Busca sem resultado
jusbrasil.com.br
18 de Junho de 2024

Resumo: direito real de habitação do cônjuge/companheiro sobrevivente.

ano passado

DIREITO REAL DE HABITAÇÃO.

  • Art. 1.831, CC: Ao cônjuge sobrevivente, qualquer que seja o regime de bens, será assegurado, sem prejuízo da participação que lhe caiba na herança, o direito real de habitação relativamente ao imóvel destinado à residência da família, desde que seja o único daquela natureza a inventariar.

  • O direito real de habitação conferido ao cônjuge decorre de lei, por isso a desnecessidade de constar na matrícula do imóvel. No entanto, é aconselhável que ocorra o registro.

  • O direito real de habitação, devido à sua natureza, para produzir efeitos, é desnecessária a inscrição no cartório de registro de imóveis ( Resp 565.820 e 282.716).

  • No CC/02 não há limitação quanto a constituição de nova família.

  • O STJ decidiu que também se aplica o direito real de habitação ao companheiro. Contudo, há discussão quanto à constituição de nova família e eventual perda do direito real de habitação.

  • O direito real de habitação é vitalício.

  • No CC de 1916 o direito real de habitação era cabível apenas no regime da Comunhão Universal de Bens e extinguia-se no caso de novo casamento.

  • Já no CC de 2002 é cabível em todos os regimes de bens e só se extingue com a morte do beneficiário.

  • Decorre de lei, é vitalício e personalíssimo.

  • Incide sobre o imóvel destinado à residência familiar, desde que seja o único daquela natureza a inventariar e sem prejuízo do direito que caiba ao cônjuge/companheiro na herança.

  • Com relação à Lei 9.278/1996, esta faz previsão do cabimento para qualquer regime de bens, contudo, extingue-se em caso de nova união estável ou casamento.

  • O direito real de habitação tem caráter gratuito, razão pela qual os herdeiros não podem exigir remuneração do companheiro sobrevivente pelo uso do imóvel ( Resp 1.846.167).

  • O CC/02 não revogou as disposições constantes da Lei 9.278/96, subsistindo a norma que confere o direito real de habitação ao companheiro sobrevivente.

  • Aos herdeiros não é autorizado exigir a extinção do condomínio e a alienação do bem imóvel comum enquanto perdurar o direito real de habitação.

  • O direito real de habitação do cônjuge sobrevivente é garantido independentemente de ele possuir outros bens em seu patrimônio pessoal.

  • A copropriedade anterior à abertura da sucessão impede o reconhecimento do direito real de habitação, pois há titularidade comum a terceiros estranhos à relação sucessória que ampararia o pretendido direito ( Resp 1.520.294).

  • Ainda que a companheira sobrevivente não tenha buscado em ação própria o reconhecimento da união estável antes da morte do companheiro, é admissível que invoque o direito real de habitação em ação possessória.

  • Em sucessões abertas na vigência do CC/16, o cônjuge sobrevivente tem direito real de habitação enquanto permanecer viúvo. É um direito condicionado a não constituir nova união, seja pelo casamento ou pela união estável.

  • A doação prévia do imóvel aos filhos com reserva de usufruto impede o reconhecimento do direito real de habitação à viúva, pois não integrava mais o patrimônio do falecido ( Resp 1.617.636).

  • No caso do regime de separação obrigatória de bens, o cônjuge supérstite não tem direito à meação nem à herança, mas, ainda assim, deve participar do inventário em razão do potencial direito real de habitação.

  • Deve ser conferido ao cônjuge/companheiro sobrevivente não apenas quando houver descendentes comuns, mas também quando concorrerem filhos exclusivos do de cujus.

  • Publicações5
  • Seguidores4
Detalhes da publicação
  • Tipo do documentoArtigo
  • Visualizações181
De onde vêm as informações do Jusbrasil?
Este conteúdo foi produzido e/ou disponibilizado por pessoas da Comunidade, que são responsáveis pelas respectivas opiniões. O Jusbrasil realiza a moderação do conteúdo de nossa Comunidade. Mesmo assim, caso entenda que o conteúdo deste artigo viole as Regras de Publicação, clique na opção "reportar" que o nosso time irá avaliar o relato e tomar as medidas cabíveis, se necessário. Conheça nossos Termos de uso e Regras de Publicação.
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/artigos/resumo-direito-real-de-habitacao-do-conjuge-companheiro-sobrevivente/1846001296

Informações relacionadas

Aretuza Machado Miranda, Advogado
Artigoshá 8 meses

Direito real de habitação e a garantia de moradia ao cônjuge ou companheiro sobrevivente

Gabriela Duarte Pinto, Advogado
Artigoshá 5 anos

Direito Real de Habitação.

Artigoshá 4 anos

O Direito Real de Habitação do companheiro sobrevivente na união estável à luz do ordenamento jurídico brasileiro

O direito sucessório do cônjuge no código civil de 2002

Wander Fernandes, Advogado
Artigoshá 5 anos

Direito real de habitação do cônjuge ou companheiro sobrevivente.

0 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)