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13 de Julho de 2024

[Resumo jurídico] Requisitos do Inventário Extrajudicial

há 6 anos


O Código de Processo Civil disciplina em seu art. 610, § 1º, sobre o inventário extrajudicial, no entanto, a Resolução nº 35/2007, do Conselho Nacional de Justiça (arts. 11 a 32), disciplina sobre os procedimentos desta modalidade administrativa de inventário e partilha através da escritura pública e seus respectivos atos notariais.

Muito embora a Legislação Federal, por meio da Lei nº 11.441/2007, tenha disciplinado originariamente sobre o inventário extrajudicial, verifica-se em sua redação a menção aos respectivos artigos do Código de Processo Civil de 1973, ora revogado, aplicando-se, por óbvio, a Lei nº 13.105/2015, que dispõe sobre o Novo Código de Processo Civil.

Art. 610/CPC - Havendo testamento ou interessado incapaz, proceder-se-á ao inventário judicial.
§ 1o Se todos forem capazes e concordes, o inventário e a partilha poderão ser feitos por escritura pública, a qual constituirá documento hábil para qualquer ato de registro, bem como para levantamento de importância depositada em instituições financeiras.
Art. 16 da Resolução nº 37/2007 do CNJ - É possível a promoção de inventário extrajudicial por cessionário de direitos hereditários, mesmo na hipótese de cessão de parte do acervo, desde que todos os herdeiros estejam presentes e concordes.

Da leitura dos artigos supramencionados, verifica-se de forma objetiva, no § 1º do art. 610, do CPC, e no art. 16, da Resolução nº 37/2007 do CNJ, a possibilidade de realizar o procedimento de inventário através da via administrativa desde que todos os envolvidos sejam capazes e concordes.

Continuando da interpretação da norma posta em análise, retome-se a leitura do § 1º, do art. 610, do CPC, o qual disciplina que “Se todos forem capazes e concordes, o inventário e a partilha poderão ser feitos por escritura pública...”.

Neste bordo, tem-se que o legislador pátrio buscou, em um primeiro momento, desafogar o poder judiciário, agilizando os procedimentos e barateando custas, pois tais procedimentos, sendo amigáveis, podem se realizar diretamente em cartório.

Para tanto, devem ser observados alguns requisitos indispensáveis para que se recorra à via extrajudicial, de forma que, em havendo herdeiros menores ou incapazes e/ou testamento deixado pelo de falecido, a via judicial torna-se meio inevitável.

Nesse passo, em consonância ao art. 21 da Resolução nº 35/2007 do CNJ, os requisitos indispensáveis são: a) todos os herdeiros devem ser maiores e capazes; b) deverá haver consenso entre os herdeiros quanto à partilha de bens; c) o falecido não pode ter deixado testamento, exceto se o testamento estiver caduco ou revogado; d) a presença de um advogado representando os interessados; e) a apresentação de documentos que irão atestar a veracidade das informações.

Para que aconteça tal procedimento, os documentos exigidos devem ser certificados pelo Tabelião e deverão comprovar os vínculos entre herdeiros ascendentes e descendentes, cônjuges ou companheiros e o falecido, além dos bens objetos da partilha. Os documentos indispensáveis estão previstos no art. 22, da Resolução nº 35/2007, do CNJ, vejamos:

Art. 22. Na lavratura da escritura deverão ser apresentados os seguintes documentos: a) certidão de óbito do autor da herança; b) documento de identidade oficial e CPF das partes e do autor da herança; c) certidão comprobatória do vínculo de parentesco dos herdeiros; d) certidão de casamento do cônjuge sobrevivente e dos herdeiros casados e pacto antenupcial, se houver; e) certidão de propriedade de bens imóveis e direitos a eles relativos; f) documentos necessários à comprovação da titularidade dos bens móveis e direitos, se houver; g) certidão negativa de tributos; e h) Certificado de Cadastro de Imóvel Rural - CCIR, se houver imóvel rural a ser partilhado.

Respeitando todos os requisitos supra, a abertura de inventario poderá ocorrer a qualquer tempo, porém, retomemos a dicção do art. 611 do Código de Processo Civil, que dispõe que o prazo para a abertura de inventário deverá em até 2 (dois) meses, que serão contados a partir do atestado de óbito do autor da herança. Caso esse prazo seja excedido, incidirão penalidades de ordem fiscal (multa sobre o valor do imposto, correção monetária e juros de mora).

Diante das disposições acima expostas, extrai-se que o inventário extrajudicial pode ser aplicado sempre que todos os herdeiros forem maiores e capazes, porém dependerá, obviamente, da vontade de resolução amigável, o que pode, por vezes, se tornar algo complexo quando se tratar de valores altos em bens, sejam eles móveis ou imóveis, ou aplicações financeiras.

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REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

Neves, Daniel Amorim Assumpção. Manual de direito processual civil – Volume único / Daniel Amorim Assumpção Neves – 9. ed. – Salvador: Ed. JusPodivm, 2017.

Atos Administrativos. Resolução Nº 35 de 24/04/2007. Presidência. Disponível em: Conselho Nacional de Justiça. http://www.cnj.jus.br/busca-atos-adm?documento=2740 < Acesso em: 14/05/2018 >.

Vade Mecum JusPodivm: 2018 / Salvador: JusPodivm, 3.ed., 2018.

Inventário extrajudicial: o que é, como funciona, requisitos e benefícios. Publicado por Jus Solutio – Logística Jurídica. Disponível em: Jusbrasil. https://advocaciadms.jusbrasil.com.br/artigos/351890924/inventario-extrajudicialoqueecomo-funcio... < Acesso em: 12/05/2018 >.

INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL – O QUE É E COMO FAZER. By Franzoni Advogados, 26/07/2017. Disponível em: http://franzoni.adv.br/inventario-extrajudicialoque-e/ < Acesso em: 12/05/2018 >.

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2 Comentários

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Muito bom, parabéns!!! continuar lendo

Bom dia Luiz, obrigado pelo comentário.

Abraços! continuar lendo