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20 de Abril de 2024

Revisão de pensão alimentícia

há 4 anos


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A lei determina que havendo mudança na condição econômica é possível pleitear a revisão de pensão alimentícia para majorar ou diminuir o encargo.

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No caso de pensão alimentícia para menor de idade, o simples fato do genitor ter outro filho não autoriza a redução. A questão tem divergência na jurisprudência, pois há correntes que entendem que quem escolhe ter outro filho assume o compromisso já sabendo da obrigação anterior.

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Por outro lado, há uma corrente jurisprudencial que entende que os filhos devem ser tratados de forma isonomica.

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Em regra, a revisão dependerá do caso concreto.

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Ressalto que, a pensão alimentícia é prioritária, inclusive é o único caso que a lei prevê prisão civil.

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