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24 de Julho de 2024

Réu tem direito ao silêncio parcial ou seletivo?

Publicado por Victor Hugo Valle
ano passado

De forma objetiva, sim.

A resposta para essa questão emana, em princípio, do fato de que não há previsão legal para o encerramento do interrogatório do acusado que se manifesta no sentido de responder somente as perguntas de seu interesse e da defesa.

Pelo contrário, o art. 186 do CPP garante: "... do seu direito de permanecer calado e de não responder perguntas que lhe forem formuladas."

Assim, seguindo princípio norteador da hermenêutica jurídica, qual seja, a lei não contém palavras inúteis (verba cum effectu sunt accipienda), não há o que se falar em vedação ao silêncio parcial, sendo certo que o art. 186 é literal ao dispor: "e de não responder perguntas".

Logo, o acusado pode fazer jus ao direito do silêncio seletivo, em outras palavras, pode optar em responder ou não as perguntas das autoridades, de forma integral ou parcial.

Em tese, pode ocorrer: O silêncio absoluto, a resposta total, ou o silêncio parcial. Neste ultimo caso, pode o acusado escolher quais perguntas deseja responder, o que por óbvio, será as de interesse da Defesa.

Nesse mesmo sentido, observa-se de forma cristalina que a fundamentação para esse direito do acusado não emana somente da interpretação do texto legal, mas de outras fontes também:

Se pode ocorrer o silêncio absoluto, por que não haveria o acusado de ter o direito de não silenciar por completo. Ademais, como bem esclarece Teixeira e Campana, as testemunhas que possuem obrigação de falar a verdade e prestar seu depoimento, também possuem o direito ao silêncio (mesmo que limitado).

Ainda sob a influência dos autores, porque motivo o acusado não gozaria do mesmo benefício, se este não tem o dever de dizer a verdade, colaborar ou prestar depoimento?

Ambos os casos, seja da testemunha ou do acusado, o direito ao silêncio parcial emana do princípio da não autoincriminação, consolidado no brocardo Nemo tenetur se detegere.

Nesse sentido, Aury Lopes Jr. aponta que o “O direito ao silêncio é apenas uma manifestação de uma garantia muito maior, insculpida no princípio nemo tenetur se detegere”.

Se a garantia em tela determina que ninguém é obrigado a se incriminar, e por esse mesmo motivo, as testemunhas tem direito ao silêncio parcial limitado a perguntas que podem levar a incriminação destas, o acusado, que tem o máximo interesse defensivo, também tem o direito de optar em responder ou não questionamentos.

Por fim, temos que o interrogatório no processo penal é ato de defesa, sendo uma das principais vias, não cabendo a existência de nenhum tipo de limitação ao seu exercício, sob pena de cerceamento de defesa.


Ementa:

HABEAS CORPUS. PRIMEIRA FASE DO JÚRI. NULIDADE DO INTERROGATÓRIO. RECUSA DE RESPONDER PERGUNTAS AO JUÍZO. CERCEADO QUESTIONAMENTOS DEFENSIVOS. ILEGALIDADE CONSTATADA.

1. O artigo 186 do CPP estipula que, depois de devidamente qualificado e cientificado do inteiro teor da acusação, o acusado será informado pelo juiz, antes de iniciar o interrogatório, do seu direito de permanecer calado e de não responder perguntas que lhe forem formuladas.

2. O interrogatório, como meio de defesa, implica ao imputado a possibilidade de responder a todas, nenhuma ou a apenas algumas perguntas direcionadas ao acusado, que tem direito de poder escolher a estratégia que melhor lhe aprouver à sua defesa.

3. Verifica-se a ilegalidade diante do precoce encerramento do interrogatório do paciente, após manifestação do desejo de não responder às perguntas do juízo condutor do processo, senão do seu advogado, sendo excluída a possibilidade de ser questionado pelo seu defensor técnico.

4. Concessão do habeas corpus. Cassação da sentença de pronúncia, a fim de que seja realizado novo interrogatório do paciente na Ação Penal n. 5011269-74.202.8.24.0011/SC, oportunidade na qual deve ser-lhe assegurado o direito ao silêncio (total ou parcial), respondendo às perguntas de sua defesa técnica, e exercendo diretamente a ampla defesa.

( HC 703.978/SC, Rel. Ministro Olindo Menezes, Sexta Turma, julgado em 05/04/2022, DJe 07/04/2022

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