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23 de Maio de 2024
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    Revisão Criminal

    Art. 621 do CPP

    Publicado por Marinho Advogados
    há 2 anos

    EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE...

    JANE, nacionalidade, estado civil, profissão, RG, CPF, endereço eletrônico, residente e domiciliado na Rua:..., vem, por seu procurador infra-assinado, com procuração em anexo, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência AJUIZAR A PRESENTE REVISÃO CRIMINAL, com base no Artigo. 621, I e III, do CPP, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos:

    I – DOS FATOS

    A requerente foi denunciada pela prática do crime de furto qualificado ocorrido no dia 18 de outubro de 2010.

    Após o encerramento da instrução e oferecimento das alegações finais o magistrado proferiu decisão condenando a requerente em 05 anos de reclusão em regime fechado.

    Após o trânsito em julgado, o filho da vítima informou que em 27 de outubro de 2010 Jane, acolhendo os conselhos maternos lhe telefonou e indicou onde o veículo estava escondido.

    II – DO DIREITO

    A) DO ARREPENDIMENTO POSTERIOR

    A requerente foi denunciada pela prática de crime de furto qualificado.

    Todavia, não foi considerada na sentença condenatória a CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ARREPENDIMENTO POSTERIOR prevista no Artigo 16 do CP.

    Além disso, o filho da vítima que nunca fora mencionado no processo informou que o bem fora devolvido sem qualquer embaraço.

    Portanto, surgiu PROVA NOVA no sentido de que a requerente teria restituído o veículo antes do recebimento da denúncia, razão pela qual de rigor o arrependimento posterior que deveria ser considerado na sentença no seu grau máximo 2/3, já que o bem subtraído foi devolvido na sua integralidade.

    B) DO DIREITO A ADVOGADO E COMUNICAÇÃO A FAMÍLIA

    A autoridade policial negou ao requerente o direito de se entrevistar com advogado, bem como não comunicou o ato à família.

    Todavia, nos termos do Art. 306, § 1o do CPP e Art. , LXIII da CF/88, o preso tem o direito à assistência de advogado.

    Logo, deveria a autoridade policial viabilizar a presença de advogado indicado pelo flagrado ou encaminhar a cópia dos autos à defensoria pública.

    Além disso, a família do preso não foi imediatamente comunicada sobre a prisão, havendo portanto, clara violação ao artigo 306, caput, do CPP e Art. , LXII, da CF/88.

    C) DA QUALIFICADORA

    A requerente foi denunciada pela prática de furto qualificado, sendo qualificado pois teria subtraído para transportar para país vizinho, Paraguai.

    Todavia, o fato novo, consistente nas declarações do filho da vítima comprova que o veículo não chegou a ser transportado para o exterior, já que fora restituído.

    Portanto, não incidiu a qualificadora prevista no § 5º do Artigo 155 do CP, de rigor cabível a DESCLASSIFICAÇÃO do furto qualificado para furto simples do Art. 155, caput do CP.

    D) DO REGIME FECHADO – Súmula 269 do STJ

    A querelante foi denunciada pela prática do crime de furto qualificado.

    Todavia, considerando o afastamento da qualificadora e o arrependimento posterior e a consequente diminuição em 2/3, a pena não será superior a 4 anos.

    Além disso, a reparação do dano promovida pela requerente prepondera sobre os maus antecedentes, sendo-lhe portanto as circunstâncias judiciais favoráveis.

    Portanto, nos termos da Súmula 269 do STJ, é possível a fixação do regime SEMIABERTO.

    E ) DA SUSPENSÃO DA PENA – ART 77 DO CP

    Liminarmente pede-se a suspensão da execução da pena, nos termos do Art. 77 do CP, pois favoráveis as circunstâncias.

    III – DOS PEDIDOS

    Diante o exposto, requer-se a procedência da presente ação de Revisão Criminal a fim de que seja, nos termos do Art. 626 do CPP:

    a) A desclassificação de furto qualificado para furto simples;

    b) A diminuição da pena em face do arrependimento posterior;

    c) A fixação do regime semi-aberto ou;

    d) A suspensão condicional da pena, art. 77 do CP;

    e) Indenização do Art. 630 do CPP.

    Nestes termos,

    Pede deferimento,

    Local e data...

    Advogado:...

    OAB número:...

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