Busca sem resultado
jusbrasil.com.br
28 de Maio de 2024

Responsabilidade Penal Oriunda De Acidentes De Trabalho

Um Contributo A Partir Da Teoria Da Imputação Objetiva

há 11 meses

RESUMO

A partir de uma visão funcionalista do Direito Penal, a Teoria da Imputação Objetiva orienta que um resultado causado pelo agente a ele deve ser imputado, quando este cria um risco não permitido e o risco se realiza no resultado concreto. Neste contexto, o objetivo deste trabalho é analisar como estes critérios de imputação, baseados no risco gerado em bens jurídicos, podem ser usados para se avaliar a responsabilidade penal nos crimes culposos, mormente homicídio e lesão corporal culposos, ocorridos no contexto de acidentes de trabalho.

PALAVRAS-CHAVE: direito Penal; teoria da imputação objetiva; crimes culposos; acidentes de trabalho.

SUMÁRIO

1. INTRODUÇÃO 5

2. TEORIA DA IMPUTAÇÃO OBJETIVA 6

2.1 NOTAS INTRODUTÓRIAS 6

2.2 PANORAMA DA TEORIA SEGUNDO JAKOBS 12

2.2 IMPUTAÇÃO OBJETIVA SEGUNDO ROXIN 15

2.2.1 BEM JURÍDICO E A MISSÃO DO DIREITO PENAL 15

2.2.2 CRITÉRIOS DE IMPUTAÇÃO OBJETIVA 17

2.2.3 CRIAÇÃO DE UM RISCO NÃO PERMITIDO 18

2.2.4 REALIZAÇÃO DO RISCO NO RESULTADO 36

3. INJUSTO CULPOSO 39

4. APLICAÇÃO PRÁTICA NO DIREITO PENAL NACIONAL 42

4.1 DOUTRINA 42

4.2 JURISPRUDÊNCIA 45

4.2.1 HABEAS CORPUS 46.525 45

4.2.2 RECURSO ESPECIAL 822.517 48

4.2.3 APELAÇÃO 7000493-64.2020.7.00.0000 49

4.2.4 APELAÇÃO 1500392-03.2020.8.26.0247 51

5. PROPOSTA DE APLICAÇÃO NOS ACIDENTES DE TRABALHO 52

6. CONSIDERAÇÕES FINAIS 61

REFERÊNCIAS 63

INTRODUÇÃO

Este trabalho tem como objetivo analisar a imputação penal oriunda de acidentes de trabalho a partir da Teoria da Imputação Objetiva. A pesquisa se justifica pela relevância do tema, uma vez que o sistema capitalista pode levar a condições de trabalho cada vez mais perigosas, aumentando a possibilidade de acidentes de trabalho e, neste contexto, necessário verificar, a partir de critérios de imputação penal contemporâneos, eventual possibilidade de responsabilização dos agentes encarregados pela segurança do trabalho ou que possam ter dado causa ao fato, sob parâmetros mais claros e mais científicos.

Nesta perspectiva, a partir de uma visão funcionalista do Direito Penal, cuja missão é a proteção dos bens jurídicos mais relevantes ao Estado Democrático de Direito, o problema que esta pesquisa busca solucionar é: quando se pode imputar um delito de homicídio culposo ou lesão corporal culposa, no tocante a acidentes de trabalho, a partir da Teoria da Imputação Objetiva?

Destarte, o objetivo geral deste estudo é verificar o cabimento dos critérios de imputação objetiva no contexto de crimes culposos em acidente de trabalho. Para atingi-lo, os seguintes objetivos específicos serão tratados: em primeiro lugar, analisar a Teoria da Imputação Objetiva e o tipo de injusto culposo; analisar a doutrina e a jurisprudência pátria a respeito do tema; por fim, a partir de um caso real de uma denúncia envolvimento homicídio culposo em acidente de trabalho, fazer um balizamento da teoria e o caso prático.

Para alcançar os objetivos propostos, foram adotadas as seguintes estratégias metodológicas: revisão bibliográfica e estudo de caso. Assim, espera-se que os resultados obtidos neste trabalho possam contribuir para um direito penal mais democrático.

TEORIA DA IMPUTAÇÃO OBJETIVA

2.1 NOTAS INTRODUTÓRIAS

Um importante alerta tem que ser feito antes do início do estudo. Quando se ouve pela primeira vez a respeito da teoria da imputação objetiva, há sempre uma pequena confusão com a responsabilização penal objetiva, aquela advinda da prática de um ilícito ou de uma violação ao direito de outra pessoa, mas que, para ser provada e questionada, independe da aferição de culpa ou dolo [1]. No Direito Penal, ao contrário de outros ramos, não há a menor possibilidade de se responsabilizar objetivamente um réu. Cabe apresentar a fábula de Tolstoi, relembrada em artigo de Lênio Streck, que irá esclarecer de uma vez por todas o que é responsabilização objetiva:

Um mujique (camponês) entrou com uma ação contra o carneiro. A raposa ocupava naquele momento as funções de juíza. Ela fez comparecer na sua presença o mujique e o carneiro. Explicou o caso.

Fale, do que reclamas, oh Mujique?

Veja isso, disse o mujique, na outra manhã eu percebi que me faltavam duas galinhas; eu não encontrei delas nada além dos ovos e das penas, e durante a noite, o carneiro era o único no quintal.

A raposa, então, interroga o carneiro. O acusado, tremendo rogou graça e proteção à juíza.

Esta noite, disse ele, eu me encontrava, é verdade, sozinho no quintal, mas eu não saberia responder a respeito das galinhas; elas me são, aliás, inúteis, pois eu não como carne. Chame todos os vizinhos, ajuntou ele, e eles dirão que jamais me tiveram por um ladrão.

A raposa questionou ainda o mujique e o carneiro longamente sobre o assunto, e depois ela sentenciou:

Toda noite, o carneiro ficou com as galinhas, e como as galinhas são muito apetitosas, a ocasião era favorável, eu julgo, segundo a minha consciência, que o carneiro não pôde resistir à tentação. Por consequência, eu ordeno que se execute o carneiro e que se dê a carne ao tribunal e, a pele, ao mujique”. [2]

Destaca-se, desta forma, que não há qualquer semelhança da responsabilização objetiva com o conceito de imputação objetiva, que será visto a partir da agora.

Para iniciar o tema, cabe destacar a natureza subsidiária do Direito Penal, corolário do princípio da intervenção mínima. Nas palavras de Nucci, “significa que o direito penal não deve interferir em demasia na vida do indivíduo, retirando-se autonomia e liberdade. Afinal, a lei penal não deve ser vista como primeira opção (prima ratio) [3]”.

Sendo assim, este princípio visa proteger os direitos e liberdades individuais, evitando que o Estado exerça poder excessivo e interfira desnecessariamente na vida das pessoas. Isso significa que o Estado deve sempre buscar formas alternativas de solucionar conflitos, antes de recorrer à punição penal. Na prática, o princípio da intervenção mínima implica em um sistema de justiça criminal que busca evitar a criminalização de condutas insignificantes, que não representam uma ameaça à segurança da sociedade. Além disso, busca-se priorizar penas alternativas à prisão, como medidas socioeducativas, multas ou trabalho comunitário, sempre que possível [4].

Além disso, cabe destacar a dura realidade do sistema carcerário brasileiro. O país tem a terceira maior população carcerária do mundo, com cerca de 700 mil presos, segundo dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Ao mesmo tempo há um déficit de 354 mil vagas, sem contar os mandados de prisão em aberto [5]. Essa superlotação resulta em condições desumanas e degradantes, com celas superlotadas, falta de higiene, alimentação insuficiente e precária, ausência de assistência médica adequada e altos índices de violência. Além disso, muitos dos presos são mantidos em regime de prisão provisória, sem julgamento, por períodos que podem se estender por anos. [6] [7] Este cenário catastrófico que motiva o desenvolvimento de teorias funcionalistas para o conceito de delito, como essa em tela.

Outro importante elemento introdutório é a teoria da "sociedade do risco", desenvolvida por Ulrich Beck. De acordo com esta teoria, a sociedade atual é conhecida como "sociedade de risco" [8]. A teoria argumenta que a sociedade moderna é caracterizada por uma preocupação crescente com os riscos e perigos, tanto reais quanto imaginários, e que esta preocupação é refletida na forma como a sociedade responde aos riscos e ao perigo, incluindo na regulamentação da vida social pelo Estado e na criminalização de certas condutas:

Na modernidade tardia, a produção social da riqueza é acompanhada sistematicamente pela produção social de riscos. Consequentemente, aos problemas e conflitos distributivos da sociedade da escassez sobrepõem-se os problemas e conflitos surgidos a partir da produção, definição e distribuição de riscos científico-tecnologicamente produzidos.

Nesta perspectiva, “Os riscos gerais da vida estão presentes e são inerentes a existência, sendo difícil prever todos os infortúnios. Isso exige uma conduta diligente para que riscos que não sejam permitidos pelo ordenamento brasileiro, em se tratando, principalmente, de bens juridicamente protegidos pela norma penal [9]. Neste mesmo sentido, a cerca de um exemplo sobre acidente de trabalho, leciona Jakobs:

Uma sociedade que esteja necessitada de avanços tecnológicos tolerará uma quantidade maior de riscos; por conseguinte, exonerará o fabricante e imporá ao proprietário e a potencial vítima a obrigação de garantir a segurança, e inclusive pode ser que esta sociedade considere desejável o espírito empreendedor do adquirente da máquina e a curiosidade do operário, exonerando-os, respectivamente, dos deveres de proteção, de ser assim, a lesão converte-se em fatalidade ou acidente [10].

Sendo assim, destaca-se a importância de uma teoria que trata de risco juridicamente proibido/permitido com o fim de imputar delitos aos agentes, em compasso com o estado atual da “sociedade de risco” acima definido.

Nestas notas introdutórias, também cabe fazer um destaque sobre a posição da teoria em estudo dentro das teorias da ação [11]. Neste sentido, destaca-se a ampla adoção da teoria finalista no direito nacional, mormente a partir da reforma do Código Penal, em 1984 [12]. Nesta teoria, as condutas passíveis de imputação são aquelas que o agente age orientando a um desiderato, o que evita o regressus ad infinitum da teoria causal da ação. Nas palavras de Welzel:

A ação humana é exercício de uma atividade final. A ação é, portanto, um acontecimento final e não puramente causal. A finalidade, o caráter final da ação, baseia-se no fato de que o homem, graças ao seu saber causal, pode prever, dentro de certos limites, as possíveis consequências de sua conduta, designar-lhes fins diversos e dirigir sua atividade, conforme seu plano, à consecução desse fins. Graças ao seu saber causal prévio, pode dirigir seus diversos atos de modo que oriente o suceder causal externo a um fim e o domine finalisticamente. A atividade final é uma atividade dirigida conscientemente em razão de um fim, enquanto acontecer causal não está dirigido em razão de um fim, mas é a resultante causal da constelação de causas existente em cada momento. A finalidade é, por isso – dito de forma gráfica – “vidente”, e a causalidade, “cega” [13].

Neste sentido, o finalismo teve o grande mérito de trazer o dolo para a tipicidade, tornando a culpabilidade normativa. No entanto, o finalismo apresenta algumas falhas, que notadamente são corrigidas com adoção de alguns princípios ou outras teorias. Como exemplo, em relação ao tipo objetivo, o finalismo, em tese, considera ainda a mera relação de causalidade. Roxin afirma, neste sentido, que o tipo objetivo, no finalismo, “é demasiado extenso” [14].

Neste ponto que a teoria da imputação objetiva mostra sua força, para apresentar institutos jurídicos que permitirão a não imputação de condutas, gravitando no tipo objetivo, após análise do nexo causal. Desta forma, vai funcionar como mais um filtro para subsunção da conduta ao tipo objetivo, e, caso necessário, posterior análise do tipo subjetivo. Este filtro consistirá na análise do desvalor da ação (criação de risco proibido) e do desvalor de resultado (realização deste risco neste resultado), conforme diz o gênio Luís Greco:

Já o finalismo, com a sua tônica no conceito de ação, complementou essa abordagem, exigindo o reconhecimento de um desvalor da ação, ao lado do desvalor do resultado (causação de uma lesão a um bem jurídico). Mas esse desvalor da ação esgotava-se, por sua vez, em algo subjetivo, na finalidade. Alguns finalistas, mas não todos e nem a maioria, chegaram a reconhecer na finalidade a única dimensão de desvalor do injusto, dele excluindo qualquer desvalor de resultado: o injusto passava a ser entendido como mero desvalor subjetivo da ação, ou seja, desvalor de intenção. E a teoria da imputação objetiva complementa ambas as dimensões de desvalor com novos aspectos. O desvalor da ação, até agora subjetivo, mera finalidade, ganha uma face objetiva: a criação de um risco juridicamente proibido. Somente ações intoleravelmente perigosas são desvaloradas pelo direito. Também o desvalor do resultado é enriquecido: nem toda causação de lesão a bem jurídico referida a uma finalidade é desvalorada; apenas o será a causação em que se realize o risco juridicamente proibido criado pelo autor. Ou seja, a imputação objetiva acrescenta ao injusto um desvalor objetivo da ação (a criação de um risco juridicamente desaprovado), e dá ao desvalor do resultado uma nova dimensão (realização do risco juridicamente desaprovado) [15].

A teoria da imputação objetiva não surgiu diretamente dos penalistas alemães Roxin e Jakobs, como se pode imaginar, mas a partir dos estudos de Karl Larenz e Richard Honig, entre 1927 e 1930. À época, existia uma discussão científica de como delimitar a teoria causalista, mormente no tocante aos cursos causais complemente extraordinários, seja pela teoria da equivalência dos antecedentes causais ou pela teoria da causalidade adequada. No caso, estes autores traziam uma alternativa, qual seja, um critério pré-jurídico, verificando se o resultado pode ser objetivamente verificado como obra de uma pessoa. Neste sentido:

Si el resultado puede verse como la obra de una persona (y, por consiguiente, puede serle imputado). En este sentido, lo que caracteriza a las personas es que pueden configurar el mundo exterior según su voluntad, de manera que sólo puede considerarse configurado un resultado si es la consecuencia de una manifestación de la voluntad que controla un curso causal, y que, por consiguiente, puede ser entendido como dispuesto finalmente. Sólo en este sentido un resultado puede ser objetivamente imputado y no, en cambio, cuando es fruto del mero acontecer casual [16].

Entretanto, a par desta visão de Honig, as modernas teorias da imputação objetiva apresentam amplos critérios que serão detalhados no presente trabalho. Também é importante destacar que tanto Roxin como Jakobs publicaram trabalhos científicos sobre a imputação objetiva e que Roxin, tem uma visão da missão do Direito Penal como proteção de bens jurídicos (relevantes) e Jakobs uma visão – altamente criticada na dogmática nacional [17] - da tutela da própria norma. Estas visões orientam os fundamentos jurídicos utilizados por ambos nas suas obras.

Para finalizar o tópico, apresenta-se um conceito da teoria em comento que irá ser desenvolvido ao longo deste trabalho. Como já visto, esta teoria irá atuar como um filtro, após análise do nexo causal e antes da análise do tipo subjetivo, aumentando muito a importância do tipo objetivo na subsunção da tipicidade. Segundo Greco,

E agora podemos chegar aos dias de hoje, à teoria da imputação objetiva. O que essa teoria faz é relegar o tipo subjetivo e a finalidade a uma posição secundária e recolocar o tipo objetivo no centro das atenções. Este tipo objetivo não pode, porém, esgotar-se na mera causação de um resultado – é necessário algo mais para fazer dessa causação uma causação objetivamente típica. Esse algo mais compõe-se, fundamentalmente, de duas ideias: a criação de um risco juridicamente desaprovado e a realização deste risco no resultado. [18]

Sendo assim, a Teoria da Teoria da Imputação Objetiva é um "conjunto de pressupostos genéricos que fazem de causação uma causação objetivamente típica” [19]. Este conceito será especialmente importante nos crimes culposos, uma vez que nestes tipos de delitos, não há análise do tipo subjetivo, mas do desvalor da ação, no sentido de descobrir se o agente agiu sem o devido cuidado objetivo, ou seja, uma análise somente objetiva, que pode ser totalmente inserida nos pressupostos genéricos da teoria em estudo.

2.2 PANORAMA DA TEORIA SEGUNDO JAKOBS

Este trabalho irá focar a teoria à luz de como foi proposta por Roxin e de Luís Greco, mas é importante conhecer a visão de Jakobs sobre o assunto. Como já comentado, Roxin tem sua matriz fundante na proteção do bem jurídico, enquanto Jakobs, na validade da norma. Assim, o modelo funcionalista adotado por Jakobs defende que a finalidade do Direito Penal é “assegurar a estabilização das expectativas sociais” [20], ou seja, na análise da imputação são consideradas as condutas que descumprem os papéis sociais. Neste sentido, afirma Jakobs:

O alvo na imputação objetiva do comportamento: imputam-se os desvios a respeito daquelas expectativas que se referem ao portador de um papel. Não são decisivas as capacidades de quem atua, mas as capacidades de um portador de um papel, referindo-se à denominação papel a um sistemas de posições definidas de modo normativo, ocupado por indivíduos intercambiáveis; trata-se, portanto, de uma instituição que se orienta com base nas pessoas.

Neste contexto, o doutrinador alemão propõe os critérios de imputação objetiva, abaixo:

a) Ausência de imputação pelo risco permitido: as normas penais regulam os comportamentos com a finalidade de possibilitar a vida em sociedade;

b) Ausência de imputação pelo princípio da confiança: o princípio da confiança estabelece que aquele que confiou que terceiros também cumpririam seus papéis sociais não deve ser responsabilizado;

c) Ausência de imputação pela proibição de regresso: a participação em um ato ilícito de terceiro, mesmo que o ato seja conhecido e desejado, não cabe imputação objetiva, se não decorreu da violação das expectativas relacionadas ao agente naquela situação específica;

Em primeiro lugar, tratando-se do risco permitido, trata-se do risco tolerado para a convivência em sociedade, segundo seu papel, “posto que em uma sociedade sem riscos não é possível e que ninguém se propõe seriamente a renunciar à sociedade, uma garantia normativa que implique a total ausência de riscos não é factível; pelo contrário, o risco inerente à configuração social deve ser irremediavelmente tolerado como risco permitido”. [21]

Em relação ao importante princípio da confiança, trata-se de regra social necessária para convivência em sociedade, na medida que a pessoa faz o seu papel na sociedade, acredita que o próximo também o fará. Neste sentido, ensina Jakobs:

En aquelllos casos dela vida social em los que entran em contacto los comportamentos de varias personas, por regla general cada uno de los implicados debe poder confiar em que los demás se comproten confirme al cuidado debido, ya que también éstos se hallan sometidos a las exigências del ordenamento jurídico. [22]

E reforçando este entendimento:

Es aquí donde entra en juego el principio de confianza, um principio que, como manifestación del principio de autorresponsabilidad, permite

al sujeto, por regla general, no tener que cuidar de la conducta de los terceros. Este principio puede servir de complemento al criterio del riesgo permitido em sentido estricto porque precisa el alcance de la norma de cuidado tomando como referencia las normas de cuidado dirigidas a terceras personas responsables. En ello radica su particularidad como criterio de imputación [23].

Por exemplo, o motorista que atravessa uma faixa de pedestre no sinal verde, confia que o pedestre aguardará abrir-lhe o sinal. Mas em um contraexemplo, um motoqueiro não pode confiar que uma criança brincando na rua irá sair da rua para sua passagem, pois não é razoável imaginar que a criança abandonará o seu brinquedo.

No tocante a proibição de regresso, refere-se ao processo hipotético da eliminação de Thyrén [24], mas no contexto do papel exercido pelo cidadão na sociedade, analisado no caso concreto. Caso o agente tenha atuado dentro do seu papel na sociedade, não lhe pode ser atribuído o crime, evitando-se assim a regressão ad infinitum. Assim,

Quem assume com outro um vínculo que de modo invariavelmente considerado é inofensivo, não viola seu papel como cidadão, ainda que o outro incorpore esse vínculo numa atividade não permitida. Por conseguinte, existe uma proibição de regresso cujo conteúdo é que um comportamento, que de modo invariavelmente considerado é inofensivo, não constitui participação em uma atividade não permitida. [25]

Por exemplo, segundo Jakobs, um taxista que leva A para matar B, mesmo sabendo deste desiderato, não lhe pode ser imputado crime, desde que atuando de acordo com os limites de seu papel [26].

Cabe destacar uma importante diferença entre proibição de regresso e o princípio da confiança. Diante da proibição de regresso, mesmo que o agente tenha consciência do caráter ilícito da ação a ser realizada, mas ele desempenhou seu papel na sociedade de forma adequada, não lhe pode ser imputada conduta, reforçando o caráter normativo da visão de Jakobs:

A proibição de regresso vigora inclusive quando a planificação delitiva da outra pessoa é evidente, e isso porque se trata de casos em que um comportamento invariavelmente considerado carece de significado delitivo. Portanto, está permitido emprestar a um vizinho uma ferramenta comum, ainda quando se saiba que este planeja utilizá-la para destruir coisa alheia. [27]

Finalmente, no tocante à competência ou capacidade da vítima, trata-se de casos de ação a próprio risco, em que aquela se colocou em perigo, como no caso de praticante de esportes radicais. Caso o instrutor aja de acordo com sua capacidade, observando o seu dever de cuidado, não se pode lhe imputar uma eventual morte do aluno, em vista do risco que ele se colocou [28].

2.2 IMPUTAÇÃO OBJETIVA SEGUNDO ROXIN

2.2.1 BEM JURÍDICO E A MISSÃO DO DIREITO PENAL

Como visto, em contraste à posição de Jakobs, Roxin fundamenta a sua teoria da imputação na necessidade de proteção dos bens jurídicos, gravitando na tipicidade objetiva. Desta forma, é importante conceituar o que seria bem jurídico na visão do penalista alemão.

Não obstante, é necessário, em primeiro lugar, conceituar Estado Democrático de Direito. Segundo Böckenförde [29], o Estado Democrático de Direito é um modelo político que combina a democracia, a proteção dos direitos fundamentais e o Estado de Direito. Isso significa que o Estado é baseado no princípio democrático, no qual o poder emana do povo, e deve respeitar e garantir os direitos fundamentais dos indivíduos, bem como obedecer ao princípio da legalidade e da separação dos poderes.

Além disso, Böckenförde destaca que o Estado Democrático de Direito é baseado na ideia de que os direitos fundamentais dos indivíduos são inalienáveis e devem ser protegidos contra interferências arbitrárias do Estado. Isso requer que o poder do Estado seja limitado e controlado por meio de mecanismos constitucionais e judiciais:

El Estado democrático de Derecho se caracteriza por tres principios fundamentales que, en su conjunto, forman un sistema que conjuga las exigencias de la democracia, la protección de los derechos fundamentales y el Estado de Derecho. El Estado democrático de Derecho es democrático en el sentido de que es un Estado en el que rige el principio democrático, es decir, el poder emana del pueblo. Pero no es simplemente una democracia, ya que en el Estado democrático de Derecho los derechos fundamentales son un límite a la democracia y se hallan protegidos constitucionalmente. El Estado democrático de Derecho no es simplemente un Estado de derechos, ya que el principio democrático es una de las bases de la constitución. El Estado democrático de Derecho no es simplemente una fórmula jurídica, ya que el principio democrático no es algo que se pueda reducir a una norma jurídica, sino que se halla en la base misma de la constitución. [30](BÖCKENFÖRDE, 2000, p. 29).

Assim, o conceito de Estado Democrático de Direito de Böckenförde destaca a importância da democracia, dos direitos fundamentais e do Estado de Direito para a garantia da liberdade, da justiça e da igualdade em uma sociedade. Esses elementos devem estar interconectados e equilibrados, de forma a assegurar que o poder do Estado seja exercido em benefício do povo e dentro dos limites constitucionais.

Nesta perspectiva, Roxin apresenta um conceito de bem jurídico como aquele necessário para garantir os valores democráticos acima informados,

Pode-se definir os bens jurídicos como circunstâncias reais dadas ou finalidades necessárias para uma vida segura e livre, que garanta todos os direitos humanos e civis de cada um na sociedade ou para o funcionamento de um sistema estatal que se baseia nestes objetivos. [31]

Portanto, bem jurídico é aquele que possui valor essencial e objetivo para a sociedade e cuja proteção é necessária para a manutenção da ordem jurídica. Roxin enfatiza que o bem jurídico não se limita apenas aos interesses individuais, mas também abrange o interesse coletivo, incluindo valores éticos e morais [32].

Com efeito, a finalidade do Direito Penal, segundo Roxin, é a proteção de bens jurídicos, ou seja, de interesses fundamentais da sociedade. Neste sentido, a proteção dos bens jurídicos é uma tarefa primordial do Estado, e o Direito Penal é um meio para atingir esse objetivo [33]. Nas palavras do penalista:

Eu parto de que as fronteiras da autorização de intervenção jurídico-penal devem resultar de uma função social do Direito Penal. O que está além desta função não deve ser logicamente objeto do Direito Penal. A função do Direito Penal consiste em garantir a seus cidadãos uma existência pacífica, livre e socialmente segura, sempre e quando estas metas não possam ser alcançadas com outras medidas político-sociais que tem menor medida a liberdade dos cidadãos. [34]

Assim, Roxin enfatiza que a proteção dos bens jurídicos deve ser proporcional à sua importância social. Em outras palavras, o Estado deve empregar apenas os meios necessários e adequados para protegê-los. Dessa forma, a proteção dos bens jurídicos deve ser realizada com equilíbrio e prudência, de modo a evitar a criação de um Direito Penal excessivo e desproporcional.

2.2.2 CRITÉRIOS DE IMPUTAÇÃO OBJETIVA

O fundamento político da Teoria da Imputação Objetiva é relacionado à própria visão funcionalista do Direito Penal, cuja missão é a proteção de bens jurídicos. Neste contexto, Greco que informa que a teoria:

"...tem sua raiz mais profunda na própria finalidade do direito penal, que é proteger bens jurídicos: proibir ações não perigosas é proibir por proibir, é limitar a liberdade sem correlato ganho social. Só as proibições que gerem algum ganho social podem ser proibições legítimas, só as proibições que sejam idôneas a proteger um bem jurídico podem ser legítimas. Aqui se vê, igualmente, o contato da criação do risco com o princípio constitucional da proporcionalidade, especificamente com a ideia de idoneidade, por vezes também chamada de adequação – a de que toda limitação de liberdade deve ser capaz de promover a finalidade desejada; e com a teoria da prevenção geral negativa, segundo a qual o fim da proibição é motivar os cidadãos a não praticarem determinada ação. Somente ações perigosas para um bem jurídico podem ser proibidas, porque tudo o mais seria uma intervenção inútil na liberdade dos cidadãos. [35]

Partindo da visão do professor Luís Greco, um resultado causado pelo agente a ele deve ser imputado, no tipo objetivo, quando: cria um risco não permitido (análise do desvalor da ação) e o risco se realiza no resultado concreto (realização do risco como função direta do desvalor da ação [36]). Nos próximos tópicos cada critério será destrinchado e avaliado rigorosamente.

2.2.3 CRIAÇÃO DE UM RISCO NÃO PERMITIDO

Este é ponto chave da teoria em foco. O risco não permitido refere-se à análise do desvalor da ação, objetivamente. Em uma visão lato sensu, menos técnica, o risco proibido é aquele em que a sociedade irá se opor, uma vez que ultrapassa os riscos toleráveis, de modo a não permitir a prática de qualquer conduta que possa eventualmente produzi-lo. Assim, o resultado não pode ser imputado ao agente quando decorrer da prática de um risco permitido. O risco permitido deve ser verificado dentro das regras do ordenamento social, para o qual existe uma carga de tolerância genérica. É o risco inerente ao convívio social e, portanto, tolerável.

Em uma análise stricto sensu, a criação de um risco juridicamente desaprovado deve ser entendida sob dois aspectos: na perspectiva da própria criação do risco e na perspectiva da desaprovação jurídica do risco criado.

No tocante a criação de um risco [37] [38], importa destacar que somente ações que lesionem o bem jurídico de forma perigosa devem ser proibidas e que a proteção dos bens jurídicos deve ser proporcional à sua importância social. Sendo assim,

Proibir ações não perigosas é proibir por proibir, é limitar a liberdade sem correlato ganho social. Só as proibições que gerem algum ganho social podem ser proibições legítimas, só as proibições que sejam idôneas a proteger um bem jurídico podem ser legítimas. Aqui se vê, igualmente, o contato da criação do risco com o princípio constitucional da proporcionalidade, especificamente com a ideia de idoneidade, por vezes também chamada de adequação – a de que toda limitação de liberdade deve ser capaz de promover a finalidade desejada; e com a teoria da prevenção geral negativa, segundo a qual o fim da proibição é motivar os cidadãos a não praticarem determinada ação. Somente ações perigosas para um bem jurídico podem ser proibidas, porque tudo o mais seria uma intervenção inútil na liberdade dos cidadãos. [39]

Para se determinar quando um risco foi criado utiliza-se o critério da prognose póstuma objetiva, que seria a avaliação do fato, segundo um homem prudente, situado no momento da prática da ação e dotado de conhecimentos especiais do autor. Prognose é um termo usado para indicar uma expectativa sobre o que pode acontecer em determinada situação, com base em dados e informações disponíveis, ou seja, ex ante. Ela é objetiva porque o “"porque a prognose parte dos dados conhecidos por um observador objetivo, por um homem prudente, cuidadoso – e não apenas por um homem médio – pertencente ao círculo social em que se encontra o autor”38. Póstuma, porque será realizada depois, pelo juiz. Além disso,"o homem prudente de que se parte deve ser dotado dos conhecimentos especiais de que porventura dispuser o autor", o que significa dizer que se sabe de alguma informação especial, como por exemplo, o homem que compra a passagem de avião sabendo que um grupo terrorista irá colocar uma bomba no mesmo [40]. Neste caso, o homem prudente tem conhecimento desta informação.

Como um exemplo da prognose póstuma objetiva, diz Greco:

Utilizemos uma variante do exemplo clássico: um sujeito manda uma criança em uma viagem de avião, na intenção de que o avião caia e a criança morra. Esta ação não gera perigo algum segundo a prognose póstuma objetiva: afinal, um homem prudente não tem, em princípio, por que supor que viajar de avião gere real possibilidade de lesionar o bem jurídica vida.38

Cabe destacar, que quando a conduta do agente age para diminuir o risco ao bem jurídico, esta deve ser atípica. Este é um ponto muito importante em teses defensivas, uma vez que, adotando-se a teoria finalista pura, levaria, possivelmente, a uma condenação. Sendo assim,

Podemos deduzir que tampouco estão proibidas aquelas ações que são não apenas inócuas, indiferentes, mas verdadeiramente benéficas para um bem jurídico, por não só não piorarem a sua situação, mas por a melhorarem de uma perspectiva ex ante [41].

Assim, caso a conduta reduza o risco causado no bem jurídico tutelado, não pode o resultado ser atribuído ao agente. Por exemplo, A joga uma pedra na cabeça de B. C empurra B para evitar a lesão. Não se pode atribuir nenhum resultado a C, uma vez que agiu para diminuir o risco. Em outro exemplo, quem convence um ladrão a furtar menos do que o previsto, não deve ser punido por participação, uma vez que sua conduta diminuiu o risco ao invés de aumentar [42].

Ademais, é importante ressaltar a diferença entre esta hipótese de não criação de risco e a descriminante de estado de necessidade. Ante o conceito analítico do crime [43], o estado de necessidade é considerado uma causa de exclusão da ilicitude. Conforme o art. 24, do Código Penal, “Considera-se em estado de necessidade quem pratica o fato para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se”. Neste sentido, o código penal adotou a teoria unitária, segundo a qual o estado de necessidade é válido para situações em que o agente sacrifique bens jurídicos de menor ou igual valor para salvar outro bem, excluindo a ilicitude. Se o bem jurídico sacrificado em proteção de outro, for de maior valor, o agente terá, apenas, a redução da pena [44].

Pois bem, no estado de necessidade existe a substituição de um risco por outro, e não a diminuição do risco, e se exige requisitos mais rigorosos para sua configuração (perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se). Assim afirma Greco:

São necessárias algumas precisões. A primeira delas diz respeito à diferença entre esta hipótese, de diminuição do risco, e a hipótese de substituição de um risco por outro. A substituição de um risco por outro menor pode ser caso de estado de necessidade ou de consenti- mento presumido, mas não de exclusão da criação do risco. Assim, por exemplo, se N empurrasse, ao invés de seu namorado, o desaver- gonhado FO, sendo previsível que este pudesse cair e se machucar, se bem que de modo menos grave do que em razão de um soco no rosto, não estaríamos diante de uma diminuição do risco, e sim de um caso de estado de necessidade ou de consentimento presumido. Tal distinção não tem interesse apenas acadêmico, porque estas alternativas estão sujeitas a requisitos mais severos do que a diminuição do risco. Mencionemos aqui apenas a exigência de que o perigo seja inevitável de outra maneira, no estado de necessidade: se N tivesse como salvar B sem jogá-lo contra o chão, não poderia ela fazê-lo. É verdade que há casos-limite, em que a distinção é bastante difícil, o que não me parece suficiente para colocá-la em xeque [45].

Cabe analisar uma jurisprudência nacional sobre o tema da diminuição do risco. Trata-se da Apelação Criminal [46], número 70052159621/RS, relatoria da Desembargadora Laura Louzada Jaccottet, em 20 de junho de 2013. Segue a ementa do acórdão:

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO. PRELIMINAR. ARTIGO 212 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. Do artigo 212 do Código de Processo Penal não se extrai qualquer vedação ao Juiz de formular suas perguntas às testemunhas ou partes, quando necessário à formação de seu convencimento, tampouco orientação quanto à ordem dos questionamentos. O Juiz é o destinatário da prova, podendo e devendo buscar esclarecimento sobre as pretensões postas a seu julgamento. Dever de zelar pela busca da verdade real. O novel procedimento objetivou a celeridade processual, conferindo agilidade e rapidez às audiências de instrução. Todavia, pretendesse o legislador apagar a figura do Magistrado na coleta da prova oral, certamente teria suprimido outras possibilidades contempladas no Código de Processo Penal em que pode agir de ofício. Interpretação que há de se operar teleológica e sistematicamente. TIPICIDADE. PRESUNÇÃO DE VIOLÊNCIA - REDAÇÃO LEGAL ANTERIOR - VÍTIMA QUE SE ENCONTRAVA PROSTITUÍDA PELA MÃE - SITUAÇÃO PECULIAR QUE AFASTA A TIPICIDADE EM FACE DA TEORIA DA IMPUTAÇÃO OBJETIVA. CARÊNCIA DE TIPICIDADE NORMATIVA. No caso concreto, regido pela norma anterior à alteração advinda da Lei 12.015/09, mais precisamente artigos 213 e 224, alínea a, do Código Penal, verifica-se a ausência da chamada tipicidade normativa, consistente no antagonistmo da ação do réu com o espírito de proteção da norma. Caso concreto em que a menor, desde tenra idade, era prostituída pela própria mãe, que lhe aplicava violência física caso se negasse aos programas sexuais. À beira dos catorze anos fugiu com o réu em busca de uma vida melhor, que acabou por ser por ele proporcionada, longe da mãe aliciadora. Conduta do acusado que, embora não permitida, enquanto passando a conviver more uxório com a adolescente, foi de encontro à violência maior que sofria a ofendida ao longo dos últimos anos, - situação de risco proibido por conduta socialmente intolerável, que ensejou o resultado proibido, mas dentro do sentido de proteção da norma. Diante das monstruosidades cometidas pela mãe da adolescente, a conduta do réu figurou como única alternativa de fuga, tirando a menor da vida deplorável em que vivia, com violência real e prostituição infantil, passando a lhe dispensar atenção. Absolvição com base no artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal. DERAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.

Verifica-se que a menina estava em casa de prostituição e fugiu com o réu. O réu foi acusado de estupro de vulnerável, art. 217-A, do Código Penal, uma vez que passou a conviver “more uxório” com a vítima. Em tese, o réu praticou conduta típica do artigo mencionado [47]. Entretanto, há uma aplicação, neste julgado, da diminuição de risco ao bem jurídico causada pelo réu. Senão vejamos, o réu ao ajudar na retirada da adolescente daquele cenário terrível, evitou que vários estupros de vulnerável presumidos ocorressem diariamente. Assim, “diante das monstruosidades cometidas pela mãe da adolescente, a conduta do réu figurou como única alternativa de fuga, tirando a menor da vida deplorável em que vivia, com violência real e prostituição infantil, passando a lhe dispensar atenção”45.

Analisada a perspectiva da própria criação do risco, trata-se agora da perspectiva do estudo em relação à desaprovação jurídica do risco criado. O fundamento político para abordagem do tema seria a “" ponderação entre interesse de proteção de bens jurídicos e interesse geral de liberdade "[48].

De um lado, o Estado tem o dever de proteger os bens jurídicos fundamentais, como a vida, a integridade física, a liberdade, a propriedade, entre outros, visando garantir a segurança e o bem-estar da sociedade como um todo. Por outro lado, os indivíduos têm direito à liberdade e à autonomia, que devem ser respeitados pelo Estado e protegidos como um valor fundamental para a dignidade humana. A liberdade inclui a liberdade de pensamento, de expressão, de reunião e de associação, entre outros direitos.

Assim, a ponderação entre esses interesses deve ser feita de forma a respeitar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, levando em conta as circunstâncias específicas de cada caso. Em algumas situações, pode ser necessário restringir a liberdade individual em prol da proteção de bens jurídicos fundamentais, mas essas restrições devem ser justificadas e proporcionais ao objetivo buscado.

Neste sentido, Robert Alexy propõe a teoria da ponderação, na qual a decisão sobre qual interesse deve prevalecer em um caso específico deve ser baseada na proporcionalidade e na razoabilidade [49].

Já Luigi Ferrajoli, jurista italiano, propõe a teoria do garantismo, que busca equilibrar a proteção dos direitos fundamentais com a segurança jurídica, por meio de um processo de ponderação que leva em conta a gravidade do dano e a necessidade da intervenção estatal. Neste sentido,

O conceito de ponderação dos bens jurídicos, que se tornou fundamental na teoria dos direitos fundamentais, pressupõe uma certa concepção do Estado de Direito, que se funda no princípio da limitação do poder, do reconhecimento dos direitos fundamentais e da igualdade jurídica [50].

Nada obstante, com base nestes fundamentos apresentados, a doutrina [51] criou alguns critérios para serem utilizados nos casos concretos, com objetivo de ajudar o juiz nesta análise da desaprovação jurídica do risco criado.

Sendo assim, os três principais critérios de concretização de um risco juridicamente desaprovado são50:

  1. a existência de normas de segurança;
  2. a violação do princípio da confiança;
  3. o comportamento contrário ao standard geral dos homens prudentes;

No contexto deste trabalho - Responsabilidade penal oriunda de acidentes de trabalho: um contributo a partir da Teoria da Imputação Objetiva – a desaprovação jurídica do risco criado em face da violação de normas de segurança é o ponto mais importante a ser analisado. Inclusive, Greco também informa que o primeiro critério é o mais importante:

Para avaliar se um risco é ou não juridicamente desaprovado, o instrumento mais importante é a existência de normas de segurança que regulam a prática de determinada atividade perigosa. Está tornando-se cada vez mais comum distinguir duas espécies de norma: as jurídicas e as não jurídicas, estas últimas também chamadas de normas técnicas50.

Cabe, então, avaliar as duas espécies de normas de segurança: as normas jurídicas e as normas não jurídicas. Em primeiro lugar, no tocante as normas jurídicas, são regras de conduta que estabelecem padrões de comportamento para os indivíduos e instituições de uma sociedade. Elas são criadas pelo Estado ou por outras autoridades competentes para regulamentar e controlar o comportamento das pessoas em diversas áreas, tais como o direito civil, direito penal, direito trabalhista, direito tributário, entre outros.

Bobbio diz que as normas jurídicas têm uma estrutura normativa complexa [52], que envolve a relação entre uma hipótese (o fato que a norma regula), um comando (a obrigação ou proibição estabelecida pela norma) e uma sanção (a punição para o não cumprimento da norma). Ele argumenta que as normas jurídicas são distintas de outras normas sociais, como as normas morais ou as normas de etiqueta, porque são caracterizadas pela sua coerção, ou seja, pelo fato de que são impostas pelo Estado e podem ser aplicadas coercitivamente.

Além disso, Bobbio destaca que as normas jurídicas são sempre criadas dentro de um contexto histórico e social específico, e que sua validade e eficácia dependem do seu enraizamento na cultura e na tradição jurídica de uma sociedade. Ele também enfatiza a importância da interpretação das normas jurídicas pelos tribunais e pela comunidade jurídica em geral, como um processo contínuo de adaptação e desenvolvimento do ordenamento jurídico às necessidades e demandas da sociedade51.

Muito importante destacar que o caráter abstrato das normas jurídicas, significando que elas se aplicam a um conjunto amplo de situações e casos, sem se referir diretamente a um caso particular ou concreto. Logo, as normas jurídicas estabelecem regras gerais e impessoais que se aplicam a todos os casos que se enquadram em sua hipótese.

Norberto Bobbio [53], por exemplo, afirma que a abstração é uma das características mais importantes das normas jurídicas, pois ela permite que as normas sejam aplicáveis a diferentes casos e situações, independentemente de suas particularidades. Para Bobbio, as normas jurídicas são abstratas porque se referem a categorias e conceitos que são aplicáveis a muitas situações diferentes.

Embora a abstração seja uma característica fundamental das normas jurídicas, isso não significa que elas sejam cegas às particularidades dos casos concretos. Como observou Aristóteles em sua obra"Ética a Nicômaco"[54], a equidade é um elemento necessário para a aplicação justa das leis em casos individuais, que nem sempre se encaixam perfeitamente nas regras gerais estabelecidas pelas normas jurídicas. Segundo Aristóteles, a equidade permite corrigir as lacunas e injustiças que possam surgir quando a lei é aplicada de forma estrita e mecânica.

De acordo com Rocha," a norma jurídica se caracteriza por uma 'abstração' que a destaca do universo dos fatos, evidenciando sua posição central no campo das ciências jurídicas, assim como a necessidade de identificação de sua estrutura e dos pressupostos que condicionam sua aplicação. [55]". No entanto, é importante lembrar que a aplicação das normas jurídicas deve sempre levar em consideração as particularidades de cada caso, a fim de alcançar a justiça e a equidade almejadas pelo sistema jurídico.

Neste contexto, devido a este caráter abstrato, a violação de uma norma jurídica de segurança somente pode levar a um relevante indício de risco juridicamente desaprovado, devendo a conduta ser avaliada no caso concreto. Como explicado por Greco,

A violação de uma norma jurídica de segurança – exemplo seriam as normas de trânsito – é um relevante indício de que o risco criado é juridicamente desaprovado. - Mas, tendo em vista que essas normas se referem a situações genéricas, da qual a realidade pode diferir consideravelmente, nem sempre a violação da norma fundamentará risco proibido, e nem tampouco a obediência sempre fará do risco algo permitido. Exemplo da primeira hipótese: A dirige telefonando em seu celular, ou em excesso de velocidade, em uma rua completamente deserta. Exemplo da segunda hipótese: A dirige nos limites da velocidade permitida e nem se preocupa em frear ao ver o pedestre que erradamente atravessa a rua fora do sinal (o que lhe era possível). Há casos, igualmente, em que a norma não tem por finalidade evitar acidentes, de modo que seu desatendimento não fundamentará qualquer risco juridicamente desaprovado. Exemplo: a exigência do Código de Trânsito de que o motorista mantenha a placa traseira iluminada quando dirige à noite (art. 250, III, da Lei 9.503/97)." (Greco, 2014) 50.

No contexto deste trabalho, é importante destacar as normas jurídicas de segurança de trabalho. A legislação trabalhista e previdenciária estabelece um conjunto de normas e regulamentações que visam garantir a segurança e a saúde dos trabalhadores em seus ambientes de trabalho. Essas normas definem as obrigações dos empregadores em relação à prevenção de acidentes e doenças ocupacionais, bem como as medidas a serem adotadas em caso de ocorrência de algum incidente.

Neste sentido, as NRs, estabelecidas pelo Ministério do Trabalho e Emprego, são normas de caráter obrigatório que definem os requisitos mínimos de segurança e saúde no trabalho em diferentes atividades econômicas. Elas incluem, por exemplo, normas para a utilização de EPIs, regras para a sinalização de áreas de risco, diretrizes para a prevenção de acidentes em trabalhos em altura, entre outras.

Assim, as Normas Regulamentadoras (NRs) são normas técnicas de caráter obrigatório, estabelecidas pelo Ministério do Trabalho e Emprego (atualmente, Secretaria Especial de Previdência e Trabalho) por meio da Portaria nº 3.214/1978. Ou seja, as NRs são normas jurídicas, com força de lei, e devem ser cumpridas por todas as empresas e trabalhadores que se enquadrem nas atividades nelas regulamentadas.

De acordo com Silva, "as normas de segurança no ambiente de trabalho são essenciais para garantir a proteção da integridade física dos trabalhadores e minimizar os riscos de acidentes e doenças ocupacionais. Além disso, elas são importantes para garantir a eficiência e a produtividade das atividades desenvolvidas, pois ambientes mais seguros tendem a ser mais saudáveis e produtivos" [56].

Como já informado, Ulrich Beck, em sua teoria da "sociedade de risco"8, argumenta que a modernização trouxe consigo novos riscos que são produzidos pela própria sociedade, e não apenas pela natureza. Esses riscos, segundo o autor, são globais, imprevisíveis e transcendem as fronteiras nacionais, afetando a todos indiscriminadamente. Nesse sentido, as normas de segurança, sejam elas jurídicas ou não jurídicas, têm se tornado cada vez mais relevantes na sociedade de risco, na medida em que buscam minimizar os riscos e proteger a integridade física e a saúde das pessoas.

Na sociedade de risco, ser empresário implica em assumir riscos, tanto para o próprio empreendedor quanto para a sociedade como um todo. Porém, é importante destacar que esses riscos não devem ser assumidos de forma arbitrária ou irresponsável, mas sim de acordo com as normas e regulamentações estabelecidas pelas autoridades competentes.

Como afirma Beck "os riscos associados às atividades empresariais não podem ser ignorados, e é dever dos empresários se responsabilizarem por eles, em conformidade com as normas e regulamentações vigentes. A adoção de práticas responsáveis e sustentáveis não só contribui para a segurança e a proteção das pessoas, mas também pode trazer benefícios para as empresas, como a melhoria da imagem corporativa e o aumento da competitividade no mercado" [57].

Não obstante, a atividade empresarial não pode ser como uma espada de Demócrito [58] sobre a cabeça destes. De fato, é importante encontrar um equilíbrio adequado entre as normas de segurança e as atividades empresariais. Normas excessivamente rigorosas podem ter um impacto negativo nas empresas, tornando-as menos competitivas e inovadoras, e podem até mesmo levar à criação de empresas informais e não regulamentadas. Por outro lado, normas insuficientes ou pouco rigorosas podem levar a riscos graves de saúde e segurança para os trabalhadores, consumidores e comunidade em geral, além de causar danos ambientais e econômicos significativos.

Em síntese, o limite de responsabilização do empresário em casos de acidentes de trabalho está diretamente relacionado ao cumprimento das obrigações estabelecidas pela legislação trabalhista e previdenciária. O empresário deve implementar medidas de prevenção, realizar treinamentos e capacitações, e manter equipamentos e instalações em boas condições, a fim de garantir a segurança e a saúde dos trabalhadores. Se essas obrigações não forem cumpridas e ocorrer um acidente de trabalho, o empresário pode ser responsabilizado pelos danos causados ao trabalhador.

Já no tocante as normas de segurança não jurídicas ou privadas, são aquelas que visam garantir a segurança em diferentes ambientes e situações, mas que não possuem caráter legal ou obrigatório. Elas são estabelecidas por organizações, empresas, instituições e até mesmo por indivíduos, com o objetivo de prevenir acidentes, proteger a saúde e o bem-estar das pessoas e minimizar riscos.

Nesse sentido, as normas de segurança não jurídicas, têm um papel fundamental para garantir a segurança e a proteção dos trabalhadores, clientes, fornecedores e da comunidade em geral. Cabe aos empresários adotar medidas preventivas e se adequar às normas estabelecidas para minimizar os riscos associados às suas atividades e, assim, contribuir para uma sociedade mais segura e saudável.

Além disto, um grave problema das normas privadas é que não foram legitimadas pelo poder do povo (congresso), podendo estar imbuída de interesses estranhos ao bem comum ou até mesmo desatualizadas, como diz Greco,

Nem sempre os standards da indústria decorrem de uma ponderação imparcial de interesses. Muitas vezes, insiste-se na prática de uma ação já internacionalmente considerada inaceitável, alegando-se razões que não resistiriam a um exame mais desinteressado. Não há por que o direito penal aceitar que a indústria, arrimada em cientistas por ela financiados, possa legiferar no próprio interesse e isentar-se da responsabilidade criminal por meio da emissão de uma norma de fácil atendimento. Daí a importância da ponderação acima delineada, que compete, em última instância, ao juiz, e não à indústria, o qual deve também resistir à tentação de embarcar num ativismo judicial, tão em voga entre certos círculos50.

O segundo critério para avaliar a desaprovação jurídica é a violação ao princípio da confiança, já tratado no capítulo em que foi trabalhado à teoria segundo Jakobs. Não obstante, devido sua importância o tema, será retomado no contexto de Roxin.

Em linhas gerais, o princípio da confiança estabelece que, ao realizar uma ação, uma pessoa pode confiar que outras pessoas envolvidas também cumprirão com suas obrigações e agirão de forma correta, sem prejudicar o resultado esperado. Isso significa que, ao confiar na atuação correta dos demais envolvidos em uma determinada situação, a pessoa não precisa se preocupar com a possibilidade de algo dar errado por culpa de outros. Assim,

O princípio da confiança postula que ninguém precisa se preocupar com a possibilidade de outra pessoa se comportar erradamente e, assim, produzir um resultado indesejável. Na esfera penal, o princípio da confiança exige que o cidadão possa agir com base nas informações disponíveis e nas regras jurídicas, sem se preocupar com a possibilidade de uma conduta lícita se transformar, posteriormente, em ilícita. No entanto, é importante lembrar que a confiança não é um escudo para a irresponsabilidade ou para a falta de cuidado [59].

Por exemplo, no contexto de um contrato de compra e venda, uma das partes pode confiar que a outra cumprirá com suas obrigações de entregar o produto em bom estado e no prazo estipulado, sem que precise se preocupar com a possibilidade de a outra parte agir de forma negligente ou fraudulenta.

No entanto, vale ressaltar que o princípio da confiança não significa que uma pessoa pode agir de forma descuidada ou irresponsável, sem se preocupar com as consequências de suas ações. Ao contrário, cada indivíduo deve agir com cuidado e responsabilidade em suas ações, mas pode confiar que os demais envolvidos também agirão da mesma forma. Nas palavras de Roxin,

O princípio da confiança é uma manifestação do princípio da boa-fé e está presente em diversas áreas do Direito. No Direito Penal, esse princípio exige que as pessoas possam confiar nas normas jurídicas e nas relações jurídicas estabelecidas, sem a preocupação constante com a possibilidade de outras pessoas agirem de forma contrária às regras. No entanto, a confiança não pode ser um escudo para a irresponsabilidade ou para a falta de cuidado [60]

Um exemplo na área penal seria o caso em que um indivíduo empresta um veículo para um amigo que tem carteira de motorista, confiando que ele irá dirigir com cuidado e dentro dos limites legais. No entanto, durante a condução, o amigo comete uma infração de trânsito grave, causando um acidente que resulta em lesões corporais graves em outras pessoas. Nesse caso, o proprietário do veículo pode alegar que agiu de acordo com o princípio da confiança, confiando que o amigo agiria de forma responsável e respeitaria as leis de trânsito. No entanto, mesmo agindo de acordo com o princípio da confiança, o proprietário pode ser responsabilizado por danos causados pelo veículo emprestado, pois é considerado um corresponsável pelo acidente, uma vez que cedeu o veículo para outra pessoa, mesmo que confiando que ele agiria de forma responsável.

Isso significa que, mesmo no âmbito do princípio da confiança, é importante que cada indivíduo cumpra suas obrigações e tome medidas razoáveis para prevenir danos a terceiros. No exemplo acima, o proprietário do veículo poderia ter tomado medidas adicionais para garantir que seu amigo estivesse apto a conduzir o veículo, como verificar sua carteira de motorista e perguntar sobre seu histórico de condução.

Novamente, no contexto de acidente de trabalho, empregador deve confiar que o empregado irá utilizar corretamente os equipamentos disponibilizados, conforme as orientações e treinamentos fornecidos. Isso faz parte da relação de confiança recíproca que deve existir entre as partes envolvidas em uma relação trabalhista.

No entanto, é importante ressaltar que essa confiança não isenta o empregador da responsabilidade de garantir a segurança e saúde dos trabalhadores. O empregador deve adotar medidas de prevenção de acidentes e doenças ocupacionais, além de fiscalizar o cumprimento das normas de segurança no trabalho pelos trabalhadores.

Caso ocorra um acidente de trabalho, o empregador pode ser responsabilizado caso não tenha cumprido com suas obrigações legais em relação à segurança e saúde dos trabalhadores, independentemente da confiança depositada nos mesmos. Assim,

O empregador é responsável pela adoção e uso das medidas coletivas e individuais de proteção e segurança no trabalho, sem prejuízo da observância de todas as disposições legais e regulamentares pertinentes. Essa é a base do chamado princípio da confiança, que, apesar de fundado na relação de confiança entre o empregado e o empregador, não pode servir de óbice ao reconhecimento da responsabilidade deste último pelos danos ocorridos em decorrência do não cumprimento da legislação vigente [61].

Por fim, no tocante ao princípio da confiança, importante anotar um destaque do professor Greco, no sentido de que “as pessoas dotadas de deveres especiais de vigilância não podem desincumbir-se com base no referido princípio (exemplo: o professor da autoescola não pode confiar em que o seu aluno dirigirá corretamente)"50.

Finalmente, o último critério para avaliar a desaprovação jurídica é a questão da figura do homem prudente. Note que se trata de caráter residual, apenas analisado se não puder a desaprovação ser avaliada na questão da violação da norma de segurança ou do princípio da confiança. Neste sentido,

Por fim, quando nem a existência de normas técnicas, nem o princípio da confiança puderem servir de orientação para o juiz, propõe a doutrina que ele recorra à figura do homem prudente, o velho conhecido de que nos valemos já no momento de fundamentar a cria- ção do risco. Aqui, o que interessa é não mais se o homem prudente consideraria perigosa determinada ação – porque essa questão já terá sido examinada – e sim se o homem prudente ainda assim a praticaria50.

Então, neste sentido, este critério do homem prudente “se refere à necessidade de que as exigências de cuidado formuladas pelo direito não vão além do que aquilo que é de fato praticado por pessoas consideradas prudentes50”.

Superados os aspectos doutrinários50 positivos para se definir a desaprovação jurídica do risco criado, cabe destacar alguns aspectos negativos que irão permitir a exclusão da desaprovação. Estes aspectos negativos são excelentes estratégias defensivas para exclusão da tipicidade. São eles: risco permitido e contribuição a uma auto colocação em perigo.

Em primeiro lugar, destaca-se a questão do risco permitido, qual seja “um conceito formal, no sentido de apenas fornecer uma denominação comum para todos os casos em que, apesar de se criar um risco, ele não acaba sendo desaprovado pelo ordenamento jurídico. [62]"

Roxin destaca a importância do risco permitido,

Sempre que, em virtude de sua preponderante utilidade social, ações perigosas forem permitidas pelo legislador – em certos casos, sob a condição de que se respeitem determinados preceitos de segurança – e, mesmo assim, ocorra um resultado de dano, esta causação não deve ser imputada ao tipo objetivo. Isto vale em especial par ao tráfico de veículos...Esse critério possui grande relevância também para os riscos advindos de modernos complexos industriais. Acidentes que ocorram apesar do respeito aos padrões legais de segurança sequer objetivamente constituem ações de lesões corporais [63].

Destarte, a criação de um risco permitido por empresários refere-se à permissão de atividades potencialmente perigosas em um ambiente de trabalho, desde que observadas certas condições e padrões de segurança estabelecidos pela legislação. Essa permissão é concedida com base na preponderante utilidade social dessas atividades, ou seja, os benefícios que trazem à sociedade em geral. Assim,

(...) a teoria da imputação objetiva, além de funcionar como critério de imputação do resultado, também tem por escopo estabelecer os limites da responsabilidade penal, não permitindo que se puna aquele que se comportou de acordo com o risco permitido [64].

O segundo aspecto de exclusão da desaprovação jurídica do risco criado (negativo), é a questão da contribuição a uma auto colocação em perigo, tratando da questão do papel da vítima no estudo em tela.

A vitimologia é um ramo do conhecimento que estuda a vítima no âmbito do crime, suas características, comportamentos e as relações com o agressor e o sistema de justiça criminal. Baratta define a vitimologia como um campo de estudo que investiga a vítima no contexto jurídico-penal, considerando-a tanto como sujeito de direitos e deveres quanto como objeto da proteção penal e sujeito dos processos de socialização e ressocialização [65].

A auto colocação da vítima em perigo é um conceito dentro da vitimologia que se refere a situações nas quais a própria vítima contribui para a ocorrência do crime ou incidente ao se colocar voluntariamente em uma posição de risco. Nesses casos, a vítima pode ter um papel ativo no processo que leva ao dano sofrido, seja por imprudência, negligência ou falta de consciência dos perigos envolvidos. Neste sentido,

Na categoria das vítimas em relação à auto colocação em perigo, encontramos aquelas que, por sua conduta, criam a situação de perigo e acabam por se vitimizar, por exemplo, as pessoas que se envolvem em brigas de rua, que dirigem embriagadas ou que se envolvem em atividades perigosas, como o consumo de drogas [66].

Ademais, no tocante a auto colocação em risco, Greco [67] leciona que, para que se possa excluir a imputação, são necessários dois requisitos. Em primeiro lugar a vítima domine o fato, no sentido de que tem pleno conhecimento do risco assumido e do resultado que este possa causar. Assim informa Greco,

Será o autor, e não a vítima, quem tem esse domínio, se o autor tiver conhecimentos superiores aos de que vítima precisa para avaliar o risco em que incorre (exemplo, o sujeito que compra a seringa sabe que a droga tem teor de pureza diverso e bem mais perigoso do que supõe a vítima) – porque aqui o autor reduz a vítima a instrumento, configurando-se verdadeira hipótese de autoria mediata. Observe-se que a doutrina dominante limita-se a afirmar que os “conhecimentos superiores” do autor fazem dele responsável, o que não é bem correto. Como convincentemente diz Puppe: “O que importa é não que o autor saiba mais, mas que a vítima saiba o suficiente”66.

O segundo requisito diz respeito à responsabilidade. Alguns doutrinadores apontam que basta a capacidade de consentir enquanto outros doutrinadores dizem que são os mesmos requisitos da exclusão de culpabilidade.

No Brasil, o Código Civil estabelece que a capacidade civil começa aos 18 anos completos (artigo 5º, inciso I). No entanto, menores de idade podem ter capacidade limitada para realizar determinados atos jurídicos, como a celebração de contratos de trabalho ou a disposição de bens imóveis. Além da idade, a capacidade para consentir no Direito Civil pode ser afetada por outros fatores, como doenças mentais, deficiências cognitivas ou problemas de saúde que afetem a capacidade de compreensão da pessoa. Nestes casos, é possível que a capacidade para consentir seja limitada, total ou parcialmente. A falta de capacidade para consentir pode afetar a validade de um ato jurídico, podendo levar à sua anulação ou à sua nulidade. Por exemplo, se uma pessoa assinar um contrato sem ter capacidade para consentir, esse contrato pode ser anulado por vício de consentimento. Em suma, no Direito Civil, a capacidade para consentir é um critério fundamental para a validade dos atos jurídicos e pode ser afetada por vários fatores, incluindo idade, saúde mental e deficiências cognitivas [68].

Já no tocante a exclusão da culpabilidade, é uma das causas que podem levar à isenção de pena em um processo criminal, conforme previsto no Código Penal Brasileiro. A culpabilidade é um dos elementos do crime e se refere à capacidade do agente de entender o caráter ilícito de sua conduta e de se determinar de acordo com esse entendimento.

Importante analisar o seguinte exemplo,

exemplo controverso, porque impunível, para a segunda opinião (culpabilidade), e punível para a primeira (consentimento): a vítima se coloca em perigo em razão da prática de delito de constrangimento ilegal [art. 146 CP] – o patrão a ameaça de demissão, se ela não o acompanhar numa escalada do Dedo de Deus – que torna inválido o consentimento, não sendo esta coação, ainda, irresistível, capaz de excluir a culpabilidade [art. 22 CP]67.

Assim, adotando-se a posição do consentimento ou da exclusão da culpabilidade, pode-se gerar um resultado totalmente diferente na tipicidade.

2.2.4 REALIZAÇÃO DO RISCO NO RESULTADO

Uma vez que houve a criação de um risco juridicamente desaprovado, segundo a teoria da imputação objetiva, é necessário verificar a realização do risco criado no resultado.

O fundamento político criminal da necessidade desta análise reside no fato do vínculo que existe entre desvalor da ação e o desvalor do resultado: “se o resultado se produzir por razões que não guardem qualquer relação com as razões que levaram à proibição da conduta, não há desvalor do resultado, porque está quebrada a íntima conexão que deve existir entre ele e o desvalor da ação" [69]. Neste sentido," O resultado estará apenas casualmente ligado à ação proibida, mas não terá ocorrido em razão dela68 ". Por fim, “O direito não teria como atingir a sua finalidade, de proteger bens jurídicos, proibindo aquela conduta; ou ele teria como atingi-la, mas apenas ou sacrificando o núcleo imponderável de liberdade, ou perdendo mais do que ganharia numa ponderação de interesses68".

Greco elenca dois requisitos como necessários para que o risco se realize no resultado, quais sejam, o nexo do fim de proteção da norma e nexo de aumento de risco. No tocante ao nexo do fim de proteção da norma, "significa que só haverá realização do risco se a proibição da conduta for justificada para evitar a lesão de determinado bem jurídico por meio de determinado curso causal, os quais venham efetivamente a ocorrer68".

Para deixar claro este último conceito apresentado, apresenta-se dois exemplos acadêmicos. No primeiro exemplo, o fim de proteção da norma é atingido. Senão vejamos, Mévio atira em Tício, que é levado ao hospital e, neste, morre de infecção resultante do tiro. A possibilidade de que Tício venha a falecer de infecção justifica que se proíba a ação de disparar contra ela. Destarte, o curso e a lesão efetivamente ocorridas legitimam a proibição.

Em um segundo exemplo, muito importante para o entendimento, Mévio atira em Tício, que é levado ao hospital. Este hospital sofre um incêndio, por pane elétrica e Tício morre queimado. Este curso causal não estava previsto na norma proibidora, assim “não há realização do risco, porque o que ex post ocorreu não foi aquilo que, ex ante, justificava a proibição; mais concretamente, porque o curso causal que atingiu o bem jurídico não foi aquele que a proibição da conduta almeja evitar, e sim um outro68".

No tocante a este último exemplo, especificamente, no direito pátrio, existe uma solução específica para o desvio causal apontado. Ele seria resolvido como uma causa superveniente relativamente independente, qual seja, um evento que ocorre após a conduta criminosa do agente, mas que também contribui para o resultado lesivo. De acordo com o Código Penal Brasileiro (art. 13, § 1º), a causa superveniente só exclui a imputação ao agente quando, por si só, produz o resultado, e as ações do agente não tenham contribuído para isso. Neste sentido, lembra Bittencourt,

Em outras palavras, a causa superveniente só exclui a imputação quando, por si só, produzir o resultado, isto é, quando a ação do agente em nada tiver contribuído para o resultado; se a ação do agente concorre, de alguma forma, para o resultado, o nexo causal subsiste e, portanto, a imputação também [70] [71].

Destarte, no tocante ao nexo do fim de proteção da norma sentido, sintetiza Greco:

Em primeiro lugar, vemos o que efetivamente ocorreu, mais especificamente o bem lesionado e o curso causal de que resultou essa lesão. Depois, perguntamos se a proibição almejava preveni-los, ou se eles só teriam sido evitados por acaso68.

Neste sentido, interessante analisar uma jurisprudência sobre este tema. Trata-se da Apelação Criminal número 10474120020760001/MG, relator: Marcílio Eustáquio Santos, data de julgamento: 06/02/2019, cuja ementa segue,

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. CRIME DE CIRCULAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. NECESSIDADE. TIPICIDADE OBJETIVA. DÚVIDA. TEORIA DA IMPUTAÇÃO OBJETIVA. AUTOCOLOCAÇÃO EM RISCO PELA VÍTIMA. PRINCÍPIO DA CONFIANÇA. INABILITAÇÃO DO RÉU. IRRELEVÂNCIA. RISCO NÃO PERMITIDO CRIADO NÃO REALIZADO NO RESULTADO DANOSO. 1. Pela teoria da imputação objetiva, afasta-se a tipicidade objetiva da conduta em casos de autocolocação em risco pela vítima, tais como a hipótese em que o motorista, na condução de seu veículo, é surpreendido pela vítima que, de inopino, se lança com sua bicicleta à frente do automóvel, militando em favor do acusado, neste caso, ainda, o princípio da confiança. 2. Não se pode reconhecer a tipicidade da conduta pelo fato de o motorista não ser habilitado ou estar em velocidade acima da permitida se, no caso concreto, esse risco não permitido por ele criado não tiver se realizado no resultado danoso, o qual teria se dado independentemente dessa circunstância, pelo que, pela própria teoria da" conditio sine qua non ", tais fatores não podem ser tidos como causa do crime [72].

Neste caso, o réu dirigia sem carteira, em alta velocidade, mas foi absolvido à luz da teoria da imputação objetiva. Os fundamentos da absolvição foram três: auto colocação em perigo da vítima, nexo de proteção da norma e princípio de confiança. Interesse aqui focar na questão do nexo de proteção da norma. Assim, no tocante a falta de habilitação para dirigir, “o risco por ele criado não se realizou no resultado lesivo, posto que, fosse ele habilitado ou não, teria este ocorrido da mesma forma, já que não se demonstrou que seria possível, a uma pessoa habilitada (presumindo-se a maior perícia desta) seria capaz de evitar o acidente72”. Sendo assim, importante destacar que a norma que proíbe a pessoa de dirigir, não irá prevenir que um ciclista entre na frente do carro.

Tratada a questão do nexo de proteção da norma, segue-se para análise do nexo de aumento de risco. Neste sentido, é necessário que exista o aumento de risco pelo comportamento proibido em comparação com o comportamento hipotético correto. Assim,

Há situações em que o autor se comporta inadequada- mente (cria risco juridicamente desaprovado), o que vem ocorrer é exatamente aquilo que a proibição almejava evitar (nexo de fim de proteção da norma), e ainda assim circunstâncias posteriores geram dúvida a respeito de se o comportamento correto teria salvo o bem jurídico. Tais hipóteses – chamadas de casos de comportamento alternativo conforme ao direito – diferem das anteriores, em que o pro- blemático era o nexo de fim de proteção da norma, porque enquanto nos primeiros há dúvida a respeito de se o respeito à norma seria de in concreto alguma utilidade para o bem jurídico, nestes o problema é que o respeito à norma em abstrato não deveria ser-lhes de utilidade concreta alguma [73].

A respeito do comportamento alternativo conforme ao direito, segue um exemplo de Luiz Flávio Gomes,

Comportamento alternativo ajustado ao direito: o médico prescreve equivocadamente (atuação culposa) um determinado medicamento. O paciente morre. A perícia posterior constata que o paciente teria morrido da mesma maneira, ainda que o remédio fosse o correto (porque a vítima era sensível a qualquer remédio com determinadas propriedades). A morte teria ocorrido mesmo que o médico tivesse seguido rigorosamente a lex artis, visto que o paciente contava com alta sensibilidade em relação a todos os medicamentos daquela categoria, permitidos ou não permitidos [74].

Na mesma apelação criminal apresentada72, o réu foi absolvido, também, porque não houve nexo de aumento de risco. Assim, na questão do excesso de velocidade, “Apesar de a perícia ter constatado que o réu transitava em velocidade superior à permitida, em momento algum concluiu-se que isto deu causa ou aumentou o risco do acidente, tampouco havendo informação de que, caso transitasse em velocidade menor, seria possível evitar a colisão72”. Veja a importância da perícia, que constatou que mesmo na velocidade correta, a vítima teria morrido.

INJUSTO CULPOSO

Uma vez que este trabalho trata da responsabilidade penal em crimes culposos, cabe fazer uma análise dos injustos culposos. Primeiramente, cabe destacar que nos injustos dolosos, no qual o agente tem intenção de cometer o ato ilícito, é necessário verificar a tipicidade objetiva e a tipicidade subjetiva. Nos injustos culposos, de outra monta, por sua característica de ser uma violação ao dever objetivo de cuidado, somente é feita análise da tipicidade objetiva. Neste sentido, leciona Juarez Tavares que “o delito culposo contém, no lugar do tipo subjetivo, uma característica normativa aberta: o desatendimento ao cuidado objetivo exigível do autor” [75].

Nesta perspectiva, o injusto culposo se compõe da “ação violadora dos limites do risco autorizado e, geralmente, do resultado e das condições de sua atribuição ao agente [76]”. No tocante a ação violadora “corresponde a uma ação perigosa, desaprovada pela ordem jurídica e lesiva aos deveres de cuidado76”. Já no tocante à imputação do resultado, “configura o processo pelo qual se possa traçar, negativamente, a relação entre ação e resultado, no plano da causalidade e no plano normativo76”. Esta definição de Juarez Tavares engloba os tradicionais elementos do tipo culposo, quais sejam, inobservância do cuidado objetivo devido, produção de um resultado, nexo causal e previsibilidade objetiva do resultado [77] [78], sendo que este trabalho irá focar na visão do eminente autor.

Assim, a ação típica de um injusto culposo é a ação voluntária e descuidada. Voluntária porque, apesar de não estar dirigida a finalidade contrária a norma proibitiva, como matar alguém, no fato culposo, há de existir um objetivo volitivo, perseguido mediante meios causais volitivamente dirigidos. Nesta perspectiva, exemplifica Tavares que “no complexo de atividade, pode-se estabelecer um objetivo volitivo (chegar à cidade), perseguido mediante meios causais volitivamente dirigidos (direção do veículo) e um objetivo involuntário (atropelamento), limite e causa de um de um fato legalmente proibido [79]”.

Já a descrição da ação típica como conduta descuidada, refere-se ao desatendimento ao cuidado objetivo exigível do autor, o que ocorre no contexto da vinculação da conduta à norma de cuidado. Veja que nos delitos culposos “subsiste uma norma proibitiva, até porque os respectivos tipos são, normalmente, construídos por derivação dos tipos dolosos (ex.: homicídio culposo), mas esta norma proibitiva só tem sentido se associada a uma norma mandamental79”. Como norma mandamental, pode-se destacar as normas de trânsito ou as normas de segurança do trabalho, como exemplos.

Continuando no conceito apresentado do injusto culposo, cabe destacar importante lição de Tavares, na questão do resultado,

Nos delitos de mera atividade o tipo de injusto culposo quase sempre estará preenchido com a lesão ao dever de cuidado, na forma e nas condições ali descritas. Nestes delitos, toda tarefa valorativa incidente sobre o fato se resume, praticamente, no que se convencionou chamar de desvalor do ato. Nos delitos de resultado, entretanto, o tipo de injusto culposo é complementado com a verificação desse resultado, que se caracteriza por ser um acontecimento material abstratamente separável da ação típica, segundo juízo naturalístico [80].

Neste contexto, é necessário que este resultado tenha sido causado pelo autor, seguindo a linha do artigo 13, do Código Penal, qual seja, “O resultado, de que depende a existência do crime, somente é imputável a quem lhe deu causa. Considera-se causa a ação ou omissão sem a qual o resultado não teria ocorrido”. Assim, “causa será, com efeito, a ação ou omissão sem a qual o resultado não teria ocorrido. Não importa, nesta aferição, que o agente não tenha querido o resultado, bastando que, através do critério de eliminação hipotética, se caracterize que, excluída mentalmente a ação, automaticamente se excluirá o resultado [81]”. No tocante ao problema de regresso infinito, será resolvido na imputação objetiva, conforme se destacará abaixo.

Finalmente, no tocante à imputação do resultado, Tavares informa que se pode classificar os critérios normativos de imputação em quatro grupos, quais sejam, critérios de delimitação da própria causalidade, critérios de delimitação com base no fim de proteção da norma, critérios de delimitação com base na qualidade da ação e finalmente, critérios de imputação objetiva.

O foco deste trabalho são os critérios de imputação objetiva [82], por óbvio, os mesmos estudados no capítulo segundo deste trabalho. Neste sentido, leciona Vanzolin que “ao lado do nexo causal, os critérios de imputação objetiva já estudados encaixam-se perfeitamente à estrutura do crime culposo [83]”.

Ademais, importa destacar a excepcionalidade do injusto culposo no direito posto nacional. Lembra Vanzolin que “a posição de culpa em sentido estrito durante largo período foi reservada para outros ramos do ordenamento jurídico, que não o Direito Penal [84]”. Nesta perspectiva, o artigo 18, do Código Penal, informa que salvo os casos expressos em lei, ninguém pode ser punido por fato previsto como crime, senão quando o pratica dolosamente. Assim, deve estar prevista na lei a punição por crime culposo, como ocorre com o homicídio culposo e lesão corporal culposa.

APLICAÇÃO PRÁTICA NO DIREITO PENAL NACIONAL

4.1 DOUTRINA

Como já explicado, o finalismo, desenvolvido por Hans Welzel13, foca na ideia de que a ação humana é guiada por um propósito ou fim, e, portanto, a intenção do agente é um elemento essencial para a análise da tipicidade. Segundo o finalismo, o dolo e a culpa são elementos do tipo penal e não da culpabilidade, como defendido pela teoria causalista.

Já o funcionalismo penal, desenvolvido principalmente por Claus Roxin e Günther Jakobs, busca entender o Direito Penal como um instrumento de proteção dos bens jurídicos e da manutenção da coesão social. Essa teoria dá maior ênfase à função do Direito Penal na sociedade, e não somente à análise dos elementos subjetivos do delito [85].

A relação entre o finalismo e o funcionalismo penal reside no fato de que o funcionalismo surgiu como uma resposta crítica ao finalismo. Enquanto o finalismo foca na ação humana guiada por propósitos, o funcionalismo enfatiza a função do Direito Penal na proteção dos bens jurídicos e na manutenção da ordem social. Veja,

El funcionalismo se desarrolla como una respuesta crítica al finalismo, centrando su atención en la función del Derecho Penal en la protección de los bienes jurídicos y en la manutención del orden social, en contraposición al enfoque finalista sobre la acción humana guiada por propósitos [86].

No cenário nacional, destaca-se o professor Busato, que faz duras críticas ao finalismo. “O Ocaso do Finalismo"77 é um artigo escrito por Paulo César Busato que aborda a evolução das teorias sobre a ação no Direito Penal, com foco nas críticas ao finalismo e na emergência do funcionalismo como resposta. Busato discute as limitações do finalismo e apresenta o funcionalismo como uma abordagem mais adequada para lidar com a complexidade do Direito Penal moderno.

A obra de Busato analisa a trajetória do finalismo e sua influência no Direito Penal. Ele explica que, embora o finalismo tenha sido uma teoria inovadora e significativa na época de sua formulação por Hans Welzel, as mudanças sociais e a evolução do Direito Penal levaram à necessidade de uma abordagem mais atualizada [87].

Nada obstante, o expoente no tocante as teorias funcionalistas de Roxin no Brasil é o professor Luiz Greco, cujo trabalho nutre o sustento teórico deste trabalho. Greco é um jurista e professor brasileiro, especialista em Direito Penal. Ele é professor de Direito Penal na Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP) e já lecionou na Faculdade de Direito da Universidade Humboldt de Berlim, na Alemanha. Greco é doutor em Filosofia do Direito pela Universidade de Munique e em Direito Penal pela Universidade de São Paulo.

Luiz Greco é autor de diversas obras e artigos sobre Direito Penal, abordando temas como a teoria da imputação objetiva, a responsabilidade penal e as políticas criminais, entre outros assuntos. Sobre a teoria em tela, diz o autor,

Os finalistas acrescentaram, portanto, ao tipo objetivo dos crimes dolosos uma face subjetiva – mas o tipo objetivo permanecia intoca- do. Ele nada mais era do que a causalidade. A mãe que dava à luz o delinquente continuaria praticando uma ação objetivamente típica, tendo a sua punição excluída no tipo subjetivo, por faltar-lhe o dolo.

E agora podemos chegar aos dias de hoje, à teoria da imputação objetiva. O que essa teoria faz é relegar o tipo subjetivo e a finalidade a uma posição secundária e recolocar o tipo objetivo no centro das atenções.

Este tipo objetivo não pode, porém, esgotar-se na mera causação de um resultado – é necessário algo mais para fazer dessa causação uma causação objetivamente típica. Esse algo mais compõe-se, fundamentalmente, de duas ideias: a criação de um risco juridicamente desaprovado e a realização deste risco no resultado.

Sintetizando: a teoria da imputação objetiva é algo à primeira vista simples, porque ela enuncia o conjunto de pressupostos que fazem de uma causação uma causação objetivamente típica; e estes pressupostos são a criação de um risco juridicamente desaprovado e a realização deste risco no resultado15.

Por outro lado, no tocante a críticas a esta teoria, podemos destacar duas: complexidade e indeterminação dos conceitos e falta de subjetivismo. No tocante a primeira crítica diz Silva Sanchez “"a teoria da imputação objetiva, ao introduzir a noção de risco permitido e outras noções vagas, pode levar à incerteza jurídica e a problemas de aplicação da lei penal" [88]. É justo dizer que vários pontos da teoria são passíveis de discussões no âmbito científico do direito, não obstante o capítulo segundo deste artigo demonstra que existe um apurado estudo em cima de cada ponto da teoria, inclusive já muito utilizada na jurisprudência nacional, como demonstrado, mormente em crimes culposos.

No tocante ao subjetivismo, diz Zaffaroni e Pierangeli que “a imputação objetiva, mesmo que procure incorporar elementos objetivos, também deve se apoiar em elementos subjetivos e valorativos para funcionar, o que pode levar a inconsistências na aplicação do Direito Penal"[89]. Sobre o assunto informa Roxin,

Fica, provado, unicamente, que também fatores subjetivos podem desempenhar um papel na imputação objetiva [90]. A imputação objetiva se chama “objetiva” não porque circunstâncias subjetivas lhe sejam irrelevante, mas porque a ação típica constituída pela imputação – o homicídio, as lesões, o dano etc. – é algo objetivo, ao qual só posteriormente, se for o caso, se acrescenta o dolo, no tipo subjetivo. Ao tipo subjetivo pertencem somente elementos subjetivos do tipo, como o dolo e os elementos subjetivos do injusto. Conteúdos de consciência que não são elementares do tipo, mas que têm importância unicamente para o juízo de perigo ou para a distribuição da responsabilidade entre os diversos participantes, dizem respeito à imputação ao tipo objetivo. De qualquer maneira, deve-se ter em mente que a imputação objetiva também é influenciada por critérios subjetivos. Ações humanas, e também ações típicas, consistem sempre em um entrelaçamento de momentos objetivos e subjetivos [91].

Neste sentido, é importante lembrar do destaque feito no início do trabalho em relação à diferença entre responsabilidade objetiva e imputação objetiva. A imputação objetiva funciona como um filtro da tipicidade objetiva e não impedirá, posteriormente, análise do tipo subjetivo. Nada obstante, nada impede que exista alguma subjetividade na avaliação dos pressupostos da teoria, como bem destacou Roxin acima.

4.2 JURISPRUDÊNCIA

4.2.1 HABEAS CORPUS 46.525

A jurisprudência paradigma no tocante a Teoria da Imputação Objetiva é o HC 46525 / MT HABEAS CORPUS 2005/0127885-1, cuja ementa é:

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO CULPOSO. MORTE POR AFOGAMENTO NA PISCINA. COMISSÃO DE FORMATURA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. ACUSAÇÃO GENÉRICA. AUSÊNCIA DE PREVISIBILIDADE, DE NEXO DE CAUSALIDADE E DA CRIAÇÃO DE UM RISCO NÃO PERMITIDO. PRINCÍPIO DA CONFIANÇA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ORDEM CONCEDIDA.

1. Afirmar na denúncia que “a vítima foi jogada dentro da piscina por seus colegas, assim como tantos outros que estavam presentes, ocasionando seu óbito” não atende satisfatoriamente aos requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, uma vez que, segundo o referido dispositivo legal, “A denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do

acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas”.

2. Mesmo que se admita certo abrandamento no tocante ao rigor da individualização das condutas, quando se trata de delito de autoria

coletiva, não existe respaldo jurisprudencial para uma acusação genérica, que impeça o exercício da ampla defesa, por não demonstrar qual a conduta tida por delituosa, considerando que nenhum dos membros da referida comissão foi apontado na peça acusatória como

sendo pessoa que jogou a vítima na piscina.

3. Por outro lado, narrando a denúncia que a vítima afogou-se em virtude da ingestão de substâncias psicotrópicas, o que caracteriza uma autocolocação em risco, excludente da responsabilidade criminal, ausente o nexo causal.

4. Ainda que se admita a existência de relação de causalidade entre a conduta dos acusados e a morte da vítima, à luz da teoria da imputação objetiva, necessária é a demonstração da criação pelos agentes de uma situação de risco não permitido, nãoocorrente, na hipótese, porquanto é inviável exigir de uma Comissão de Formatura um rigor na fiscalização das substâncias ingeridas por todos os participantes de uma festa.

5. Associada à teoria da imputação objetiva, sustenta a doutrina que vigora o princípio da confiança, as pessoas se comportarão em conformidade com o direito, o que não ocorreu in casu, pois a vítima veio a afogar-se, segundo a denúncia, em virtude de ter ingerido substâncias psicotrópicas, comportando-se, portanto, de forma contrária aos padrões esperados, afastando, assim, a responsabilidade dos pacientes, diante da inexistência de previsibilidade do resultado, acarretando a atipicidade da conduta.

6. Ordem concedida para trancar a ação penal, por atipicidade da conduta, em razão da ausência de previsibilidade, de nexo de causalidade e de criação de um risco não permitido, em relação a todos os denunciados, por força do disposto no art. 580 do Código de Processo Penal.

Na denúncia, o Ministério Público quer a responsabilização criminal dos membros da Comissão de Formatura mencionada no relatório, da qual faz parte o paciente, sob a alegação de que não foram diligentes e não obedeceram às normas de segurança necessárias para a realização da festa de confraternização do Curso de Medicina da Universidade de Cuiabá, onde havia cerca de setecentas pessoas, concorrendo, assim, para o resultado morte da vítima:

Há indícios nos autos que revelam que a vítima foi jogada dentro da

piscina por seus colegas, assim como tantos outros que estavam presentes, ocasionando seu óbito.

Sabe-se também que os acusados disponibilizaram para os participantes da festa grande quantidade de bebidas alcoólicas, sem o menor controle, assim como substâncias ilícitas, entorpecentes e psicotrópicas, agindo com imprudência e negligência.

Outrossim, também não se preocuparam em obter alvará de autorização, necessário nos casos de realização de eventos de grande magnitude, visto que estavam presentes na festa cerca de 700 pessoas.

O crime em comento deve ser enquadrado como crime de homicídio na modalidade culposa, onde todos os representantes da comissão de realização de eventos deram causa ao resultado por imprudência e negligência (art. 18, II, CP).

No julgamento em questão, o Ministro Arnaldo Esteves Lima decidiu conceder a ordem de trancamento da ação penal, entre outras conclusões," devido à ausência de tipicidade da conduta descrita, pela falta de previsibilidade, nexo de causalidade e risco criado pelos réus que não é permitido ". É claro que a teoria da imputação objetiva foi aplicada, para determinar que o simples ato de organizar uma festa não implica na obrigação de fiscalizar as substâncias a serem consumidas pelos participantes, como pode ser verificado aqui:

Ainda que se admita a existência de relação de causalidade entre a conduta dos acusados e a morte da vítima, à luz da teoria da imputação objetiva, necessária é a demonstração da criação pelos agentes de uma situação de risco não permitido, não-ocorrente, na hipótese, uma

vez que é inviável exigir de uma Comissão de Formatura um rigor na fiscalização das substâncias ingeridas por todos os participantes de uma festa. Ademais, uma eventual falta de atendimento aos pressupostos necessários para a organização da festa por parte da Comissão de Formatura está fora dos limites do que a doutrina denomina de risco juridicamente relevante, caracterizando um risco permitido, isto é, um risco geral da vida, pois, conforme registrado no primeiro voto vogal," é fato corriqueiro, de todos sabido, que há uso e abuso de substâncias entorpecentes nas festas promovidas por jovens, inclusive e principalmente no âmbito universitário, em todo o país "(fl. 447).

Quanto ao uso de substâncias psicotrópicas, o Ministro entende que há" exclusão de responsabilidade, uma vez que se trata de auto-exposição a riscos ". Esta é uma das fundamentações da teoria da imputação objetiva, na qual a vítima deve se comportar de forma apropriada e não ultrapassar seus limites de ação, a fim de evitar colocar-se em perigo, ou seja, auto-colocar-se em risco. Neste sentido:

Portanto, infere-se da narração da peça inicial acusatória que houve

consentimento do ofendido na ingestão de substâncias psicotrópicas. Em casos tais, ocorre a exclusão da responsabilidade, pois se trata de autocolocação em risco, consoante afirma abalizada doutrina (D'ÁVILA, Fábio Roberto. Crime Culposo e a Teoria da Imputação Objetiva. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2001, p. 71). Desse modo, o fato de a vítima ter vindo a óbito em razão da ingestão de substâncias psicotrópicas não tem relação direta com a conduta dos acusados, o que afasta a possibilidade de aplicação da teoria da imputação objetiva.

Finalmente, o Ministro discute o princípio da confiança, segundo o qual" as pessoas se comportarão de acordo com o direito, a menos que existam provas concretas em sentido contrário ":

Associada à teoria da imputação objetiva, sustenta também a doutrina que vigora o princípio da confiança, segundo o qual as pessoas se comportarão em conformidade com o direito, enquanto não existirem pontos de apoio concretos em sentido contrário, os quais não seriam de afirmar-se diante de uma aparência suspeita (pois se trata de um critério vago, passível de aleatórias interpretações), mas só diante de uma reconhecível inclinação para o fato. (ROXIN, Claus. Teoria da Imputação Objetiva. In Revista Brasileira de Ciências Criminais, ano nº 9, abril-junho de 2002, Ed. Revista dos Tribunais, pp. 11-31, p. 14). Desse modo, no caso concreto, não poderia a Comissão de Formatura prever o comportamento da vítima, que, conforme consta da própria denúncia, somente veio a afogar-se acidentalmente em virtude de ter ingerido substâncias psicotrópicas, comportando-se de forma contrária ao direito, inexistindo indicação na denúncia de que aparentemente isso pudesse ser antevisto.

4.2.2 RECURSO ESPECIAL 822.517

Em resumo, neste caso, o réu ingeriu bebida alcóolica, dirigiu em alta velocidade, bateu o veículo e a vítima, passageiro, faleceu.

Na jurisprudência a anterior, a teoria foi utilizada para inocentar os réus, uma vez que, segundo o relator, não houve a criação de um risco não permitido. Já no caso do Recurso Especial em tela, baseado na compreensão da teoria da imputação objetiva, que define o risco permitido e o risco proibido, houve orientação pela condenação. Senão vejamos:

CRIMINAL. RESP. DELITO DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE PENAL. DELITO CULPOSO. RISCO PERMITIDO. NÃO OCORRÊNCIA. IMPUTABILIDADE OBJETIVA. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 07/STJ. INCIDÊNCIA. PENA PECUNIÁRIA SUBSTITUTIVA. AUSÊNCIA DE CORRESPONDÊNCIA COM A PENA SUBSTITUÍDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.

I . De acordo com a Teoria Geral da Imputação Objetiva o resultado não pode ser imputado ao agente quando decorrer da prática de um risco permitido ou de uma ação que visa a diminuir um risco não permitido; o risco permitido não realize o resultado concreto; e o resultado se encontre fora da esfera de proteção da norma.

II. O risco permitido deve ser verificado dentro das regras do ordenamento social, para o qual existe uma carga de tolerância genérica. É o risco inerente ao convívio social e, portanto, tolerável.

III. Hipótese em que o agente agiu em desconformidade com as regras de trânsito (criou um risco não permitido), causando resultado jurídico abrangido pelo fim de proteção da norma de cuidado - morte da vítima, atraindo a incidência da imputabilidade objetiva.

IV. As circunstâncias que envolvem o fato em si não podem ser utilizadas para atrair a incidência da teoria do risco permitido e afastar a imputabilidade objetiva, se as condições de sua aplicação encontram-se presentes, isto é, se o agente agiu em desconformidade com as regras de trânsito, causando resultado jurídico que a norma visava coibir com sua original previsão.

V. O fato de transitar às 3 horas da madrugada e em via deserta não pode servir de justificativa à atuação do agente em desconformidade com a legislação de trânsito. Isto não é risco permitido, mas atuação proibida.

VI. Impossível se considerar a hipótese de aplicação da teoria do risco permitido com atribuição do resultado danoso ao acaso, seja pelo fato do agente transitar embriagado e em velocidade acima da permitida na via, seja pelo que restou entendido pela Corte a quo no sentido de sua direção descuidada.

VII. A averiguação do nexo causal entre a conduta do réu, assim como da vítima, que não teria feito uso do cinto de segurança, com o resultado final, escapa à via especial, diante do óbice da Súmula 07 desta Corte se, nas instâncias ordinárias, ficou demonstrado que, por sua conduta, o agente, em violação ao Código de Trânsito, causou resultado abrangido pelo fim de proteção da norma de cuidado.

VIII. Não há simetria entre a pena pecuniária substitutiva e a quantidade da pena privativa de liberdade substituída.

IX. Recurso parcialmente conhecido e desprovido.

( REsp n. 822.517/DF, relator Ministro Gilson Dipp, Quinta Turma, julgado em 12/6/2007, DJ de 29/6/2007, p. 697.)

Em síntese, ao dirigir muito acima da velocidade permitida, à noite, embriagado, o réu criou um risco não permitido, uma vez que infringiu várias normas de trânsito. Este risco se realizou no resultado concreto, ante a infeliz morte da vítima e este resultado está abrangido pelo resultado da norma, uma vez que, no fim, as leis de trânsito têm por fim proteger a saúde e integridade dos cidadãos. Por fim, não seria o caso de afastar a imputação por autorresponsabilidade, ante o fato de que a vítima estava sem cinto, uma vez que este fato por si só não causou a morte desta, mas o comportamento desastrado do réu.

4.2.3 APELAÇÃO 7000493-64.2020.7.00.0000

No caso desta apelação, os réus, militares, foram absolvidos da dupla acusação de homicídio culposo no trânsito e lesão corporal culposa no trânsito. Abaixo a ementa:

EMENTA: APELAÇÃO. RECURSO DA ACUSAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO E LESÃO CORPORAL CULPOSA AO VOLANTE. ARTIGOS 302 E 303, AMBOS DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO ( CTB). CRIME MILITAR POR EXTENSÃO. MATERIALIDADE DEMONSTRADA. AUTORIA CONFESSADA. REQUISITOS DO CRIME CULPOSO PARCIALMENTE CUMPRIDOS. AUSÊNCIA DAS CONDIÇÕES RESTANTES. OCORRÊNCIA IMPREVISÍVEL. CONDUTA EM LINHA COM O DEVER OBJETIVO DE CAUTELA. TEORIA DA IMPUTAÇÃO OBJETIVA. PRESENÇA DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. APELO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. I - Acidente de trânsito praticado por militar da ativa, enquanto na direção de viatura da Força Terrestre, em que foram atropeladas duas civis em uma bicicleta, em via municipal. A ciclista condutora faleceu em decorrência da colisão, enquanto a pessoa, na garupa, sofreu lesões de natureza gravíssima. Resultados lesivos inicialmente denunciados com base no Código Penal Militar ( CPM), posteriormente, enquadrados nos tipos penais do CTB. II - Fato ocorrido após a entrada em vigor da Lei 13.491, de 13.10.2017, publicada em 16.10.2017, que alterou a redação do art. , II, do CPM. Modificação que expandiu a figura do crime praticado por militar em situação de atividade a todos os delitos"previstos na legislação penal". Ampliação da esfera material da Justiça Militar e, consequentemente, de sua competência para os crimes militares" por extensão ", conforme cunhado pela doutrina. Caso concreto que se adequa à novel hipótese. III - Materialidades da morte e da lesão devidamente atestadas pela prova técnica, por testemunhas oculares e pela prova visual, obtida a partir de gravação em vídeo do abalroamento. Autoria igualmente inconteste, pois, além de provas testemunhais, o Apelado confessa que estava ao volante na oportunidade. Assim, cumpriram-se os requisitos do delito culposo referentes à conduta, à presença de resultado, ao nexo causal entre esses dois e à tipicidade em lei. IV - Não obstante, as mesmas provas testemunhais e de vídeo, auxiliadas pela pericial, esta oriunda da reconstituição simulada produzida pelo órgão policial, demonstraram que a ocorrência não foi prevista, nem era previsível pelo Agente. Ademais, permitem afirmar que sua conduta respeitou os deveres mínimos de cautela aplicáveis, principalmente aqueles derivados da lei de regência, vide artigos 38, 44 e 58 do CTB. V - Consoante a Teoria da Imputação Objetiva, descabe atribuir ação leviana ao Agente quando demonstrado que o seu procedimento não criou, nem incrementou um risco proibido, pois conduziu o veículo com respeito às normas de trânsito. Logo, ausente ação ou inação do Acusado que configurasse negligência, imperícia ou imprudência ao volante. VI - As inferências retiráveis das provas carreadas, principalmente do depoimento prestado no inquérito pela Vítima sobrevivente, asseveram a ocorrência de culpa exclusiva da civil morta. Quanto a isso, sua conduta no guidão da bicicleta se mostrou temerária e errônea, ao passo que adotou procedimento incondizente com a previsível conversão da viatura militar, a qual, por sua vez, não a visualizava por ela se encontrar em ponto-cego. VII - Ausentes, portanto, previsibilidade pelo Apelado e desrespeito seu aos deveres objetivos de cautela aplicáveis no caso. Ademais, plausível a existência de culpa exclusiva por uma das Vítimas para o infortúnio. Por força da conjugação desses fatores, necessária a manutenção da absolvição com base no art. 439, alínea b, do Código de Processo Penal Militar ( CPPM). VIII - Recurso conhecido e negado provimento. Decisão unânime. (STM - APL: 70004936420207000000, Relator: PÉRICLES AURÉLIO LIMA DE QUEIROZ, Data de Julgamento: 27/04/2021, Data de Publicação: 26/05/2021)

Portanto, o relator se utilizou da Teoria da Imputação Objetiva para absolver os réus com dois argumentos. Em primeiro lugar, afirmou que o “agente quando demonstrado que o seu procedimento não criou, nem incrementou um risco proibido, pois conduziu o veículo com respeito às normas de trânsito”. Em verdade, tecnicamente, seria melhor afirmar o houve um risco permitido, já que não houve a desaprovação jurídica do risco criado, vez que que não houve violação de normas jurídicas de segurança, sendo certo (prova dos autos) que os militares dirigiam de forma segura a viatura militar. Em segunda lugar, afirmou haver culpa exclusiva da vítima, o que ante a teoria estudada, significa dizer que não houve a realização do risco no resultado, devido ao fato da vítima ter se autocolocado em perigo. Logo, o bem jurídico lesionado não tem relação com a conduta.

4.2.4 APELAÇÃO 1500392-03.2020.8.26.0247

Neste caso o réu foi denunciado, dentre outros crimes, pelo art. 12, do Estatuto do Desarmamento, qual seja, “Possuir ou manter sob sua guarda arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, no interior de sua residência ou dependência desta, ou, ainda no seu local de trabalho, desde que seja o titular ou o responsável legal do estabelecimento ou empresa”. Segue a ementa do acórdão:

APELAÇÃO CRIMINAL – Ameaça – ausência de idoneidade e seriedade, características necessárias para a configuração do tipo penal – Incidente familiar – Posse de munição de uso permitido – Ausência de efetiva lesividade ao bem jurídico tutelado pela normal penal – Absolvição mantida – Recurso ministerial desprovido.

(TJ-SP - APR: 15003920320208260247 SP 1500392-03.2020.8.26.0247, Relator: Ricardo Sale Júnior, Data de Julgamento: 07/03/2023, 15ª Câmara de Direito Criminal, Data de Publicação: 07/03/2023)

Cumpre destacar que o réu possuía 02 (duas) munições calibre 380, de uso permitido, em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Veja, pela teoria tradicional finalista, o caso é típico, devendo ser punido o réu. No entanto, o Relator, considerou a “inexistência de tipicidade em seu plano material, vista sob o prisma do juízo valorativo da referida conduta, analisado conforme os critérios contidos na teoria da imputação objetiva, desenvolvida por Claus Roxin, a qual professa, em síntese, que" para que um resultado seja objetivamente imputado a determinado comportamento, faz-se necessário, portanto, que este importe em um risco juridicamente desaprovado que se realize no próprio resultado ". Assim, segundo o critério da prognose póstuma objetiva, não há a criação de risco juridicamente relevante.

PROPOSTA DE APLICAÇÃO NOS ACIDENTES DE TRABALHO

O conceito de acidente de trabalho pode ser definido como um evento não intencional, súbito e inesperado, que ocorre no ambiente laboral ou em decorrência da atividade profissional, causando lesão física, psicológica ou mesmo a morte do trabalhador [92].

A importância desta temática pode ser constatada no volume de acidentes de trabalho que ocorre no país. Entre 2012 e 2021, foram registradas 6,2 milhões de Comunicações de Acidentes de Trabalho (CATs) e o INSS concedeu 2,5 milhões de benefícios previdenciários acidentários, incluindo auxílios-doença, aposentadorias por invalidez, pensões por morte e auxílios-acidente. No mesmo período, o gasto previdenciário ultrapassou os R$ 120 bilhões somente com despesas acidentárias. Nos últimos dez anos (2012-2021), 22.954 pessoas morreram em acidentes de trabalho no Brasil, de acordo com dados atualizados do Observatório de Segurança e Saúde no Trabalho, desenvolvido e mantido pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) em cooperação com a Organização Internacional do Trabalho (OIT) no âmbito da Iniciativa SmartLab de Trabalho Decente [93].

Neste contexto, Santana, V. S., & Araújo-Filho, J. B. analisam os custos previdenciários e os dias de trabalho perdidos em decorrência dos acidentes de trabalho no Brasil. Além disso, eles discutem a importância da prevenção, da promoção da saúde e da segurança no trabalho, contribuindo para a compreensão do conceito de acidente de trabalho e suas implicações no contexto brasileiro [94].

Sendo assim, na sociedade de risco, os acidentes de trabalho e doenças ocupacionais tornam-se fenômenos cada vez mais relevantes e complexos devido aos avanços tecnológicos e às mudanças nos processos produtivos. A gestão adequada dos riscos associados ao ambiente de trabalho é fundamental para proteger os trabalhadores e garantir seus direitos fundamentais. O Estado democrático de direito tem o dever de promover políticas e regulamentações que abordem esses riscos de maneira eficiente e justa, considerando os princípios da adequação e proporcionalidade [95].

O princípio da adequação refere-se à necessidade de as medidas adotadas pelo Estado serem efetivas e capazes de atingir os objetivos pretendidos, como a prevenção de acidentes de trabalho e doenças ocupacionais. Já o princípio da proporcionalidade exige um equilíbrio entre os meios utilizados e os fins almejados, garantindo que as intervenções estatais não sejam excessivas ou desproporcionais em relação aos benefícios, daí a importância da teoria em estudo [96] [97].

No tocante ao direito positivo, existe uma abordagem multidisciplinar. De acordo com o Artigo 19 da Lei nº 8.213/91, o acidente de trabalho típico “é definido como um evento que ocorre durante o exercício do trabalho a serviço da empresa ou do trabalhador segurado mencionado no Inciso VII do Artigo 11 desta lei, causando lesões corporais ou perturbações funcionais que resultem em morte ou perda ou redução permanente ou temporária da capacidade de trabalho."

Além da conceituação acima, a legislação prevê que as doenças profissionais e/ou ocupacionais são consideradas equivalentes a acidentes de trabalho. O Artigo 20 da Lei nº 8.213/91 as define como: "doença profissional", compreendida como aquela produzida ou desencadeada pelo exercício de uma atividade específica e listada na relação elaborada pelo Ministério do Trabalho e Previdência Social; "doença do trabalho", compreendida como aquela adquirida ou desencadeada devido às condições especiais em que o trabalho é realizado e que está diretamente relacionada a ele, listada na mesma relação mencionada no inciso anterior. Este trabalho irá focar no acidente de trabalho típico, definido no parágrafo anterior.

Importa destacar que a responsabilização por acidente de trabalho pode ocorrer nas áreas cível, trabalhista, administrativa e penal. No caso da responsabilização penal, na forma dolosa, temos a previsão do art. 132, do Código Penal, que criminaliza o agente que, de qualquer forma, coloca pessoa certa e determinada em perigo de dano direto, efetivo e eminente. Neste caso, a conduta pode ser comissiva ou omissiva, como por exemplo, deixar de fornecer equipamentos de proteção à funcionário, mas exige-se o dolo, não há forma culposa. Além disto, exige-se a criação concreta de uma situação de perigo, uma vez que, o simples não cumprimento das normas de segurança, sem a criação de uma situação concreta de perigo, poderá incidir na contravenção penal do art. 19, § 2º, da Lei 8.213/1991 (“§ 2º Constitui contravenção penal, punível com multa, deixar a empresa de cumprir as normas de segurança e higiene do trabalho”). Não obstante, o objetivo deste trabalho é analisar a responsabilização penal na forma culposa por homicídio culposo (artigo 121, § 2º, do Código Penal) ou lesão corporal culposa (artigo 129, § 2º, do Código Penal).

No que diz respeito ao sujeito ativo, a responsabilidade pela prevenção de acidentes no ambiente de trabalho pode recair sobre diferentes indivíduos, incluindo o proprietário da empresa, o gerente, o supervisor ou qualquer outra pessoa encarregada de implementar medidas de segurança. Além disso, engenheiros, técnicos de segurança e membros da Cipa (Comissão Interna de Prevenção de Acidentes) também podem ser responsabilizados pelas condições de trabalho seguras. É importante destacar que a estabilidade no emprego para os membros da Cipa eleitos pelos trabalhadores é uma medida não somente para proteger indivíduos, mas também para garantir condições adequadas de trabalho para todos os colaboradores [98].

O objetivo deste trabalho é analisar a responsabilidade penal oriunda de acidentes de trabalho sob a ótica da Teoria da Imputação Objetiva e isto será feito a partir de um caso verdadeiro. Sendo assim, apresenta-se o HABEAS CORPUS Nº 321.541 - MT (2015/0088450-0), de relatoria do eminente Ministro NEFI CORDEIRO, cuja ementa se apresenta aqui:

PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL, ORDINÁRIO OU DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. HOMICÍDIO CULPOSO. ACIDENTE DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO APROFUNDADO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA NA VIA ESTREITA DO WRIT. IMPOSSIBILIDADE. APURAÇÃO DO FATO PELA JUSTIÇA TRABALHISTA. INDEPENDÊNCIA ENTRE AS ESFERAS CRIMINAL E TRABALHISTA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.

1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia.

2. O Tribunal a quo reconheceu existirem provas suficientes aptas a corroborar o envolvimento do paciente no crime, valendo-se das declarações prestadas por testemunhas e do laudo pericial.

3. Infirmar a conclusão da instância ordinária acerca da existência de elementos dos crimes atribuídos ao paciente envolve revolvimento probatório vedado na via do habeas corpus.

4. Eventual decisão em reclamação trabalhista não tem influência no julgamento da ação penal, tendo em vista as independências das instâncias.

5. Habeas corpus não conhecido [99].

Na espécie, a peça acusatória está assim redigida em relação ao paciente:

Os autos revelam que a vítima e funcionário da empresa, João Antônio da Silva estava a exercer suas funções em local de alto risco, sem o uso dos necessários e imprescindíveis equipamentos de proteção individual e ainda em desacordo com as Normas de Segurança do Trabalho mencionadas à f. 100, com nítida infração ao que disposto no art. 157 e seus inciso, da Consolidação das Leis do Trabalho. Segundo consta, a vítima João Antônio da Silva, cumprindo ordens de seus superiores, realizava a limpeza de um condutor de grãos, tipo "rosca sem fim", em total desacordo com as normas e procedimentos técnicos para realização daquele tipo de serviço e ainda sem o uso devido de todos os equipamentos de proteção necessários, quando foi sugado pela "rosca sem fim", vindo a óbito no local. Extrai-se dos autos que, em hipótese alguma, é permitida a entrada e permanência de trabalhador no interior dos silos durante a operação sem uso dos EPIs e sem a presença do vigia externo (responsável por desligar o motor em caso de urgência), conforme prevê os itens 31.14.5 e 31.14.8 da NR-31 de f. 100, sendo certo que todos os denunciados tinham conhecimento de que se tratava de uma atividade de alto risco.(...) Já o proprietário da empresa, o denunciado OLENIR BERNARDO BERNARDI, é outro que negligenciou no cumprimento de normas de segurança do trabalho, o que ocasionou o acidente de trabalho e a morte de um trabalhador. Sua omissão é penalmente relevante, na medida em que tem, por lei, a obrigação de cuidado, proteção ou vigilância quanto aos empregados de sua empresa.

Diante do exposto, o Ministério Público Estadual denuncia OLENIR BERNARDO BERNARDI, RAMÃO ESCOBAR DA ROSA e MARCOS ANTÔNIO PEREIRA MAGALHÃES como incursos no art. 121, §§ 3º e , do CP, c/c o art. 13, § 2º, também do CP, requerendo que sejam eles citados e processados de acordo com o rito procedimental dos crimes de detenção, para final responsabilização criminal. Atento ao que dispõe o art. 387, IV, do CPP, o Ministério Público Estadual requer que, sendo os denunciados responsabilizados criminalmente por suas condutas negligentes, seja fixado valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração culposa, em favor dos sucessores da vítima, tendo-se em mira as condições materiais e econômicas de cada um dos denúncia.

Já a defesa alega:

(...) jamais contribuiu, com sua conduta que o funcionário viesse a óbito, pois ao contrário do que reza na denúncia sempre proporcionou ambiente de trabalho seguro para seus empregados, tanto é, que contratou profissionais renomados para cumprir as normas de segurança do trabalho os quais sempre cumpriram seus ofícios com dedicação e profissionalismo (...)"(

Aduz, ainda, que"(...) no caso em tela já foi devidamente provado que os fatos

que causaram a morte foram por culpa exclusiva da vítima, fato devidamente provado na ação indenizatória interposta pelos sucessores da vítima, ação indenizatória trabalhista interposta na Vara do Trabalho de Água, a qual foi julgada totalmente improcedente por verificar a culpa exclusiva da vítima (...)"

Neste processo, a vítima, cumprindo

ordens de seus superiores, realizava a limpeza de um condutor de grãos, tipo

" rosca sem fim ", quando foi sugado pela" rosca sem fim ",

vindo a óbito no local. Extrai-se dos autos que os réus foram denunciados como incursos nas sanções do art. 121, § 3º e c/c art. 13, § 2º, do CP, qual seja, homicídio culposo por conduta omissiva, em razão de acidente de trabalho que culminou em morte. Foram denunciados, tanto o dono da empresa, quanto o responsável pela segurança de trabalho.

Cabe destacar que silos verticais metálicos (como o S2) são estruturas cilíndricas e altas, usadas principalmente no armazenamento e conservação de grãos e outros produtos agrícolas a granel. São projetados para otimizar o espaço e facilitar o manuseio e o transporte dos produtos armazenados. Por se tratar de ambientes fechados e enclausurados, não projetados para ocupação humana contínua, cujas aberturas para entrada e saída são restritas e limitadas, são considerados espaços confinados.

Trabalhar com silos verticais metálicos pode apresentar riscos à saúde e à segurança se não forem tomadas precauções adequadas. Algumas das situações de risco que podem levar a lesões graves ou até mesmo à morte incluem, soterramento (se um trabalhador cair ou entrar em um silo cheio de grãos, ele pode ser rapidamente soterrado e incapaz de se mover ou respirar, resultando em asfixia), atmosfera perigosa (os silos podem desenvolver uma atmosfera com baixo teor de oxigênio ou gases tóxicos e inflamáveis devido à decomposição dos grãos ou produtos químicos utilizados no armazenamento, a inalação desses gases pode causar asfixia, intoxicação ou explosões), quedas de altura (os trabalhadores podem cair de alturas significativas ao subir ou descer escadas, plataformas ou outros acessos nos silos, levando a lesões graves ou fatais). Por fim, o ocorreu no caso em tela, engate de partes do corpo em maquinário, uma vez que os silos verticais metálicos geralmente possuem equipamentos de transporte e manuseio de grãos, como elevadores de caçamba, roscas transportadoras e outros sistemas mecânicos. Se um trabalhador não seguir as medidas de segurança e não usar equipamentos de proteção individual (EPI), há risco de partes do corpo serem puxadas, esmagadas ou cortadas pelos componentes móveis desses sistemas [100].

As atividades e procedimentos desenvolvidos em seu interior são regulados por algumas NORMAS REGULAMENTADORAS (NR) que tanto os empregadores quanto os empregados devem seguir. Dentre as normas que regulamentam atividades laborais em ambientes confinados como silos, destaca-se a NR31 - Segurança e Saúde no Trabalho na Agricultura, Pecuária, Silvicultura, Exploração Florestal e Aquicultura, e a NR33 - Segurança e Saúde nos Trabalhos em Espaços Confinados. Dentre os diversos procedimentos estabelecidos pelas referidas normas, destaca-se a NR-31:

31.14.5 Não se deve ser permitida a entrada de trabalhadores no silo durante a sua operação, se não houver meios seguros de saída ou resgate.

31.14.8 Os trabalhos no interior dos silos deve obedecer os seguintes critérios:

a) realizados com no mínimo dois trabalhadores, devendo um deles permanecer no exterior;

b) com a utilização de cinto de segurança e cabo vida. NR 33 à 33.2.2 - Cabe aos Trabalhadores:

" a "- colaborar com a empresa no cumprimento desta NR;

b - utilizar adequadamente os meios e equipamentos fornecidos pela empresa;

" c "comunicar ao Vigia e ao Supervisor de Entrada as situações de risco para sua segurança e saúde ou de terceiros, que sejam do seu conhecimento; e d cumprir os procedimentos e orientações recebidos nos treinamentos com relação aos espaços confinados.

33.3.4.4 - E vedada a realização de qualquer

trabalho em espaços confinados de forma individual ou isolada.

33.3.4.7 - O Vigia deve desempenhar as seguintes funções:

" b "- permanecer fora do espaço confinado, junto à entrada, em contato permanente com os trabalhadores autorizados;

33.3.4.8-0 Vigia não poderá realizar outras tarefas que possam comprometer o dever principal que é o de monitorar e proteger os trabalhadores autorizados.

33.3.4.9 - Cabe ao empregador fornecer e garantir que todos os trabalhadores que adentrarem em espaços confinados disponham de todos os equipamentos para controle de riscos [101].

Segundo o laudo pericial acostado nos autos, os vestígios materiais levantados durante os exames de local, analisados em conjunto com os procedimentos estabelecido pelas Normas Regulamentadoras, permitiu ao perito concluir que o acidente estudado teve como causa determinante um conjunto de fatores relacionados tanto com a conduta da vítima quanto com a do responsável (supervisor) da empresa. O perito detalhou esses fatores da seguinte forma:

  • Fatores relacionados com a vítima: imprudência ao adentrar ao silo e iniciar os trabalhos sem fazer uso de EPI (equipamento de proteção individual), negligência ao realizar o trabalho posicionado do lado da rosca destinado ao recolhimento de grãos;
  • Fatores relacionados com o responsável: ausência de supervisor (vigia) da empresa posicionado do lado de fora de S2, pessoa que seria encarregada de fiscalizar as atividades desenvolvidas no interior do silo, assim como garantir que ninguém trabalhasse sem uso de EPIs ou realizasse algum procedimento que incorresse em risco de acidente.

Com estes elementos introdutórios do caso concreto, passa-se a analisar a responsabilidade penal do empresário no tocante ao homicídio culposo. Em primeiro lugar, cabe destacar que o fato culposo em tela se trata de um suposto injusto culposo omissivo impróprio. Para estes injustos,

Torna-se indispensável, para efeito de atender ao princípio da legalidade, que as condições pelas quais um sujeito se insere como garantidor de determinado bem jurídico se vejam descritas expressamente na lei. Como, por seu turno, essas condições vêm descritas no art. 13, parágrafo segundo, do Código Penal, é a partir delas, e não de outras circunstâncias, que se deve proceder à delimitação da omissão imprópria culposa [102].

Neste sentido a imputação do art. 121, § 3º e c/c art. 13, § 2º, do CP, conforme já mencionado. Ademais, os elementos que compõe o tipo omissivo culposo impróprio são: violação de um dever imposto a sujeito garantidor, capacidade de agir, em que “o sujeito deve estar em condições, conforme exija a respectiva norma, de realizar a ação mandada [103]”, a causalidade e, por fim, a imputação objetiva.

Neste contexto, ao proprietário foi denunciado pela omissão imprópria, pois, segundo consta na denúncia, negligenciou no cumprimento de normas de segurança do trabalho, o que ocasionou o acidente de trabalho e a morte de um trabalhador. Sua omissão, ainda segundo a denúncia, seria penalmente relevante, na medida em que tem, por lei, a obrigação de cuidado, proteção ou vigilância quanto aos empregados de sua empresa.

No tocante a causalidade, nos tipos culposos omissivos impróprios, segundo Tavares, “a causalidade na omissão só pode ser retratada funcionalmente, de modo a ajustar o critério da eliminação hipotética à sua estrutura. Aplicando-se este raciocínio ao art. 13, do Código Penal, teríamos, então, que a omissão será causa de um resultado, quando suprimida a ação devida ou esperada for o resultado, também, suprimido103”.

Superados, pelo órgão julgador, a conduta e a causalidade neste fato típico culposo omissivo impróprio, resta analisar, finalmente, a imputação objetiva. Então, a análise segue pelo critério da criação do risco não permitido. A primeira avaliação é se houve criação de risco, pelo critério da prognose póstuma objetiva, que seria a avaliação do fato, segundo um homem prudente, situado no momento da prática da ação e dotado de conhecimentos especiais do autor. Sem dúvida que houve a criação de um risco, porque inerente a atividade empresarial em tela. As atividades empresariais, independentemente do setor ou tamanho da empresa, estão sempre expostas a riscos, como os riscos operacionais, quais sejam, os riscos associados à operação diária do negócio.

Em seguida, é necessário verificar a desaprovação jurídica do risco criado. Lembrando que os três principais critérios de concretização de um risco juridicamente desaprovado são: a existência de normas de segurança, a violação do princípio da confiança e o comportamento contrário ao standard geral dos homens prudentes. Além disso, como critérios de exclusão da desaprovação jurídica do risco criado (negativo), a questão da contribuição a uma auto colocação em perigo.

No caso em tela, já foram estudadas as normas de segurança atinentes, quais sejam os itens 31.14.5 e 31.14.8 da NR-31 de f. 100. Em hipótese alguma, é permitida a entrada e permanência de trabalhador no interior dos silos durante a operação sem uso dos EPIs e sem a presença do vigia externo (responsável por desligar o motor em caso de urgência). Segundo a denúncia, a vítima João Antônio da Silva, cumprindo ordens de seus superiores, realizava a limpeza de um condutor de grãos, tipo" rosca sem fim ", em total desacordo com as normas e procedimentos técnicos para realização daquele tipo de serviço e ainda sem o uso devido de todos os equipamentos de proteção necessários, quando foi sugado pela" rosca sem fim ", além do vigia, obrigatório no local, não estar presente.

Houve sim, portanto, violação das normas de segurança, nada obstante, o empresário na condição de garante, tem que permitir que a atividade empresarial seja realizada, oferecendo as condições para que as normas de segurança sejam cumpridas. Neste sentido, apoiado no princípio da confiança, que se baseia na expectativa de que as outras pessoas ajam de um modo já esperado, qual seja, que o responsável fiscalize, que o vigia compareça ao trabalho, que o funcionário se utilize dos equipamentos de proteção individual, o empresário não está presente todo o tempo, nas áreas operacionais da empresa.

É importante dizer que, para se chegar à conclusão final, é necessário trazer aos autos todos os documentos relacionados, como por exemplo, contratos de trabalho, recibos de compras dos EPI´s, etc, e, notadamente, depoimento dos funcionários, gerentes e demais. Porém, caso as provas consignem que o empresário planejou a segurança de trabalho, fez o contrato do vigia e deu o suporte necessário para o cumprimento da norma, seu comportamento, apesar do risco criado, não foi juridicamente desaprovado, baseado no princípio da confiança, não lhe podendo imputar a conduta.

CONSIDERAÇÕES FINAIS

Este trabalho teve como objetivo analisar a responsabilização penal do empresário em casos de acidentes de trabalho culposos, com base na Teoria da Imputação Objetiva. Foi possível observar que os critérios de imputação objetiva se moldam muito bem a estes crimes culposos, ante o fato da análise do desvalor da ação.

O principal critério a ser analisado, dentro deste contexto é a desaprovação jurídica do risco criado. Assim, na sociedade de risco deve ser feita a" ponderação entre interesse de proteção de bens jurídicos e interesse geral de liberdade48 ". Esta ponderação de interesses é importante para que se a sociedade de risco capitalista possa se desenvolver, gerar riqueza e crescimento econômico. Sendo assim, para que se possa verificar a concretização de um risco juridicamente desaprovado deve ser verificada a existência de normas de segurança e a violação ao princípio da confiança.

Por um lado, o limite de responsabilização do empresário em casos de acidentes de trabalho está diretamente relacionado ao cumprimento das obrigações estabelecidas pela legislação trabalhista e previdenciária. O empresário deve implementar medidas de prevenção, realizar treinamentos e capacitações, e manter equipamentos e instalações em boas condições, a fim de garantir a segurança e a saúde dos trabalhadores. Se essas obrigações não forem cumpridas e ocorrer um acidente de trabalho, o empresário pode ser responsabilizado pelos danos causados ao trabalhador.

Por outra monta, o princípio da confiança estabelece que, ao realizar uma ação, uma pessoa pode confiar que outras pessoas envolvidas também cumprirão com suas obrigações e agirão de forma correta, sem prejudicar o resultado esperado. Isso significa que, ao confiar na atuação correta dos demais envolvidos em uma determinada situação, a pessoa não precisa se preocupar com a possibilidade de algo dar errado por culpa de outros, no caso eliminando a imputação ao empresário da responsabilidade penal.

Portanto, conclui-se que a responsabilização penal do empresário em casos de acidentes de trabalho culposos deve ser vista como uma medida complementar às demais ações preventivas, e não como uma solução isolada. É necessário promover uma cultura de segurança no trabalho, que envolva trabalhadores, empregadores, sindicatos, governo e outros atores relevantes, para garantir que o trabalho seja realizado de forma segura e justa, protegendo a vida e a saúde dos trabalhadores e minimizando os riscos de acidentes no local de trabalho.

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

ALEXY, Robert. La ponderación en la teoría de los derechos fundamentales. In: GARGARELLA, Roberto (org.). El derecho en acción: La dimensión político-jurídica. Buenos Aires: Editorial Sudamericana, 2005.

ARISTÓTELES. Ética a Nicômaco. Tradução de Pietro Nassetti. São Paulo: Martin Claret, 2005.

BECK, Ulrich. Sociedade de risco: rumo a uma outra modernidade. São Paulo: Editora 34, 2011.

BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de direito penal: vol. 1. 26. ed. São Paulo: Saraiva, 2020.

BOBBIO, Norberto. A teoria das formas de governo em Aristóteles. Revista Brasileira de Estudos Políticos, Belo Horizonte: 1961.

BOBBIO, Norberto. Teoria do ordenamento jurídico. 10. ed. Brasília: UnB, 2010.

BÖCKENFÖRDE, Ernst-Wolfgang. Estado, sociedad y libertad en el Estado Constitucional. 2. ed. Madrid: Trotta, 2000.

BUSATO, Paulo César. Direito penal: parte geral. 4. ed. São Paulo: Atlas, 2018.

DINIZ, Maria Helena. Curso de direito civil brasileiro: teoria das obrigações contratuais e extracontratuais. São Paulo: Saraiva, 2018.

FERRAJOLI, Luigi. Derechos y garantías: La ley del más débil. 10. ed. Madrid: Trotta, 2012.

GRECO, Luís. Direito Penal - Parte Geral. 14. ed. Niterói: Impetus, 2014

GRECO, Luís. Um panorama da teoria da imputação objetiva. São Paulo (SP):Editora Revista dos Tribunais. 2014. Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/1343800254/um-panorama-da-teoria-da-imputacao-objetiva.

GRECO, Rogério. Curso de Direito Penal: vol. 1. 24. ed. São Paulo: Atlas, 2022.

JAKOBS, Günther. A imputação objetiva no direito penal. Trad. de André Luís Callegari. 4. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2013.

JUNQUEIRA, Gustavo Manual de Direito Penal: parte geral / Gustavo Junqueira e Patrícia Vanzolini. 9. ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2023.

LEAL, Augusto Antônio Fontanive. A teoria da imputação objetiva: fundamentos e aplicação. Caxias do Sul, RS: Educs, 2016.

NUCCI, Guilherme de Souza. Manual de direito penal: 14 ed.– São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2018.

RIOS, R. S. O princípio da confiança e seus reflexos no direito penal brasileiro: balanço à luz da doutrina e da jurisprudência nos 80 anos do Código penal pátrio. In: REALE JÚNIOR, Miguel; ASSIS MOURA, Maria Thereza. (Org.). Coleção 80 anos do Código Penal: temas atuais de Direito penal. 1ed.São Paulo: Revista dos Tribunais, 2020, v. 1.

ROCHA, José de Albuquerque. Curso de direito constitucional. 11. ed. rev. atual. Salvador: JusPodivm, 2017.

ROXIN, Claus et al. Sobre El Estado de la Teoría del Delito (Seminario en la Universitat Pompeu Fabra). Madrid: Civitas, 2000.

ROXIN, Claus. A proteção de bens jurídicos como função do Direito Penal. Trad. de André Luís Callegari. 2. ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2009.

ROXIN, Claus. Derecho Penal, Parte General, Tomo I: Fundamentos. La estructura de la teoría del delito. Madrid: Civitas, 2006.

ROXIN, Claus. Estudos de direito penal. 2. ed. Trad. de Luís Greco. Rio de Janeiro: Renovar, 2012.

SERAU JUNIOR, Marco Aurélio; NOGUEIRA, Vinicius Fonseca. Acidentes do Trabalho: aspectos jurídicos e previdenciários. 5. ed. São Paulo: LTr, 2020.

SILVA SÁNCHEZ, J. M. Aproximação ao Direito Penal Contemporâneo. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2000.

SILVA, Renato A. Segurança do trabalho: normas e regulamentações. São Paulo: Atlas, 2018.

SOUZA, Luciano. Direito Penal: parte geral. São Paulo (SP):Editora Revista dos Tribunais. 2019. Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/1294656773/direito-penal-parte-geral.

TAVARES, Juarez. Teoria do Crime Culposo, 5. ed. Florianópolis: Tirant, 2018

WELZEL, Hans. O Novo Sistema Jurídico Penal Uma introdução à doutrina da ação finalista. 4. ed. Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 31.

ZAFFARONI, E. R.; PIERANGELI, J. H. Manual de Direito Penal Brasileiro, São Paulo: 2011.

  1. “Ao final da Alta Idade Média, em razão principalmente do cristianismo, os Direitos canônico e romano passam a influenciar decisivamente o ordenamento germânico, que acolhe as ideias de proporcionalidade (talião) e vínculo psicológico, abandonando-se a responsabilidade objetiva”. SOUZA, Luciano. 3. História do Direito Penal - Parte I - Fundamentos do Direito Penal In: SOUZA, Luciano. Direito Penal: parte geral. São Paulo (SP):Editora Revista dos Tribunais. 2019. Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/1294656773/direito-penal-parte-geral. Acesso em: 13 de março de 2023.

  2. STRECK, Lênio. Pode haver responsabilidade objetiva no direito penal? 31 dez. 2015. Disponível em: https://www.conjur.com.br/2015-dez-31/senso-incomum-haver-responsabilidade-objetiva-direito-penal. Acesso em: 15 maio 2022.

  3. NUCCI, Guilherme de Souza. Manual de direito penal: 14 ed.– São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2018, p. 27.

  4. "O princípio da intervenção mínima ressalta, ademais, o caráter fragmentário do Direito Penal, pois, assim como nem todos os bens jurídicos são por ele protegidos, nem todas as ações que lesionam bens jurídicos penais são proibidas por esse ramo. Apenas os mais graves ataques contra os mais caros valores sociais são tutelados penalmente, o que caracteriza o princípio da fragmentariedade. Quanto a isso, pode ser referenciada, e.g., a proteção penal do bem jurídico patrimônio: exclusivamente as mais significativas ofensas ao patrimônio são criminalmente cerceadas – como em um furto, roubo ou estelionato –, afastando-se dessa seara, por exemplo, o mero descumprimento contratual ou o simples inadimplemento de uma dívida ". SOUZA, Luciano. 2.4. Princípio da intervenção penal mínima In: SOUZA, Luciano. Direito Penal: parte geral. São Paulo (SP):Editora Revista dos Tribunais. 2019. Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/1294656773/direito-penal-parte-geral. Acesso em: 13 de Março de 2023.

  5. Sistema Carcerário e Execução Penal. Disponível em: https://www.cnj.jus.br/sistema-carcerario/cidadania-nos-presidios. Acesso em: 13 de março de 2023.

  6. Negros, jovens e praticantes de crimes patrimoniais são maioria nas prisões brasileiras. 13 nov. 2013. Disponível em: https://carceraria.org.br/combateeprevencaoatortura/negros-jovensepraticantes-de-crimes-patrimoniais-sao-maioria-nas-prisoes-brasileiras. Acesso em: 15 maio 2022.

  7. Segundo Levantamento do Depen, as vagas no sistema penitenciário aumentaram 7,4%, enquanto a população prisional permaneceu estável, sem aumento significativo. 20 dez. 2021. Disponível em: https://www.gov.br/depen/pt-br/assuntos/noticias/segundo-levantamento-do-depen-as-vagas-no-sistema-p.... Acesso em: 15 maio 2022.

  8. BECK, Ulrich. Risk Society. Towards a New Modernity. Sage Publications, 1992.

  9. Leal, Augusto Antônio Fontanive, 1992-A teoria da imputação objetiva [recurso eletrônico] : fundamentos e aplicação / Augusto Antônio Fontanive Leal. – Caxias do Sul, RS : Educs, 2016, p. 74.

  10. JAKOBS, Günther. A imputação objetiva no Direito Penal, Trad. André Callegari, RT, São Paulo, 2000, p. 17.

  11. "As primeiras linhas de pensamento epistemológico do Direito Penal – a saber, causalismo, neokantismo e finalismo – construíram seu edifício dogmático a partir do conceito de ação, considerado a ideia reitora da Teoria Geral do Delito. Com a referida crise gerada pela incapacidade de estabelecimento de um conceito genérico de ação, o pós-finalismo, ou funcionalismo, mitigou a importância da noção de conduta para a teoria do crime."SOUZA, Luciano. 10.2. Evolução das teorias da ação In: SOUZA, Luciano. Direito Penal: parte geral. São Paulo (SP):Editora Revista dos Tribunais. 2019. Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/1294656773/direito-penal-parte-geral. Acesso em: 14 de Março de 2023.

  12. “A reforma penal brasileira de 1984 trouxe uma série de preceitos e princípios que mais tarde adotaria a Constituição Federal de 1988, representando um marco para o Direito Penal. A ideia inicial era modificar a Parte Especial do Código Penal de 1940, que, no entanto, permaneceu intacta. O Brasil se afasta da escola tradicional causalista italiana e assume a concepção finalista alemã de Hans Welzel, mantendo-se a estrutura do Código Penal com algumas alterações.” O Direito Penal a Partir de Um Estado Democrático de Direito: O Legado da Reforma Penal Brasileira de 1984 Para a Constituição Federal de 1988. Disponível em: https://ambitojuridico.com.br/cadernos/direito-penal/o-direito-penalapartir-de-um-estado-democratico-de-direitoolegado-da-reforma-penal-brasileira-de-1984-paraaconstituicao-federal-de-1988/. Acesso em: 14 de março 2023.

  13. WELZEL, Hans. O Novo Sistema Jurídico Penal Uma introdução à doutrina da ação finalista. 4. ed. Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 31.

  14. ROXIN, Claus. Estudos de direito penal. 2. ed. Trad. de Luís Greco. Rio de Janeiro: Renovar, 2012, p. 102.

  15. GRECO, Luís. II Primeira aproximação: O que se entende por" Teoria da Imputação Objetiva "? In: GRECO, Luís. Um panorama da teoria da imputação objetiva. São Paulo (SP):Editora Revista dos Tribunais. 2014. Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/1343800254/um-panorama-da-teoria-da-imputacao-objet.... Acesso em: 14 de março de 2023.

  16. ROXIN, Claus et al. Sobre El Estado de la Teoría del Delito (Seminario en la Universitat Pompeu Fabra). Madrid: Civitas, 2000, p.23.

  17. As principais críticas sofridas por essa teoria são relativas ao seu excesso de distanciamento da realidade e ao seu abuso na criação de conceito de conduta. Essa teoria não se preocupou em construir um direito penal de garantias, legitimando todo e qualquer sistema punitivo. O funcionalismo sistêmico de Günther Jakobs. Disponível em: https://canalcienciascriminais.jusbrasil.com.br/artigos/657547435/o-funcionalismo-sistemico-de-gunther-jakobs. Acesso em: 14 março 2023.

  18. GRECO, Luís. II Primeira aproximação: O que se entende por" Teoria da Imputação Objetiva "? In: GRECO, Luís. Um panorama da teoria da imputação objetiva. São Paulo (SP):Editora Revista dos Tribunais. 2014. Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/1343800254/um-panorama-da-teoria-da-imputacao-objet.... Acesso em: 7 de Março de 2023.

  19. Cf. Roxin, Funcionalismo, p. 308, § 11/41; Greco, Imputação: uma introdução, p. 7. Diverso Gimbernat, Que es la imputación objetiva?, em: Estudios de derecho penal, 3.ª ed., Tecnos, Madrid, 1990, p. 209 e ss. (p. 212); para uma crítica vide a 2.ª ed. do presente livro, p. 5 e s.

  20. JUNQUEIRA, Gustavo Manual de direito penal : parte geral / Gustavo Junqueira e Patrícia Vanzolini. – 5. ed. – São Paulo : Saraiva Educação, 2019, P. 76.

  21. JAKOBS, Günther. A imputação objetiva no direito penal. Trad. de André Luís Callegari. 4. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2013, p. 35.

  22. JAKOBS, Günther et al. La Prohibición De Regreso En Derecho Penal. Trad. De Manuel Cancio Meliá e Marcelo A. Sancinetti. Universidad Externado de Colombia, p. 114.

  23. GÓMES, MARIO MARAVER. EL PRINCIPIO DE CONFIANZA EM DERECHO PENAL. 2007. Tese (Doutorado) – Faculdade de Derecho, Universidad Autónoma De Madrid, Madrid, 2007.

  24. " Segundo essa corrente, para a comprovação do nexo causal, deve-se proceder à eliminação mental da ação ou omissão considerada, dentro da série causal, que levaria concretamente à inocorrência do resultado, atividade chamada de “processo de eliminação hipotética” ". SOUZA, Luciano. 12.2. Teorias sobre o nexo de causalidade In: SOUZA, Luciano. Direito Penal: parte geral. São Paulo (SP):Editora Revista dos Tribunais. 2019. Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/1294656773/direito-penal-parte-geral. Acesso em: 15 de Março de 2023.

  25. JAKOBS, Günther. A imputação objetiva no direito penal. Trad. de André Luís Callegari. 4. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2013, p. 27.

  26. JAKOBS, Günther. A imputação objetiva no direito penal. Trad. de André Luís Callegari. 4. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2013, p. 28.

  27. JAKOBS, Günther. A imputação objetiva no direito penal. Trad. de André Luís Callegari. 4. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2013, p. 28.

  28. JAKOBS, Günther. A imputação objetiva no direito penal. Trad. de André Luís Callegari. 4. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2013, p. 30.

  29. BÖCKENFÖRDE, Ernst-Wolfgang. Estado, sociedad y libertad en el Estado Constitucional. 2. ed. Madrid: Trotta, 2000.

  30. BÖCKENFÖRDE, Ernst-Wolfgang. Estado, sociedad y libertad en el Estado Constitucional. 2. ed. Madrid: Trotta, 2000, p. 29.

  31. CLAUS, Roxin. A proteção de bens jurídicos como função do Direito Penal. Trad. de André Luís Callegari. 2. ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2009, p. 16.

  32. CLAUS, Roxin. A proteção de bens jurídicos como função do Direito Penal. Trad. de André Luís Callegari. 2. ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2009, p. 19.

  33. ROXIN, Claus. Problemas fundamentais de derecho penal. 2. ed. Madrid: Civitas, 1998. p. 22-24.

  34. CLAUS, Roxin. A proteção de bens jurídicos como função do Direito Penal. Trad. de André Luís Callegari. 2. ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2009, p. 16.

  35. GRECO, Luís. a. O aspecto positivo: fundamento (proteção de bens jurídicos) e critério (prognose póstuma objetiva) In: GRECO, Luís. Um panorama da teoria da imputação objetiva. São Paulo (SP):Editora Revista dos Tribunais. 2014. Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/1343800254/um-panorama-da-teoria-da-imputacao-objet.... Acesso em: 16 de março de 2023.

  36. Para Roxin, são três critérios, quais sejam, criação de um risco não permitido, realização do risco e alcance do tipo. Nada obstante, trata-se de uma questão meramente ontológica, uma vez que a doutrina de Greco tem os mesmos fundamentos políticos e produz o mesmo resultado na análise da tipicidade objetiva. ROXIN, Claus. Estudos de direito penal. 2. ed. Trad. de Luís Greco. Rio de Janeiro: Renovar, 2012, p. 104.

  37. A doutrina tem utilizado risco e perigo como sinônimos. GRECO, Luís. 1. A criação de um risco In: GRECO, Luís. Um panorama da teoria da imputação objetiva. São Paulo (SP):Editora Revista dos Tribunais. 2014. Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/1343800254/um-panorama-da-teoria-da-imputacao-objet.... Acesso em: 16 de Março de 2023.

  38. A criação do risco não implica que o autor tenha tomado um curso causal antes inócuo e, por si só, feito dele algo perigoso. Criação, aqui, abrange não apenas essa hipótese, como também a de um aumento de um risco preexistente. GRECO, Luís. 1. A criação de um risco In: GRECO, Luís. Um panorama da teoria da imputação objetiva. São Paulo (SP):Editora Revista dos Tribunais. 2014. Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/1343800254/um-panorama-da-teoria-da-imputacao-objet.... Acesso em: 16 de Março de 2023.

  39. GRECO, Luís. a. O aspecto positivo: fundamento (proteção de bens jurídicos) e critério (prognose póstuma objetiva) In: GRECO, Luís. Um panorama da teoria da imputação objetiva. São Paulo (SP):Editora Revista dos Tribunais. 2014. Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/1343800254/um-panorama-da-teoria-da-imputacao-objet.... Acesso em: 16 de Março de 2023.

  40. Tal não se trata, ao contrário do que à primeira vista possa parecer, de uma subjetivização de uma teoria que se diz objetiva, de uma restrição contraditória e ad hoc, como pensam tanto os finalistas, como os adeptos da escola de Jakobs. GRECO, Luís. a. O aspecto positivo: fundamento (proteção de bens jurídicos) e critério (prognose póstuma objetiva) In: GRECO, Luís. Um panorama da teoria da imputação objetiva. São Paulo (SP):Editora Revista dos Tribunais. 2014. Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/1343800254/um-panorama-da-teoria-da-imputacao-objet.... Acesso em: 16 de Março de 2023.

  41. GRECO, Luís. bb. Diminuição do Risco In: GRECO, Luís. Um panorama da teoria da imputação objetiva. São Paulo (SP):Editora Revista dos Tribunais. 2014. Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/1343800254/um-panorama-da-teoria-da-imputacao-objet.... Acesso em: 17 de Março de 2023.

  42. ROXIN, Claus. Estudos de direito penal. 2. ed. Trad. de Luís Greco. Rio de Janeiro: Renovar, 2012, p. 109.

  43. "Segundo a concepção analítica do delito, praticamente unânime na doutrina atual, crime é o fato típico, antijurídico e culpável. Essa é a visão tripartida de delito, a qual consiste simplesmente em uma análise segmentada de algo que é um todo unitário. Sobre uma conduta humana (ação ou omissão), verifica-se, sequencialmente, três predicados, quais sejam, tipicidade, antijuridicidade (ou ilicitude) e culpabilidade."SOUZA, Luciano. 9.4. Conceito analítico In: SOUZA, Luciano. Direito Penal: parte geral. São Paulo (SP):Editora Revista dos Tribunais. 2019. Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/1294656773/direito-penal-parte-geral. Acesso em: 17 de março de 2023.

  44. A Reforma de 1984 não acolheu tal orientação e manteve a redação original do CP que adotou a teoria unitária, com uma pequena alteração. O revogado § 2.º do art. 20 estabelecia: “Embora reconheça que era razoável exigir-se o sacrifício do direito ameaçado, o juiz pode reduzir a pena, de um a dois terços”. E o vigente § 2.º do art. 24 estabelece: “Embora seja razoável exigir-se o sacrifício do direito ameaçado, a pena poderá ser reduzida de 1 (um) a 2/3 (dois terços). DOTTI, René. Título VII. A Exclusão de Ilicitude In: DOTTI, René. Curso de Direito Penal - Parte Geral. São Paulo (SP):Editora Revista dos Tribunais. 2020. Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/1196996200/curso-de-direito-penal-parte-geral. Acesso em: 17 de março de 2023.

  45. GRECO, Luís. bb. Diminuição do Risco In: GRECO, Luís. Um panorama da teoria da imputação objetiva. São Paulo (SP):Editora Revista dos Tribunais. 2014. Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/1343800254/um-panorama-da-teoria-da-imputacao-objet.... Acesso em: 17 de março de 2023.

  46. TJ-RS - ACR: 70052159621 RS, Relator: Laura Louzada Jaccottet, Data de Julgamento: 20/06/2013, Sétima Câmara Criminal, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 18/07/2013.

  47. Vale ressaltar que, com a edição do art. 217-A, não é possível mais se falar em presunção de violência, tendo o dispositivo em comento mudado o enfoque da tutela estatal, impondo, agora, uma presunção absoluta de vulnerabilidade, o que, ao ver de Renato de Mello Jorge Silveira, acabou por eliminar qualquer discussão sobre a relativização da vedação legal como havia anteriormente , trazendo um cenário em que o tipo penal impõe um dever geral de abstenção. SOUZA, Luciano. Rb 212-A. Estupro de Vulnerável In: SOUZA, Luciano. Código Penal Comentado - Ed. 2022. São Paulo (SP):Editora Revista dos Tribunais. 2022. Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/1728397231/codigo-penal-comentado-ed-2022. Acesso em: 17 de Março de 2023.

  48. GRECO, Luís. a. O aspecto positivo: fundamento e critérios da desaprovação jurídica de um risco In: GRECO, Luís. Um panorama da teoria da imputação objetiva. São Paulo (SP):Editora Revista dos Tribunais. 2014. Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/1343800254/um-panorama-da-teoria-da-imputacao-objet.... Acesso em: 17 de Março de 2023.

  49. ALEXY, Robert. La ponderación en la teoría de los derechos fundamentales. In: GARGARELLA, Roberto (org.). El derecho en acción: La dimensión político-jurídica. Buenos Aires: Editorial Sudamericana, 2005. p. 205-222.

  50. (FERRAJOLI, Luigi. Derechos y garantías: La ley del más débil. 10. ed. Madrid: Trotta, 2012. p. 36).

  51. GRECO, Luís. a. O aspecto positivo: fundamento e critérios da desaprovação jurídica de um risco In: GRECO, Luís. Um panorama da teoria da imputação objetiva. São Paulo (SP):Editora Revista dos Tribunais. 2014. Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/1343800254/um-panorama-da-teoria-da-imputacao-objet.... Acesso em: 17 de Março de 2023.

  52. BOBBIO, Norberto. A teoria das formas de governo em Aristóteles. Revista Brasileira de Estudos Políticos, Belo Horizonte, v. 12, n. 2, p. 1-14, jul./dez. 1961.

  53. BOBBIO, Norberto. Teoria do ordenamento jurídico. 10. ed. Brasília: UnB, 2010.

  54. ARISTÓTELES. Ética a Nicômaco. Tradução de Pietro Nassetti. São Paulo: Martin Claret, 2005.

  55. ROCHA, José de Albuquerque. Curso de direito constitucional. 11. ed. rev. atual. Salvador: JusPodivm, 2017. p. 49.

  56. SILVA, Renato A. Segurança do trabalho: normas e regulamentações. São Paulo: Atlas, 2018, p. 23.

  57. BECK, Ulrich. Sociedade de risco: rumo a uma outra modernidade. São Paulo: Editora 34, 2011, p.34.

  58. É uma metáfora que se refere ao risco e responsabilidade que acompanham o poder. Segundo a lenda, Damocles era um cortesão do rei Dionísio II da Sicília, que o elogiava constantemente por sua vida de luxo e conforto. Em resposta, Damocles desejou ser rei por um dia. Dionísio concedeu seu desejo, mas pendurou uma espada sobre sua cabeça presa apenas por um fio de cabelo para lembrá-lo da constante ameaça de morte e da responsabilidade que vinha com o poder. A história é usada para ilustrar a fragilidade do poder e as consequências que podem vir junto com ele.DIODORUS SICULUS. Diodorus of Sicily: A Historical Sourcebook. Translated by P. McKechnie and R. E. Jones. London: University of Texas Press, 2000.

  59. GRECO, Luís. Direito Penal - Parte Geral. 14. ed. Niterói: Impetus, 2014, p; 37.

  60. ROXIN, Claus. Fundamentos do Direito Penal. Tradução de Ana Paula Batista Ramina, Luís Greco e Sérgio Oliveira Santos. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2002, p.115.

  61. SERAU JUNIOR, Marco Aurélio; NOGUEIRA, Vinicius Fonseca. Acidentes do Trabalho: aspectos jurídicos e previdenciários. 5. ed. São Paulo: LTr, 2020, p. 70.

  62. GRECO, Luís. aa. Risco permitido In: GRECO, Luís. Um panorama da teoria da imputação objetiva. São Paulo (SP):Editora Revista dos Tribunais. 2014. Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/1343800254/um-panorama-da-teoria-da-imputacao-objet.... Acesso em: 21 de Março de 2023.

  63. ROXIN, Claus. Estudos de direito penal. 2. ed. Trad. de Luís Greco. Rio de Janeiro: Renovar, 2012, p. 110.

  64. Greco, L. (2014). Imputação objetiva no direito penal. Rio de Janeiro: Lumen Juris, p.102.

  65. Baratta, A. (2011). Criminologia crítica e crítica do direito penal: introdução à sociologia do direito penal. Rio de Janeiro: Revan, p. 87.

  66. Mendes, A. C. (2014). Vitimologia e o sistema de justiça criminal. São Paulo: Atlas, p 35.

  67. GRECO, Luís. bb. Contribuição a uma autocolocação em perigo In: GRECO, Luís. Um panorama da teoria da imputação objetiva. São Paulo (SP):Editora Revista dos Tribunais. 2014. Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/1343800254/um-panorama-da-teoria-da-imputacao-objet.... Acesso em: 21 de Março de 2023.

  68. DINIZ, Maria Helena. Curso de direito civil brasileiro: teoria das obrigações contratuais e extracontratuais. São Paulo: Saraiva, 2018.

  69. GRECO, Luís. 1. O fundamento: a realização do risco como função direta do desvalor da ação In: GRECO, Luís. Um panorama da teoria da imputação objetiva. São Paulo (SP):Editora Revista dos Tribunais. 2014. Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/1343800254/um-panorama-da-teoria-da-imputacao-objet.... Acesso em: 21 de março de 2023.

  70. BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de Direito Penal: parte geral. 21. ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2021. p. 342.

  71. Roxin comenta que na doutrina alemã se chama “desvio essencial”, o que exclui o dolo. ROXIN, Claus. Estudos de direito penal. 2. ed. Trad. de Luís Greco. Rio de Janeiro: Renovar, 2012, p.107.

  72. TJ-MG - APR: 10474120020760001 MG, Relator: Marcílio Eustáquio Santos, Data de Julgamento: 06/02/2019, Data de Publicação: 15/02/2019

  73. GRECO, Luís. 3. O segundo requisito da realização do risco: o nexo de aumento do risco In: GRECO, Luís. Um panorama da teoria da imputação objetiva. São Paulo (SP):Editora Revista dos Tribunais. 2014. Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/1343800254/um-panorama-da-teoria-da-imputacao-objet.... Acesso em: 22 de Março de 2023.

  74. Comportamento alternativo ajustado ao direito. Disponível em: https://professorlfg.jusbrasil.com.br/artigos/121924436/comportamento-alternativo-ajustado-ao-direito. Acesso em: 22 março 2023.

  75. TAVARES, Juarez. Teoria do Delito. São Paulo: Estúdio Editores.com, 2015, p.68.

  76. TAVARES, Juarez. Teoria do Crime Culposo. Florianópolis: Tirant, 2018, p.311.

  77. BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de direito penal: parte geral. 25. ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2021, p. 386.

  78. VANZOLINI, Patricia, JUNQUEIRA, Gustavo. Manual de direito penal: parte geral. 9. Ed. São Paulo: SaraivaJur, 2023, p. 266.

  79. TAVARES, Juarez. Teoria do Crime Culposo. Florianópolis: Tirant, 2018, p.322.

  80. TAVARES, Juarez. Teoria do Crime Culposo. Florianópolis: Tirant, 2018, p.358.

  81. TAVARES, Juarez. Teoria do Crime Culposo. Florianópolis: Tirant, 2018, p.366.

  82. Para estudo de todos os critérios ver em: TAVARES, Juarez. Teoria do Crime Culposo. Florianópolis: Tirant, 2018, p. 367 a 427.

  83. VANZOLINI, Patricia, JUNQUEIRA, Gustavo. Manual de direito penal: parte geral. 9. Ed. São Paulo: SaraivaJur, 2023, p. 266

  84. VANZOLINI, Patricia, JUNQUEIRA, Gustavo. Manual de direito penal: parte geral. 9. Ed. São Paulo: SaraivaJur, 2023, p. 265

  85. Silva Sánchez, J. M. (2000). Aproximação ao Direito Penal Contemporâneo. São Paulo: Revista dos Tribunais.

  86. Roxin, C. (2006). Derecho Penal, Parte General, Tomo I: Fundamentos. La estructura de la teoría del delito. Madrid: Civitas, p.37.

  87. Busato, P. C. (2010). O ocaso do finalismo. Revista Brasileira de Ciências Criminais, 18 (81), 235-252.

  88. Silva Sánchez, J. M. (2000). Aproximação ao Direito Penal Contemporâneo. São Paulo: Revista dos Tribunais, p. 102.

  89. Zaffaroni, E. R., & Pierangeli, J. H. (2011). Manual de Direito Penal Brasileiro, p. 437.

  90. Como a questão dos conhecimentos especiais." Num tal caso, em que o agente sabe mais do que o observador objetivo, costuma-se dizer que aquele possui conhecimentos especiais. "GRECO, Luís. a. O aspecto positivo: fundamento (proteção de bens jurídicos) e critério (prognose póstuma objetiva) In: GRECO, Luís. Um panorama da teoria da imputação objetiva. São Paulo (SP):Editora Revista dos Tribunais. 2014. Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/1343800254/um-panorama-da-teoria-da-imputacao-objet.... Acesso em: 23 de Março de 2023.

  91. ROXIN, Claus. Estudos de direito penal. 2. ed. Trad. de Luís Greco. Rio de Janeiro: Renovar, 2012, p. 122.

  92. Rodrigues, C. V., & Assunção, A. A. (2000). Acidente de trabalho e doenças ocupacionais: conceitos, classificação e critérios de reconhecimento. Revista Brasileira de Saúde Ocupacional, 28 (107/108), 7-16.

  93. Série SmartLab de Trabalho Decente 2022: acidentes de trabalho e mortes acidentárias voltam a crescer em 2021. Disponível em: https://www.prt24.mpt.mp.br/2-uncategorised/1568-serie-smartlab-de-trabalho-decente-2022-acidentes-de-trabalhoemortes-acidentarias-voltamacrescer-em-202. Acesso em 23 março 2023.

  94. Santana, V. S., & Araújo-Filho, J. B. (2006). Acidentes de trabalho: custos previdenciários e dias de trabalho perdidos. Revista de Saúde Pública, 40 (6), 1004-1012.

  95. Beck, U. (1992). Risk Society: Towards a New Modernity. London: Sage Publications.

  96. Neste livro, Robert Alexy explora os princípios da adequação e proporcionalidade no contexto dos direitos fundamentais, fornecendo uma base teórica para compreender esses conceitos no âmbito do Estado democrático de direito. Alexy, R. Teoria dos direitos fundamentais. São Paulo: Malheiros Editores, 2002.

  97. Roxin, Claus. Política Criminal y Sistema del Derecho Penal. Buenos Aires: Hammurabi, 2007.

  98. Responsabilização penal dos culpados por acidentes de trabalho. Disponível em: https://www.conjur.com.br/2018-jun-29/reflexoes-trabalhistas-responsabilizacao-penal-culpados-acidentes-trabalho, Disponível em: 23 março 2023.

  99. ( HC n. 321.541/MT, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 17/3/2016, DJe de 5/4/2016.)

  100. Informações retiradas da OSHA (Occupational Safety and Health Administration) dos Estados Unidos. OSHA é uma agência governamental responsável por regulamentar e garantir a segurança e saúde no local de trabalho. Eles oferecem diretrizes e normas específicas relacionadas à segurança em instalações de grãos e silos. Disponível em: https://www.osha.gov/. Acesso em: 23 março 2023.

  101. NR-31 - SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO NA AGRICULTURA, PECUÁRIA,

    SILVICULTURA, EXPLORAÇÃO FLORESTAL E AQUICULTURA. Disponível em: https://www.gov.br/trabalhoeprevidencia/pt-br/acessoainformacao/participacao-social/conselhoseorgaos-colegiados/ctpp/arquivos/normas-regulamentadoras/nr-31-atualizada-2020.pdf. Acesso em: 23 março 2023.

  102. TAVARES, Juarez. Teoria do Crime Culposo. Florianópolis: Tirant, 2018, p.526.

  103. TAVARES, Juarez. Teoria do Crime Culposo. Florianópolis: Tirant, 2018, p.527.

  • Sobre o autorEmerson Carara, Especialista em Direito Penal
  • Publicações1
  • Seguidores1
Detalhes da publicação
  • Tipo do documentoArtigo
  • Visualizações125
De onde vêm as informações do Jusbrasil?
Este conteúdo foi produzido e/ou disponibilizado por pessoas da Comunidade, que são responsáveis pelas respectivas opiniões. O Jusbrasil realiza a moderação do conteúdo de nossa Comunidade. Mesmo assim, caso entenda que o conteúdo deste artigo viole as Regras de Publicação, clique na opção "reportar" que o nosso time irá avaliar o relato e tomar as medidas cabíveis, se necessário. Conheça nossos Termos de uso e Regras de Publicação.
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/artigos/responsabilidade-penal-oriunda-de-acidentes-de-trabalho/1880351877

Informações relacionadas

Pedro Henrique Keller, Estudante de Direito
Artigoshá 2 anos

Da Responsabilidade CRIMINAL pela ausência de Proteção e Segurança da Saúde do Trabalhador

Enderson Blanco de Souza, Advogado
Artigoshá 6 anos

Responsabilidade Penal Empresarial por omissão decorrente de acidente de trabalho

Mácia Ribeiro, Advogado
Artigoshá 11 anos

Acidente de Trabalho: Conceito, Características e Consequências.

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2: XXXXX-95.2018.5.02.0203 SP

Caio Vinicius Soares Amorim, Advogado
Modeloshá 8 anos

Alegações Finais em Forma de Memoriais

0 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)