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13 de Junho de 2024
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    Revisão Criminal

    Art. 621 do CPP

    Publicado por Marinho Advogados
    há 2 anos

    Revisão criminal

    PEÇA PRÁTICO-PROFISSIONAL – X Exame da OAB

    Revisão criminal

    Enunciado

    Jane, no dia 18 de outubro de 2010, na cidade de Cuiabá – MT, subtraiu veículo automotor de propriedade de Gabriela.

    Tal subtração ocorreu no momento em que a vítima saltou do carro para buscar um pertence que havia esquecido em casa, deixando-o aberto e com a chave na ignição.

    Jane, ao ver tal situação, aproveitou-se e subtraiu o bem, com o intuitode revendê-lo no Paraguai.

    Imediatamente, a vítima chamou a polícia e esta empreendeu perseguição ininterrupta, tendo prendido Jane em flagrante somente no dia seguinte, exatamente quando esta tentava cruzar a fronteira para negociar a venda do bem, que estava guardado em local não revelado.

    Em 30 de outubro de 2010, a denúncia foi recebida.

    No curso do processo, as testemunhas arroladas afirmaram que a ré estava, realmente, negociando a venda do bem no país vizinho e que havia um comprador, terceiro de boa-fé arrolado como testemunha, o qual, em suas declarações, ratificou os fatos.

    Também ficou apurado que Jane possuía maus antecedentes e reincidente específica nesse tipo de crime, bem como que Gabriela havia morrido no dia seguinte à subtração, vítima de enfarte sofrido logo após os fatos, já que o veículo era essencial à sua subsistência.

    A ré confessou o crime em seu interrogatório.

    Ao cabo da instrução criminal, a ré foi condenada a cinco anos de reclusão no regime inicial fechado para cumprimento da pena privativa de liberdade, tendo sido levada em consideração a confissão, a reincidência específica, os maus antecedentes e as consequências do crime, quais sejam, a morte da vítima e os danos decorrentes da subtração de bem essencial à sua subsistência.

    A condenação transitou definitivamente em julgado, e a ré iniciou o cumprimento da pena em 10 de novembro de 2012.

    No dia 5 de março de 2013, você, já na condição de advogado (a) de Jane, recebe em seu escritório a mãe de Jane, acompanhada de Gabriel, único parente vivo da vítima, que se identificou como sendo filho desta.

    Ele informou que, no dia 27 de outubro de 2010, Jane, acolhendo os conselhos maternos, lhe telefonou, indicando o local onde o veículo estava escondido.

    O filho da vítima, nunca mencionado no processo, informou que no mesmo dia do telefonema, foi ao local e pegou o veículo de volta, sem nenhum embaraço, bem como que tal veículo estava em seu poder desde então.

    Com base somente nas informações de que dispõe e nas que podem ser inferidas pelo caso concreto acima, redija a peça cabível, excluindo a possibilidade de impetração de “habeas corpus”, sustentando, para tanto, as teses jurídicas pertinentes. (Valor: 5,0)


    EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO

    JANE, nacionalidade..., profissão..., estado civil..., RG..., CPF..., com endereço eletrônico..., residente e domiciliado na Rua..., por seu procurador infra-assinado, com procuração em anexo, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência ajuizar a presente REVISÃO CRIMINAL, com base no artigo 621, inciso I e III, do Código de Processo Penal, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:

    I) DOS FATOS

    A requerente foi denunciada pela prática do crime de furto qualificado, ocorrido no dia 18 de outubro de 2010, consistente no veículo automotor de propriedade de Gabriela.

    Após o encerramento da instrução e oferecimento das alegações finais, o Magistrado proferiu decisão condenando a requerente a 05 anos de reclusão no regime fechado.

    Após o trânsito em julgado, o filho da vítima informou que, no dia 27 de outubro de 2010, Jane, acolhendo os conselhos maternos, lhe telefonou, indicando o local onde o veículo estava escondido.

    II) DO DIREITO

    A) DO ARREPENDIMENTO POSTERIOR

    A requerente foi denunciada pela prática do crime de furto qualificado, ocorrido no dia 18 de outubro de 2010, consistente no veículo automotor de propriedade de Gabriela.

    Todavia, não foi considerada na sentença condenatória a causa de diminuição da pena consistente no arrependimento posterior, previsto no artigo 16 do Código Penal.

    O filho da vítima, que nunca fora mencionado no processo que deu origem à condenação do requerente, informou que, no dia 27 de outubro de 2010, Jane, acolhendo os conselhos maternos, lhe telefonou indicando o local onde o veículo estava escondido, acrescentando que no mesmo dia do telefonema foi ao local e pegou o veículo de volta, sem nenhum embaraço, bem como que tal veículo estava em seu poder desde então.

    Logo, surgiu prova nova no sentido de que a requerente teria restituído o veículo antes do recebimento da denúncia, razão pela qual deve ser considerada a causa de diminuição da pena em face do arrependimento posterior, no se grau máximo, qual seja, em 2/3, já que o bem subtraído foi devolvido na sua integralidade.

    B) DA QUALIFICADORA

    A requerente foi denunciada pela prática do crime de furto qualificado, ocorrido no dia 18 de outubro de 2010, consistente no veículo automotor de propriedade de Gabriela, sendo qualificado porque teria subtraído para transportar para o Paraguai.

    Todavia, o fato novo, consistente nas declarações do filho da vítima, comprova que o veículo não chegou a ser transportado para o exterior, já que teria sido restituído à vítima.

    Logo, não incidiu a qualificadora prevista no § 5o do artigo 155 do Código Penal.

    Por isso, cabível a desclassificação do furto qualificado para o furto simples (artigo 155, “caput”, do Código Penal).

    C) DO REGIME FECHADO

    A requerente foi denunciada pela prática do crime de furto qualificado, ocorrido no dia 18 de outubro de 2010, consistente no veículo automotor de propriedade de Gabriela, sendo condenada a cinco anos de reclusão, em regime fechado.

    Todavia, considerando o afastamento da qualificadora e do arrependimento posterior e a consequente diminuição em 2/3, a pena não será superior a quatro anos. Além disso, a reparação do dano promovida pela requerente prepondera sobre os maus antecedentes, sendo, portanto, as circunstâncias judiciais favoráveis.

    Logo, nos termos da Súmula 269 do Superior Tribunal de Justiça, é possível a fixação do regime semiaberto ao condenado à pena não superior a quaro anos, com circunstâncias judiciais favoráveis.

    III) DO PEDIDO

    Ante o exposto, requer seja julgada procedente a ação de revisão criminal, a fim de que seja, nos termos do artigo 626 do Código de Processo Penal:

    a) Desclassificada a conduta de furto qualificado para o furto simples;

    b) A diminuição da pena privativa de liberdade, em face do arrependimento posterior;

    c) A fixação do regime semiaberto (ou a mudança para referido regime) para o cumprimento da pena privativa de liberdade.

    Nestes termos,

    Pede deferimento.

    Local..., data...

    Advogado...

    OAB...

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