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14 de Junho de 2024

Restituição do Imposto pago sobre pensão alimentícia

Imposto de renda

Terá direito, exclusivamente, a pedir a restituição dos valores pagos sobre o recebimento de pensão alimentícia, aqueles cidadãos que RECEBEM pensão alimentícia e declaram o valor no Imposto de Renda, ou seja, ela não é devida ao PAGADOR e sim ao recebedor.

Isso ocorre, pois aqueles que realizam o pagamento de pensão alimentícia e declaram em seu imposto de renda, recebem o abatimento, desta forma, o valor não é tributado, não sendo devida, portanto, a restituição de valores.

Fonte: Gov.br

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