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22 de Junho de 2024

Réu Primário: Entenda o Conceito e suas Implicações Jurídicas

ano passado

“Hoje eu vou gastar meu réu primário!”. É provável que você já tenha ouvido essa frase ou até mesmo dito. Isso ocorre porque, ao cometer um crime, o réu primário conta com certos benefícios. Em um processo judicial, normalmente, existem três partes: o autor, o réu e o juiz, sendo o réu a parte contra quem o processo é movido. No entanto, existem diferentes tipos de réus que influenciam a decisão final da pena, especialmente no que se refere à primariedade.

O que é o Réu Primário?

Um réu primário é aquele que não foi condenado em nenhuma sentença anterior. Esse conceito se opõe ao do réu reincidente, que já foi condenado em alguma sentença transitada em julgado. Um réu com antecedentes criminais enfrenta consequências distintas das enfrentadas por um réu primário, criando uma situação jurídica diferente devido a esse fator pessoal.

De acordo com o artigo 63 do Código Penal, a definição de réu primário é a seguinte: “Verifica-se a reincidência quando o agente comete um novo crime, depois de transitar em julgado a sentença que, no País ou no estrangeiro, o tenha condenado por crime anterior”.

Vale destacar que uma pessoa se torna réu apenas quando é denunciada pelo Ministério Público, não apenas por estar sob investigação policial.

Tipos de Réus

Na ordem jurídica brasileira, existem três categorias de agentes: os estritamente primários, os tecnicamente primários e os reincidentes. A seguir, vamos entender melhor cada um deles:

  • Estritamente Primários: Nessa categoria se enquadra o réu primário. Ele pode até ter antecedentes, desde que não sejam reincidentes e não possua qualquer condenação transitada em julgado.
  • Tecnicamente Primário: São aqueles que possuem maus antecedentes, mas não são considerados reincidentes.
  • Reincidentes: Refere-se à repetição de um crime, a recaída ou a nova execução de um ato que já tenha sido cometido.

Se você deseja compreender melhor o impacto desses conceitos em processos criminais, continue acompanhando nossa leitura.

Além disso, o Código Penal não determina a residência, ele apenas define o momento em que ela ocorre.

Diferenças entre Réu Reincidente e Réu Primário

Réu Primário

No contexto jurídico, um réu primário é aquele que não possui contra si uma sentença judicial transitada em julgado. Isso significa que, mesmo que o indivíduo esteja respondendo a vários processos e tenha diversas condenações em outras esferas, ele ainda será considerado primário, desde que não tenha sido julgado de forma definitiva.

Portanto, a primariedade não se refere necessariamente ao primeiro ato praticado, mas à ausência de uma condenação transitada em julgado. No entanto, a existência de antecedentes criminais pode influenciar negativamente o processo judicial, dificultando a concessão de certos benefícios, como a liberdade provisória, o livramento condicional ou a suspensão da pena.

Réu Reincidente

A reincidência, por outro lado, se refere a um indivíduo que já foi condenado por um crime anterior e comete um novo delito. No direito penal, a reincidência indica a prática repetida de um ato criminoso. O réu reincidente é alguém que já teve uma sentença condenatória transitada em julgado e comete outro crime.

Os antecedentes criminais registrados para um réu reincidente podem complicar a sua situação no processo, reduzindo a probabilidade de benefícios penais, como o direito de responder à ação penal em liberdade.

Requisitos para ser Réu Reincidente

Reincidir no direito penal significa cometer um novo crime após já ter sido condenado anteriormente. O Código Penal não define reincidência explicitamente, mas estabelece quando ela se verifica. De acordo com a natureza do crime, considera-se reincidente qualquer pessoa que pratique:

  • Dois crimes dolosos (cometidos com intenção);
  • Dois crimes culposos (cometidos por negligência, imprudência ou imperícia);
  • Um crime doloso e outro culposo;
  • Um crime consumado e outro tentado (quando a tentativa de cometer o crime não se concretiza);
  • Dois crimes tentados;
  • Dois crimes consumados.

Essas classificações ajudam a determinar se um réu será considerado reincidente e, consequentemente, influenciam as decisões judiciais relacionadas à sua pena e aos benefícios a que pode ter direito.

Benefícios do réu primário

Ao ser julgado como réu primário, o acusado possui alguns benefícios, conheça a seguir os principais:

  • Pena privativa de liberdade convertida em restritiva de direito (artigo 44 do Código Penal); Prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, em entidades assistenciais, hospitais, escolas, orfanatos e outros estabelecimentos congêneres, em programas comunitários ou estatais;
  • A aplicação da pena levará em conta a primiparidade, podendo diminuir o tempo, conforme preconiza o artigo 59 do Código Penal. Além disso, poderá ter a concessão da suspensão do processo, para os crimes com pena mínima igual ou menor que 1 ano;
  • Em relação à lei de drogas, a pena para o réu primário com redução de ⅙ a ⅔ do tempo de privação, desde que ele tenha bons antecedentes criminais e não participe de facções criminosas.

Qual a pena para o réu primário?

Na prática, somente o juiz, após o julgamento do caso e respeitando todo o processo penal instituído por lei, poderá determinar a pena do réu. Sendo assim, não há resposta exata para essa pergunta, já que isso varia conforme a gravidade e o tipo de crime cometido.

No entanto, por se tratar de um réu primário, a pessoa contará com direito à redução da pena. Então, veja como funciona:

Pena do réu reincidente

  • Crime simples: 1/6;
  • Crime hediondo: 3/5.

Pena do réu primário:

  • Crime simples: 1/6;
  • Crime hediondo: 2/5.

Imagine que Pedro foi condenado há 12 anos de reclusão, sendo réu primário em um crime simples. Conforme os dados acima, o cálculo se dá deste modo:

12 × 1/6 = 12/6 = 2 anos.

Isto é, após cumprir 2 anos de regime fechado, Pedro poderá terminar sua pena no regime semiaberto.

Réu primário responde em liberdade?

Neste caso, muitas são as variáveis e condicionantes para saber se isso procede ou não. Além disso, essa pergunta é complexa e não permite somente uma resposta. Para a justiça, uma pessoa que comete um delito pela primeira vez deve receber considerações diferentes de um reincidente.

Contudo, o direito de responder em liberdade irá depender da gravidade do caso. Portanto, primeiro é necessário saber qual o crime gerador da acusação. Caso seja lesão corporal grave ou então tentativa de homicídio, por exemplo, o juiz poderá negar o habeas corpus.

Além do tipo de crime, é preciso que o advogado do caso comprove que o suspeito cumpre todos os requisitos para gozar da liberdade provisória. Por exemplo, se o réu possui endereço fixo, não coagiu testemunhas e não possui qualquer possibilidade de fugir do local, para evitar uma futura prisão.

Deste modo, o advogado poderá entrar com um pedido de liberdade provisório, mediante fiança ou qualquer das hipóteses previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal ( CPP), com monitoração eletrônica ou comparecimento periódico em juízo.

Pena para Homicídio Qualificado

O homicídio qualificado ocorre quando o crime é cometido por motivos específicos que agravam a natureza do delito, como discriminação racial, sexual ou religiosa, incentivo financeiro, ou premeditação com emboscada, impossibilitando a defesa da vítima. Este tipo de homicídio é considerado especialmente grave e possui a maior pena prevista no ordenamento jurídico brasileiro, que varia de 12 a 30 anos de reclusão.

Além disso, homicídios qualificados são considerados crimes hediondos, o que inclui também crimes como latrocínio e estupro. Na determinação da pena, o juiz levará em consideração diversos fatores, como a conduta social do réu, sua personalidade, os motivos, as consequências e as circunstâncias do crime, além dos antecedentes criminais do indivíduo.

Ser réu primário pode influenciar a aplicação da pena, mas não necessariamente a reduz. A primariedade pode resultar em uma pena mais próxima do mínimo previsto, mas não garante a redução automática da pena.

Perguntas Frequentes sobre o Tema

1. O que acontece quando se perde a primariedade?

Perder a primariedade significa que o indivíduo foi condenado em uma ação penal com trânsito em julgado. Enquanto o processo não for concluído e não houver condenação definitiva, o réu continua sendo considerado primário para todos os efeitos legais.

2. Qual a pena máxima de um réu primário ao cometer homicídio qualificado?

Para um réu primário que comete homicídio qualificado, a pena máxima prevista é de 30 anos de reclusão. A primariedade do réu pode ser considerada na fixação da pena, possivelmente resultando em uma pena mais próxima do mínimo de 12 anos, mas a pena máxima não é reduzida pela primariedade.

Conforme o artigo 121 do Código Penal, a pena por matar alguém é de 6 a 20 anos. Contudo, se o agente que comete o crime e se enquadra na categoria de réu primário, o juiz poderá reduzir sua pena de um sexto a um terço.

3.Quais são os crimes inafiançáveis?

Existem crimes que não admitem pagamento de fiança para soltura do preso, por exemplo, os crimes dolosos contra a vida envolvendo de tortura, crimes hediondos, tráfico de entorpecentes, racismo e terrorismo.

4.A pessoa poderá voltar a ser réu primário depois de cumprir sua pena?

Segundo a Constituição Federal de 1988, após decorridos 05 anos desde a data da extinção de pena ou da data do cumprimento, o agente retorna à qualidade de primário, deixando de ser réu reincidente.

Conclusão

De fato, a primariedade é um assunto complexo e acusações penais se tratam de crimes mais graves que exigem a contratação de um advogado especializado em direito penal. Afinal, este profissional, por conhecer todos os pormenores do processo, saberá quais estratégias usar para aumentar as chances de responder um processo em liberdade.

Vale lembrar, então, que o réu primário se trata do indivíduo que não possui uma sentença penal condenatória transitada em julgado. Além disso, ações em andamento e inquéritos em cursos não são considerados como maus antecedentes nem reincidência.

Em casos de crimes penais, o advogado trabalhará para uma possível redução de pena ou até mesmo para que o réu seja inocentado. Portanto, se ficou com dúvidas sobre este assunto, entre em contato com a Galvão & Silva Advocacia. Certamente, o nosso escritório poderá te ajudar.

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1 Comentário

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Tampa
4 dias atrás

Um cidadão foi preso por roubo, cumpriu parti da pena, mas assinado carteirinha foi pego no delito de trafico de drogas, ele é julgado como réu primário no artigo 33, ou entra como reincidente mesmo? continuar lendo