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20 de Junho de 2024

Responsabilidade Penal Ambiental do Sócio

Responsabilidade penal por crimes ambientais

há 4 anos

De forma simplificada, aborda-se que a responsabilidade penal ambiental decorrente da atividade empresarial da pessoa jurídica, não deve se estender ao sócio que detém seu controle pelo simples fato deste integrar o contrato social da empresa.

Por ser pessoal e subjetiva, a responsabilidade penal (inclusive a ambiental!) exige a existência de conduta humana praticada com dolo ou culpa. Isso significa que a mera atribuição da qualidade de sócio não implica em evidência de prática delitiva, exigindo-se que seja concretamente evidenciado o vínculo desse sócio com a decisão de praticar a conduta supostamente típica.

Se o sistema acusatório penal pátrio aceitar que haja a responsabilidade penal automática ao sócio da empresa, admitir-se-ia a responsabilidade penal objetiva, o que feriria de morte o princípio da não culpabilidade, que deriva do brocardio latino “nulla poena sine culpa” (não há pena sem culpa).

A propósito, leciona o professor Cleber Masson, "nenhum resultado penalmente relevante pode ser atribuído a quem não tenha produzido por dolo ou culpa"[1].

À vista disso, o entendimento majoritário é de que inexiste obrigatoriedade na adoção da teoria da dupla imputação, uma criação da literatura penal que buscou justamente a responsabilização penal concomitante da pessoa física (sócios ou diretores da empresa) com a pessoa jurídica.

Sobre a teoria da dupla imputação, pontua-se que esta decorreu do entendimento que a pessoa jurídica não pratica atos volitivos, porquanto seria uma mera ficção, eis que são os seus agentes (sócios, administradores, diretores, etc.) que realizam, no plano fático, os atos que legitimam a sua existência.

Todavia, como visto, se essa teoria da dupla imputação for aplicada de forma instantânea, admitir-se-á a responsabilidade penal objetiva, vedada pelo ordenamento pátrio.

Assim sendo, a desnecessidade de dupla imputação garante a possibilidade de responsabilização da pessoa jurídica sem identificação do elemento subjetivo de um agente de fato, consoante o precedente a seguir:

1. Conforme orientação da 1ª Turma do STF, "O art. 225, § 3º, da Constituição Federal não condiciona a responsabilização penal da pessoa jurídica por crimes ambientais à simultânea persecução penal da pessoa física em tese responsável no âmbito da empresa. A norma constitucional não impõe a necessária dupla imputação." (RE 548.181, Relatora Min. Rosa Weber, Primeira Turma, julgado em 6/8/2013, acórdão eletrônico DJe-213, divulg. 29/10/2014, public. 30/10/2014). 2. Tem-se, assim, que é possível a responsabilização penal da pessoa jurídica por delitos ambientais independentemente da responsabilização concomitante da pessoa física que agia em seu nome. Precedentes desta Corte (STJ, RMS 39.173, Rel. Min. Reynaldo apeSoares da Fonseca, j. 6.8.15).

Apesar disso, não se olvide que apesar da norma constitucional não impor a necessária dupla imputação (art. 225, § 3º, CF/88), a norma não a veda. Isto porque, se verificado os indícios de envolvimento, permite que haja a imputação concomitante da pessoa jurídica responsável pela prática de crime ambiental e da pessoa física que teria concorrido para o cometimento do delito. Isto é, "as sanções penais e administrativas tanto podem ser cominadas às pessoas jurídicas como às pessoas físicas"[2].

Enfim, diante da não aplicação da teoria da dupla imputação, no caso penal in concreto caberá ao órgão acusador submeter-se a apresentação de material probatório suficiente de que aquele sócio (ou outro membro do corpo diretivo da empresa) tenha efetivamente concorrido para a existência do fato que se amolda, em tese, aquele tipo penal incriminador. Ou seja, não basta mostrar a relação da pessoa com a coisa (administrador, proprietário, gerente, etc), porquanto indispensável que se aponte claramente qual a atitude ou a conduta que teria concorrido para o dano ambiental, de forma direta ou indireta.

Por fim, a persecução penal em face do sócio da empresa, derivada apenas da sua condição de sócio, sem a descrição da relação de causa e efeito (fatos e autoria), se aproximará do odioso instituto da responsabilidade objetiva, sem contar que ofende o princípio constitucional da ampla defesa, vindo a tornar inepta a Denúncia oferecida pelo órgão acusador.


[1] MASSON, Cleber. Direito Penal Esquematizado: parte geral - vol. 1. 8ª ed. rev., atual. e ampl. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2014.

[2] CANOTILHO, J. J. Gomes; MENDES, Gilmar F.; SARLET, Ingo W. STRECK, Lênio L. (Coords.). Comentários à Constituição do Brasil. São Paulo: Saraiva/Almedina, 2013. p. 2.104.

  • Sobre o autorMaria Luiza Rottili Roeder Silvestre, Advogada.
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