a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.”

Para afastar qualquer dúvida acerca do alcance da LC 101/2000, o § 3º acaba detalhando que não só a União, estados e municípios - compreendendo, assim, os três Poderes – Legislativo, Executivo e Judiciário, e não somente o Poder Executivo.

Mais adiante, o artigo 14 da LRF trata da renúncia de receita, estabelecendo o quanto segue:

“Art. 14. A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e a pelo menos uma das seguintes condições:

I - demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária, na forma do art. 12, e de que não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da lei de diretrizes orçamentárias;

II - estar acompanhada de medidas de compensação, no período mencionado no caput, por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.”

Destaca-se a necessidade de equilíbrio de contas imposta por lei ao fixar que qualquer renúncia de receita tributária deve estar previamente prevista no orçamento ou ser compensada por algum outro mecanismo, a saber: aumento de tributação, reforçando a não aceitação do déficit público que deve ser evitado por meio de medidas compensatórias. Tal distanciamento da aceitação do déficit se torna mais evidente quando a LRF trata das despesas contínuas:

“Art. 17. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.

§ 1º Os atos que criarem ou aumentarem despesa de que trata o caput deverão ser instruídos com a estimativa prevista no inciso I do art. 16 e demonstrar a origem dos recursos para seu custeio.

§ 2º Para efeito do atendimento do § 1º, o ato será acompanhado de comprovação de que a despesa criada ou aumentada não afetará as metas o de resultados fiscais previstas no anexo referido no § 1º do art. 4, devendo seus efeitos financeiros, nos períodos seguintes, ser compensados pelo aumento permanente de receita ou pela redução permanente de despesa.

§ 3º Para efeito do § 2º, considera-se aumento permanente de receita o proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.

§ 4º A comprovação referida no § 2º, apresentada pelo proponente, conterá as premissas e metodologia de cálculo utilizados, sem prejuízo do exame de compatibilidade da despesa com as demais normas do plano plurianual e da lei de diretrizes orçamentárias.

§ 5º A despesa de que trata este artigo não será executada antes da o implementação das medidas referidas no § 2º, as quais integrarão o instrumento que a criar ou aumentar.”

A resistência no que se refere a ocorrência de déficit público é tamanha que o § 5º reza que qualquer aumento de despesas que se estenda além de dois anos deverá ser compensado por um aumento permanente da receita ou redução permanente da despesa o qual deverá ocorrer antes do aumento da despesa.

Vale registrar, ainda que a LRF não somente criou as regulações acima para o déficit público, mas também legislou sobre os limites e funcionamento da dívida pública, estabelecendo que cabe ao Congresso Nacional estabelecer um limite para dívida pública mobiliária, que é a dívida pública representada pelos títulos públicos da União. Reza, ainda que ao Senado Federal cabe definir o total da dívida pública de todos os órgãos.

Destaca-se, por fim que as principais limitações à dívida pública não são quantitativas, mas operacionais (artigos 35 e 36).

2.2.1 As justificativas para criação da LRF

Os principais motivos que constam proposta legislativa que instituiu a LRF são dois: i) rejeição do déficit; e ii) controle da dívida pública.

Mais de duas décadas após sua promulgação, a LRF cumpriu em parte seus objetivos, razão pela qual Poder Executivo Federal propôs e o Congresso Nacional aprovou a EC 95/2016 que definiu Teto de Gastos.

3. Teto de Gastos - EC 95/2016

Criado por meio da Emenda Constitucional nº 95/2016, o Teto de Gastos institui um novo Regime Fiscal impondo limites ao crescimento da despesa primária individualizada para o cada um dos três Poderes, nestes termos:

“Art. 106. Fica instituído o Novo Regime Fiscal no âmbito dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, que vigorará por vinte exercícios financeiros, nos termos dos arts. 107 a 114 deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Art. 107. Ficam estabelecidos, para cada exercício, limites individualizados para as despesas primárias:

I - para o exercício de 2017, à despesa primária paga no exercício de 2016, incluídos os restos a pagar pagos e demais operações que afetam o até 2036, a despesa primária, que são os gastos com pessoal, produtos e serviços, apenas pode crescer na mesma proporção do IPCA de jul/ano retrasado jun/ano passado, por exemplo, a despesa primária de 2030 no máximo poderá ser a despesa primária de 2029 corrigida pelo IPCA de jul/2028 a jun/2029.”

Em outras palavras, a EC 95/2016 é uma regra fiscal que limita o gasto público no Brasil por 20 (vinte) anos. Ou seja, o gasto máximo que o Governo pode fazer é o montante estabelecido no orçamento anterior corrigido pela inflação, impedindo, desta forma, o crescimento real da despesa primária independentemente de qualquer outro fator, tais como: crescimento da população, receita tributária, crescimento do PIB, redução da dívida pública, etc.

Na prática, é um instrumento que inviabiliza a execução de gastos com programas sociais ou investimentos públicos de infraestrutura, bem como impede aumento real do salário-mínimo, afetando diretamente trabalhadores de menor poder aquisitivo e aqueles que dependem de benefícios sociais a ele atrelados, penalizando os mais pobres e retirando deles a capacidade de consumo e, consequentemente contribuindo para estagnação da economia.

Trata-se de uma medida austera, que existe apenas na Constituição brasileira, sem similar conhecido no direito constitucional comparado. Especialistas fazem menção a estudos feitos pelo FMI – Fundo Monetário Internacional que avaliou entre 1985 e 2015 mecanismos semelhantes de 89 países [17], sendo que o Brasil possui a regra mais rigorosa e com maior prazo estabelecido.

3.1. Justificativas para aprovação da EC 95/2016 - Teto de Gastos

Objetivamente, as justificativas para implantação do Teto de Gastos foram as seguintes: i) equilibrar as contas públicas; e ii) ampliar o volume de investimentos externos na economia brasileira.

No entanto, não foi o que aconteceu. Conforme as projeções da IFI - Instituição Fiscal Permanente, [18] publicada em 18/11/2022, “a dívida bruta, que deve encerrar 2022 em 76,6% do PIB, passaria a 79,5% do PIB em 2023 e alcançaria 95,3% do PIB em 2031. Segundo o relatório, não é um bom prognóstico. A análise é que, a partir das premissas adotadas no cenário base, a probabilidade de a dívida passar de 90% em 2026 é de 30%”.

Trata-se de movimento de ascendência observado nos últimos anos, ou seja, mesmo após a aprovação do Teto de Gastos a Dívida Bruta do Governo Geral – DBGG segue crescendo. Em 2015, segundo o Tribunal de Contas da União [19], o índice era de 66,5% do PIB. Mais recentemente, passou em 2019 para 74,3% [20]. Saltou em 2020 para 88,8% [21], por conta dos efeitos da pandemia na economia que fez cair o PIB.

Logo, considerando o retrospecto recente e as projeções feitas IFI, resta claro que o mecanismo implementado não atingiu seu principal objetivo.

Quanto ao volume de investimento externo no Brasil, segundo o jornal El país, [22] o qual menciona relatório da CEPAL divulgado em 2021, o volume foi o menor dos últimos 12 anos, atingindo índices da crise do mercado imobiliário norte-americano de 2008. Embora tenha ocorrido recuperação no ano seguinte (2022) em decorrência do aumento dos juros, o índice atual não recuperou as perdas decorrentes da pandemia. Portanto, o segundo argumento apresentado como justificativa não se sustenta.

Defensores do Teto de Gastos alegavam, durante o debate que se travou antes da votação da EC 95/2016, que os investimentos públicos nas áreas de saúde e educação não seriam atingidos. No entanto, segundo dados divulgados pelo site do CNS – Conselho Nacional de Saúde [23], entre 2018 e 2020, o governo deixou de investir cerca de 22,5 bilhões de reais no SUS por causa da EC 95.

3.2. Instrumento juridicamente questionável

EC 95/016 que criou o Teto de Gastos sofreu oposição não apenas no Congresso Nacional, mas também no STF que recebeu 07 (sete) Ações Diretas de Inconstitucionalidade, a saber: 5633 de 2016; 5643, 5655, 5658, 5680, 5715, 5734, todas essas de 2017. Nesse sentido, cabe aqui elencar os principais argumentos utilizados nessas sete ações. Como critério de seleção, serão mencionados os argumentos presentes em pelo menos três ADIns, uma vez que aproximadamente metade dos ADIns utilizaram versões do mesmo argumento.

Em síntese, as ações judiciais propostas contra a EC do Teto de Gastos sustentaram que o congelamento implementado: i) compromete o acesso à direitos fundamentais; ii) viola a separação dos poderes; iii) não respeita o ordenamento jurídico-processual; iv) é antidemocrático; v) teoria econômica por trás do congelamento é contestável.

Para fins do presente artigo, deixaremos que discorrer acerca dos resultados destas ações em curso no STF, bem como deixaremos de analisar todos os argumentos acima apontados, com exceção de um, a saber: o Teto de Gastos compromete acesso à direitos fundamentais.

4. Direitos fundamentais (individuais e sociais) previstos na CF/88

A Constituição Federal de 1988 trouxe em seu Título II um extenso rol de Direitos e Garantias Fundamentais. Ela é conhecida como Constituição Cidadã, justamente por estabelecer direitos fundamentais logo nos seus primeiros artigos e por restabelecer a democracia no país após 21 anos de ditadura (1964/1985).

Os direitos e garantias fundamentais são normas protetivas que objetivam tutelar o cidadão da ação do Estado e garantir os requisitos mínimos para que o indivíduo tenha uma vida digna.

4.1 Direitos Individuais

Os direitos e garantias fundamentais estão divididos na Constituição Federal por temas específicos. São eles: direitos individuais e coletivos (artigo da CF), direitos sociais (do artigo ao artigo 11 da CF), direitos de nacionalidade (artigos 12 e 13 da CF) e direitos políticos (artigos 14 a 17 da CF). Logo, os direitos individuais e coletivos: são os direitos ligados ao conceito de pessoa humana e à sua personalidade, tais como direito à vida, à igualdade, à dignidade, à segurança, à honra, à liberdade e à propriedade. Estão previstos no artigo 5º e seus incisos.

Vale destacar, que o rol de direitos e garantias individuais insculpidos no art. da Constituição Federal tem aplicação imediata, nos termos do § 1º do mesmo artigo.

A grande dificuldade na aplicação imediata se encontra nos dispositivos que consagram direitos subjetivos com pendência da edição de lei, por exemplo, o direito ao salário mínimo nacionalmente unificado, fixado em lei (art. , IV, da Constituição Federal). É cediço que, para os casos de omissão do Legislativo, o remédio constitucional do Mandado de Injunção pode suprir a inviabilidade do exercício do direito mediante decisão mandamental.

A respeito do tema, Marcelo Novelino [24] explica que:

“a despeito da possibilidade de se extrair do dispositivo constitucional em comento um princípio hermenêutico a ser adotado como vetor interpretativo no âmbito dos direitos fundamentais (princípio da máxima efetividade possível), parece-nos que o mandamento consagra uma regra geral no seguinte sentido: as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais devem ter aplicação imediata, salvo quando o enunciado normativo exigir lei regulamentadora e a omissão do legislador, por razões de ordem fática ou jurídica, não puder ser suprida pela via mandamental”.

Vale frisar que o princípio da máxima efetividade dos direitos fundamentais, mais do que norma positivada no § 1º do art. da CF/88, constitui-se em norma de hermenêutica constitucional que visa privilegiar direitos fundamentais, conferindo-lhes maior eficácia possível. Neste sentido, leciona J. J. Gomes Canotilho [25] acerca do princípio da máxima efetividade:

“é um princípio operativo em relação a todas e quaisquer normas constitucionais, e embora a sua origem esteja ligada à tese da atualidade das normas programáticas (THOMA), é hoje sobretudo invocado no âmbito dos direitos fundamentais (no caso de dúvidas deve preferir-se a interpretação que reconheça maior eficácia aos direitos fundamentais).

4.2 Direitos Sociais

O Estado Social de Direito deve garantir, além das liberdades positivas aos indivíduos, direito à educação, saúde, trabalho, previdência social, lazer, segurança, proteção à maternidade e à infância e assistência aos desamparados. São Direitos Sociais aqueles elencados a partir do artigo da Constituição Federal de 1988, cuja finalidade é a melhoria das condições de vida dos menos favorecidos, concretizando assim, a igualdade social, bem como o princípio da dignidade da pessoa humana, insculpido no inciso III do artigo inaugural da Carta Magna que trata dos Princípios Fundamentais da Lei maior, nestes termos:

Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

I - a soberania;

II - a cidadania;

III - a dignidade da pessoa humana;...”

...

Tratam-se de direitos que se materializam com a prestação de serviços à população custeadas pelo Estado. Logo, a oferta destes serviços sociais contribuem para que a população mais vulnerável tenha acesso à uma vida digna e plena.

4.3 Direito à renda mínima

Dentre os direitos sociais previstos no art. da Lei Maior, destacamos o direito à renda mínima, inovação trazida pela Emenda Constitucional nº 114/2021 que introduziu o parágrafo único no art. da Constituição Federal o qual reza o seguinte:

“Art. São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.

Parágrafo único. Todo brasileiro em situação de vulnerabilidade social terá direito a uma renda básica familiar, garantida pelo poder público em programa permanente de transferência de renda, cujas normas e requisitos de acesso serão determinados em lei, observada a legislação fiscal e orçamentária.”

Por meio da mesma emenda foi inserido o inciso VI do art. 203 da Constituição da Republica que assim dispõe:

“Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos:

...

VI - a redução da vulnerabilidade socioeconômica de famílias em situação de pobreza ou de extrema pobreza.”

Assim, restou definido que um dos objetivos da Assistência Social é a redução da vulnerabilidade socioeconômica de famílias em situação de pobreza ou de extrema pobreza.

Estes dois dispositivos (art. 6º e art. 203) vêm ao encontro do que reza a Lei Maior que, ao definir seus Princípios Fundamentais, estabeleceu o seguinte:

“Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:

I - construir uma sociedade livre, justa e solidária;

II ...

III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;

IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.”

A assistência aos desamparados é, portanto um direito social nos termos do artigo da Constituição Federal e, como tal, integra o catálogo de direitos fundamentais devendo, desta forma, ser prestada a quem dela necessitar, independentemente de prévia contribuição à Seguridade Social, conforme reza o caput do artigo 203 da Carta Magna.

Assim, em consonância com os objetivos da República Federativa do Brasil definidos no art. 3º da Carta Magna, o Estado brasileiro deve estabelecer e manter permanentemente programa de transferência de renda àqueles que se encontram em situação de pobreza ou extrema pobreza que seja capaz de suprir as necessidades básicas dos beneficiários e suas famílias, ou seja, o mínimo existencial em conformidade com o princípio da dignidade da pessoa humana.

Vale registrar que o direito à renda mínima deve ser assegurado também aos estrangeiros residentes no país que se encontrem em situação de vulnerabilidade social, pois numa interpretação sistemática do texto constitucional, em especial o que reza os artigo , caput; artigo 6º, parágrafo único; artigo , inciso IV, e artigo , inciso XLI todos previstos na Constituição Federal de 1988, observando-se, assim o princípio da isonomia e o princípio da dignidade da pessoa humana, este previsto no artigo , inciso III, da Carta Magna.

Nessa linha, em relação ao benefício de prestação continuada, o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese de repercussão geral:

"Os estrangeiros residentes no País são beneficiários da assistência social prevista no artigo 203, inciso V, da Constituição Federal, uma vez atendidos os requisitos constitucionais e legais"

(STF, Pleno, RE 587.970/SP, Relator Ministro Marco Aurélio, DJe 22.09.2017).

4.4 Direito à Alimentação como Direito Humano

É certo que, analisada em seu conjunto, a Constituição da Republica, antes mesmo da promulgação da EC 114/2021, já realizava a proteção a este direito fundamental, ainda que por vezes, não de forma expressa, na medida que a alimentação é uma necessidade primária e essencial para a própria existência, de qualquer pessoa. Por certo, o direito ao acesso a segurança alimentar está englobado na compreensão do princípio da dignidade humana, expressamente previsto no inciso III do artigo da Constituição Federal; nos objetivos da República, estabelecidos nos incisos I, II e IV do artigo 3º, quando estabelece a construção de uma sociedade justa e solidária, com erradicação da pobreza, redução das desigualdades sociais, bem como a promoção do bem de todos; no artigo 7º, IV, quando estabelece dentre os direitos dos trabalhadores o direito à percepção de um salário mínimo que atenda necessidades vitais básicas e dentre elas, refere-se expressamente a alimentação.

Portanto, a EC 114/2021 apenas afasta quaisquer dúvidas e reforça o compromisso, o dever do Estado brasileiro de garantir a todas as famílias que se encontrem em situação de pobreza ou extrema pobreza o direito a uma renda básica que seja capaz de suprir as necessidades elementares do núcleo familiar. Portanto, no âmbito interno, o direito à alimentação é expressamente previsto na Constituição Federal e como tal, deve ser prestados a todas as famílias em situação de vulnerabilidade.

A comunidade internacional, há tempos já reconhece a importância do direito à alimentação. Dada sua natureza de direito humano, o direito à alimentação tem sua proteção prevista em diversos instrumentos internacionais, saber:

No âmbito das Organizações das Nações Unidas (ONU), a Declaração Universal dos Direitos Humanos [26], reconheceu o direito à alimentação nos artigos 3º:

“Artigo 3º - Todo ser humano tem direito à vida, à liberdade e à segurança pessoal.”

Sem alimentação não existe vida. Não há possibilidade de preservação da vida humana sem alimentação suficiente para suprir as necessidades vitais do indivíduo. Logo, dentro do conceito de direito à vida, está contido o direito à alimentação.

Mais adiante, o artigo 25.1 da DUDH reconhece como direito humano o direito a um padrão de vida capaz de assegurar para todas as famílias acesso à saúde, bem-estar listando, expressamente o direito à alimentação, nestes termos:

“Artigo 25.1 - Todo ser humano tem direito a um padrão de vida capaz de assegurar a si e à sua família saúde, bem-estar, inclusive alimentação, vestuário, habitação, cuidados médicos e os serviços sociais indispensáveis e direito à segurança em caso de desemprego, doença invalidez, viuvez, velhice ou outros casos de perda dos meios de subsistência em circunstâncias fora de seu controle.”

Portanto, nos termos do referido dispositivo da DUDH, toda pessoa tem direito a um padrão de vida capaz de assegurar a si e a sua família, saúde e bem-estar, e, especificamente elenca um rol de necessidades elementares, sendo o a primeira delas é justamente o direito ao acesso à alimentação. Destaca-se, ainda na parte final deste mesmo artigo, reconhece o direito à segurança, ou seja, o direito ao auxílio do Estado em algumas situações de vulnerabilidade econômica e social, tais como: desemprego, doença invalidez, viuvez, velhice, ou outros casos de perda do meio de subsistência. Portanto, é inegável que a o direito ao acesso à alimentação, que inclui o conceito de segurança alimentar, é um direito humano expressamente garantido pela Declaração Universal dos Direitos Humanos.

Mais especificamente o preâmbulo da Constituição da FAO – Organização das Nações Unidas para Alimentação e Agricultura, [27] reza:

“As Nações que aceitam esta Constituição, decididas a promover o bem estar geral pelo estímulo a medidas individuais e coletivas com o propósito de:

elevar os níveis de nutrição e padrões de vida dos povos sob suas respectivas jurisdições;...”

Assim, o Estado brasileiro assumiu o compromisso perante a comunidade internacional em elevar os níveis de nutrição de sua população, devendo atuar para que haja produção de alimentos seja suficiente e que a mesma seja distribuída de tal forma que toda população tenha acesso a alimentos de qualidade e em quantidades suficientes para suprir as necessidades nutricionais.

Ainda no âmbito do direito internacional, destaca-se o Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais das Nações Unidas [28], o qual estabelece no seu artigo 11:

“Artigo 11

1. Os Estados Partes do presente Pacto reconhecem o direito de toda pessoa a um nível de vida adequado para si próprio e sua família, inclusive à alimentação, vestimenta e moradia adequadas, assim como a uma melhoria contínua de suas condições de vida. Os Estados Partes tomarão medidas apropriadas para assegurar a consecução desse direito, reconhecendo, nesse sentido, a importância essencial da cooperação internacional fundada no livre consentimento.

2. Os Estados Partes do presente Pacto, reconhecendo o direito fundamental de toda pessoa de estar protegida contra a fome...”

A questão que se coloca, é a seguinte: quando se pode considerar que o direito à alimentação está sendo observado pelos Estados Partes destes instrumentos internacionais? Para enfrentar tal questão, nos reportamos ao Comentário Geral nº 12 do Comitê de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais do Alto Comissariado de Direitos Humanos [29], o qual apontou que o tema da alimentação deve ter um viés amplo:

“O direito à alimentação adequada realiza-se quando cada homem, mulher e criança, sozinho ou em companhia de outros, tem acesso físico e econômico, ininterruptamente, à alimentação adequada ou aos meios para sua obtenção. O direito à alimentação adequada não deverá, portanto, ser interpretado em um sentido estrito ou restritivo, que o equaciona em termos de um pacote mínimo de calorias, proteínas e outros nutrientes específicos. O direito à alimentação adequada terá de ser resolvido de maneira progressiva. No entanto, os Estados têm a obrigação precípua de implementar as ações necessárias para mitigar e aliviar a fome, como estipulado no parágrafo 2 do artigo 11, mesmo em épocas de desastres, naturais ou não”.

Destaca-se neste Comentário de Geral de 1999 que os Estados devem implementar políticas públicas para mitigar e aliviar a fome, conforme reza o artigo 11 do Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais das Nações Unidas.

No âmbito regional, temos a Carta da Organização dos Estados Americanos – OEA [30]. Especificamente, dispõe sobre direito ao acesso a alimentos no seu artigo 34, no qual firmou como meta alcançar a “alimentação adequada, especialmente por meio da aceleração dos esforços nacionais no sentido de aumentar a produção e disponibilidade de alimentos”.

No mesmo sentido, o Protocolo de San Salvador [31], tem um dos capítulos denominado como “Direito à alimentação” (artigo 12, item 1 e 2), no qual registra as obrigações dos Estados Partes sobre esta questão e aponta para a necessidade de produção, abastecimento e distribuição de alimentos.

Diante do exposto, resta claro que o direito à alimentação é um direito humano reconhecido no âmbito do direito nacional, notadamente pela Constituição Federal, bem como pelo direito público internacional, tanto no âmbito regional da OEA como pela DHDU. É inegável, portanto que o Estado brasileiro deve atuar para erradicar a fome e garantir a segurança alimentar de toda sua população e, para tanto, deve manter políticas públicas efetivas de distribuição de renda para famílias em situação de vulnerabilidade.

Evidentemente para promover políticas públicas permanentes e efetivas de distribuição de renda, se faz necessário fazer o devido aporte de recursos no orçamento da União e, num quadro em que milhões de brasileiros estão passando fome ou sofrendo alguma espécie de insegurança alimentar, resta claro que há necessidade inadiável de aumento de recursos para tanto. A questão que se levanta é a seguinte: Como o Estado brasileiro pode enfrentar seu compromisso em erradicar a fome e fazer garantir o acesso à alimentação para sua população sem violar o Teto de Gastos imposto pela EC 95? Em outros termos, como compatibilizar os comandos trazidos pela EC 114/2021 com o Teto de Gastos da EC 95/2016? Tal questão foi objeto de análise pelo Supremo Tribunal Federal por meio do Mandado de Injunção 7300.

5. Crédito extraordinário como instrumento para viabilizar a manutenção de programa de renda básica destinado à população em situação de vulnerabilidade socioeconômica

O desafio de conciliar a Responsabilidade Fiscal com a Responsabilidade Social foi enfrentado pela ex-Procuradora Geral da República, Raquel Dodge, em artigo [32] bastante elucidativo, do qual destacamos o seguinte trecho:

A responsabilidade social e a responsabilidade fiscal são normas constitucionais. É necessário conciliá-las com os princípios, fundamentos e objetivos do Estado Democrático de Direito. De um lado, a EC 95 controla o volume de gastos públicos futuros, com base nos gastos feitos no ano fiscal anterior e na inflação havida no período. De outro, a Constituição (arts. 3º-III, 6º e 23-X) e a EC 114 exigem ações para “erradicar a pobreza e a marginalização”, dar “assistência aos desamparados”, “combater as causas da pobreza” e dar renda básica familiar às pessoas em situação de vulnerabilidade social. A Constituição não deu um benefício humanitário com uma mão e o negou com a outra. É por isso que, a partir de 2023, critérios normativos que consideram apenas fatos do passado para definir o teto de gastos, como consta da EC 95, não obstam o cumprimento da EC 114 e da decisão do STF no MI 7300, porque no presente a União tem uma dívida constitucional com milhões de pessoas abaixo da linha da pobreza. São muitos os deveres constitucionais a serem cumpridos com base na lei orçamentária anual, mas equilíbrio fiscal não pode resultar do descumprimento de obrigação constitucional permanente com pessoas em situação de vulnerabilidade. Inviabilizar a correção monetária do benefício, suspender novos acessos, ou não incluir a despesa com a renda básica na lei orçamentária anual significam a mesma coisa, ou seja, negar o direito constitucional. A solução jurídica para o impasse dispensa emenda constitucional. O aumento da pobreza é fato urgente e imprevisível, que está excluído do teto de gastos, segundo os artigos 167-§ 3º da Carta e 107-§ 6º--II do ADCT. O artigo 167-§ 3º da Constituição permite que a lei orçamentária anual, em seu texto principal ou mediante créditos extraordinários, excepcione esta despesa do teto de gastos para cumprir dever permanente, notadamente quando já foi determinado pelo Supremo Tribunal Federal. A extrema pobreza fere a dignidade humana, mantém milhares de pessoas sem trabalho, emprego e renda, e desconstroi a expectativa de formar uma sociedade justa, livre e solidária. O dever estatal de erradicar a pobreza é irrenunciável e vinculado a um princípio fundamental da República. É pilar do Estado Democrático de Direito, que tem fundamento na dignidade da pessoa humana e na redução da desigualdade. A Lei de Responsabilidade Fiscal deve ser interpretada de acordo com a Constituição, e não o contrário. Seu artigo 24 autoriza excluir do teto de gastos o aumento de despesa da seguridade social, como a renda básica familiar, e dispensa compensações fiscais, quando forem observados os critérios legais para a assistência social; quando houver expansão qualitativa do atendimento e dos serviços prestados; e quando houver reajuste do benefício para preservação do seu valor real. A elevação do valor do benefício para R$ 600 e a inclusão de R$ 150 para família com crianças em idade inferior a seis anos é uma expansão qualitativa, porque uma mesma ação estatal cumpre dois deveres constitucionais, o de superar a pobreza e o de proteger a família e a infância. O cumprimento do dever constitucional de dar renda básica familiar às pessoas em situação de vulnerabilidade social, instituído pela EC 114 e exigido pelo STF no MI 7300, é benefício humanitário e democrático que se concilia com a exigência constitucional de equilíbrio social e de equilíbrio fiscal...”

No final de 2022, enquanto ainda tramitava no Congresso Nacional o PLOA 2023 que, na sua versão original previa a redução do valor do Programa Auxílio Brasil, de R$ 600 para R$ 450 reais, o partido Rede Sustentabilidade pleiteou nos autos do Mandado de Injunção 7300/DF que fosse reconhecida a possibilidade de flexibilização do limite de gastos no orçamento da União para viabilizar a ampliação do valor do benefício do referido programa de renda básica, bem como possibilitar sua ampliação.

Enfrentando a questão, o Ministro Gilmar Mendes autorizou a aplicação do crédito extraordinário desde que “... destinado exclusivamente ao programa social de combate à pobreza e à extrema pobreza, nos termos do parágrafo único do art. , da CF, ou outro que o substitua, determinando que seja mantido o valor de R$ 600,00, e, desde já, autorizando, caso seja necessário, a utilização suplementar de crédito extraordinário (art. 167, § 3º, da CF).”

6. Conclusão

Diante deste precedente específico do STF, prevaleceu a Responsabilidade Social sobre a Responsabilidade Fiscal, neste contexto bem específico, vale repetir. Assim, o Supremo Tribunal Federal, permanente guardião da Constituição, utilizando recursos contidos no próprio texto constitucional, afastou o rigor do Teto de Gastos imposto pela EC/95/2016, viabilizando a manutenção e ampliação do programa federal de renda básica para milhões de famílias em situação e pobreza e extrema pobreza que vivem em situação de insegurança alimentar.

A decisão do Supremo Tribunal Federal reforça os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, previstos no art. da Lei Maior, e vem ao encontro de seus fundamentos, em especial, o princípio da dignidade da pessoa humana (art. , III da CF/88), que deve ser vetor de interpretação de todo o texto constitucional e, consequentemente, de todo nosso ordenamento jurídico.

7. Referências Bibliográficas

BASTOS, Celso Ribeiro. Curso de Direito Constitucional. 22ª ed. São Paulo: Malheiros, 2010.

BRASIL. Constituição (1988). Constituição da Republica Federativa do Brasil. 57ª ed. São Paulo: Saraiva, 2022.

BRASIL. Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF. Disponível em: < a>g ov.br.

CANOTILHO, J.J. Gomes. Direito Constitucional e Teoria da Constituição. 3ª ed. Coimbra: Almedina, 1991.

FERNANDES, Florestan. A Integração do Negro na Sociedade de Classes, o Legado da" Raça Branca ". 3ª ed. São Paulo: Ática, 1978.

GOMES, Laurentino. Escravidão: do primeiro leilão de cativos em Portugal até a morte de Zumbi dos Palmares, Volume I. 1ª ed. Rio de Janeiro: Globo, 2019.

SILVA, José Afonso. Aplicabilidade das normas constitucionais. 3ª ed. São Paulo: Malheiros Editora.

  1. Diretor do Departamento de Assistência Judiciária e Defesa do Consumidor na Prefeitura de Diadema (2000/2012), especialista em Direito Constitucional, atualmente é Procurador do Município de Diadema.

  2. Procuradora do Município de Diadema.

  3. No Brasil, os primeiros registros de ingresso de escravos são de 1535 e se destinaram a fornecer mão de obra para os primeiros engenhos de açúcar na capitania de Pernambuco. Vide obra de GOMES, Laurentino. Escravidão: do primeiro leilão de cativos em Portugal até a morte de Zumbi dos Palmares, Volume I. 1ª ed. Rio de Janeiro: Globo, 2019. p.13.

  4. Após o fim oficial da escravidão, muitos fazendeiros expulsaram os trabalhadores escravizados de suas propriedades no oeste paulista. Por outro lado, imigrantes europeus (italianos, espanhóis e portugueses, entre outros), os quais tiveram suas passagens pagas pelo Governo Imperial ou por grandes fazendeiros do interior do estado de São Paulo como forma de estímulo para virem trabalhar como agricultores em substituição da mão de obra escrava. Além disso, muitas famílias de imigrantes, após receberam cessões de terras para cultivo familiar no sistema de parceria com grandes cafeicultores no interior de São Paulo, tiveram a possibilidade de acúmulo de capital e mobilidade social. No meio urbano, em especial em São Paulo no final do século XIX, as melhores oportunidades de trabalho livre e independente (mesmo as mais modestas, como a engraxar sapatos, vender jornais ou verduras, transportar peixe ou outras utilidades, explorar o comércio de quinquilharias, etc.) absorveu a mão de obra do imigrante branco. Logo, já no início do século XX, todas as posições estratégicas da economia artesanal e pequeno comércio urbano foram monopolizadas pelos imigrantes europeus. Vide obra de FERNANDES, Florestan. A Integração do Negro na Sociedade de Classes, o Legado da" Raça Branca ". 3ª ed. São Paulo: Ática, 1978. p.31-34.

  5. https://hdr.undp.org/system/files/documents/hdr2019ptpdf.pdf

  6. https://g1.globo.com/mundo/noticia/2019/12/09/brasil-tem-segunda-maior-concentracao-de-renda-do-mundo-diz-relatorio-da-onu.ghtml

  7. https://www.bbc.com/portuguese/brasil-59557761

  8. https://wir2022.wid.world/

  9. https://brasil.elpais.com/economia/2021-12-07/os-10-mais-ricos-com-76-do-patrimonio-do-planetaoretrato-da-desigualdade-na-pandemia.html

  10. https://www12.senado.leg.br/noticias/arquivos/2022/10/14/olheestados-diagramacao-v4-r01-1-14-09-2022.pdf

  11. https://socientifica.com.br/paises-que-mais-produzem-alimentos/

  12. https://socientifica.com.br/maiores-produtores-de-carne-bovina-do-mundo/

  13. Conjunto de ideias e práticas econômicas, desenvolvidas na Europa no séc. XV, durante a Idade Moderna, no qual a fonte de riqueza de uma nação se baseava no comércio com o mercado exterior e no acúmulo de metais preciosos. Tinha como principais características: Controle estatal da economia: para ampliação do Poder do Estado, com apoio da burguesia; Balança comercial favorável: a riqueza de uma nação estava associada a sua capacidade de exportar mais do que importar; Monopólio: os governos, interessados numa rápida acumulação de capital, estabeleceram monopólio sobre as atividades mercantis e manufatureiras, tanto na metrópole como nas colônias; Protecionismo: significa proteger o mercado interno de um país através de aumento das tarifas alfandegárias ou proibição de se exportar matérias-primas que favorecessem o crescimento industrial do país concorrente; Metalismo: a riqueza de um país era medida pela quantidade de ouro e prata que possuíssem.

  14. Também chamado de Escola ou Teoria Keynesiana, foi desenvolvida por John Maynard Keynes (1883-1946). Sua teoria econômica foi exposta na obra “Teoria geral do emprego, do juro e da moeda”, publicada em 1936. Trata-se de uma teoria político-econômica que defende a intervenção do Estado na organização econômica de um país, devendo oferecer benefícios sociais aos trabalhadores, como seguro de saúde, seguro-desemprego, salário mínimo, férias remuneradas, dentre outros. Em outras palavras, o Estado tem deveres a cumprir para com seus cidadãos, lhes proporcionando uma vida digna. Essa teoria levou ao surgimento do conceito de Bem-Estar Social. As principais características do Keynesianismo são: Oposição aos ideais liberais e neoliberais; Protecionismo de mercado e equilíbrio econômico; Investimento de capital por parte do governo; Redução da taxa de juros; Equilíbrio entre a demanda e a produção; Intervenção estatal na economia; Garantia de pleno emprego e Benefícios sociais aos trabalhadores. Na década de 1990, o keynesianismo foi esquecido diante do avanço do neoliberalismo no contexto da globalização e da abertura do mercado internacional ocorridos após a queda do Muro de Berlim.

  15. Recomendação internacional elaborada em 1989, que visava a propalar a conduta econômica neoliberal com a intenção de combater as crises e misérias dos países subdesenvolvidos, sobretudo os da América Latina. Sua elaboração ficou a cargo do economista norte-americano John Williamson. É considerada a base do neoliberalismo nos países subdesenvolvidos, uma vez que depois do Consenso de Washington, os EUA e, posteriormente, o FMI adotaram as medidas recomendadas como obrigatórias para fornecer ajuda aos países em crises e negociar as dívidas externas.

  16. “Art. 163. Lei complementar disporá sobre: I - finanças públicas;”

  17. https://www.imf.org/external/datamapper/FiscalRules/Fiscal%20Rules%20at%20a%20Glance%20-%20Background%20Paper.pdf

  18. https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2022/11/18/relatorio-da-ifi-destaca-crescimento-economicoefaz-alerta-sobre-divida-pública

  19. https://sites.tcu.gov.br/contas-do-governo-2015/4_D_vida%20p_blica_FINAL.pdf

  20. https://sites.tcu.gov.br/contas-do-governo/03-conjuntura-economica-divida.html

  21. https://sites.tcu.gov.br/contas-do-governo/03-conjuntura-economica-divida.html

  22. https://brasil.elpais.com/economia/2021-08-06/investimento-estrangeiro-direto-na-america-latina-cai-para-niveis-de-uma-decadas-atras-devidoapandemia.html

  23. https://conselho.saúde.gov.br/ultimas-noticias-cns/1044-saúde-perdeur20-bilhoes-em-2019-por-causa-da-ec-95-2016

  24. NOVELINO, Marcelo e DA CUNHA JR., Dirley - Constituição Federal para Concursos. 10ª Ed. Salvador: Juspodivm, 2019, p. 176

  25. CANOTILHO, José Joaquim Gomes. Direito Constitucional, 7ª edição, Coimbra: Almedina, 2003. p. 1224

  26. https://www.unicef.org/brazil/declaracao-universal-dos-direitos-humanos

  27. Inserida no ordenamento jurídico brasileiro por meio do Decreto nº 7.752 de 14 de junho de 2012: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/decreto/d7752.htm#:~:text=Promulga%20a%20Constitui%C3%A7%C3%A3o%20da%20Organiza%C3%A7%C3%A3o,apostas%20at%C3%A9%20novembro%20de%201955.

  28. Inserida no ordenamento jurídico brasileiro por meio do Decreto nº 591, de 6 de julho de 1992: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/1990-1994/d0591.htm

  29. https://fianbrasil.org.br/wp-content/uploads/2016/09/Coment%C3%A1rio-Geral-12.pdf

  30. Inserida no ordenamento jurídico brasileiro por meio do Decreto nº 30.544, de 14 de fevereiro de 1952: https://www2.câmara.leg.br/legin/fed/decret/1950-1959/decreto-30544-14-fevereiro-1952-340000-publicacaooriginal-1-pe.html#:~:text=Promulga%20a%20Carta%20da%20Organiza%C3%A7%C3%A3o,30%20de%20abril%20de%201948.

  31. Inserido no ordenamento jurídico interno por meio do Decreto nº 3.321, de 30 de dezembro de 1999: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d3321.htm

  32. Benefício humanitário e o teto de gastos: https://valor.globo.com/opiniao/coluna/beneficio-humanitarioeoteto-de-gastos.ghtml

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