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19 de Julho de 2024
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    Resposta à acusação - OAB 25

    Direito Penal (NOTA: 5,00)

    Publicado por Marinho Advogados
    há 2 anos

    EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE ARARUAMA/RJ

    Processo número:...


    PATRICK já qualificado nos autos, por seu procurador infra-assinado, com procuração anexa, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, apresentar RESPOSTA À ACUSAÇÃO, com base nos artigos 396 e 396-A do Código de Processo Penal, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:


    I – DOS FATOS

    No dia 05/03/2017 o réu Patrick viu Lauro, namorado de sua sobrinha, agredindo-a de maneira violenta em razão ciúmes.

    Ao perceber que as agressões não cessariam, foi até o interior de sua residência e pegou uma arma de fogo, de uso permitido, que mantinha no imóvel, devidamente registrada e com intenção de causar lesão corporal em Lauro apertou gatilho mais arma não funcionou.

    Após conclusão do inquérito policial o Ministério Público ofereceu denúncia contra o réu, como incurso na sanções penais do artigo 129, § 1º, inciso III, c/c o artigo 14 inciso II, do Código Penal.

    Foi juntado laudo de exame pericial da arma apreendida o qual concluiu pela total incapacidade de efetuar disparos.

    O oficial de justiça considerou que o réu estava se ocultando e entendeu a necessidade de proceder à citação por hora certa.


    II - DO DIREITO


    A) PRELIMINAR

    A.1) DA NULIDADE DA CITAÇÃO

    O oficial de justiça compareceu à residência do réu, e em razão de um único comparecimento, realizado no dia 26/02/2018, entendeu que o réu estava se ocultando para não ser citado.

    No dia seguinte, o oficial de justiça realizou a citação por hora certa.

    Todavia, Patrick não estava se ocultando para não ser citado em sua residência, a residência estava fechada porque ele estava trabalhando, embarcado, e oficial de justiça somente compareceu em uma única oportunidade.

    Além disso, oficial de justiça compareceu apenas uma vez na residência do réu, sendo necessário procurar o réu duas vezes, conforme disposto no artigo 362 do código de processo penal c/c o artigo 252 do código processo civil, assim verifica-se a nulidade da citação.

    Portanto, de rigor a nulidade da citação nos termos do artigo 564, inciso III, alínea ‘’e’’ do código de processo penal.


    B) DO MÉRITO

    B.1) DO CRIME IMPOSSÍVEL

    O réu foi denunciado pela prática do crime de lesão corporal grave, tentado.

    Todavia a arma de fogo utilizada não era apta a fazer disparos, conforme laudo pericial acostado, logo o meio utilizado é a totalmente ineficaz pra produzir qualquer resultado.

    Nos termos do artigo 17 do código penal não se pode punir a tentativa quando por ineficaz absoluta do meio vou por absoluta impropriedade objeto é impossível a consumação do delito, trata-se portanto de um crime impossível.

    O reconhecimento do crime impossível gera a tipicidade da conduta e consequentemente cabível a absolvição sumária pelo fato evidentemente não constitui crime, com base no artigo 397 inciso III, do código do processo penal.

    B.2) DA LEGÍTIMA DEFESA

    O réu visualizou namorado de sua sobrinha agredindo-a de maneira violenta, ao verificar que as agressões não cessariam, busco a arma de fogo devidamente registrada para defender sua sobrinha, logo Patrick agiu amparado pela legítima defesa prevista nos artigos 25 e 23 inciso II, do código penal.

    No caso, usou moderadamente dos meios que tinha na sua disposição, já que estava com a perna enfaixada devido a um acidente de trânsito, para repetir injusta agressão praticada contra sua sobrinha.

    Além disso, Patrick não pretendia matar Lauro, mas apenas lesionar.

    Portanto, diante da legítima defesa, requer a absolvição sumária, tendo em vista que há manifesta causa de excludente de ilicitude, com fundamento no artigo 397, inciso II do código de processo penal.


    III - DOS PEDIDOS

    Ante ao exposto, requer-se:

    a) reconhecimento da nulidade do ato de citação, nos termos do artigo 564, inciso III, alínea ‘’e’’ do código de processo penal; (nulidade faltou citação correta)

    b) absolvição sumária, nos termos do Art. 397, inciso I, do código processo penal; (existência manifesta de causa excludente da ilicitude);

    c) absolvição sumária, nos termos do Art. 397, inciso III, do código processo penal; (o fato narrado não constitui crime);

    d) produção de todas as provas admitidas em direito;

    e) produção de prova testemunhal.

    Rol de Testemunhas

    1.

    2.

    3.

    Termos em que,

    Pede deferimento.

    Local, data....

    Advogado...

    OAB...



    Enunciado Patrick, nascido em 04/06/1960, tio de Natália, jovem de 18 anos, estava na varanda de sua casa em Araruama, em 05/03/2017, no interior do Estado do Rio de Janeiro, quando vê o namorado de sua sobrinha, Lauro, agredindo-a de maneira violenta, em razão de ciúmes.

    Verificando o risco que sua sobrinha corria com a agressão, Patrick gritou com Lauro, que não parou de agredi-la.

    Patrick não tinha outra forma de intervir, porque estava com uma perna enfaixada devido a um acidente de trânsito.

    Ao ver que as agressões não cessavam, foi até o interior de sua residência e pegou uma arma de fogo, de uso permitido, que mantinha no imóvel, devidamente registrada, tendo ele autorização para tanto.

    Com intenção de causar lesão corporal que garantisse a debilidade permanente de membro de Lauro, apertou o gatilho para efetuar disparo na direção de sua perna.

    Por circunstâncias alheias à vontade de Patrick, a arma não funcionou, mas o barulho da arma de fogo causou temor em Lauro, que empreendeu fuga e compareceu à Delegacia para narrar a conduta de Patrick.

    Após meses de investigações, com oitiva dos envolvidos e das testemunhas presenciais do fato, quais sejam, Natália, Maria e José, estes dois últimos sendo vizinhos que conversavam no portão da residência, o inquérito foi concluído, e o Ministério Público ofereceu denúncia, perante o juízo competente, em face de Patrick como incurso nas sanções penais do Art. 129, § 1º, inciso III, c/c. o Art. 14, inciso II, ambos do Código Penal.

    Juntamente com a denúncia, vieram as principais peças que constavam do inquérito, inclusive a Folha de Antecedentes Criminais, na qual constava outra anotação por ação penal em curso pela suposta prática do crime do Art. 168 do Código Penal, bem como o laudo de exame pericial na arma de Patrick apreendida, o qual concluiu pela total incapacidade de efetuar disparos.

    Em busca do cumprimento do mandado de citação, o oficial de justiça comparece à residência de Patrick e verifica que o imóvel se encontrava trancado.

    Apenas em razão desse único comparecimento no dia 26/02/2018, certifica que o réu estava se ocultando para não ser citado e realiza, no dia seguinte, citação por hora certa, juntando o resultado do mandado de citação e intimação para defesa aos autos no mesmo dia.

    Maria, vizinha que presenciou a conduta do oficial de justiça, se assusta e liga para o advogado de Patrick, informando o ocorrido e esclarecendo que ele se encontra trabalhando e ficará embarcado por 15 dias.

    O advogado entra em contato com Patrick por email e este apenas consegue encaminhar uma procuração para adoção das medidas cabíveis, fazendo uma pequena síntese do ocorrido por escrito.

    Considerando a situação narrada, apresente, na qualidade do advogado de Patrick, a peça jurídica cabível, diferente do habeas corpus, apresentando todas as teses jurídicas de direito material e processual pertinentes.

    A peça deverá ser datada do último dia do prazo. (Valor: 5,00)

    Gabarito Comentado

    Considerando a situação narrada, o examinando deveria apresentar Resposta à Acusação, com fundamento no Art. 396-A do Código de Processo Penal, em busca de evitar o prosseguimento do processo em desfavor de Patrick.

    A peça deveria ser encaminhada para a Vara Criminal da Comarca de Araruama, Rio de Janeiro, local onde o delito imputado teria sido praticado.

    Já de início, preliminarmente, deveria o advogado requerer o reconhecimento da nulidade do ato de citação.

    O Código de Processo Penal, em seu Art. 362, prevê a chamada “citação por hora certa”, que será admitida na hipótese de o réu estar se ocultando para não ser citado, devendo tal informação ser devidamente certificada por oficial de justiça.

    Ocorre que, no caso, não seria possível a citação por hora certa, já que não havia nenhum indício concreto de que o acusado estaria se ocultando para não ser citado.

    Simplesmente a residência de Patrick encontrava-se fechada porque ele estava trabalhando em embarcação, sendo prematura a conclusão do oficial de justiça apenas com base em um único comparecimento na residência daquele que pretendia citar.

    Dessa forma, a citação foi inválida e certamente houve prejuízo ao exercício do direito de defesa, tendo em vista que o advogado não conseguiu conversar com o réu sobre os fatos antes de apresentar resposta à acusação.

    Superada tal questão, diante das informações constantes do enunciado, caberia ao advogado do denunciado pleitear a absolvição sumária de seu cliente, tendo em vista que o fato evidentemente não constitui infração penal e ocorreu causa manifesta de exclusão da ilicitude.

    O fato narrado evidentemente não constitui crime.

    De acordo com o Art. 17 do Código Penal, não se pune a tentativa quando, por ineficácia absoluta do meio ou por absoluta impropriedade do objeto, é impossível consumar-se o delito.

    Trata-se de aplicação do instituto do crime impossível, onde se valoriza mais a vertente objetiva em detrimento da subjetiva.

    No crime impossível, o agente age com dolo na prática do crime e efetivamente este não se consuma por circunstâncias alheias à sua vontade.

    Todavia, a tentativa não é punida pelo fato de ser impossível a consumação, logo o bem jurídico não seria colocado em risco suficiente para justificar a intervenção do Direito Penal.

    Na situação apresentada, Patrick buscou praticar um crime de lesão corporal grave mediante disparo de arma de fogo.

    Ocorre que aquela arma era totalmente incapaz de efetuar disparos, conforme consta do laudo pericial acostado, logo houve ineficácia absoluta do meio utilizado, impedindo a punição da tentativa.

    O reconhecimento do crime impossível gera a atipicidade da conduta e, consequentemente, cabível a absolvição sumária pelo fato evidentemente não constituir crime, com fulcro no Art. 397, inciso III, do CPP.

    Por outro lado, diante da legítima defesa, deveria ser formulado pedido de absolvição sumária com fundamento no Art. 397, inciso I, do CPP.

    Consta do enunciado que Patrick somente agiu com intenção de lesionar Lauro para resguardar a integridade física de sua sobrinha.

    De acordo com o Art. 25 do Código Penal, haverá legítima defesa quando alguém, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem, sendo esta causa de exclusão da ilicitude, nos termos do Art. 23, inciso II, do Código Penal. Patrick agiu para proteger direito de terceiro (sua sobrinha) e para repelir injusta agressão, já que Lauro estava agredindo Natália de maneira relevante e exagerada em razão de ciúmes.

    Os meios utilizados foram moderados e necessários, já que Patrick encontrava-se imobilizado na perna e no braço, impedindo que entrasse em luta corporal sem utilizar outro meio que não a arma de fogo.

    Ademais, Patrick não pretendia matar Lauro, mas apenas lesionar.

    Após os pedidos de absolvição sumária e de nulidade, deveria o examinando apresentar rol de testemunhas indicando Maria, José e Natália, no máximo de 08.

    O prazo para elaboração da peça processual, nos termos do Art. 396 do CPP, é de 10 dias, sendo que a intimação do réu ocorreu em 27 de fevereiro de 2018, iniciando-se o prazo em 28 de fevereiro de 2018 e terminando em 09 de março de 2018.

    A petição deveria ter indicação de local, data, assinatura e advogado OAB n.

    Distribuição dos Pontos

    ITEM PONTUAÇÃO

    1) Endereçamento: Vara Criminal da Comarca de Araruama/RJ (0,10). 0,00/0,10

    2) Fundamento legal: Art. 396-A do Código de Processo Penal (0,10). 0,00/0,10

    3) Preliminarmente, deve ser requerido o reconhecimento da nulidade do ato de citação (0,40), nos termos do art. 564, inciso III, e, do CPP (0,10) 0,00/0,40/0,50

    4) Patrick não estava se ocultando para ser citado e o oficial de justiça somente compareceu em uma oportunidade (0,15), não preenchendo os requisitos do Art. 362 do CPP (0,10). 0,00/0,15/0,25

    Mérito

    5) Absolvição sumária, tendo em vista que a conduta narrada evidentemente não constitui crime (0,40). 0,00/0,40

    6) Não há que se falar em punição da tentativa, tendo em vista que houve crime impossível (0,70), previsto no Art. 17 do CP (0,10). 0,00/0,70/0,80 ]

    7) A arma de fogo utilizada não era apta a efetuar disparos (0,30), logo houve absoluta ineficácia do meio utilizado (0,20). 0,00/0,20/0,30/0,50

    8) Absolvição sumária, tendo em vista que há manifesta causa excludente da ilicitude (0,40). 0,00/0,40

    9) Patrick agiu amparado pela legítima defesa (0,70), prevista no Art. 25 do CP OU no Art. 23, II, do CP (0,10). 0,00/0,70/0,80

    10) Patrick utilizou dos meios necessários (0,10) para repelir injusta agressão atual (0,15). 0,00/0,10/0,15/0,25

    11) A conduta de Patrick visava resguardar direito de terceiro/sua sobrinha (0,10). 0,00/0,10 Pedidos:

    12) Absolvição sumária (0,30), com fundamento no Art. 397, inciso I, do CPP (0,10) e no Art. 397, inciso III, do CPP (0,10). 0,00/0,30/0,40/0,50

    13) Rol de testemunhas (Maria, José e Natália) (0,10). 0,00/0,10

    14) Prazo: 09 de março de 2018 (0,10). 0,00/0,10

    Fechamento:

    15) Local, data, advogado e OAB (0,10). 0,00/0,10

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    1 Comentário

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    João Baptista da Silva
    3 meses atrás

    Resposta de auto nível profissional. continuar lendo