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16 de Junho de 2024

Responsabilidade jurídica em casos de bullying nas Escolas

Publicado por Perfil Removido
há 3 anos

A prática de bullying nas Escolas tem ocorrido com grande frequência, e em muitos casos não se vê a devida responsabilização dos agressores, seja por se tratar de ato realizado por incapazes, ou mesmo por não haver o devido conhecimento das vítimas às possibilidades jurídicas que podem ser aplicadas ao caso concreto.

A lei 13.185 de 2015 que estabeleceu o programa de combate à intimidação sistemática (Bullying), o conceituou como:

“todo ato de violência física ou psicológica, intencional e repetitivo que ocorre sem motivação evidente, praticado por indivíduo ou grupo, contra uma ou mais pessoas, com o objetivo de intimidá-la ou agredi-la, causando dor e angústia à vítima, em uma relação de desequilíbrio de poder entre as partes envolvidas.”

Neste sentido, José Eduardo Parlato F. Vaz conceitua Bullying como “atitude agressiva, física ou psíquica, intencional e reiteradamente praticada no ambiente físico ou virtual, por sujeitos vinculados a instituição de ensino (discentes, docentes e colaboradores), que causem dor, sofrimento ou angustia.”

O estudo “diagnóstico participativo das violências nas Escolas: falam os jovens” publicado em 2016, concluiu que as violências mais comuns no ambiente escolar são “os xingamentos entre alunos, insultos de alguns alunos a professores, o Cyberbullying”, entre outros. Desta forma, nota-se que o ambiente escolar, bem como sua extensão através da internet, se manifesta como local hostil para vítimas de bullying, sendo necessário que a comunidade escolar fique cada vez mais ciente de seus direitos e deveres.

O Código Civil de 2002 no que se refere ao ato ilícito, estabelece no artigo 186 que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” É evidente que o agente que pratica violência física e ou psicológica de forma sistemática, viola direito da vítima, causando danos psicológicos, atingindo seus direitos da personalidade, e especialmente a sua dignidade, ferindo um dos fundamentos básicos da República, que é o princípio da dignidade da pessoa humana (Art. , III, CF/88), como explica VAZ:

“Certamente a prática do bullying desrespeita o ser humano, seja por agredir, seja por humilhar, causando danos físicos e/ou psíquicos as vítimas, logo, não restam dúvidas que o sujeito que foi vítima do bullying teve a sua dignidade ofendida e esse é o primeiro motivo pelo qual poderá buscar reparação civil.” (p. 14)

Após configurado o ato ilícito e o nexo de causalidade entre o ato e o dano, o Código Civil traz dispositivo para que o responsável repare o dano, conforme artigo 927: “aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.” Entretanto, nos casos de bullying escolar, grande parte dos agentes responsáveis são absolutamente ou relativamente incapazes, por se tratar de menores de idade. Deste modo, em virtude do artigo 932 inciso I do Código, a vítima de bullying não ficará desprovida de reparação por ato praticado por menor de 18 anos, pois a lei estabelece que “são também responsáveis pela reparação civil: os pais, pelos filhos menores que estiverem sob sua autoridade e em sua companhia”. Em seguida, a lei mostrando grande evolução no que diz respeito a total incapacidade civil de atos realizado por menores, traz a responsabilidade civil subsidiária do menor, expressa no artigo 928, onde “o incapaz responde pelos prejuízos que causar, se as pessoas por ele responsáveis não tiverem obrigação de fazê-lo ou não dispuserem de meios suficientes.”

Acompanhando o entendimento da responsabilidade dos pais, nota-se que o exercício do poder familiar, estabelece o dever dos pais em “dirigir-lhes a criação e a educação” (Art. 1.634, I, CC/2002), neste sentido, VAZ dispõe que “a responsabilidade indenizatória caberá ao responsável legal do agressor, pois o exercício do poder familiar, do qual decorre a obrigação de educar, é atribuição dos pais ou tutores”. (VAZ, p. 24).

É de suma importância destacar outra responsabilidade em caso de bullying escolar, que pouco se vê divulgada, que é a responsabilidade da instituição de ensino, seja ela particular ou pública. Em se tratando de instituição particular, haverá entre as partes obrigação contratual, podendo os representantes da vítima responsabilizar a Escola, pois “há obrigação de responder pelos serviços prestados, cabendo-lhe o dever de tomar medidas preventivas para que o bullying não ocorra, e quando acontecer tem o dever de buscar solução para a questão, respondendo pelos danos causados a vítima (VAZ. p. 20), utilizando como dispositivo legal o artigo do código de defesa do consumidor, onde expressa no inciso VI que: “são direitos básicos do consumidor: a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.

Neste contexto, o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso publicou acordão em apelação cível no ano de 2017, onde a apelante, Escola particular, buscava revisão de sentença em que foi condenada e pagar quantia de R$ 13.000,00 a título de reparação de dano moral, causado à uma aluna que sofria bullying na referida Escola. A sexta câmara cível do Tribunal, após discutir a demanda proferiu decisão mantendo a condenação. Em seu voto, a Desembargadora Cleuci Terezinha Chagas Pereira Da Silva relatou que: “a ocorrência de ofensas e agressões no ambiente escolar por reiteradas vezes, bem como a atitude tímida e ineficaz da escola em solucionar o problema, configura dano moral indenizável, por acarretar abalos físicos e psicológicos à aluna”.

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS – BULLYING – DISCRIMINAÇÃO NO INTERIOR DE ESTABELECIMENTO EDUCACIONAL – TEMPESTIVIDADE RECURSAL – RETIRADA DOS AUTOS EM CARTÓRIO – SUSPENSÃO DO PRAZO RECURSAL – PROVAS CONTUNDENTES DA EXISTÊNCIA DE INTIMIDAÇÃO SISTEMÁTICA DA ESTUDANTE – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO – NEGLIGÊNCIA NA PREVENÇÃO E COMBATE À VIOLÊNCIA – DANO MORAL COMPROVADO – INDENIZAÇÃO - VALOR ADEQUADAMENTE FIXADO – MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – IMPOSSIBILIDADE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSOS DESPROVIDOS.
(N.U 0021702-13.2011.8.11.0041, , SERLY MARCONDES ALVES, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 01/02/2017, publicado no DJE 08/02/2017).

Ocorrendo bullying na rede pública de ensino, haverá responsabilização do Estado, caso o servidor público responsável não tome as medidas necessárias para prevenir, e erradicar os atos de bullying na unidade Escolar. Desta forma nascerá o dever de reparar o dano, com fulcro no artigo 37 inciso da Constituição Federal, ao estipular que: “As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.”

Em decisão monocrática do Superior Tribunal de Justiça, em que tratou de agravo interposto pelo município do Rio de Janeiro, contra decisão que reconheceu dano moral a menor vítima de bullying pelos colegas em escola do município. Apesar de diminuir o quantum indenizatório, o Ministro Benedito Gonçalves relator manteve entendimento que houve bullying, e que quando os pais deixam os filhos na Escola a responsabilidade neste período é do Estabelecimento de ensino, “respondendo o réu objetivamente pela conduta ilícita de seus agentes, na forma no Art. 37 da CF/1988.”

ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. OFENSA VERBAL. MENOR. ESCOLA PÚBLICA. QUANTUM INDENIZATÓRIO EXORBITANTE. REVISÃO. POSSIBILIDADE. AGRAVO CONHECIDO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 353.138 - RJ (2013/0169111-6)

Diante das possiblidades de responsabilização descritas, fica claro que o Legislativo brasileiro tem buscado meios de proteger as vítimas de violência sistemática que tem ocorrido em ambientes escolares, locais que deve ser seguro para todos. Neste interim, é relevante salientar que a proteção às crianças, adolescentes e jovens, é dever todos, como bem expressa nossa carta magna de 1988 no artigo 227, ao dizer que “é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.”

Não obstante desse dever de agir, o Código Penal brasileiro prevê penas aos agentes que praticarem os crimes contra a honra, sendo calúnia (Art. 138), difamação (Art. 139) e injúria (Art. 140), e recentemente foi sancionada a Lei 14.132/2021, que acrescentou o art. 147-A ao Código Penal, para prever o crime de perseguição, culminando a pena de 06 meses a 02 anos para o agente que “perseguir alguém, reiteradamente e por qualquer meio, ameaçando-lhe a integridade física ou psicológica, restringindo-lhe a capacidade de locomoção ou, de qualquer forma, invadindo ou perturbando sua esfera de liberdade ou privacidade.” Outro avanço veio com o advindo do Pacote Anticrime (Lei 13.964/2019), que triplicou a pena para crimes contra a honra cometidos ou divulgados na internet. Entretanto houve veto presidencial a este item do pacote, e em 2021 o Congresso Nacional derrubou o veto presidencial, mantendo o aumento de pena para o crime de perseguição.

Ao tratar de ato cometido por menores de 18 anos, é correto afirmar que os agressores são penalmente inimputáveis, todavia o Estatuto da Criança e do Adolescente, considera “ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal” (Art. 103), e que ao verificar a existência de ato infracional análogo a crime, pode a autoridade aplicar ao adolescente diversas medidas, entre elas a advertência, obrigação de reparar o dano, prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, inserção em regime de semi-liberdade, e internação em estabelecimento educacional. Logo, fica nítido que a agressão física e psicológica praticada por menores podem sim serem responsabilizadas, na esfera cível e penal, existindo possibilidades jurídicas para a vítima acionar o Poder Judiciário, buscando reparação, e proteção.

REFERÊNCIAS:

LEI 13.185 DE 06 DE NOVEMBRO DE 2015. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13185.htm. Acessado em: 21 de abril de 2021.

VAZ, José Eduardo Parlato F. A responsabilidade indenizatória da pratica do Bullying. Editora ST5;

LEI 10.406 DE 10 DE JANEIRO DE 2002. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm>. Acessado em: 21 de abril de 2021.

DIAGNÓSTICO PARTICIPATIVO DAS VIOLÊNCIAS NAS ESCOLAS: FALAM OS JOVENS. / Miriam Abramovay, Mary Garcia Castro, Ana Paula da Silva, Luciano Cerqueira. Rio de Janeiro: FLACSO - Brasil, OEI, MEC, 2016. 97 p.

SILVA, Ana Beatriz Barbosa. Bullying – Mentes perigosas nas Escolas. 1ª ed. Rio de Janeiro: Editora Fontanar, 2010.

O BULLYING E A RESPONSABILIDADE CIVIL DAS ESCOLAS PARTICULARES NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO. / Ana Gabriela de Castro Sousa, Jussara Célia Ribeiro de Carvalho, Liana Mara Siqueira Lopes, Edson Câmara de Drummond Alves Junior. Revista Educação em Foco – Edição nº 10 – Ano: 2018.

LEI 14.132 DE 31 DE março DE 2021. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/L14132.htm#:~:text=%E2%80%9CPersegui%C3%A7%C3%A3o-,Art.,dois)%20anos%2C%20e%20multa.>. Acessado em: 22 de abril de 2021.

CONGRESSO DERRUBA VETOS AO PACOTE ANTICRIME. DISPONÍVEL EM: < https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2021/04/19/congresso-derruba-vetos-ao-pacote-anticrime>. ACESSADO EM: 22 DE ABRIL DE 2021.

LEI 8.069 DE 13 DE JULHO DE 1990. DISPONÍVEM EM: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8069.htm>. ACESSADO EM: 22 DE ABRIL DE 2021.

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