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24 de Abril de 2024

Revisão de pensão alimentícia

Publicado por Caique Silva Advogado
ano passado

Resumo do artigo

Saiba tudo sobre revisão de pensão alimentícia, seja para diminuir o valor e ou para aumentar.

A revisão de pensão alimentícia se justifica quando há alteração na condição econômica por fato superveniente do alimentante ou do alimentado.

Assim, poderá ser requerida tanto para diminuir o valor da pensão fixado em juiz ou por acordo extrajudicial.

Um dos principais fundamentos jurídicos se dá pelo disposto nos artigos 1.695 e 1.699 do Código Civil, art. 15 da Lei 5.478/68. Vejamos:

"Art. 1.695. São devidos os alimentos quando quem os pretende não tem bens suficientes, nem pode prover, pelo seu trabalho, à própria mantença, e aquele, de quem se reclamam, pode fornecê-los, sem desfalque do necessário ao seu sustento"
"Art. 1.699. Se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo."
"Art. 15. A decisão judicial sobre alimentos não transita em julgado e pode a qualquer tempo ser revista, em face da modificação da situação financeira dos interessados."

Umas das principais causas que ensejam ou permitem a revisão dos alimentos é o nascimento de novo filho advindo de outra união.

Em meu blog trago as possibilidades de que ensejam o redução da pensão alimentícia e também quando o devedor é obrigado a pagar a mais em caso de alteração na condição financeira link abaixo. Caso precise de uma orientação sobre o assunto, entre em contato com um advogado especializado.

Link: Revisão de pensão alimentícia 2023

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